TJPR - 0001460-03.2021.8.16.0119

1ª instância - Nova Esperanca - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE MAGALHAES NORONHA

CPF *85.***.*82-12

LUCAS FELIX MAIA

CPF *15.***.*03-22

BRUNO HENRIQUE FERREIRA MAIA

CPF *07.***.*93-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2024 15:03

    Arquivado Definitivamente

  • 12/06/2024 15:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2024

  • 12/06/2024 15:03

    Arquivado Definitivamente

  • 12/06/2024 15:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2024

  • 12/06/2024 15:03

    Arquivado Definitivamente

  • 12/06/2024 15:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2024

  • 12/06/2024 15:00

    Recebidos os autos

  • 12/06/2024 15:00

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2024 14:50

    Recebidos os autos

  • 17/05/2024 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/05/2024 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 22/04/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/04/2024 12:44

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2024 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 13:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/04/2024 17:31

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 10/04/2024 16:01

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 16:01

    Juntada de RESPOSTA

  • 08/04/2024 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2024 15:14

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/04/2024 15:14

    Distribuído por dependência

  • 01/04/2024 15:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/03/2024 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 28/03/2024 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 25/03/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 17:45

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 11:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2024 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 19:06

    Recurso Especial não admitido

  • 07/02/2024 16:06

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 06/02/2024 17:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/02/2024 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 20:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2024 14:39

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 15/12/2023 15:10

    Arquivado Definitivamente

  • 15/12/2023 15:00

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 15:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/12/2023 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2023 18:29

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/12/2023 18:29

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/12/2023 18:29

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/12/2023 18:29

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/12/2023 18:29

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/12/2023 18:29

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/12/2023 18:29

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/12/2023 18:29

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/12/2023 18:29

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/12/2023 18:29

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/12/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 17:06

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 14/12/2023 14:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/12/2023 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2023 15:38

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/12/2023 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 07/12/2023 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/12/2023 15:38

    Distribuído por dependência

  • 07/12/2023 15:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/12/2023 14:48

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 07/12/2023 14:48

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 07/12/2023 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 18:46

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 18:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 13:49

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/11/2023 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 28/11/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 28/11/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 28/11/2023 16:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/11/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/11/2023 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 16:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/11/2023 12:22

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 24/11/2023 18:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/10/2023 16:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/10/2023 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 23:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2023 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 18:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/11/2023 00:00 ATÉ 24/11/2023 23:59

  • 09/10/2023 18:14

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 05/10/2023 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 23:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 17:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/11/2023 00:00 ATÉ 10/11/2023 23:59

  • 22/09/2023 18:49

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/09/2023 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2023 18:00

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 22/09/2023 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA/PR

  • 13/09/2023 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 17:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/09/2023 17:15

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 17:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2023 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 11:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2023 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2023 17:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/09/2023 17:41

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/09/2023 17:41

    Distribuído por sorteio

  • 05/09/2023 12:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/09/2023 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 01/09/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 19:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/08/2023 16:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/08/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 17:52

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 17:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 15:21

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/07/2023 15:21

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/07/2023 15:20

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/07/2023 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2023 08:27

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 08:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2023 18:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/07/2023 18:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/07/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 14/07/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 16:14

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 16:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/07/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 16:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/07/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 18:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 28/06/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 28/06/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 28/06/2023 16:16

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 28/06/2023 16:10

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 28/06/2023 16:10

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 28/06/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 28/06/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 28/06/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 24/05/2023 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 19:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 13:04

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2023 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 16:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/04/2023 16:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/04/2023 11:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/04/2023 06:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 06:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 17:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/04/2023 16:10

    Expedição de Mandado

  • 03/04/2023 16:10

    Expedição de Mandado

  • 30/03/2023 12:40

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 29/03/2023 16:42

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/03/2023 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 18:10

