TJPR - 0013588-28.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARIEL ASSIS FOSS

CPF *11.***.*08-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

17/11/2023 12:21

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 12:19

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
17/11/2023 09:06

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
19/10/2023 16:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
18/09/2023 18:39

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
18/09/2023 18:39

Recebidos os autos
12/09/2023 16:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/09/2023 16:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2023 16:25

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
12/09/2023 16:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023
12/09/2023 16:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023
12/09/2023 16:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023
08/08/2023 17:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2023 17:30

MANDADO DEVOLVIDO
26/07/2023 18:39

Expedição de Certidão GERAL
21/06/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ARIEL ASSIS FOSS
16/06/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2023 14:43

Recebidos os autos
05/06/2023 14:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/06/2023 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2023 14:06

Expedição de Mandado
01/06/2023 15:13

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
26/05/2023 15:54

Conclusos para decisão
26/05/2023 15:32

Recebidos os autos
26/05/2023 15:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/05/2023 12:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2023 13:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/05/2023 13:54

Expedição de Certidão GERAL
05/04/2023 15:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2023 15:24

Juntada de INFORMAÇÃO
24/03/2023 16:51

MANDADO DEVOLVIDO
07/03/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 15:24

Expedição de Mandado
01/03/2023 17:21

DEFERIDO O PEDIDO
01/03/2023 15:46

Conclusos para decisão
01/03/2023 15:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2023 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 16:54

Conclusos para decisão
09/02/2023 13:04

Recebidos os autos
09/02/2023 13:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/02/2023 10:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2023 18:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/02/2023 18:52

Juntada de Certidão
15/12/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 23:45

Juntada de Certidão
11/11/2022 19:41

Juntada de Certidão
11/10/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE ARIEL ASSIS FOSS
03/10/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2022 14:53

Juntada de Certidão
22/09/2022 18:51

Recebidos os autos
22/09/2022 18:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2022 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2022 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2022 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2022 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 14:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/09/2022 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2022 15:37

DEFERIDO O PEDIDO
20/09/2022 15:47

Conclusos para decisão
20/09/2022 13:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/09/2022 13:44

Recebidos os autos
19/09/2022 16:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2022 14:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/09/2022 14:35

Juntada de Certidão
07/07/2022 13:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 20:52

MANDADO DEVOLVIDO
02/07/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ARIEL ASSIS FOSS
25/06/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2022 22:36

EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
15/06/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 18:17

Expedição de Mandado
14/06/2022 18:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 18:13

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
14/06/2022 18:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022
14/06/2022 18:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022
14/06/2022 18:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022
14/06/2022 18:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022
14/06/2022 18:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022
14/06/2022 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2022 11:52

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
09/06/2022 17:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/06/2022 17:31

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
07/06/2022 14:59

Juntada de Certidão
07/06/2022 14:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2022 16:22

MANDADO DEVOLVIDO
26/05/2022 17:41

Juntada de INFORMAÇÃO
23/05/2022 13:09

Juntada de COMPROVANTE
19/05/2022 17:03

MANDADO DEVOLVIDO
18/05/2022 19:11

Juntada de Certidão
16/05/2022 17:18

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
16/05/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 14:35

Expedição de Mandado
16/05/2022 14:35

Expedição de Mandado
19/04/2022 00:39

DECORRIDO PRAZO DE ARIEL ASSIS FOSS
09/04/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 17:56

INDEFERIDO O PEDIDO
28/03/2022 12:38

Conclusos para decisão
25/03/2022 16:41

Recebidos os autos
25/03/2022 16:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/03/2022 16:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 14:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/03/2022 00:08

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 16:27

Conclusos para decisão
16/03/2022 14:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ARIEL ASSIS FOSS
22/02/2022 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.

Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013588-28.2021.8.16.0031 Processo: 0013588-28.2021.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 04/07/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ANGELA APARECIDA ASSIS Réu(s): ARIEL ASSIS FOSS Manifeste-se a defesa sobre a proposta ofertada no evento 99.1.

