18/02/2025 07:36

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 15:26

Recebidos os autos
17/02/2025 15:26

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
15/02/2025 11:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/01/2025 09:38

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
31/01/2025 09:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE VALDEVIR PEREIRA DE ARAUJO
10/12/2024 11:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
01/12/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2024 20:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2024 08:32

Recebidos os autos
30/09/2024 08:32

Juntada de INFORMAÇÃO
30/09/2024 08:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2024 15:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
06/09/2024 00:47

DECORRIDO PRAZO DE VALDEVIR PEREIRA DE ARAUJO
05/09/2024 14:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2024 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2024 11:29

Recebidos os autos
11/07/2024 11:29

Juntada de INFORMAÇÃO
27/06/2024 08:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2024 17:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
25/06/2024 18:09

Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO
23/06/2024 10:48

Juntada de Certidão
29/04/2024 18:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/04/2024 00:51

DECORRIDO PRAZO DE VALDEVIR PEREIRA DE ARAUJO
09/04/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 12:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2024 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2024 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2024 11:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2024 11:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2024 20:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2024 20:16

Juntada de Certidão
05/04/2024 20:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 01:02

Conclusos para despacho
23/02/2024 14:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/02/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2024 05:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2023 01:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/09/2023 00:55

DECORRIDO PRAZO DE VALDEVIR PEREIRA DE ARAUJO
14/09/2023 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2023 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2023 22:12

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
25/08/2023 22:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2023 19:19

DEFERIDO O PEDIDO
24/08/2023 16:12

Conclusos para despacho
24/07/2023 16:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
04/07/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2023 05:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2023 00:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/05/2023 00:20

DECORRIDO PRAZO DE VALDEVIR PEREIRA DE ARAUJO
02/05/2023 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2023 14:04

PROCESSO SUSPENSO
20/04/2023 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 12:19

Conclusos para despacho
08/03/2023 11:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
22/02/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2023 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2023 03:12

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/11/2022 00:38

DECORRIDO PRAZO DE VALDEVIR PEREIRA DE ARAUJO
20/10/2022 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2022 11:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2022 19:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2022 18:58

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 13:18

Conclusos para despacho
28/07/2022 22:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2022 12:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2022 11:11

PROCESSO SUSPENSO
13/07/2022 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 09:19

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 12:10

Conclusos para despacho
24/05/2022 14:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
24/05/2022 10:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
24/05/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 14:05

Juntada de COMPROVANTE
13/05/2022 14:04

Juntada de COMPROVANTE
01/04/2022 16:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/04/2022 15:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2022
30/03/2022 18:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
17/03/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE VALDEVIR PEREIRA DE ARAUJO
16/03/2022 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2022 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2022 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002815-53.2017.8.16.0001 Processo: 0002815-53.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$229.000,00 Autor(s): GELCIOMAR ZALESKI RABEL (RG: 5.964.313 SSP/PR e CPF/CNPJ: *49.***.*07-53) Rua Umuarama, 18 - Emiliano Perneta - PINHAIS/PR - CEP: 83.325-000 Réu(s): VALDEVIR PEREIRA DE ARAUJO (RG: 8989885 SSP/PR e CPF/CNPJ: *57.***.*66-04) Rua Principal, s/nº Morada Colônia Lima - Colônia Lima - MANDIRITUBA/PR - CEP: 83.800-000 Terceiro(s): Clayton Rodrigues Magalhães (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Albino Kaminski, 689 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.820-310 Maria José Tajima (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Alberico Flores Bueno, 1989 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.820-070 Olivio Carlos Vasconselos (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Albino Kaminski, 706 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.820-310 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO GELCIOMAR ZALESKI RABEL ajuizou a presente Ação de Usucapião em face de VALDEVIR PEREIRA DE ARAÚJO.

A presente demanda tem por objeto o imóvel localizado na Rua Albino Kaminski, 694, Lote nº 03, Quadra 140, Planta Vila Bairro Alto, Matrícula nº 49.836 do Cartório de Registro de Imóveis da 9ª Circunscrição de Curitiba, que teria sido adquirido pelo Autor por meio de contrato particular de promessa de compra e venda firmado com o Réu em 15 de setembro de 2000.

