TJPR - 0036386-18.2018.8.16.0021
1ª instância - Cascavel - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/02/2023 18:00
Arquivado Definitivamente
-
28/02/2023 09:08
Recebidos os autos
-
28/02/2023 09:08
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
27/02/2023 17:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/02/2023 17:09
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA
-
24/02/2023 18:34
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
08/02/2023 10:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2023 22:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/02/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2023 16:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2023 16:36
Recebidos os autos
-
24/01/2023 15:57
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/01/2023 15:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/01/2023 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2022 15:55
OUTRAS DECISÕES
-
21/11/2022 15:14
Conclusos para decisão
-
21/11/2022 15:14
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
21/11/2022 08:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/10/2022 15:15
PROCESSO SUSPENSO
-
26/10/2022 15:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2022 15:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2022 15:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2022 14:52
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
26/10/2022 00:17
DECORRIDO PRAZO DE CLEVERSON ALENCAR NEVES
-
25/10/2022 18:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2022 18:42
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
30/09/2022 22:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2022 22:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2022 09:50
Recebidos os autos
-
28/09/2022 09:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2022 18:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/09/2022 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2022 17:56
OUTRAS DECISÕES
-
09/09/2022 13:04
Conclusos para decisão
-
05/09/2022 23:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/09/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/08/2022 03:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2022 12:25
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2022 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2022 10:13
Recebidos os autos
-
24/08/2022 10:13
Juntada de CUSTAS
-
23/08/2022 18:28
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
23/08/2022 18:17
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2022 18:17
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2022 18:12
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SISTAC) AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
-
23/08/2022 17:31
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
23/08/2022 12:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2022 19:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2022 19:56
Recebidos os autos
-
22/08/2022 19:17
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
22/08/2022 18:15
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
22/08/2022 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2022 18:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/08/2022 18:01
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
22/08/2022 17:33
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
22/08/2022 16:30
Conclusos para decisão
-
22/08/2022 16:25
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2022 16:23
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2022 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2022 14:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2022 14:21
Recebidos os autos
-
17/08/2022 18:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/08/2022 18:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2022 18:16
OUTRAS DECISÕES
-
17/08/2022 14:54
Conclusos para decisão
-
17/08/2022 14:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/08/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2022 19:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2022 19:27
Recebidos os autos
-
05/08/2022 18:42
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2022 18:37
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
05/08/2022 18:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2022 18:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/08/2022 15:13
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2022 15:10
Juntada de Certidão
-
19/07/2022 15:10
Recebidos os autos
-
18/07/2022 18:15
Conclusos para decisão
-
18/07/2022 18:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
18/07/2022 18:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/07/2022 18:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2022 18:12
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
18/07/2022 18:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2022
-
18/07/2022 18:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2022
-
18/07/2022 18:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2022
-
18/07/2022 18:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2022
-
18/07/2022 18:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2022
-
18/07/2022 18:09
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
15/07/2022 15:48
Recebidos os autos
-
15/07/2022 15:48
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2022
-
15/07/2022 15:48
Baixa Definitiva
-
15/07/2022 15:48
Juntada de Certidão
-
30/06/2022 21:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/06/2022 00:14
DECORRIDO PRAZO DE CLEVERSON ALENCAR NEVES
-
30/05/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2022 12:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2022 12:08
Recebidos os autos
-
19/05/2022 17:08
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
19/05/2022 14:14
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
19/05/2022 14:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/05/2022 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2022 11:46
Juntada de ACÓRDÃO
-
14/05/2022 08:11
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
15/04/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2022 23:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2022 18:07
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022 00:00 ATÉ 13/05/2022 23:59
-
04/04/2022 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2022 18:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/04/2022 23:34
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2022 23:34
Pedido de inclusão em pauta
-
29/01/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2022 18:55
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
25/01/2022 18:53
Recebidos os autos
-
25/01/2022 18:53
Juntada de PARECER
-
25/01/2022 18:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2022 12:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/01/2022 19:32
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2022 14:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2022 12:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2022 12:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/01/2022 12:03
Conclusos para despacho INICIAL
-
18/01/2022 12:03
Recebidos os autos
-
18/01/2022 12:03
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
18/01/2022 12:03
Distribuído por sorteio
-
17/01/2022 18:00
Recebido pelo Distribuidor
-
17/01/2022 17:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
17/01/2022 17:16
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2022 13:43
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2022 13:05
Conclusos para despacho
-
10/01/2022 13:05
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
17/12/2021 00:35
DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
-
13/12/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2021 18:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2021 17:01
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
02/12/2021 17:01
Recebidos os autos
-
02/12/2021 16:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2021 13:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/11/2021 17:32
DEFERIDO O PEDIDO
-
03/11/2021 23:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/11/2021 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2021 02:43
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2021 12:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2021 12:49
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/10/2021 12:20
Conclusos para decisão
-
26/10/2021 23:11
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
26/10/2021 11:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 11:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/10/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2021 17:16
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2021 17:14
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2021 17:04
Expedição de Mandado
-
19/10/2021 17:04
Expedição de Mandado
-
14/10/2021 18:12
Recebidos os autos
-
14/10/2021 18:12
Juntada de CIÊNCIA
-
14/10/2021 18:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 17:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/09/2021 19:51
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
17/08/2021 17:25
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
17/08/2021 17:25
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
16/08/2021 23:51
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
08/08/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2021 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 18:47
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
27/07/2021 18:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2021 12:38
Recebidos os autos
-
19/07/2021 12:38
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
17/07/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 13:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 12:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/07/2021 12:04
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
08/07/2021 13:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2021 13:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 23:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.
Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036386-18.2018.8.16.0021 Processo: 0036386-18.2018.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 07/03/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): DAIANE DE OLIVEIRA SENQUEIO Réu(s): CLEVERSON ALENCAR NEVES 1. Não obstante o acordo firmado entre as partes, verifica-se que cabível a retratação aos delitos de ações penais públicas condicionadas à representação até o recebimento da denúncia, conforme alude o art. 16 da Lei nº. 11.340/2006, momento a partir do qual a persecução penal passa a ser de interesse ministerial.
Ademais, ao delito de lesões corporais leves, praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, como bem destacado pela agente ministerial, a ação penal é de natureza pública incondicionada, não havendo o que se falar em desistência da vítima. Neste sentido, é o teor da súmula nº 542 do Superior Tribunal de Justiça, que arremata a discussão nos seguintes termos: “A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada”, portanto, despropositado o pleito da defesa. 3.
Ante o exposto, indefiro, pois, os pedidos de sequencial 168.1 e 187.1, pelos fundamentos acima, e determino o prosseguimento ao feito, aguarde-se o ato designado. 4.
Intimações e diligências necessárias.
Cascavel, datado e assinado digitalmente. + Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta -
06/07/2021 15:04
Recebidos os autos
-
06/07/2021 15:04
Juntada de CIÊNCIA
-
06/07/2021 15:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 14:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/07/2021 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 12:34
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2021 00:48
Alterado o assunto processual
-
25/06/2021 00:48
Alterado o assunto processual
-
21/06/2021 20:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/06/2021 09:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2021 15:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 13:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/06/2021 12:18
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 18:36
Expedição de Mandado
-
08/06/2021 16:53
Conclusos para despacho
-
08/06/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 16:48
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
07/06/2021 17:27
Recebidos os autos
-
07/06/2021 17:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/06/2021 16:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 16:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/06/2021 15:53
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
07/06/2021 11:59
Conclusos para decisão
-
04/06/2021 16:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/06/2021 16:34
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
25/09/2020 18:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2020 18:36
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
24/09/2020 18:35
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
24/09/2020 14:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/09/2020 14:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2020 10:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/09/2020 07:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2020 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2020 09:59
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/09/2020 14:54
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
17/09/2020 14:53
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
16/09/2020 15:27
Expedição de Mandado
-
16/09/2020 15:27
Expedição de Mandado
-
15/09/2020 06:48
Recebidos os autos
-
15/09/2020 06:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2020 21:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/09/2020 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2020 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2020 15:18
Expedição de Certidão GERAL
-
01/09/2020 23:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2020 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2020 12:55
Juntada de Certidão
-
20/08/2020 13:48
Decisão Interlocutória de Mérito
-
10/08/2020 18:23
Juntada de Certidão
-
10/08/2020 15:56
Conclusos para decisão
-
10/08/2020 15:42
Recebidos os autos
-
10/08/2020 15:42
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/08/2020 10:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2020 17:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/08/2020 14:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/02/2020 17:52
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
27/02/2020 17:51
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
27/02/2020 14:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/02/2020 00:50
DECORRIDO PRAZO DE CLEVERSON ALENCAR NEVES
-
03/02/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2020 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2020 22:36
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
16/01/2020 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2020 10:12
Recebidos os autos
-
16/01/2020 10:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/01/2020 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/01/2020 18:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/01/2020 18:31
Juntada de COMPROVANTE
-
15/01/2020 16:42
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/01/2020 12:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/01/2020 12:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/01/2020 12:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/01/2020 12:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2020 15:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/01/2020 14:18
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/01/2020 14:25
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/01/2020 09:42
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/01/2020 18:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/01/2020 18:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/12/2019 16:20
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/12/2019 15:19
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/12/2019 14:03
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
17/12/2019 13:40