Prazo: 10 dias.

Oportunamente, voltem conclusos.

Diligências necessárias.

Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 1
11/02/2022 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 16:13

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 14:33

Conclusos para decisão
10/02/2022 13:45

Recebidos os autos
10/02/2022 13:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/02/2022 11:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 16:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/02/2022 16:43

Juntada de Certidão
28/01/2022 21:40

EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
28/01/2022 17:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/01/2022 17:53

AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA
22/10/2021 15:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 16:47

MANDADO DEVOLVIDO
18/10/2021 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 16:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 16:54

Recebidos os autos
06/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.

Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] Processo: 0013588-28.2021.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 04/07/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ANGELA APARECIDA ASSIS Réu(s): ARIEL ASSIS FOSS DECISÃO 1 – Devidamente apresentada a resposta à acusação após a citação do réu, a defesa de ARIEL ASSIS FOSS asseverou que inexistem preliminares a serem arguidas e que se manifestará, oportunamente, quando das alegações finais (evento 52.1). É o breve relato.

Passo a fundamentar e a decidir. 2 – Analisando a resposta à acusação apresentada, verifico não se configurarem nestes autos nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 395 e 397 do CPP de forma manifesta, haja vista as provas e indícios produzidos até o momento.

Saliente-se que, nessa fase processual, o juízo é de cognição sumária, bastando, para o prosseguimento do feito, a prova da materialidade e indícios da autoria, o que foi verificado por ocasião do recebimento da denúncia, de forma que o correto esclarecimento da situação fática deve ocorrer durante a instrução probatória submetida ao crivo do contraditório judicial.

Forte nessas razões, impõe-se o regular prosseguimento do feito. 3 – Para realização da audiência de instrução, designo o dia 09 de junho de 2022, às 13h30min, ocasião em que serão tomados os esclarecimentos da vítima, inquirida 01 (uma) testemunha de acusação e, ao final, interrogado o acusado. 4 – Intime-se pessoalmente o(s) acusado(s) e sua defesa. 5 – Intimem-se, ainda, as testemunhas arroladas, observando-se o endereço constante nos autos. Requisite-se eventual(is) testemunha(s) policial(is) militar(res) ao seu superior hierárquico. 5.1 – Em caso de testemunhas residentes fora da Comarca, expeça-se Carta Precatória, objetivando sua inquirição, consignando-se o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento.

As partes deverão ser intimadas da expedição da Carta Precatória; 5.2 – As testemunhas deverão ficar cientes de que, em caso de ausência injustificada, poderão ser conduzidas, bem como incorrer em multa. 6 – Ciência ao Ministério Público. 7 – Diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito
05/10/2021 16:22

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 16:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/10/2021 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 15:59

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
05/10/2021 15:54

Expedição de Mandado
30/09/2021 18:10

Juntada de COMPROVANTE
28/09/2021 14:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/09/2021 17:28

MANDADO DEVOLVIDO
17/09/2021 18:30

Conclusos para decisão
17/09/2021 17:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/09/2021 17:43

Recebidos os autos
17/09/2021 09:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 14:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 14:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 14:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 14:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 14:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 14:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 14:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 13:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/09/2021 09:22

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
14/09/2021 09:22

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
14/09/2021 09:21

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
14/09/2021 09:21

Juntada de FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO
14/09/2021 09:21

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
30/08/2021 13:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
30/08/2021 13:08

Recebidos os autos
23/08/2021 16:31

Cancelada a movimentação processual
21/08/2021 14:45

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
17/08/2021 11:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 11:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.

Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] Processo: 0013588-28.2021.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 04/07/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ANGELA APARECIDA ASSIS Réu(s): ARIEL ASSIS FOSS DECISÃO 1 - Ante a informação constante do evento 44, nomeio para o exercício da defesa técnica de ARIEL ASSIS FOSS a Dra.

VANDA LUCI PIPINO, OAB/PR n. 53.223.

