04/10/2022 18:39

Arquivado Definitivamente
30/05/2022 19:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 19:35

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
30/05/2022 19:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 19:35

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
30/05/2022 19:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 19:35

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
30/05/2022 16:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2021
30/05/2022 16:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2021
30/05/2022 16:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2021
30/05/2022 16:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2022
30/05/2022 16:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2022
30/05/2022 16:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2022
29/04/2022 14:36

Recebidos os autos
25/04/2022 00:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2022 13:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/12/2021 17:35

Recebidos os autos
30/12/2021 17:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
01/12/2021 16:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/10/2021 12:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 10:30

MANDADO DEVOLVIDO
06/10/2021 13:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 08:11

MANDADO DEVOLVIDO
04/10/2021 13:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 09:19

MANDADO DEVOLVIDO
01/10/2021 13:56

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 13:55

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 13:49

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 13:48

Expedição de Mandado
01/10/2021 13:48

Expedição de Mandado
01/10/2021 13:48

Expedição de Mandado
01/10/2021 13:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/07/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ALEX DO ESPIRITO SANTO
29/07/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE VALDENI DA SILVA OLIVEIRA
29/07/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ PEREIRA DA SILVA
17/07/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43)3472-1700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000243-79.2007.8.16.0097 Processo: 0000243-79.2007.8.16.0097 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Falsidade ideológica Data da Infração: 01/02/2002 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ALEX DO ESPIRITO SANTO JUAREZ PEREIRA DA SILVA VALDENI DA SILVA OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL que imputa aos denunciados ALEX ESPÍRITO SANTO, VALDENI DA SIVA OLIVEIRA e JUAREZ PEREIRA DA SILVA a prática, em tese, dos crimes capitulados no artigo 299, c/c os artigos 69 e 29, ambos do Código Penal, e artigo 1º, II, c/c artigo 11, ambos da Lei nº 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal.

A denúncia foi oferecida em 17 de outubro de 2007 (mov. 1.2) e recebida no dia 12 de setembro de 2007 (mov. 1.5).

O aditamento que incluiu o réu JUAREZ na denúncia foi recebido em 18 de maio de 2009 (mov. 1.7) Dado vista ao Ministério Público, este pugnou pela extinção da punibilidade dos réus, em razão da prescrição da pretensão punitiva (mov. 19.1). É o relato do essencial.

DECIDO.

Razão assiste ao Ministério Público.

Explico.

Verifica-se, no caso em tela, que os fatos narrados ocorreram entre fevereiro e setembro de 2002, tendo a denúncia sido recebida em 12 de setembro de 2007 e o seu aditamento em 18 de maio de 2009, não havendo prolação de sentença nos autos até a presente data.

Os crimes de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, e de falsidade ideológica, imputados aos réus ALEX, VALDENI e JUAREZ, possuem pena máxima de 05 anos.

Dispõe o artigo 109, III, do Código Penal que: “ A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito” Decorridos mais de 12 (doze) anos do recebimento da denúncia, e até mesmo do seu aditamento, sem ter sido prolatada sentença condenatória, é certo que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal do crime dos crimes imputados aos réus.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 61 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALEX ESPÍRITO SANTO, VALDENI DA SIVA OLIVEIRA e JUAREZ PEREIRA DA SILVA, em relação ao(s) delito(s) imputado(s) na denúncia, por força da prescrição da pretensão punitiva.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado: (i) Comunique-se, na forma eletrônica, ao Distribuidor Criminal e ao Instituto de Identificação Criminal do Estado do Paraná para as anotações de praxe (artigos 93 e 602 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça); (ii) Atualizem-se as informações no sistema Oráculo; e (iii) Cumpra-se o previsto no artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se. Ivaiporã, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto
06/07/2021 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 11:22

PRESCRIÇÃO
31/05/2021 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/05/2021 17:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/09/2019 15:26

PROCESSO SUSPENSO
05/09/2019 14:25

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
05/09/2019 14:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/08/2019 16:53

PROCESSO SUSPENSO
21/08/2019 16:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/08/2019 14:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
16/05/2019 18:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/01/2018 14:56

APENSADO AO PROCESSO 0000361-55.2007.8.16.0097
08/01/2018 14:13

APENSADO AO PROCESSO 0000244-64.2007.8.16.0097
08/01/2018 13:57

APENSADO AO PROCESSO 0000245-49.2007.8.16.0097
08/01/2018 13:56

APENSADO AO PROCESSO 0000140-04.2009.8.16.0097
08/01/2018 13:55

APENSADO AO PROCESSO 0000139-19.2009.8.16.0097
08/01/2018 13:38

RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
08/01/2018 13:36

RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
08/01/2018 13:22

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
18/12/2017 13:37

APENSADO AO PROCESSO 0002423-29.2011.8.16.0097
18/12/2017 13:36

APENSADO AO PROCESSO 0004542-94.2010.8.16.0097
18/12/2017 13:18

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2017

Ultima Atualização
04/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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