30/10/2023 12:14

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 15:04

Recebidos os autos
22/09/2023 15:04

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
21/09/2023 19:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/08/2023 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2023 18:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
08/08/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2023
08/08/2023 14:17

Juntada de Certidão
04/08/2023 17:10

Homologada a Transação
03/08/2023 14:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
03/08/2023 12:08

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
02/08/2023 14:49

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
25/07/2023 09:09

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
14/07/2023 12:35

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
05/07/2023 08:48

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
28/04/2023 17:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/04/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2023 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE CARLA ANDREZA DA SILVA MACHADO
15/12/2022 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2022 12:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/07/2022 22:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2022 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 10:26

Juntada de COMPROVANTE
31/05/2022 14:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/04/2022 16:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2022 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 16:54

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
19/01/2022 17:55

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
14/01/2022 14:53

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
13/01/2022 12:40

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
08/10/2021 15:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/10/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 10:02

Juntada de COMPROVANTE
20/09/2021 17:27

MANDADO DEVOLVIDO
19/08/2021 16:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 16:01

Expedição de Mandado
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002092-50.2021.8.16.0209 Processo: 0002092-50.2021.8.16.0209 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$486,70 Exequente(s): PET CLÍNICA VETERINÁRIA LTDA - ME representado(a) por João Victor Pietrobon Executado(s): CARLA ANDREZA DA SILVA MACHADO

Vistos. 1) Nos termos do art. 53, caput, da Lei 9.099/95, a execução de título executivo extrajudicial, no âmbito do Juizado Especial Cível, processar-se-á aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil.

E, pelo CPC, o processo de execução inicia com a citação do devedor para efetuar o pagamento do débito.

Assim, cite-se o devedor para, em 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o valor exeqüendo, atualizado (art. 829, CPC).

Fica o executado ciente de que, não efetuando o pagamento, após a penhora de bens será designada audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 2) Nos termos do Enunciado 126 do FONAJE, fica o reclamante cientificado de que deverá apresentar o original do título de crédito, no prazo de 30 dias, a fim de que seja carimbado ou retido pela secretaria. 3) Após a citação, decorrido o prazo de 03 dias sem que seja comprovado o pagamento do débito e, tendo em vista que, na gradação do NCPC (art. 835, §1º), a penhora de dinheiro precede a de qualquer outro bem, façam-se 05 tentativas de penhora via SISBAJUD . 4) Em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD.

Observando-se o item 17.2.9.8.1 do CN (Recebida resposta positiva, com bloqueio realizado (integral ou parcial), o juiz imprimirá também o respectivo extrato, o qual substituirá o termo de penhora), tem-se como formalizada a penhora com a juntada do extrato.

Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 5) Em caso de ser negativa ou parcialmente negativa a diligência, ou inexistir relacionamento da parte executada com alguma instituição financeira, verificar a existência de veículos registrados em nome do executado junto ao RENAJUD.

Em caso positivo, faça-se a restrição de alienação judicial.

Encontrado algum veículo, expeça-se mandado/carta precatória para penhora deste, e, caso não localizado, para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça.

Para a hipótese de ser localizado mais de um veículo registrado em nome do executado, todos deverão ser objeto de restrição judicial, cabendo ao Sr.

Oficial de Justiça fazer a penhora apenas daqueles necessários para a garantia do juízo.

Caso não seja localizado nenhum veículo, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE.

Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem.

Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária.

Tal informação pode ser obtida no site do DETRAN, mediante informação do RENAVAN do veículo; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento.

Em caso de penhora em bem imóvel, o credor terá o prazo de 10 dias para provar que providenciou seu registro junto ao Registro de Imóveis respectivo (art. 844 do NCPC); e o Oficial de Justiça deverá intimar não só ao devedor, como ao seu cônjuge (art. 842 do NCPC) e eventual credor hipotecário ou cedular, que conste da matrícula.

Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 6) Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo SISBAJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça.

Em caso de penhora em bem imóvel, o credor terá o prazo de 10 dias para provar que providenciou seu registro junto ao Registro de Imóveis respectivo (art. 844 do NCPC); e o Oficial de Justiça deverá intimar não só ao devedor, como ao seu cônjuge (art. 842 do NCPC) e eventual credor hipotecário ou cedular, que conste da matrícula.

Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 7) Caso não sejam localizados bens passíveis penhora, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 8) Caso seja solicitado pela parte, nos termos do art. 782, §3º, do Novo Código de Processo Civil, expeça-se ofício à SERASA determinando a inclusão do nome do executado junto ao cadastro de inadimplentes em razão do débito oriundo dos presentes autos.

Dil.

Legais.

Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito
11/06/2021 16:33

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 15:38

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
09/06/2021 12:20

Recebidos os autos
09/06/2021 12:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
09/06/2021 11:16

Recebidos os autos
09/06/2021 11:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/06/2021 11:16

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
09/06/2021 11:16

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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