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 18:10

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 11:01

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 11:01

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 13/03/2023 10:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2023 08:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2023 08:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2023 08:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 18:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/03/2023 18:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2023 18:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/03/2023 18:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/03/2023 18:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/03/2023 18:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 10/03/2023 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 02/03/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 02/03/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 02/03/2023 14:11

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 26/02/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 12:13

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 12:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/02/2023 12:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 17:23

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 15/02/2023 13:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 15/02/2023 13:58

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 14/02/2023 13:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

  • 14/02/2023 13:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

  • 14/02/2023 13:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

  • 14/02/2023 13:40

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 13:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

  • 14/02/2023 13:40

    Baixa Definitiva

  • 14/02/2023 13:40

    Baixa Definitiva

  • 14/02/2023 13:40

    Baixa Definitiva

  • 14/02/2023 13:40

    Baixa Definitiva

  • 14/02/2023 13:40

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 13:39

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 13:38

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2023 18:17

    Recebidos os autos

  • 21/01/2023 18:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 12:33

    Recebidos os autos

  • 20/01/2023 12:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 12:32

    Recebidos os autos

  • 20/01/2023 12:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2023 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 17:59

    Recurso Especial não admitido

  • 17/01/2023 17:58

    Recurso Especial não admitido

  • 17/01/2023 17:57

    Recurso Especial não admitido

  • 01/12/2022 13:27

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 01/12/2022 13:26

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 01/12/2022 13:26

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 01/12/2022 13:17

    Juntada de DOCUMENTO

  • 01/12/2022 13:14

    Juntada de DOCUMENTO

  • 01/12/2022 13:10

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 01/12/2022 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 01/12/2022 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/12/2022 13:10

    Distribuído por dependência

  • 01/12/2022 13:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/12/2022 13:05

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 01/12/2022 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 01/12/2022 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/12/2022 13:05

    Distribuído por dependência

  • 01/12/2022 13:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/12/2022 12:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/11/2022 17:56

    Recebidos os autos

  • 24/11/2022 17:56

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 24/11/2022 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2022 15:22

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/11/2022 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 21/11/2022 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/11/2022 15:22

    Distribuído por dependência

  • 21/11/2022 15:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/11/2022 14:20

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 21/11/2022 14:20

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 21/11/2022 14:20

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 21/11/2022 14:20

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 05/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 18:43

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 18:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 19:04

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/10/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/10/2022 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 10:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/10/2022 20:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/10/2022 20:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 24/10/2022 20:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/09/2022 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 14:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 23:59

  • 01/09/2022 14:08

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/09/2022 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 08:50

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 16/08/2022 08:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2022 09:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/08/2022 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 19:26

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 10/08/2022 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 20:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/08/2022 20:00

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 20:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/08/2022 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 11:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2022 11:13

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 09/06/2022 17:53

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/06/2022 17:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/06/2022 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2022 14:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/06/2022 14:01

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/06/2022 14:01

    Distribuído por sorteio

  • 09/06/2022 13:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/06/2022 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/06/2022 21:27

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 21:27

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 31/05/2022 00:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2022 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2022 16:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/05/2022 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 01:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/05/2022 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 17:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 09/05/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 06/05/2022 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2022

  • 06/05/2022 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2022

  • 06/05/2022 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2022

  • 05/05/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 12:40

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 04/05/2022 14:55

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/05/2022 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/05/2022 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/05/2022 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 17:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/04/2022 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 16:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2022 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 15:22

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 15:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/04/2022 21:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/04/2022 20:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 13:47

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2022 13:43

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2022 13:39

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2022 14:40

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/03/2022 18:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/03/2022 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/03/2022 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/03/2022 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/03/2022 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 11:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 18:08

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 18:08

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/03/2022 17:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/03/2022 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2022 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 19:38

    Expedição de Certidão GERAL

  • 15/03/2022 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2022 12:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/03/2022 12:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/03/2022 12:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/03/2022 12:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/03/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 12:15

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2022 12:11

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2022 19:53

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/03/2022 13:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/03/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 19:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/03/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/03/2022 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2022 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 15:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2022 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 15:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2022 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 17:00