Relata o Autor que adquiriu o imóvel em conjunto com a Sra.

Andressa de Lima Marchette, que lhe cedeu seus direitos em 19 de outubro de 2001, além de que o preço do bem foi integralmente pago ainda em outubro de 2000, mas, de todo modo, o Requerente e o alienante não efetuaram o registro da escritura pública de compra e venda na matrícula do imóvel somente por mera incompatibilidade de horários, mas o Autor manteve-se na posse pacífica do bem por mais de dezessete anos, promovendo edificações e fazendo do imóvel sua residência habitual.

Diante disso, aduz o Autor que se viu obrigado a ajuizar a presente demanda, por meio da qual requer seja declarada a usucapião sobre o referido imóvel e, consequentemente, a propriedade sobre o bem.

Em emenda à inicial localizada no mov. 17.1, o Autor requereu a concessão de tutela antecipada para reintegração do imóvel, sob alegação de que a Ré foi imitida na posse do bem, pedido esse que, todavia, resto indeferido pela decisão liminar de mov. 19.1 Inicialmente, o Autor dirigiu a demanda em desfavor de Hélcio Fernando Basso - ME, microempresa que, citada, apresentou contestação no mov. 75.1, alegando, em síntese, que em 1997 ajuizou ação de cobrança em face do Sr.

Valdevir, demanda essa que restou julgada procedente em 2011 e, logo em seguida, foi iniciada a fase de cumprimento de sentença, em sede da qual o referido imóvel foi localizado e penhorado.

Não obstante, diz que foi surpreendida com a propositura de presente demanda, da qual aduz ser imperativo declarar a improcedência, uma vez que o Autor não demonstra o preenchimento dos requisitos legais da usucapião, quais sejam, a posse mansa e pacífica do imóvel e seu animus domini.

Por sua vez, o Autor impugnou a contestação no mov. 82.1.

Intimadas para que especificassem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pleitearam a juntada de documentos e a produção de prova oral (movs. 101.1 e 102.1).

Proferida decisão saneadora (mov. 119.1), foram definidos os pontos controvertidos da demanda e deferida a produção de prova oral, a ser colhida em sede de audiência de instrução e julgamento designada.

Diante de pedido do Autor e da anuência da empresa individual (movs. 131.1 e 153.1), na decisão de mov. 156.1 foi determinada a inclusão do Sr.

Valdevir no polo passivo da demanda.

Entretanto, mesmo citado (mov. 173), o Réu deixou de apresentar contestação.

No mov. 262.1 o Autor manifestou sua desistência do feito.

Contudo, tal pedido restou negado ante a discordância da microempresa Ré (mov. 263.1).

Todavia, ante os Embargos de Declaração opostos pelo Autor no mov. 283.1, a decisão interlocutória contida no mov. 298.1 reconheceu a perda superveniente de objeto perante a Ré microempresa, de modo que o feito foi declarado extinto em relação a ela, bem como que foi declarada a revelia do outro Réu.

Dada continuidade à marcha processual, no mov. 310.1 o Autor requereu a produção de prova emprestada, consistente nos depoimentos colhidos em sede da Ação Anulatória nº 0002638-75.2017.8.16.0038, que restaram juntados pelo próprio Requerente no mov. 342.1 do presente feito.

Após apresentadas alegações finais no mov. 349.1 vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Com a Ação de Usucapião em apreço, pretende o Autor a declaração, por sentença, da aquisição de domínio do bem imóvel localizado Rua Albino Kaminski, 694, Lote nº 03, Quadra 140, Planta Vila Bairro Alto, Matrícula nº 49.836 do Cartório de Registro de Imóveis da 9ª Circunscrição de Curitiba, ante o preenchimento dos requisitos inerentes à usucapião. À vista disso, verifica-se que o art. 1.238, do CC, exige, para a configuração da usucapião extraordinária, a presença concomitante de alguns requisitos, quais sejam, a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, pelo prazo de 15 (quinze) anos, dispensado o justo título e a boa-fé.

Ademais, o parágrafo único do artigo referido reduz o prazo exigido para 10 (dez) anos, se demonstrado que “(...) o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”.

