TJPR - 0000552-61.2021.8.16.0113

1ª instância - Marialva - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

ROSA CRISTINA FERREIRA

CPF *58.***.*34-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARIALVA/PR

CNPJ: 76.282.680/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/11/2023 18:46

    Arquivado Definitivamente

  • 20/11/2023 16:46

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 16:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/11/2023 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2023 16:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2023

  • 16/11/2023 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 13:42

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/10/2023 17:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/10/2023 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 14:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/09/2023 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2023 15:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/07/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARIALVA/PR

  • 18/07/2023 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 11:23

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 30/04/2023 14:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/04/2023 12:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 25/04/2023 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2023 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 12:53

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 14:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/01/2023 14:35

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 14:34

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 15:06

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/09/2022 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 14:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/09/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 18:38

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 17:56

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 15:25

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2022 11:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2022 16:23

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 20:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 10:51

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 09/03/2022 18:31

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 08:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum- Galeria Atílio Ferri salas 04- 05 - centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3232-1412 Autos nº. 0000552-61.2021.8.16.0113   Processo:   0000552-61.2021.8.16.0113 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$10.806,96 Polo Ativo(s):   ROSA CRISTINA FERREIRA Polo Passivo(s):   Município de Marialva/PR Intime-se o Município de Marialva, na pessoa do seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 535 do CPC.

    Em caso de inércia ou concordância com o valor pleiteado, determino, desde já, a expedição de RPV para pagamento do principal.

    Intimações e diligências necessárias.

    Marialva, 08 de novembro de 2021.   Devanir Cestari Juiz de Direito

  • 19/11/2021 20:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 13:39

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2021 07:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 20:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 20:15

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 20:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2021

  • 28/07/2021 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum- Galeria Atílio Ferri salas 04- 05 - centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3232-1412 Autos nº. 0000552-61.2021.8.16.0113   Processo:   0000552-61.2021.8.16.0113 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$10.806,96 Polo Ativo(s):   ROSA CRISTINA FERREIRA Polo Passivo(s):   Município de Marialva/PR   Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

    DECIDO.

    A causa de pedir é a seguinte: - Como servidora, a parte autora tem direito ao adicional de insalubridade com base no vencimento do cargo efetivo e não do salário mínimo. - A Lei Complementar n. 7/1993, no art. 70, assim estabelecia, vigorando até a edição da Lei Municipal n. 10/2002, cujo art. 1º alterou o artigo 70 da Lei acima citada, quando o adicional passou a ser pago sobre o salário mínimo. - A redação da Lei Municipal 10/2002 foi mantida pela Lei 65/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Marialva). - Essas normas são inconstitucionais porque, o art. 7º, inciso IV, c/c art. 39, § 3º, da CF, veda a vinculação do salário mínimo para remuneração do servidor público. - A inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula Vinculante n. 04: Sumula Vinculante n. 04 - Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

    Fundamentos da decisão O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 565.714/SP, decidiu ser ilegítimo o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário mínimo, o que gerou a Súmula Vinculante n. 04, reconhecendo ofensa ao art. 7º, IV, da Carta Magna.

    Contudo, em que pese assim ser, decidiu-se que o Judiciário não poderia substituir a base de cálculo do benefício, sob pena de atuar como legislador positivo.

    Ou seja, enquanto não for editada Lei específica, a decisão judicial não pode alterar a base de cálculo do adicional. É o que se infere da referida Súmula: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial." Veja-se, a respeito, decisão do STJ que, inclusive, confirmou a rescisão do título executivo judicial que estava em desconformidade com a Súmula Vinculante: “1. (...). 2.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.714⁄SP, decidiu ser ilegítimo o cálculo do adicional de insalubridade com fulcro no valor do salário mínimo.

    Apesar de reconhecer a proibição constitucional da vinculação de qualquer vantagem ao salário mínimo, entendeu que o Judiciário não poderia substituir a base de cálculo do benefício, sob pena de atuar como legislador positivo. 3.

    Na hipótese dos autos, a Ação de Cobrança que deu origem ao título judicial executado determinou a substituição do salário mínimo pelo vencimento dos servidores, como base de cálculo do adicional de insalubridade.