Intime-se a advogada nomeada para informar se aceita o encargo e, sem negativa a resposta ou não aceito expressamente o encargo, diligencie-se junto ao gabinete deste Juízo para indicação de novo causídico, conforme ordem encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil. 2 - Intimações e diligências necessárias.

Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito
09/08/2021 21:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 21:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 21:09

NOMEADO DEFENSOR DATIVO
09/08/2021 18:32

Conclusos para decisão
09/08/2021 16:34

Recebidos os autos
09/08/2021 16:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/08/2021 01:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 12:08

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.

Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] Processo: 0013588-28.2021.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 04/07/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ANGELA APARECIDA ASSIS Réu(s): ARIEL ASSIS FOSS DECISÃO 1 – Para autorizar o recebimento da exordial acusatória, além das exigências formais da denúncia, positivadas no artigo 41 do Código de Processo Penal, o fato delituoso imputado ao acusado deve vir acompanhado de lastro probatório mínimo, consistente na denominada justa causa do inciso III do artigo 395 do Código de Processo Penal.

A rejeição da inicial acusatória apresentada pelo Ministério Público, dominus litis e detentor da opinio delicti, somente pode ocorrer, por se tratar de medida excepcional à luz do princípio do in dubio pro societate, na hipótese de a imputação delitiva estiver desacompanhada de lastro probatório mínimo ou justa causa, tornando-a temerária, arbitrária ou em flagrante ilegalidade, o que não é o caso dos autos em mesa.

A par disso, em juízo de cognição inerente a esta fase processual, os elementos de cognição até então produzidos demonstram, em princípio, a existência da materialidade delitiva e a presença de indícios de autoria na acusação formulada pelo Órgão Ministerial.

Com efeito, preenchidos os requisitos formais do artigo 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses plasmadas no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia oferecida pelo Parquet em desfavor de ARIEL ASSIS FOSS. 2 – Cite-se a parte ré, via mandado, acerca dos termos da denúncia e para, por intermédio de advogado, apresentar resposta escrita à acusação no prazo de 10 (dez) dias, forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 2.1 – Cientifique-se a Defesa que testemunhos meramente abonatórios poderão ser substituídos por declarações escritas, com firma reconhecida ou subscritas perante a Secretaria desta unidade judiciária, às quais este Juízo conferirá igual valor probatório, sendo facultada a juntada nos autos até a data do interrogatório; 2.2 – O oficial de Justiça, no momento da citação, deverá informar à parte ré que, na hipótese de não possuir condições financeiras de constituir advogado para patrocínio da sua defesa, poderá declarar no mesmo ato tal situação e solicitar a nomeação de defensor dativo pelo Juízo; 2.3 – Deverá a parte ré ser cientificada pelo oficial de Justiça do dever processual de comunicar ao Juízo eventual mudança de endereço, sendo certo que, se não o fizer e não comparecer aos atos processuais, o processo seguirá sem a presença do acusado citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato (artigo 367 do CPP), sem prejuízo de eventual decretação da prisão preventiva por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal (artigo 316, parte final, do CPP), especialmente se o referido dever processual tenha sido estabelecido como condição para a concessão de fiança (artigos 327 e 328 do CPP) ou de medida cautelar diversa do cárcere (artigo 319, incisos IV e VIII, do CPP). 3 – Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de Polícia de onde se originou o inquérito, conforme determina o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. 4 - Concernente ao delito de desobediência, o Ministério Público ofereceu proposta de acordo de não persecução penal, para realização da audiência de homologação do acordo, designo o dia 28 de janeiro de 2022 às 15h. 4.1 – Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que promova as diligências necessárias com o intuito de informar o indiciado, via telefone, da realização da audiência, bem como dos termos da proposta a ser apresentada, haja vista a impossibilidade de expedição de mandado via Oficial de Justiça, bem como pela sobrecarga de trabalho da Secretaria, em razão das audiências por videoconferência. 4.3 – Caso o indiciado informe que não possui procurador para acompanhá-lo no ato, determino que a Secretaria diligencie junto ao gabinete para que se proceda com a nomeação de advogado que tenha inscrito voluntariamente para atuar como procurador dativo. 4.1 - Diligências necessárias. 5 – Ciência ao representante do Ministério Público. 6 – Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito
28/07/2021 18:52