Em atenção a isso, verifica-se que as provas produzidas pelo Autor são capazes de demonstrar a existência desses requisitos.

De fato, no mov. 12.3 o Autor juntou o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda firmado entre as partes em 15 de setembro de 2000, por meio do qual o Réu se comprometeu a alienar ao Requerente o imóvel objeto da presente lide, pelo valor de R$ 67.000,00.

A par disso, no intuito de demonstrar que fez do imóvel sua moradia habitual, o Autor trouxe aos autos carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos anos de 2011 a 2017 (mov. 1.14 a 1.17 e 1.19), em nome de Paulo Marques Penteado Serra, de quem o Réu adquiriu o imóvel, conforme a matrícula do imóvel localizada no mov. 1.12.

Nessa esteira, colacionou também boleto de água e esgoto datado do ano de 2016, emitido em nome do próprio Autor.

Em conjunto com a prova documental carreada aos autos, o Autor trouxe prova oral emprestada dos Autos nº 0002638-75.2017.8.16.0038, consistente na sua própria declaração e nos relatos de mais cinco testemunhas.

Em seu depoimento pessoal (mov. 342.3), disse ter adquirido o imóvel do Réu, Sr.

Valdevir, mas que a negociação se deu com a ex-esposa do Requerido, a Sra.

Leni, sendo estabelecido que o valor do bem, R$ 67.000,00, seria pago com entrega de uma caminhonete, uma moto, e prestações mensais pagas por meio de notas promissórias.

Afirmou que o negócio foi formado em 2000 e que no mesmo ano deu adimplemento total ao preço do imóvel e lá passou a residir.

Perguntado, disse que na ocasião da compra e venda retirou as devidas certidões para averiguar a existência de anotações ou atos restritivos sobre o bem, asseverando que nada constava, e que, até o momento da imissão da posse do imóvel em favor da microempresa Hélcio Fernando Basso - ME, ocorrida em 2017, nunca havia sido questionado da posse ou da propriedade do bem, tampouco sofreu qualquer ato judicial de expropriação ou restrição.

Em relação ao Réu, afirmou que apenas em 2015 ele o informou sobre a existência de ação de execução em seu desfavor e que as medidas lá determinadas poderiam recair sobre o imóvel e perturbar a posse do Autor sobre o bem.

Antes disso, relatou que não mantinha contato frequente com o Réu porque este vivia distante, em uma chácara.

Ademais, afirmou que residiu no imóvel entre 2000 e 2014 sem qualquer perturbação, além de que permitiu que seu irmão vivesse consigo durante um certo período e que, além disso, alugou para terceiros a residência localizada à frente do imóvel, residindo nos fundos do lote.

Em seguida foi ouvido o Sr.

Zeomar Marchette (mov. 342.4), que disse ter ciência sobre os fatos porque mora em frente ao imóvel, além de ser pai da Sra.

Andressa Marchete, ex-namorada do Autor e com quem ele comprou o imóvel conjuntamente, sendo que após o término da relação a filha da testemunha cedeu ao Requerente seus direitos sobre o bem.

Ainda sobre sua relação com o Autor, disse que sua esposa emprestou aproximadamente R$ 10.00,00 ao Requerente para que ele adquirisse o imóvel.

Afirmou que o Autor morou por anos no imóvel, passando a residir no bem de imediato à sua compra, período de tempo no qual não foi perturbado na posse do bem, com exceção do momento no qual foi deferida a imissão da posse em favor da microempresa Ré já mencionada.

Não obstante, asseverou que, apesar de não se recordar precisamente de ter presenciado a negociação ou a efetiva celebração e assinatura do contrato de compra e venda, ao lhe ser apresentado o documento particular reconheceu sua assinatura na avença, declarando que se prestou como testemunha do negócio.

No mesmo sentido, a Sra.

Maria de Lurdes Lima (mov. 342.7) declarou morar em frente ao imóvel e ser mãe da Sra.

Andressa, bem como que emprestou dinheiro ao Autor à época da compra do bem.

