TJPR - 0004604-14.2016.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SILIOMAR GUELFI TORRES

CPF *84.***.*38-20

EMERSON EDUARDO FORMIGONI

CPF *96.***.*48-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEOLINDO ANTONIO NOVO

CPF *50.***.*28-00

GUSTAVO HENRIQUE NOVO

CPF *86.***.*97-95

MARCIO LOURENCO JUNIOR

CPF *67.***.*45-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ:

MARIA FATIMA DA SILVA NOVO

CPF *93.***.*21-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2023 14:37

    Arquivado Definitivamente

  • 15/09/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA FÁTIMA DA SILVA NOVO

  • 15/09/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO HENRIQUE NOVO

  • 15/09/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO LOURENÇO JUNIOR

  • 14/09/2023 15:01

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 15:01

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2023 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2023 14:20

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2023 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 09:51

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 09:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/07/2023 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 10/07/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/07/2023 16:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2023

  • 09/07/2023 20:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO HENRIQUE NOVO

  • 27/06/2023 20:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 07:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 07:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 17:54

    Homologada a Transação

  • 05/05/2023 01:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 03/05/2023 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 13:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 01/04/2023 13:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2023 15:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/03/2023 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE DEOLINDO ANTONIO NOVO

  • 13/03/2023 12:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/02/2023 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 14:38

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2023 01:20

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO HENRIQUE NOVO

  • 31/01/2023 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO LOURENÇO JUNIOR

  • 31/01/2023 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE DEOLINDO ANTONIO NOVO

  • 31/01/2023 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA FÁTIMA DA SILVA NOVO

  • 28/01/2023 02:16

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO LOURENÇO JUNIOR

  • 28/01/2023 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE DEOLINDO ANTONIO NOVO

  • 28/01/2023 02:13

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO HENRIQUE NOVO

  • 28/01/2023 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA FÁTIMA DA SILVA NOVO

  • 13/01/2023 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2023 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 13:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/12/2022 08:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2022 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 19:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/11/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2022 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2022 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 27/10/2022 14:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/10/2022 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 13:39

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 12:45

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 16/09/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 16:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO HENRIQUE NOVO

  • 06/09/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA FÁTIMA DA SILVA NOVO

  • 06/09/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE DEOLINDO ANTONIO NOVO

  • 06/09/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO LOURENÇO JUNIOR

  • 31/08/2022 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/08/2022 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 16:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/08/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/08/2022 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 03/08/2022 21:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 19:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/06/2022 01:11

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2022 17:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2022 17:13

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE DEOLINDO ANTONIO NOVO

  • 03/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO LOURENÇO JUNIOR

  • 03/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO HENRIQUE NOVO

  • 17/05/2022 07:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 07:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 07:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 07:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO LOURENÇO JUNIOR

  • 21/04/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE DEOLINDO ANTONIO NOVO

  • 21/04/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO HENRIQUE NOVO

  • 12/04/2022 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO LOURENÇO JUNIOR

  • 01/04/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO HENRIQUE NOVO

  • 31/03/2022 22:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 12:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/03/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 12:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2022 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 22:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2022 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2022 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2022 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2022 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/11/2021 13:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/11/2021 13:23

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2021 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO LOURENÇO JUNIOR

  • 19/10/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE DEOLINDO ANTONIO NOVO

  • 19/10/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO HENRIQUE NOVO

  • 18/10/2021 07:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 13/09/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 17:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2021 16:02

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 17:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/07/2021 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2021 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2021 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004604-14.2016.8.16.0069   Processo:   0004604-14.2016.8.16.0069 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa:   R$99.091,00 Exequente(s):   EMERSON EDUARDO FORMIGONI SILIOMAR GUELFI TORRES Executado(s):   DEOLINDO ANTONIO NOVO GUSTAVO HENRIQUE NOVO MARCIO LOURENÇO JUNIOR Vistos Etc.,   I - Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por EMERSON EDUARDO FORMIGONI e SILIOMAR GUELFI TORRES em face de DEOLINDO ANTONIO NOVO, GUSTAVO HENRIQUE NOVO e MARCIO LOURENÇO JUNIOR.

    Houve a tentativa de penhora pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD, as quais restaram infrutíferas (movs. 230/239).

    Em seguida, os exequentes compareceram nos autos requerendo a penhora do imóvel de matrícula nº 20129, do 1º Ofício de Registro de Imóveis.

    Após, os autos vieram conclusos para apreciação. É o essencial a ser relatado.

    Decido.

    II - Nos termos do art. 789, do CPC “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.” No caso dos autos, analisando a matrícula de mov. 235.2, verifica-se que o imóvel está registrado em nome de Maria de Fátima da Silva Novo, pessoa que não é parte na execução.

    Todavia, verifica-se que ela é casada pelo regime de comunhão parcial de bens com o executado Deolindo Antônio Novo.

    Nos termos do art. 1.658 do Código Civil “no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes”, ressalvadas as exceções contidas no art. 1.659 do mesmo diploma.

    As únicas dívidas ressalvadas pelo art. 1.659 e que são excluídas da comunhão são aquelas “as obrigações anteriores ao casamento e as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal”.

    Em razão disso, prevalece o entendimento de que, no regime de comunhão parcial de bens, a dívida contraída exclusivamente por um dos cônjuges durante a constância da sociedade conjugal, possui a presunção juris tantum de que foi contraída em benefício da unidade familiar.

    Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

    DEVEDOR CASADO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL.

    DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO.

    BUSCA DE BENS EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD).

    POSSIBILIDADE.

    PRESUNÇÃO QUANTO À COMUNICAÇÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO APÓS O CASAMENTO (ART. 1.658, CC).

