TJPR - 0002074-29.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA

CNPJ: 15.165.550/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMERICO SCHMITH PORTEL

CPF *94.***.*13-04

EVA DE FATIMA RODRIGUES CALEGARI

CPF *40.***.*42-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 13:38

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2025 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2025 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2025 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2025 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 13:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2025 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2025 01:05

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 07/07/2025 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/07/2025 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 17:25

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 03/07/2025 17:25

    Expedição de Mandado

  • 03/07/2025 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2025 12:18

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 01/07/2025 12:34

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 12:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 24/06/2025 13:03

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 11/06/2025 10:26

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 02/06/2025 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2025 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 17:15

    Recebidos os autos

  • 30/05/2025 17:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/05/2025 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 17:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2025

  • 30/05/2025 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/05/2025 17:06

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 13/05/2025 18:17

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/04/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2025 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2025 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2025 01:05

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2024 20:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2024 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2024 01:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/09/2024 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2024 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2024 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 09:29

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 20/02/2024 09:28

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/11/2023 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/11/2023 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/10/2022 19:05

    APENSADO AO PROCESSO 0015315-31.2019.8.16.0083

  • 01/09/2021 17:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/08/2021 18:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/08/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE AMERICO SCHMITH PORTEL

  • 23/08/2021 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 11:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/08/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/08/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 14:57

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 14:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 05/08/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 05/08/2021 14:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/08/2021 15:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/08/2021 20:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/08/2021 13:04

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 03/08/2021 13:04

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 30/07/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE AMERICO SCHMITH PORTEL

  • 30/07/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE EVA DE FATIMA RODRIGUES CALEGARI

  • 29/07/2021 18:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 29/07/2021 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 12:50

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 09:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/07/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002074-29.2021.8.16.0209   Processo:   0002074-29.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$1.687,65 Exequente(s):   B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA - EPP Executado(s):   AMERICO SCHMITH PORTEL EVA DE FATIMA RODRIGUES CALEGARI

    Vistos. 1) Nos termos do art. 53, caput, da Lei 9.099/95, a execução de título executivo extrajudicial, no âmbito do Juizado Especial Cível, processar-se-á aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil.

    E, pelo CPC, o processo de execução inicia com a citação do devedor para efetuar o pagamento do débito.

    Assim, cite-se o devedor para, em 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o valor exeqüendo, atualizado (art. 829, CPC).

    Fica o executado ciente de que, não efetuando o pagamento, após a penhora de bens será designada audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 2) Nos termos do Enunciado 126 do FONAJE, fica o reclamante cientificado de que deverá apresentar o original do título de crédito, no prazo de 30 dias, a fim de que seja carimbado ou retido pela secretaria. 3) Após a citação, decorrido o prazo de 03 dias sem que seja comprovado o pagamento do débito e, tendo em vista que, na gradação do NCPC (art. 835, §1º), a penhora de dinheiro precede a de qualquer outro bem, façam-se 05 tentativas de penhora via SISBAJUD . 4) Em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD.

    Observando-se o item 17.2.9.8.1 do CN (Recebida resposta positiva, com bloqueio realizado (integral ou parcial), o juiz imprimirá também o respectivo extrato, o qual substituirá o termo de penhora), tem-se como formalizada a penhora com a juntada do extrato.

    Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 5) Em caso de ser negativa ou parcialmente negativa a diligência, ou inexistir relacionamento da parte executada com alguma instituição financeira, verificar a existência de veículos registrados em nome do executado junto ao RENAJUD.

    Em caso positivo, faça-se a restrição de alienação judicial.

    Encontrado algum veículo, expeça-se mandado/carta precatória para penhora deste, e, caso não localizado, para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça.

    Para a hipótese de ser localizado mais de um veículo registrado em nome do executado, todos deverão ser objeto de restrição judicial, cabendo ao Sr.

    Oficial de Justiça fazer a penhora apenas daqueles necessários para a garantia do juízo.

    Caso não seja localizado nenhum veículo, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE.

    Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem.

    Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária.

    Tal informação pode ser obtida no site do DETRAN, mediante informação do RENAVAN do veículo; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento.

    Em caso de penhora em bem imóvel, o credor terá o prazo de 10 dias para provar que providenciou seu registro junto ao Registro de Imóveis respectivo (art. 844 do NCPC); e o Oficial de Justiça deverá intimar não só ao devedor, como ao seu cônjuge (art. 842 do NCPC) e eventual credor hipotecário ou cedular, que conste da matrícula.

    Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 6) Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo SISBAJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça.

    Em caso de penhora em bem imóvel, o credor terá o prazo de 10 dias para provar que providenciou seu registro junto ao Registro de Imóveis respectivo (art. 844 do NCPC); e o Oficial de Justiça deverá intimar não só ao devedor, como ao seu cônjuge (art. 842 do NCPC) e eventual credor hipotecário ou cedular, que conste da matrícula.

    Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 7) Caso não sejam localizados bens passíveis penhora, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 8) Caso seja solicitado pela parte, nos termos do art. 782, §3º, do Novo Código de Processo Civil, expeça-se ofício à SERASA determinando a inclusão do nome do executado junto ao cadastro de inadimplentes em razão do débito oriundo dos presentes autos.

    Dil.

    Legais.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

  • 11/06/2021 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 14:24

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 08/06/2021 13:45

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 13:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/06/2021 13:15

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2021 13:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/06/2021 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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