Questionada sobre a destinação do imóvel, afirmou que o Autor lá residiu por anos sem ser perturbado, bem como que tem conhecimento de que abrigou seu irmão e também locou a casa da frente, sem saber se em algum momento o Requerente deixou de residir no lote.

A seu turno, a testemunha Sr.

Gilson Magalhães (mov. 342.5) relatou que é vizinho do Requerente, não mantendo com elas contato frequente.

De todo modo, asseverou que mora na região desde 1994 e que tem ciência de que o bem pertencia ao Réu, assim como que, em meados de 2000, o bem foi adquirido pelo Autor, que lá passou a residir sem qualquer óbice, com exceção do episódio que se viu obrigado a se retirar por ordem judicial de imissão na posse favorável à Hélcio Fernando Basso - ME, em 2017.

Prestando declaração similar foi ouvido o Sr.

José Ferreira da Silva (mov. 342.5), que afirmou ter se mudado para a vizinhança do Autor em 2012 e que, desde então, sabe que o Requerente reside no bem de forma pacífica, chegando a locá-lo a terceiros.

Perguntado, disse que jamais testemunhou situações nas quais terceiros tenham contestado a posse do Autor sobre o imóvel, exceto na ocasião do cumprimento do mandado de imissão na posse, como bem asseveraram as demais testemunhas.

Por fim, foi colhido o testemunho do Sr.

Márcio Fernando Bittencourt, que disse ser o locatário da residência localizado na frente do imóvel do Autor, sendo que à época da imissão na posse seu contrato de locação estava vigente, residindo lá a partir de 2014 e permanecendo por aproximadamente três anos.

Relatou que negociou a locação diretamente com o Autor, por ser ele o proprietário do imóvel.

Por outro lado, disse que durante o período que permaneceu no imóvel surgiram pessoas perguntando sobre o paradeiro do Sr.

Valdevir, além de que em uma ocasião o Sr.

Hélcio, proprietário da microempresa, para lá se dirigiu afirmando ser o legítimo proprietário do bem, inclusive exigindo o pagamento do aluguel.

Sobre isso, disse que informou o Autor sobre o tal episódio e que, após, o Requerente passou a residir na casa dos fundos do lote.

Da prova oral produzida nos autos, percebe-se que, durante todo o período em que o Requerente exerceu a posse do imóvel, assim o fez publicamente como seu proprietário fosse, constituindo nele a sua moradia habitual, nele realizando obras e sendo reconhecidos na vizinhança como dono do bem.

Importa ressaltar que o relato da testemunha Márcio não enfraquece as alegações do Autor de sua posse mansa e pacífica sobre o bem e nem mesmo seu animus domini, haja vista que a testemunha narra fatos ocorridos após 2014, período no qual o prazo legal de dez anos já havia sido cumprido pelo Autor, que adquiriu o imóvel em 2000.

Ao lado disso, é possível afirmar que em nenhum momento houve resistência por parte do Requerido, confrontantes e terceiros à posse do Requerente, pois na oitiva das testemunhas ouvidas em juízo não houve relatos de conhecimento de conflitos ou oposição em torno da posse do imóvel durante o período aquisitivo da usucapião.

Assim sendo, restou concretamente comprovada a posse mansa, contínua e ininterrupta do Requerente, com animus domini, por mais de 10 anos, de modo que estão atendidos os requisitos insculpidos no art. 1.238, do Código Civil de 2002 para obtenção de declaração de propriedade sobre o domínio útil do bem.

Por tal razão, a procedência do pedido se impõe. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de declarar a aquisição em prol do Requerente, pela usucapião, do imóvel localizado na Rua Albino Kaminski, 694, Lote nº 03, Quadra 140, Planta Vila Bairro Alto, Matrícula nº 49.836 do Cartório de Registro de Imóveis da 9ª Circunscrição de Curitiba.

Por sucumbente, condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, em atenção aos parâmetros fornecidos pelo art. 85, §2º, CPC.

Nada obstante, fica ressalvada a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, à luz do disposto no art. 98, §3º do CPC, haja vista a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao Réu.

Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para o registro da presente sentença (art. 167, I, “28”, da Lei nº 6.015/73) e, em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias e, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE.