    EVENTUAL EXCLUSÃO DA COMUNHÃO E INCOMUNICABILIDADE.

    NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELO CÔNJUGE PREJUDICADO. 1.

    Nos termos do artigo 1.658, do Código Civil, o regime de comunhão parcial importa na comunicação dos bens que sobrevierem ao casal, na constância da união, de modo que é possível a busca de patrimônio em nome do cônjuge estranho ao feito executivo, para satisfação de débito contraído durante o casamento, respeitada a meação.2.

    Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0034486-92.2020.8.16.0000 - Faxinal -  Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 16.09.2020)   Assim, plenamente possível a penhora de bens móveis ou imóveis que estejam registrados em de um dos cônjuges que não seja o devedor, pois presume-se que as dívidas contraídas após o casamento foram em benefício do casal.

    III - No entanto, verifica-se pela matrícula que o imóvel em questão possui alienação fiduciária junto à Caixa Econômica Federal, cuja dívida é de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), a serem pagos em 120 prestações mensais, fato este que, em tese, impede a alienação do imóvel sem anuência do agente financeiro.

    Embora, conste que a alienação fiduciária foi registrada em 27/11/2009 e firmada em 120 (cento e vinte) prestações e que, em tese, na presente data já estaria quitada, não houve a baixa da restrição.

    IV - Assim, considerando que a matrícula juntada no mov. 235.2 foi emitida em data de 20/07/2020, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar matrícula atualizada do imóvel.

    V - Caso da matrícula ainda conste a alienação fiduciária, a parte deverá indicar se pretende a penhora de 50% dos direitos que o executado possui sobre o imóvel, também no mesmo prazo.

    VI - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação.

    VII - Intimações e diligências necessárias.

    Cianorte, 02 de julho de 2021.   Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

  • 06/07/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 19:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/07/2021 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 17:24

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 07:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 02:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 19:14

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 18/03/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 26/02/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2021 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 16:36

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/02/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2020 12:42

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 27/11/2020 12:42

    Recebidos os autos

  • 27/11/2020 12:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2020 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/11/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO HENRIQUE NOVO

  • 14/11/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE EMERSON EDUARDO FORMIGONI

  • 07/11/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 09:37

    Recebidos os autos

  • 29/10/2020 09:37

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2020 15:15

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2020 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2020 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2020 15:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/10/2020 14:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/10/2020 18:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/08/2020 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/08/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2020 21:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/05/2020 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2020 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/08/2019 14:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/08/2019 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2019

  • 13/08/2019 14:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/06/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO HENRIQUE NOVO

  • 05/06/2019 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2019 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2019 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 15:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/05/2019 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 15:03

    Homologada a Transação

  • 26/04/2019 17:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 23/03/2019 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO HENRIQUE NOVO

  • 21/03/2019 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 19:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE EMERSON EDUARDO FORMIGONI

  • 09/03/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 13:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 26/02/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2019 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2019 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2019 12:39

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 19/02/2019 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 29/01/2019 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO HENRIQUE NOVO

  • 29/01/2019 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE DEOLINDO ANTONIO NOVO

  • 24/01/2019 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2019 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2019 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2019 02:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO LOURENÇO JUNIOR

  • 23/01/2019 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE DEOLINDO ANTONIO NOVO

  • 23/01/2019 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO HENRIQUE NOVO

  • 07/01/2019 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/12/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 16:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/12/2018 16:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 14/12/2018 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 15:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/12/2018 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 09:29

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 10/09/2018 14:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/08/2018 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO LOURENÇO JUNIOR

  • 31/07/2018 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2018 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2018 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 19:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/06/2018 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/02/2018 17:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/02/2018 17:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/02/2018 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 07:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2018 07:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2018 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/01/2018 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2018 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2017 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/12/2017 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2017 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2017 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2017 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2017 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2017 18:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/12/2017 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2017 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2017 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2017 18:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2017 13:49

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/11/2017 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2017 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2017 16:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/10/2017 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE DEOLINDO ANTONIO NOVO

  • 24/10/2017 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2017 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2017 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2017 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2017 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2017 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2017 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 21:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2017 16:51

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2017 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2017 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2017 21:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2017 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2017 17:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/08/2017 17:36

    Expedição de Mandado

  • 14/08/2017 16:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/07/2017 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 15:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/07/2017 15:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/07/2017 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2017 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2017 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2017 16:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2017 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2017 17:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/03/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2017 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 13:34

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/03/2017 00:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2017 09:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/02/2017 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2017 16:51

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2016 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2016 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE EMERSON EDUARDO FORMIGONI

  • 12/12/2016 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2016 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2016 15:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/11/2016 17:01

    Expedição de Mandado

  • 18/10/2016 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2016 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2016 14:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 06/09/2016 14:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/08/2016 12:31

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 25/08/2016 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2016 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE EMERSON EDUARDO FORMIGONI

  • 24/08/2016 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2016 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2016 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE DEOLINDO ANTONIO NOVO

  • 19/08/2016 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO HENRIQUE NOVO

  • 16/08/2016 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2016 18:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/08/2016 17:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2016 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2016 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2016 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2016 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2016 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2016 15:44

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 02/07/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2016 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2016 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2016 17:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/06/2016 17:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/06/2016 17:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/06/2016 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2016 14:09

    APENSADO AO PROCESSO 0000767-53.2013.8.16.0069

  • 17/06/2016 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2016 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2016 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2016 08:54

    Recebidos os autos

  • 18/05/2016 08:54

    Distribuído por sorteio

  • 17/05/2016 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/05/2016 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2016

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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