10/09/2025 00:32

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S.A
29/08/2025 16:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/08/2025 16:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2025 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2025 06:21

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 00:28

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S.A
19/08/2025 01:14

Conclusos para decisão
18/08/2025 10:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/08/2025 16:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/08/2025 16:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2025 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2025 07:48

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 18:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2025 22:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2025 14:43

Conclusos para decisão
17/07/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2025 00:14

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S.A
14/07/2025 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
11/07/2025 17:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 19:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2025 18:01

Recebidos os autos
12/06/2025 18:01

Juntada de Certidão
11/06/2025 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2025 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2025 08:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/06/2025 08:32

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/06/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 16:02

DEFERIDO O PEDIDO
27/05/2025 01:02

Conclusos para decisão
09/05/2025 20:11

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
06/05/2025 01:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
07/04/2025 05:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2025 16:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2025
04/04/2025 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 12:27

Recebidos os autos
22/10/2024 12:23

Juntada de Certidão
14/10/2024 12:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
05/10/2024 01:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
27/09/2024 05:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2024 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2024 10:12

Recebidos os autos
23/05/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2024 09:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
16/01/2024 14:35

Juntada de Petição de contrarrazões
20/12/2023 19:16

Juntada de Petição de contrarrazões
10/12/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2023 05:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2023 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2023 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2023 19:39

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/11/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 18:18

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/11/2023 08:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2023 06:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/10/2023 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2023 17:28

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
16/10/2023 01:07

Conclusos para despacho
15/09/2023 00:55

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
29/08/2023 10:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/08/2023 04:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2023 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2023 13:45

Juntada de INFORMAÇÃO
14/08/2023 10:40

Juntada de INFORMAÇÃO
24/07/2023 16:35

Juntada de Certidão
29/06/2023 18:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2023 18:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2023 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2023 13:06

Juntada de COMPROVANTE
13/06/2023 12:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/05/2023 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2023 16:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2023 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2023 06:45

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 01:08

Conclusos para despacho
08/05/2023 11:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2023 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2023 12:45

Juntada de Certidão
18/04/2023 12:43

Cancelada a movimentação processual
17/04/2023 00:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2023 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2023 10:43

Juntada de Certidão
16/02/2023 16:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/01/2023 22:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2023 22:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2023 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2023 14:06

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/01/2023 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2023 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/12/2022 10:10

DEFERIDO O PEDIDO
05/12/2022 09:19

Conclusos para despacho
04/12/2022 22:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2022 22:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2022 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2022 17:43

Juntada de COMPROVANTE
19/10/2022 16:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/10/2022 12:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2022 23:56

DEFERIDO O PEDIDO
07/07/2022 01:06

Conclusos para despacho
07/06/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
16/05/2022 21:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/04/2022 10:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2022 14:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2022 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2022 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 13:21

Juntada de COMPROVANTE
30/03/2022 10:20

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 15:35

Conclusos para despacho
10/03/2022 13:45

Recebidos os autos
09/03/2022 12:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/02/2022 01:37

DECORRIDO PRAZO DE NELCI FERREIRA
22/02/2022 01:36

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
15/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 02:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033043-30.2021.8.16.0014 Processo: 0033043-30.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$30.735,00 Autor(s): Nelci Ferreira Réu(s): BANCO BMG SA "NELCI FERREIRA ALVES, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, de Ação de Indenização por Danos Morais, movida em face de e BANCO BMG SA, também devidamente qualificado, vem, respeitosamente, por seus procuradores ao final firmados, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue.

Em atenção ao r. despacho da seq. 34.1, o relatório SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) em anexo comprova que, até o presente momento1 , a autora continua impossibilitada de efetuar transações bancárias ordinárias por constar suposto debito inadimplido com o requerido, que é apontado no relatório como “prejuízo”.

Com efeito, o documento em anexo comprova que, desde a propositura da presente demanda, nada foi alterado nas informações apresentadas pelo requerido junto ao Banco Central, de modo que comprovado o descumprimento da determinação da seq. 7.1, item I, para que fosse providenciada a baixa das informações de suposto débito no cadastro SCR do BC.

