TJPR - 0013588-28.2021.8.16.0031
1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/11/2023 12:21
Arquivado Definitivamente
-
17/11/2023 12:19
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
17/11/2023 09:06
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
19/10/2023 16:40
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
18/09/2023 18:39
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
18/09/2023 18:39
Recebidos os autos
-
12/09/2023 16:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/09/2023 16:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2023 16:25
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
12/09/2023 16:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023
-
12/09/2023 16:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023
-
12/09/2023 16:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023
-
08/08/2023 17:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2023 17:30
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/07/2023 18:39
Expedição de Certidão GERAL
-
21/06/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE ARIEL ASSIS FOSS
-
16/06/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/06/2023 14:43
Recebidos os autos
-
05/06/2023 14:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/06/2023 14:07
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 14:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/06/2023 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2023 14:06
Expedição de Mandado
-
01/06/2023 15:13
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
26/05/2023 15:54
Conclusos para decisão
-
26/05/2023 15:32
Recebidos os autos
-
26/05/2023 15:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/05/2023 12:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2023 13:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/05/2023 13:54
Expedição de Certidão GERAL
-
05/04/2023 15:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/03/2023 15:24
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/03/2023 16:51
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/03/2023 14:19
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 15:24
Expedição de Mandado
-
01/03/2023 17:21
DEFERIDO O PEDIDO
-
01/03/2023 15:46
Conclusos para decisão
-
01/03/2023 15:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/02/2023 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2023 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2023 14:30
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2023 16:54
Conclusos para decisão
-
09/02/2023 13:04
Recebidos os autos
-
09/02/2023 13:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/02/2023 10:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2023 18:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/02/2023 18:52
Juntada de Certidão
-
15/12/2022 15:14
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 15:14
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2022 23:45
Juntada de Certidão
-
11/11/2022 19:41
Juntada de Certidão
-
11/10/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE ARIEL ASSIS FOSS
-
03/10/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2022 14:53
Juntada de Certidão
-
22/09/2022 18:51
Recebidos os autos
-
22/09/2022 18:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2022 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2022 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2022 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2022 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2022 14:52
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2022 14:52
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2022 14:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/09/2022 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2022 15:37
DEFERIDO O PEDIDO
-
20/09/2022 15:47
Conclusos para decisão
-
20/09/2022 13:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/09/2022 13:44
Recebidos os autos
-
19/09/2022 16:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2022 14:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/09/2022 14:35
Juntada de Certidão
-
07/07/2022 13:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2022 20:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/07/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE ARIEL ASSIS FOSS
-
25/06/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2022 22:36
EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
-
15/06/2022 13:45
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2022 18:17
Expedição de Mandado
-
14/06/2022 18:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2022 18:13
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
14/06/2022 18:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022
-
14/06/2022 18:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022
-
14/06/2022 18:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022
-
14/06/2022 18:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022
-
14/06/2022 18:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022
-
14/06/2022 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2022 11:52
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
09/06/2022 17:31
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
09/06/2022 17:31
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
07/06/2022 14:59
Juntada de Certidão
-
07/06/2022 14:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2022 16:22
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/05/2022 17:41
Juntada de INFORMAÇÃO
-
23/05/2022 13:09
Juntada de COMPROVANTE
-
19/05/2022 17:03
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/05/2022 19:11
Juntada de Certidão
-
16/05/2022 17:18
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
16/05/2022 16:05
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2022 16:03
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2022 14:35
Expedição de Mandado
-
16/05/2022 14:35
Expedição de Mandado
-
19/04/2022 00:39
DECORRIDO PRAZO DE ARIEL ASSIS FOSS
-
09/04/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2022 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2022 17:56
INDEFERIDO O PEDIDO
-
28/03/2022 12:38
Conclusos para decisão
-
25/03/2022 16:41
Recebidos os autos
-
25/03/2022 16:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/03/2022 16:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2022 14:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/03/2022 00:08
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2022 16:27
Conclusos para decisão
-
16/03/2022 14:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE ARIEL ASSIS FOSS
-
22/02/2022 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2022 16:13
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2022 14:33
Conclusos para decisão
-
10/02/2022 13:45
Recebidos os autos
-
10/02/2022 13:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/02/2022 11:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 16:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/02/2022 16:43
Juntada de Certidão
-
28/01/2022 21:40
EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
-
28/01/2022 17:53
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
28/01/2022 17:53
AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA
-
22/10/2021 15:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2021 16:47
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/10/2021 16:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2021 01:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 16:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 16:54
Recebidos os autos
-
05/10/2021 16:22
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2021 16:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/10/2021 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2021 15:59
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
05/10/2021 15:54
Expedição de Mandado
-
30/09/2021 18:10
Juntada de COMPROVANTE
-
28/09/2021 14:41
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
24/09/2021 17:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/09/2021 18:30
Conclusos para decisão
-
17/09/2021 17:43
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/09/2021 17:43
Recebidos os autos
-
17/09/2021 09:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 14:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 14:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 14:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 14:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 14:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 14:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 14:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 13:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/09/2021 09:22
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
14/09/2021 09:22
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
14/09/2021 09:21
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
14/09/2021 09:21
Juntada de FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO
-
14/09/2021 09:21
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
30/08/2021 13:08
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
30/08/2021 13:08
Recebidos os autos
-
23/08/2021 16:31
Cancelada a movimentação processual
-
21/08/2021 14:45
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
17/08/2021 11:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 11:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 21:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 21:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 21:09
NOMEADO DEFENSOR DATIVO
-
09/08/2021 18:32
Conclusos para decisão
-
09/08/2021 16:34
Recebidos os autos
-
09/08/2021 16:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/08/2021 01:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 12:08
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 18:52
Expedição de Mandado
-
28/07/2021 18:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/07/2021 18:50
AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA
-
28/07/2021 18:48
Cancelada a movimentação processual
-
28/07/2021 18:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/07/2021 18:47
Juntada de Certidão
-
28/07/2021 18:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2021 18:46
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
28/07/2021 18:46
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
23/07/2021 17:47
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
20/07/2021 13:01
Conclusos para decisão
-
20/07/2021 13:00
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
20/07/2021 12:56
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2021 12:55
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/07/2021 12:51
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2021 12:51
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2021 12:51
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2021 12:50
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
20/07/2021 12:50
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
19/07/2021 16:45
Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
-
19/07/2021 16:45
Recebidos os autos
-
17/07/2021 01:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.
Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] Processo: 0013588-28.2021.8.16.0031 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 04/07/2021 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ANGELA APARECIDA ASSIS Flagranteado(s): ARIEL ASSIS FOSS DECISÃO 1 – Trata-se de auto de prisão em flagrante delito de ARIEL ASSIS FOSS, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 147 e 330 do Código Penal.
O autuado foi regularmente inquirido e recebeu nota de culpa expedida no prazo legal, ocorrendo a apresentação perante a autoridade policial acompanhada por duas testemunhas, cujas identificações constam dos autos.
A autoridade policial arbitrou fiança ao flagranteado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a qual ainda não foi recolhida. É o breve relato.
Passo a fundamentar e decidir. 2 – Passo a deliberar sobre as hipóteses legais positivadas no artigo 310 do Código de Processo Penal.
A situação de flagrância, no que concerne às infrações penais positivadas, em tese, nos arts. 147 e 330 do Código Penal, ocorreu consoante o disposto no artigo 302, incisos I e II, do Código de Processo Penal.
Constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado.
A prisão foi efetuada legalmente e nos termos do artigo 304 do Código de Processo Penal.
O valor arbitrado a título de fiança (R$ 2.000,00) observou os parâmetros legais estabelecidos pelo artigo 325, inciso I, do Código de Processo Penal, não havendo que se falar, neste momento, em desproporcionalidade ou desarazoabilidade do valor estipulado pela autoridade policial.
Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular o flagrante, razão pela qual homologo a cautelar efêmera, materializada no auto de prisão em flagrante. 3 – Tome-se por termo a fiança, observado o disposto no artigo 329 do Código de Processo Penal, cientificando, na ocasião, o afiançado, das condições previstas nos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal.
Advirta-se o custodiado de que no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, poderá ocorrer substituição e/ou aplicação de outras ou, até mesmo, ser decretada a prisão preventiva.
Lavre-se o termo. 4 – Recolhida a fiança ou decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, assinado o termo com as condições das medidas cautelares diversas do cárcere, expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso. 5 – Dispenso a realização da audiência de custódia, em virtude da presente determinação de soltura, na forma do art. 7º da Instrução Normativa nº 3/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6 – Aguarde-se a conclusão do procedimento investigatório.
Após, renove-se a vista ao Ministério Público para as providências cabíveis. 7 – Intimações e diligências necessárias.
Ciência ao Ministério Público.
Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito -
06/07/2021 17:21
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 16:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/07/2021 16:35
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
06/07/2021 15:34
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 14:41
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
05/07/2021 14:48
DEFERIDO O PEDIDO
-
05/07/2021 13:37
Conclusos para decisão
-
05/07/2021 13:36
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
05/07/2021 13:36
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2021 13:30
Alterado o assunto processual
-
05/07/2021 12:36
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
05/07/2021 12:36
Recebidos os autos
-
05/07/2021 08:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/07/2021 08:25
APENSADO AO PROCESSO 0013589-13.2021.8.16.0031
-
05/07/2021 08:25
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
05/07/2021 08:25
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
05/07/2021 08:25
Recebidos os autos
-
05/07/2021 08:25
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/07/2021
Ultima Atualização
17/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0014482-56.2015.8.16.0017
Joao Canassa
Banco Bradesco S/A
Advogado: Rosangela Cristina Barboza Sleder
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 17/01/2025 08:45
Processo nº 0008451-68.2014.8.16.0174
Itau Unibanco S.A
Municipio de Uniao da Vitoria
Advogado: Daniella Leticia Broering Leitum
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 30/04/2021 10:30
Processo nº 0012616-03.2021.8.16.0017
Ministerio Publico do Estado do Parana
Jean Carlos Soares dos Santos
Advogado: Paulo Cesar Martins
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 28/06/2021 16:44
Processo nº 0012195-63.2020.8.16.0044
Ministerio Publico do Estado do Parana
Carlos Daniel Proenca dos Santos
Advogado: Maisa Dias Pimenta
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 16/10/2020 13:39
Processo nº 0026488-72.2019.8.16.0044
Ministerio Publico do Estado do Parana
Igor Aparecido Rosa dos Santos
Advogado: Maisa Dias Pimenta
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 02/05/2023 15:32