Curitiba/PR, datado eletronicamente. (VAP) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto
09/02/2022 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 14:28

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
12/01/2022 14:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/11/2021 18:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/11/2021 16:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/10/2021 02:11

DECORRIDO PRAZO DE VALDEVIR PEREIRA DE ARAUJO
30/09/2021 17:39

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
20/09/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 01:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 01:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2021 20:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/08/2021 00:16

DECORRIDO PRAZO DE VALDEVIR PEREIRA DE ARAUJO
25/08/2021 11:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Processo: 0002815-53.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$229.000,00 Autor(s): GELCIOMAR ZALESKI RABEL Réu(s): VALDEVIR PEREIRA DE ARAUJO 1.

GELCIOMAR ZALESKI RABEL lançou mão de embargos declaratórios no mov. 324.1, alegando, em síntese, que a decisão de mov. 319.1 é omissa quanto à possibilidade de utilização de prova emprestada.

Intimado, o Embargado se manifestou no mov. 332.1, concordando com a produção de tal prova. É o relatório.

Decido. 2.

Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos (art. 1.023, CPC).

No presente caso, o vício que, segundo o Embargante, contamina a decisão é a omissão.

A decisão de mov. 319.1 designou audiência de instrução e julgamento logo após convalidar a decisão saneadora de mov. 119.1.

Entretanto, não analisou o pedido de produção de prova emprestada dos autos de n. 0002638-75.2017.8.16.0038 realizada pela parte Autora no mov. 310.1.

Ocorre que a decisão não é omissa.

Apenas entendeu pela necessidade de intimação da parte contrária, conforme se verifica do item 4 da referida decisão, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. 3.

Dito isso, pelos fundamentos expostos, REJEITO os embargos declaratórios opostos por GELCIOMAR ZALESKI RABEL no mov. 324.1. 4.

Defiro o pedido de mov. 310.1 e 334.1, admitindo a produção de prova emprestada. 4.1.

Assim, intime-se a parte Autora para que junte aos presentes autos o arcabouço probatório produzido naqueles autos, no prazo de 10 (dez) dias. 5.

Da juntada da prova emprestada, intimem-se as partes para que no prazo de 10 dias apresentem alegações finais. 6. À vista do disposto acima, cancelo a audiência designada no mov. 319.1, em razão das partes terem optado pela produção da prova emprestada em substituição (movs. 324.1 e 332.1).

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Curitiba/PR, datado eletronicamente. (MCSB) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto
01/08/2021 22:02

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
01/08/2021 21:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2021 21:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2021 15:56

DEFERIDO O PEDIDO
09/07/2021 13:12

Conclusos para decisão
08/07/2021 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/07/2021 14:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 21:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2021 21:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Processo: 0002815-53.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$229.000,00 Autor(s): GELCIOMAR ZALESKI RABEL Réu(s): VALDEVIR PEREIRA DE ARAUJO 1.

Por inteligência do art. 1.023, §2º, CPC, intime-se a parte Embargada para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se acerca dos Embargos de Declaração opostos no mov. 324.1. 2.

Após, tornem conclusos para análise dos Embargos de Declaração.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Curitiba/PR, datado eletronicamente. (MCSB) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto
06/07/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 12:23

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2021 01:18

DECORRIDO PRAZO DE VALDEVIR PEREIRA DE ARAUJO
03/06/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 12:38

Conclusos para decisão
28/05/2021 20:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2021 20:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 22:04

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
23/05/2021 22:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2021 22:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2021 19:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/05/2021 14:16

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
07/04/2021 13:09

Recebidos os autos
07/04/2021 13:09

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
06/04/2021 15:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/04/2021 15:32

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 01:05

DECORRIDO PRAZO DE HELCIO FERNANDO BASSO - ME
05/03/2021 01:05

DECORRIDO PRAZO DE VALDEVIR PEREIRA DE ARAUJO
26/02/2021 01:37

DECORRIDO PRAZO DE VALDEVIR PEREIRA DE ARAUJO
25/02/2021 16:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 19:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2021 19:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2021 19:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/02/2021 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2021 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2021 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2021 11:49