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
17/12/2019 13:39
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
17/12/2019 13:38
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
17/12/2019 13:35
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
17/12/2019 13:34
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
17/12/2019 13:30
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
16/12/2019 16:34
Juntada de Certidão
-
16/12/2019 16:31
Expedição de Mandado
-
16/12/2019 16:29
Expedição de Mandado
-
16/12/2019 16:28
Expedição de Mandado
-
16/12/2019 16:26
Expedição de Mandado
-
16/12/2019 16:24
Expedição de Mandado
-
16/12/2019 16:22
Expedição de Mandado
-
16/12/2019 16:19
Expedição de Mandado
-
16/12/2019 16:08
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2019 16:04
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2019 16:04
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2019 16:03
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2019 16:00
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2019 15:58
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2019 15:56
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2019 14:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2019 09:00
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/11/2019 11:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2019 15:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2019 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2019 13:20
Recebidos os autos
-
05/11/2019 17:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/11/2019 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2019 17:09
Decisão Interlocutória de Mérito
-
28/10/2019 14:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2019 00:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2019 18:28
Conclusos para despacho
-
20/10/2019 23:23
Recebidos os autos
-
20/10/2019 23:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/10/2019 23:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2019 17:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/10/2019 22:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/10/2019 10:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2019 10:00
Recebidos os autos
-
15/10/2019 17:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/10/2019 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2019 17:49
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
15/10/2019 13:13
Decisão Interlocutória de Mérito
-
09/10/2019 14:12
Conclusos para despacho
-
08/10/2019 16:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/10/2019 16:00
Recebidos os autos
-
08/10/2019 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2019 13:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/10/2019 18:40
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
05/10/2019 09:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2019 17:39
Recebidos os autos
-
30/09/2019 17:39
Juntada de CIÊNCIA
-
30/09/2019 17:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2019 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2019 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
25/09/2019 14:34
Recebidos os autos
-
25/09/2019 14:34
Juntada de Certidão
-
25/09/2019 11:21
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
24/09/2019 16:47
Conclusos para despacho
-
24/09/2019 16:46
Juntada de Certidão
-
24/09/2019 16:44
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
24/09/2019 16:42
Expedição de Mandado
-
24/09/2019 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2019 16:34
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2019 16:34
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
24/09/2019 16:18
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
24/09/2019 16:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/09/2019 16:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/09/2019 15:19
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
23/09/2019 18:05
RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
23/09/2019 17:17
Conclusos para decisão
-
09/09/2019 16:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/09/2019 16:26
Recebidos os autos
-
09/09/2019 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2019 17:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/09/2019 15:01
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2019 18:36
Conclusos para decisão
-
14/08/2019 18:35
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2019 18:35
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2019 18:35
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2019 18:32
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
14/08/2019 18:32
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
-
05/08/2019 17:35
Recebidos os autos
-
05/08/2019 17:35
Juntada de PARECER
-
08/07/2019 14:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/06/2019 14:48
Juntada de Certidão
-
31/01/2019 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2019 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2019 08:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2019 08:19
Recebidos os autos
-
30/01/2019 18:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/01/2019 18:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2019 17:44
Decisão Interlocutória de Mérito
-
30/01/2019 15:38
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2019 16:07
Conclusos para despacho
-
29/01/2019 14:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/01/2019 14:49
Recebidos os autos
-
29/01/2019 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2019 17:45
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
28/01/2019 17:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/01/2019 17:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/01/2019 15:27
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
29/10/2018 21:58
APENSADO AO PROCESSO 0007627-44.2018.8.16.0021
-
24/10/2018 09:59
Recebidos os autos
-
24/10/2018 09:59
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2018 09:59
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2018
Ultima Atualização
28/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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