    Assim, percebe-se que tal decisão vai de encontro ao entendimento do STF, que veda a substituição da referida base de cálculo por decisão judicial. 4.

    Vale mencionar que a decisão que deu causa ao referido título executivo é posterior à manifestação do STF acerca do tema.

    Logo, forçoso reconhecer que o caso dos autos enquadra-se nas hipóteses que permitem a força rescisória dos Embargos à Execução. 5.

    Agravo Regimental não provido”. ( STJ - AgRg no REsp 1304536⁄MG, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12⁄06⁄2012, DJe 26⁄06⁄2012 ).

    No caso em espécie, temos que havia Lei Municipal, inclusive posterior à CF/88, prevendo que o adicional incidiria sobre os vencimentos: Lei n. 07/1993: “Art. 70 - Os funcionários que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo”.

    A base de cálculo foi alterada posteriormente: Lei n. 10/2002: "Art. 70 – Os funcionários que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a adicional, sendo que, na primeira hipótese, calculado com base no salário mínimo e, na segunda hipótese, calculado sobre seu vencimento básico”.

    A lei mais recente igualmente manteve essa base de cálculo (sobre o salário mínimo): Lei Complementar n. 65/07: “Art. 72.

    Os servidores que trabalhem habitualmente em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, conforme lei específica, fazem jus a adicional, sendo que, na primeira hipótese, calculada com base no salário mínimo e na segunda hipótese, calculado sobre seu vencimento básico”.

    As normas legais que preveem a base de cálculo com base no salário mínimo são, reconhece-se, manifestamente inconstitucionais.

    Mesmo sendo inconstitucionais, mas havendo legislação específica anterior prevendo a base de cálculo com base no cargo efetivo, deve-se aplicar o efeito repristinatório.

    Este entendimento foi adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ao julgar a Apelação Cível n. 0012661-58.2018.8.16.0131, Relator Desembargador Vicente Del Prete Misurelli, 1ª.

    Câm.

    Cív., julg. 20/04/2020, DJ 20/04/2020, cuja ementa é a seguinte: “APELAÇÃO CÍVEL.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

    BASE DE CÁLCULO.

    VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO.

    ARTS. 7º, IV, e 39, §3º DA CF, E SÚMULA VINCULANTE Nº 04, DO STF, QUE PROÍBEM A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO.

    LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ANTERIOR QUE PREVIA UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO.

    EFEITO REPRISTINATÓRIO.

    NÃO OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 E SÚMULA 339, DO STF.

    SEPARAÇÃOS DOS PODERES PRESERVADA.

    CONDENAÇÃO MANTIDA.

    PRECEDENTES DESTA CÂMARA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    JUROS DE MORA.

    SÚMULA VINCULANTE N. 17 DO STF.

    OBSERVÂNCIA.

    ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

    RECURSO NÃO PROVIDO”.

    Como fundamento complementar para assim decidir, reproduzo os fundamentos desse v. acórdão paradigma que guarda perfeita similitude com o caso em tela: “Nota-se dos autos que a Municipalidade editou a Lei n. 2.708/2006, alterando a redação do art. 68, do Estatuto dos Servidores Públicos, Lei n. 1.245/93, nos seguintes termos: “Art. 2º O art. 68 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 68.

    Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substancias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, farão jus a um adicional (...) §2º Para os casos de insalubridade, o adicional incidirá sobre o salário mínimo vigente no país” Ocorre que, nos termos dos arts. 7º, IV, e 39, § 3º, da Constituição Federal, que dispõem sobre os direitos dos trabalhadores, é vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.

    Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 4, que veda expressamente a utilização do salário mínimo como base de cálculo de vantagem de servidor público, veja-se: Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

    Desse modo, ante a evidente inconstitucionalidade do art. 2º, da Lei Municipal nº 2.708/2006, e existindo lei anterior prevendo o vencimento do cargo efetivo do servidor como base para o cálculo do adicional de insalubridade (redação originária do art. 68, da LM n. 1.245/93), opera-se o chamado efeito repristinatório.