DEFERIDO O PEDIDO
22/01/2021 09:37

Conclusos para decisão
22/01/2021 01:37

DECORRIDO PRAZO DE VALDEVIR PEREIRA DE ARAUJO
21/01/2021 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2020 14:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/12/2020 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2020 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2020 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2020 20:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 20:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 20:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 17:05

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 16:01

Conclusos para despacho
11/11/2020 00:24

DECORRIDO PRAZO DE VALDEVIR PEREIRA DE ARAUJO
10/11/2020 18:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/10/2020 18:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/10/2020 02:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2020 02:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2020 02:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020 21:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2020 21:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2020 21:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2020 11:28

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 12:17

Conclusos para decisão
14/08/2020 00:53

DECORRIDO PRAZO DE HELCIO FERNANDO BASSO - ME
14/08/2020 00:52

DECORRIDO PRAZO DE VALDEVIR PEREIRA DE ARAUJO
24/07/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2020 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2020 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2020 09:47

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 16:04

Conclusos para despacho
18/06/2020 16:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2020 17:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/06/2020 00:20

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/05/2020 01:52

DECORRIDO PRAZO DE VALDEVIR PEREIRA DE ARAUJO
13/05/2020 01:51

DECORRIDO PRAZO DE HELCIO FERNANDO BASSO - ME
11/05/2020 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2020 08:41

Recebidos os autos
15/04/2020 08:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
13/04/2020 23:07

PROCESSO SUSPENSO
13/04/2020 23:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/04/2020 23:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2020 23:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2020 23:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2020 08:43

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2020 15:07

Conclusos para despacho
19/03/2020 15:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/03/2020 15:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
06/03/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2020 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2020 12:22

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
06/12/2019 00:48

DECORRIDO PRAZO DE VALDEVIR PEREIRA DE ARAUJO
29/11/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019 08:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019 08:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2019 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2019 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2019 17:07

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
13/11/2019 00:08

DECORRIDO PRAZO DE VALDEVIR PEREIRA DE ARAUJO
23/10/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2019 06:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2019 06:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2019 21:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/10/2019 21:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2019 11:56

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2019 14:16

Conclusos para despacho
09/07/2019 12:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/07/2019 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2019 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2019 12:04

Juntada de COMPROVANTE
07/06/2019 17:09

Juntada de Certidão
07/06/2019 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2019 14:07

Recebidos os autos
06/06/2019 14:07

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
24/05/2019 23:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2019 23:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2019 20:38

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
24/05/2019 20:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/05/2019 20:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2019 14:23

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2019 16:39

Conclusos para despacho
23/05/2019 16:25

Recebidos os autos DO CEJUSC
23/05/2019 16:25

Juntada de Certidão
23/05/2019 15:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/05/2019 00:17

DECORRIDO PRAZO DE VALDEVIR PEREIRA DE ARAUJO
14/05/2019 18:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2019 14:26

Juntada de COMPROVANTE
14/05/2019 14:23

Juntada de COMPROVANTE
14/05/2019 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2019 15:39

Juntada de Certidão
26/04/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2019 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2019 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2019 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2019 09:52

Recebidos os autos
23/04/2019 09:52

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
23/04/2019 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2019 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2019 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2019 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2019 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2019 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2019 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2019 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2019 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2019 17:33

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
15/04/2019 17:33

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
15/04/2019 17:30

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
15/04/2019 15:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC
12/04/2019 19:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2019 19:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2019 19:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2019 21:54

CONCEDIDO O PEDIDO
01/04/2019 11:51

Conclusos para despacho
01/04/2019 11:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/03/2019 00:17

DECORRIDO PRAZO DE VALDEVIR PEREIRA DE ARAUJO
12/03/2019 01:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
28/02/2019 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2019 19:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2019 16:42

Juntada de Certidão
24/01/2019 16:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/01/2019 09:32

Ato ordinatório praticado
15/01/2019 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2019 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2019 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2019 14:03

Juntada de COMPROVANTE
23/12/2018 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/12/2018 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2018 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2018 21:25

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
12/12/2018 21:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2018 21:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/12/2018 21:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2018 21:21