Expedição de Mandado
28/07/2021 18:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/07/2021 18:50

AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA
28/07/2021 18:48

Cancelada a movimentação processual
28/07/2021 18:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/07/2021 18:47

Juntada de Certidão
28/07/2021 18:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 18:46

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
28/07/2021 18:46

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
23/07/2021 17:47

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
20/07/2021 13:01

Conclusos para decisão
20/07/2021 13:00

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
20/07/2021 12:56

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 12:55

Juntada de INFORMAÇÃO
20/07/2021 12:51

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 12:51

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 12:51

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 12:50

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
20/07/2021 12:50

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
19/07/2021 16:45

Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
19/07/2021 16:45

Recebidos os autos
17/07/2021 01:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.

Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] Processo: 0013588-28.2021.8.16.0031 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 04/07/2021 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ANGELA APARECIDA ASSIS Flagranteado(s): ARIEL ASSIS FOSS DECISÃO 1 – Trata-se de auto de prisão em flagrante delito de ARIEL ASSIS FOSS, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 147 e 330 do Código Penal.

O autuado foi regularmente inquirido e recebeu nota de culpa expedida no prazo legal, ocorrendo a apresentação perante a autoridade policial acompanhada por duas testemunhas, cujas identificações constam dos autos.

A autoridade policial arbitrou fiança ao flagranteado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a qual ainda não foi recolhida. É o breve relato.

Passo a fundamentar e decidir. 2 – Passo a deliberar sobre as hipóteses legais positivadas no artigo 310 do Código de Processo Penal.

A situação de flagrância, no que concerne às infrações penais positivadas, em tese, nos arts. 147 e 330 do Código Penal, ocorreu consoante o disposto no artigo 302, incisos I e II, do Código de Processo Penal.

Constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado.

A prisão foi efetuada legalmente e nos termos do artigo 304 do Código de Processo Penal.

O valor arbitrado a título de fiança (R$ 2.000,00) observou os parâmetros legais estabelecidos pelo artigo 325, inciso I, do Código de Processo Penal, não havendo que se falar, neste momento, em desproporcionalidade ou desarazoabilidade do valor estipulado pela autoridade policial.

Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular o flagrante, razão pela qual homologo a cautelar efêmera, materializada no auto de prisão em flagrante. 3 – Tome-se por termo a fiança, observado o disposto no artigo 329 do Código de Processo Penal, cientificando, na ocasião, o afiançado, das condições previstas nos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal.

Advirta-se o custodiado de que no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, poderá ocorrer substituição e/ou aplicação de outras ou, até mesmo, ser decretada a prisão preventiva.

Lavre-se o termo. 4 – Recolhida a fiança ou decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, assinado o termo com as condições das medidas cautelares diversas do cárcere, expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso. 5 – Dispenso a realização da audiência de custódia, em virtude da presente determinação de soltura, na forma do art. 7º da Instrução Normativa nº 3/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6 – Aguarde-se a conclusão do procedimento investigatório.

Após, renove-se a vista ao Ministério Público para as providências cabíveis. 7 – Intimações e diligências necessárias.

Ciência ao Ministério Público.

Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito
06/07/2021 17:21

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 16:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/07/2021 16:35

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
06/07/2021 15:34

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 14:41

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
05/07/2021 14:48

DEFERIDO O PEDIDO
05/07/2021 13:37

Conclusos para decisão
05/07/2021 13:36

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
05/07/2021 13:36

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 13:30

Alterado o assunto processual
05/07/2021 12:36

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
05/07/2021 12:36

Recebidos os autos
05/07/2021 08:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/07/2021 08:25

APENSADO AO PROCESSO 0013589-13.2021.8.16.0031
05/07/2021 08:25

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
05/07/2021 08:25

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
05/07/2021 08:25

Recebidos os autos
05/07/2021 08:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
14/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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