TJPR - 0000096-41.2021.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ALEXANDRA ALVES DE RAMOS

CPF *47.***.*08-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/07/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 07:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/01/2025 09:45

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/11/2024 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2024 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 15:34

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 22/08/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 14:09

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/08/2024 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2024 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2024 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2024 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 17:27

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 04/07/2024 21:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/07/2024 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2024 17:59

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 25/06/2024 13:17

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 25/06/2024 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2024 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2024 10:54

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 06/06/2024 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2024 15:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/06/2024 08:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 05/06/2024 18:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2024 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2024 17:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/05/2024 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 19:08

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 25/04/2024 08:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 22:44

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 01/04/2024 16:07

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2024 07:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2024 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2024 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 18:05

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 18:05

    Juntada de CUSTAS

  • 07/02/2024 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/12/2023 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 20:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 21/08/2023 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 16:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2023

  • 02/08/2023 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2023 20:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/07/2023 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 19:48

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/02/2023 22:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/01/2023 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2022 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2022 18:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 10:07

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 10:07

    Juntada de RELATÓRIO

  • 18/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 28/10/2022 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 07:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 17/10/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 17:01

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 01/07/2022 14:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/05/2022 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2022 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2022 11:10

    Juntada de LAUDO

  • 09/03/2022 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2022 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 17:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2022 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2022 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 25/01/2022 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO SOLANGE APARECIDA PEREIRA WOLFF

  • 13/12/2021 20:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 08:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2021 17:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2021 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 16:38

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 07/12/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 13:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/12/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PERITO

  • 02/12/2021 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PERITO

  • 02/12/2021 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 09:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2021 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000096-41.2021.8.16.0104 DECISÃO Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário Assistencial ao Portador de deficiência ajuizada por ALEXANDRA ALVES DE RAMOS, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. É o relatório.

    Passo a sanear e organizar o feito (art. 357 do NCPC).

    I – Preliminares Inexistem preliminares a serem analisadas e nulidades a serem sanadas.

    Não se encontram presentes nenhuma das hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito.

    Ainda, incabível o julgamento antecipado do feito, eis que necessária a dilação probatória acerca da matéria de fato discutida nos autos.

    II – Delimitação da atividade probatória (art. 357, II do NCPC): A atividade probatória recairá sobre os seguintes fatos: a) Condição de pessoa portadora de deficiência; b) Renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo.

    Nos termos do art. 373 I e II do NCPC incumbe ao requerente o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao requerido dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente.

    Ressalte-se que, não há nesta causa nenhuma peculiaridade relacionada à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório nos termos do caput do art. 373 do NCPC ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, que justifique a distribuição do ônus da prova de forma diversa da acima explicitada.

    III - Provas deferidas: Para elucidação dos fatos a serem provados DEFIRO: a) a produção da prova pericial; b) a juntada de documentos novos, nos termos do art. 435 do NCPC.

    IV – Da delimitação das questões relevantes de direito As questões de direito, relevantes para o deslinde da controvérsia nestes autos são as seguintes: a) data de início de eventual benefício; b) índice de correção monetária e juros moratórios eventualmente aplicáveis; IV – Prova pericial e Estudo Social: À secretaria para que nomeie perito na forma do Sistema AJG/CJF e Convênio 11/2013, a fim de que produza perícia técnica, no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como a realização de estudo social na casa da requerente, informando a renda per capita dos moradores.

    Fixo os honorários periciais no valor de R$ 400,00, (considerando as peculiaridades da região e as dificuldades em encontrar profissionais na área) atendendo aos critérios da Tabela V, e do parágrafo único do artigo 28 da Res. 305/2014.

    Intime-se o perito nomeado, remetendo-lhe cópia dos quesitos já apresentados pelas partes, juntamente com os laudos apresentados pelo INSS, para que no prazo de 05 dias, diga se aceita o encargo e apresente proposta de honorários (art. 465, § 2º do NCPC).

    Indicado o perito, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias.

    Apresentado o laudo e/ou o relatório social, às partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias Após, inexistindo esclarecimentos a serem prestados pelo Sr.

    Perito, observem-se os termos das disposições já citadas quanto ao pagamento dos honorários.

    Cumpridas tais diligências, vista ao Ministério Público.

    V – Da audiência de instrução e julgamento Tendo em vista que a prova pericial precede a oral, após a realização da primeira e apresentadas as manifestações das partes será analisada a necessidade de audiência de instrução e julgamento.

    Intimações e diligências necessárias.   Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente.   Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito

  • 11/11/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 06:32

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 10/09/2021 15:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/08/2021 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/08/2021 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 15:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/07/2021 16:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 22:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/04/2021 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 17:25

    Alterado o assunto processual

  • 15/04/2021 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/04/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000096-41.2021.8.16.0104 Processo:   0000096-41.2021.8.16.0104 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Valor da Causa:   R$52.471,07 Autor(s):   ALEXANDRA ALVES DE RAMOS (RG: 94689805 SSP/PR e CPF/CNPJ: *47.***.*08-37) Rua Capitão Felix Freire, 1160 ap 101 - centro - LARANJEIRAS DO SUL/PR Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290                                                                                                                                                                                                                                    Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora.

    Consigno que, não obstante a decisão emanada pelo Excelentíssimo Des.

    Fernando Wolff Bodziak, 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no protocolo digital n.º 0044292-38.2016.8.16.6000, que autorizou o funcionamento do CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – na modalidade PRO[1] nesta comarca de Laranjeiras do Sul/PR ad referendum do NUPEMEC – Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação – do Tribunal de Justiça do Paraná, considerando a orientação do Ofício n. 093/2016, deixo de submeter o presente processe ao referido Núcleo.

    Intime-se a parte autora para que apresente certidão da Justiça Federal acerca da inexistência de ações com as mesmas partes, pedido e causa de pedir nos Juízos estaduais e federais, conforme ofício MPF/UMR nº 236/2007, no prazo de 05 dias, CASO AINDA NÃO TENHA JUNTADO.

    Cite-se o INSS, on line, para apresentar resposta, no prazo de 30 dias (artigo 183, NCPC).

    Deverá a parte requerida, no corpo da contestação, caso a parte autora não tenha se manifestado pela não realização da audiência de conciliação (art. 334, NCPC), na petição inicial, informar se tem interesse na realização do ato processual.

    Caso a resposta seja afirmativa, deverá a secretaria pautar data e horário, independentemente de nova conclusão.

    Não havendo acordo, independente de nova conclusão, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC.

    Em seguida, voltem-me conclusos para saneamento do feito ou julgamento conforme o estado do processo.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.   Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente.   BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito       [1] Resolução 002/2016 – NUPEMEC: Art. 5º.

    Modalidade Processual: as práticas autocompositivas se dão no curso do processo judicial, com observância à legislação vigente. § 1º.

    A identificação da modalidade citada no caput se dará pelo selo de certificação PRO, que deverá ser aposto ao lado direito superior da logomarca oficial do CEJUSC.

  • 09/04/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2021 19:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/01/2021 08:19

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 08:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/01/2021 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/01/2021 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2021

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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