Ato ordinatório praticado
11/12/2018 17:28

CONCEDIDO O PEDIDO
10/12/2018 08:37

Conclusos para decisão
08/12/2018 01:23

DECORRIDO PRAZO DE HELCIO FERNANDO BASSO - ME
07/12/2018 18:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2018 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2018 13:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/12/2018 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2018 12:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2018 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2018 18:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/11/2018 18:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2018 18:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2018 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2018 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2018 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2018 21:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2018 21:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2018 16:57

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2018 17:15

Conclusos para despacho
14/11/2018 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2018 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2018 17:17

Juntada de COMPROVANTE
10/11/2018 09:33

Ato ordinatório praticado
09/11/2018 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2018 16:22

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
09/11/2018 14:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/11/2018 13:41

Juntada de Certidão
07/11/2018 18:36

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
05/11/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2018 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2018 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2018 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2018 15:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/10/2018 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2018 06:25

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
24/10/2018 06:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2018 06:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2018 18:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/10/2018 08:34

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
15/08/2018 15:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2018 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2018 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2018 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2018 21:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2018 21:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2018 12:36

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2018 15:23

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
19/03/2018 16:35

Ato ordinatório praticado
19/03/2018 14:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/03/2018 22:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/03/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2018 17:39

Juntada de Certidão
28/02/2018 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2018 17:49

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/02/2018 17:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2018 16:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2018 18:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2018 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2018 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2018 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2018 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2018 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2018 22:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2018 22:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2018 22:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/01/2018 22:37

Ato ordinatório praticado
26/01/2018 22:37

Ato ordinatório praticado
26/01/2018 22:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2018 22:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2018 17:47

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2017 16:06

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
05/10/2017 14:08

Conclusos para decisão
04/09/2017 20:34

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
01/09/2017 18:08

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/08/2017 21:10

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/08/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2017 17:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/07/2017 14:19

Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
26/07/2017 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2017 00:08

DECORRIDO PRAZO DE HELCIO FERNANDO BASSO - ME
22/07/2017 00:08

DECORRIDO PRAZO DE CLAYTON RODRIGUES MAGALHÃES
21/07/2017 16:13

Juntada de Petição de contestação
14/07/2017 14:59

Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
30/06/2017 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2017 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2017 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
20/06/2017 17:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/06/2017 17:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/06/2017 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2017 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2017 09:20

Juntada de COMPROVANTE
04/06/2017 16:15

MANDADO DEVOLVIDO
29/05/2017 18:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2017 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2017 09:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/05/2017 15:38

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
26/05/2017 14:59

Juntada de COMPROVANTE
26/05/2017 13:19

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/05/2017 10:16

Expedição de Mandado
25/05/2017 19:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/05/2017 18:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/05/2017 09:30

Ato ordinatório praticado
08/05/2017 09:30

Ato ordinatório praticado
06/05/2017 00:14

DECORRIDO PRAZO DE OLIVIO CARLOS VASCONSELOS
05/05/2017 17:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/05/2017 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2017 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2017 14:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/04/2017 19:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/04/2017 14:53

Juntada de COMPROVANTE
11/04/2017 14:52

Juntada de COMPROVANTE
11/04/2017 14:49

Juntada de COMPROVANTE
07/04/2017 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2017 09:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/03/2017 18:15

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
20/03/2017 16:47

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20/03/2017 15:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/03/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2017 14:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/03/2017 19:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/03/2017 19:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/03/2017 19:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/03/2017 19:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/03/2017 16:46

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
03/03/2017 16:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/03/2017 09:31

Ato ordinatório praticado
01/03/2017 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2017 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2017 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2017 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2017 08:45

Ato ordinatório praticado
01/03/2017 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2017 08:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/03/2017 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2017 18:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/02/2017 13:11

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/02/2017 19:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/02/2017 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2017 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2017 21:08

Ato ordinatório praticado
13/02/2017 21:08

Ato ordinatório praticado
13/02/2017 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/02/2017 13:01

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2017 09:30

Ato ordinatório praticado
10/02/2017 15:40

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/02/2017 15:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/02/2017 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2017 10:22

Recebidos os autos
10/02/2017 10:22

Distribuído por sorteio
09/02/2017 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2017 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2017 16:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/02/2017 16:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2017

Ultima Atualização
10/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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