    Ou seja, na impossibilidade de aplicação do art. 2º, da LM n. 2.708/2006, volta a ter efeito o antigo art. 68, do Estatuto dos Servidores Municipais (LM n. 1.245/93), não havendo que se falar em violação ao Princípio da Separações dos Poderes, uma vez que não se trata de alteração da base de cálculo de vantagem por decisão judicial.

    Cumpre informar, também, que não há qualquer ofensa à Súmula Vinculante nº 37 ou à Sumula 339, ambas do STF, porque não se está aumentando vencimento do servidor com base em isonomia, mas tão somente, aplicando-se a legislação anterior cabível.

    Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Câmara: (...) APELO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO -ADMINISTRATIVO - CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SALÁRIO MÍNIMO UTILIZADO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS OU A EMPREGADOS – PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.708/2006 - SÚMULA 339 STF - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL PELO PODER JUDICIÁRIO - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REPRESTINAÇÃO DO DISPOSITIVO EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR DADA PELOS ARTIGOS DE 61 À 68 DA LEI 1.245/93, ONDE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERÁ PAGO SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO DO SERVIDOR (TJPR - 1ª C.Cível - 0001907-57.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - J. 30.07.2019).

    Vale pesquisar ainda:(TJPR - 1ª C.Cível - 0013868-29.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. ); (TJPR - 1ª C.Cível - 0002441-35.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador04.06.2019 Salvatore Antonio Astuti - J. ); (TJPR - 1ª C.Cível - 0005421-52.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.:13.06.2018 Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. )10.07.2018 Portanto, o adicional de insalubridade da autora deve ser calculado com base no vencimento do cargo efetivo, conforme antiga redação do art. 68, da LM n. 1.245/93, impondo-se a condenação do ente público ao pagamento das diferenças salarias, as quais deverão ser apuradas em sede de liquidação de sentença.” Como consequência, deve prevalecer o contido na Lei Municipal n. 07/1993 de Marialva, ou seja, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser sobre o efetivo vencimento, e não o salário mínimo.

    A parte autora tem direito às diferenças de valores, a serem calculadas sobre seu salário efetivo, inclusive com reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3, horas extras e adicional noturno, conforme jurisprudência, súmula 139 do TST, e art. 142, § 5º da CLT.

    As diferenças devem respeitar a prescrição quinquenal.

    Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para condenar o MUNICÍPIO DE MARIALVA a pagar em favor da autora ROSA CRISTINA FERREIRA os adicionais a que tem direito (insalubridade) com base nos seus vencimentos base – salário efetivo - em substituição ao salário mínimo - inclusive com reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3, horas extras e adicional noturno, determinando, ainda, que seja observada essa base de cálculo a partir de seus próximos vencimentos, respeitando-se, a condenação por quantia certa, o prazo prescricional de cinco anos.

    Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença (liquidação por cálculos).

    Sem condenação em verbas sucumbenciais.

    Com relação à correção monetária e juros de mora, devem ser observada as diretrizes traçadas pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 870.947/SE ( tema 810 ), cujas teses fixadas foram as seguintes: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não- tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”.

    Quanto à correção monetária, aplica-se a regra do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 ( TR) ao período de 30 de junho de 2009 até 25 de março de 2015; após, os valores deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços do Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), cf. julgamento pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4425 e 4357.

    Por sua vez, os juros de mora incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, observando-se o índice oficial aplicável à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9494/97).

    Salienta-se que as decisões do STF no julgamento das referidas ADIs em nada interferiram na taxa de juros aplicável as condenações da Fazenda Pública (RESP. 1.270.439).

    Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário por não se enquadrar na hipótese do artigo 496 do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Marialva, 02 de julho de 2021.   Devanir Cestari Juiz de Direito

  • 06/07/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 09:47

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/06/2021 16:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/06/2021 15:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/06/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 10:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 01/06/2021 09:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/05/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 14:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2021 14:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/04/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/04/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 17:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/04/2021 16:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/03/2021 17:38

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 17:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/03/2021 13:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/03/2021 10:38

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 10:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2021 10:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/03/2021 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
22/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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