Aliás, além de não comprovar a baixa das informações relativas ao débito em discussão do Cadastro SCR do Banco Central, o documento apresentado pelo requerido (seq. 31.1) confirma que o “status da conta” permanece indicada como “prejuízo”, de modo a ratificar o descumprimento da ordem judicial da seq. 7.1, item I, pelo requerido.

Neste sentido, a autora ressalta que o requerido foi intimado, em 05/08/2021 (seq. 11.1), para proceder com a referida baixa no prazo de 05 dias e a incidência das astreintes foi limitada a 30 dias." MCLGERAL - Considerando a alegação autoral de que a parte ré não cumpriu a determinação judicial e o documento de seq. 37.2 que comprova tal alegação, oficie-se o Banco Central do Brasil para que realize a baixa das informações relativas ao débito em discussão (R$ 1.983,00) em nome da autora junto ao seu cadastro SCR.

Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão
04/02/2022 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 07:34

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 01:02

Conclusos para despacho
01/02/2022 11:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/01/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2022 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/12/2021 10:50

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 01:02

Conclusos para decisão
01/12/2021 00:43

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
30/11/2021 23:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2021 05:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033043-30.2021.8.16.0014 Processo: 0033043-30.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$30.735,00 Autor(s): Nelci Ferreira Réu(s): BANCO BMG SA MCLGERAL - Considerando as informações prestadas pela parte autora sob seq. 24.1 e documento de seq. 25.2, intime-se o Banco réu para que comprove, no prazo de 05 dias, o cumprimento da liminar outrora deferida (seq. 7.1), sob pena de eventual imposição de nova multa.

Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão
13/11/2021 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 09:26

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 01:03

Conclusos para decisão
06/11/2021 03:43

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
05/11/2021 14:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2021 10:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2021 18:11

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
11/10/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 10:54

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
29/09/2021 16:57

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/09/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 01:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
26/08/2021 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 17:59

Juntada de Petição de contestação
07/08/2021 01:15

DECORRIDO PRAZO DE NELCI FERREIRA
05/08/2021 11:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033043-30.2021.8.16.0014 Processo: 0033043-30.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$30.735,00 Autor(s): Nelci Ferreira Réu(s): BANCO BMG SA I.

Trata-se de Ação de Indenização Por Danos Morais proposta por NELCI FERREIRA ALVES em face de BANCO BMG S.A.

Argumenta autora que tomou ciência sobre a negativação de crédito em seu nome, contudo, desconhece a regularidade da inscrição.

Afirmou que a inscrição junto ao cadastro SCR do Banco Central é indevida, havendo a urgência na concessão da medida diante da negativação de seu nome.

DECIDO.

Enquanto se discute a existência ou não do débito, não se justifica a inclusão ou a permanência da negativação do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, haja vista que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O primeiro requisito se extrai da afirmação da parte autora quanto ao desconhecimento da regularidade da inscrição e a ausência de contratação com a requerida a justificar o crédito negativado.

Note-se que nessa fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente.

Quanto ao requisito de perigo de dano, resta claro os eventuais prejuízos que poderão acarretar à parte autora com a negativação indevida, ao menos neste início de processo, tendo em vista a irregularidade da inscrição afirmada pela parte autora.

Por fim, esclareço que a medida não é irreversível, como previsto no art. 300, §3º, do CPC, visto que, na hipótese de eventual improcedência do pedido, favorece ao restabelecimento da cobrança com a publicidade da inscrição do nome da parte autora, que poderá voltar a ser feita regularmente.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA.

DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO BANCO RÉU QUE PROVIDENCIE A BAIXA DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO DÉBITO EM DISCUSSÃO DO CADASTRO SCR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, ATÉ O LIMITE DE 60 DIAS.

INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PRETENSÃO DE REVISÃO/REDUÇÃO DA MULTA FIXADA.

NÃO ACOLHIMENTO.

INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA QUANTIA PREVISTA PARA A PENALIDADE.

VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO À FINALIDADE DA ASTREINTE E AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.

DECISÃO MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0040771-72.2018.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 28.11.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - NATUREZA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). 2. "As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários" (STJ, Informativo nº 0447, REsp 1099527/MG). 3.

Assentada a equiparação do SCR aos cadastros de proteção ao crédito, as informações prestadas pela instituição financeira em nome do consumidor junto ao Sisbacen configuram descumprimento de ordem judicial que anteriormente determinou que se abstivesse de negativar o nome do consumidor em qualquer banco de dados de proteção ao crédito. (TJ-MG - AI: 10000160864492001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 06/07/2017, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2017) Isto posto, defiro a tutela provisória de urgência antecipada incidental, e determino ao banco requerido que, no prazo de cinco dias úteis, providencie a baixa das informações relativas ao débito em discussão do Cadastro SCR do Banco Central do Brasil, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada sua incidência ao período de 30 (trinta) dias.

Intime-se o requerido desta decisão.

II.

Apesar da instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), entendo desnecessária a designação de audiência de conciliação/mediação neste momento processual.

Isso porque há pouca probabilidade de acordo, o que apenas iria contra o princípio da celeridade processual.

Salienta-se que, havendo informação nos autos de que ambas as partes desejam a realização da audiência de conciliação, em razão de real probabilidade de acordo, será designada data para realização da audiência.

III.

Deliberações Procedimentais: Proceda-se à: a) Intimação da parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, Art. 334, § 3º). b) Citação da parte ré (CPC, Art. 334, parte final), devendo constar no mandado que: 1.

Poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do aviso de recebimento ou do mandado nos autos (CPC, Art. 335, III c/c 231, I e II); 2.

Para a hipótese de litisconsórcio passivo, o prazo para contestação terá início, para cada um dos réus, a partir da data de juntada do último mandado ou aviso de recebimento nos autos (CPC, Art. 231, § 1º); 3.

A advertência de que na ausência de defesa, será considerado revel e as alegações de fato formuladas na inicial serão presumidas como verdadeiras (CPC, Art. 344).

IV. À Serventia (CPC, Art. 203, §4º, c/c Art. 139, inc.

III): a) Decorrido o prazo para apresentação de contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, Arts. 350 e 351). b) Sobrevindo novo documento, manifeste-se a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, Arts. 436-437).

V.

Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC.

Na mesma oportunidade, deverão manifestar eventual interesse real na realização de conciliação.

VI.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, tendo em vista que sua situação de hipossuficiência foi devidamente demonstrada.

Fica a parte beneficiária advertida de que deve informar imediatamente este juízo sobre eventual alteração de sua situação de hipossuficiência, sob pena de multa de dez vezes o valor das custas processuais, nos termos do Art. 100, parágrafo único do CPC.

Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito
06/07/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/07/2021 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 12:54

Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2021 01:08

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/07/2021 09:27

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
01/07/2021 16:45

Recebidos os autos
01/07/2021 16:45

Distribuído por sorteio
30/06/2021 18:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/06/2021 18:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
07/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0026560-33.2015.8.16.0001

Eliane Momo Pagani

Vera Lucia Flecher

Advogado: Claudia SAAD dos Santos de SA

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/09/2015 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0001287-13.2021.8.16.0140

Ministerio Publico do Estado do Parana

Gean Carlos Galleti

Advogado: Roberto Luiz Celuppi

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/07/2021 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0000967-33.2015.8.16.0120

Wagner Francisco Sanches

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Antonio Furquim Xavier

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 28/08/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0000967-33.2015.8.16.0120

Ministerio Publico - Comarca de Nova Fat...

Airton Alves Chaves

Advogado: Pedro Adelino Bernardo Pinto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/07/2015 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0002437-48.2021.8.16.0069

Marta Jose dos Santos

Vara Criminal de Cianorte

Advogado: Alisson Sanches de Alencar

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/03/2021 22:18

Exibir Processo