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 17:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2022 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2022 12:41

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 13:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2022 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 16:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2022 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 16:03

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/02/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/02/2022 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 13:41

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2022 13:37

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2022 13:33

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2022 20:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 14:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/01/2022 10:10

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 10:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2022 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 15:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/01/2022 15:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 18/01/2022 19:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 19:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 13:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2022 10:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2022 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 12:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2022 12:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 12:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 12:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 16:50

    Recebidos os autos

  • 12/01/2022 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/01/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/01/2022 15:51

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2022 15:48

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2022 15:45

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2022 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 10:35

    Recebidos os autos

  • 05/01/2022 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2021 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2021 12:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/12/2021 08:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 14:44

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2021 14:41

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2021 19:39

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/12/2021 11:54

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2021 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 13:03

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 13:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2021 09:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 09:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2021 09:13

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 16:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/11/2021 12:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 19/11/2021 13:25

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 04/11/2021 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 13:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/10/2021 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 12:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/10/2021 08:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2021 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 09:14

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 09:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/10/2021 17:04

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2021 16:59

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2021 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 16:52

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/10/2021 14:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/10/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/10/2021 15:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 04/10/2021 12:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/09/2021 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 08:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/09/2021 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 18:19

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2021 08:50

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 08:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 19:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2021 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 19:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 18:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/09/2021 09:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2021 18:23

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 19:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/09/2021 18:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/09/2021 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 20:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/09/2021 16:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/09/2021 15:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/09/2021 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 10:43

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 10:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2021 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2021 13:49

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2021 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 19:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/08/2021 19:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/08/2021 19:10

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2021 19:07

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2021 19:02

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2021 18:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/08/2021 18:21

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2021 18:17

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2021 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2021 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 18:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 18:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/08/2021 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 11:39

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 11:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2021 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 14:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/08/2021 17:22

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/08/2021 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/08/2021 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/08/2021 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 16:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2021 16:37

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 17:44

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 12:43

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 15:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/07/2021 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 13:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/07/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 16:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/07/2021 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CRIMINAL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44)3209-8498 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001460-03.2021.8.16.0119   Processo:   0001460-03.2021.8.16.0119 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   18/06/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   NATÁLIA BONDEZAN DOSSO LEME Renata Vilhena de Paiva Réu(s):   ANDRE MAGALHAES NORONHA BRUNO HENRIQUE FERREIRA MAIA LUCAS FELIX MAIA       Vistos para Decisão.   I.

    Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de ANDRE MAGALHAES NORONHA, BRUNO HENRIQUE FERREIRA MAIA e LUCAS FELIX MAIA, imputando aos denunciados a prática, em tese, das infrações penais capituladas nos artigos 155, §4°, incisos I e IV, por duas vezes (fatos 01 e 02), 180, caput, (fato 03), ambos do Código Penal e ainda e relação ao último denunciado 0 LUCAS, a infração penal capitulada no artigo 307, caput, do Código Penal (fato 04), todas nos termos do artigo 69, caput, do Código Penal.  Seguindo, testemunho, ao menos da análise superficial que a etapa comporta, a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação penal, além da prova da materialidade, acompanhada por indícios suficientes da autoria, estampando a justa causa.

    Aperceba-se, neste contexto, para as considerações do policial militar Everton José Stavanelli (termo de declaração do evento 1.5 e mídia audiovisual do evento 1.6), que em resumo, asseverou: Que na data de hoje, estava em patrulhamento juntamente com sua equipe no centro de Nova Esperança/PR; a central repassou à equipe que teria recebido solicitações do município de Atalaia/PR, cujo denunciante informava que teria um veículo Fusion de cor preta, em atitude suspeita; que o denunciante, inclusive, teria conhecimento de um furto que teria acorrido em Atalaia em data anterior e que os meliantes teriam utilizados um Fusion, cor preta, com as mesmas características daquele avistado; que diante dessa informação o denunciante ligou no 190; que mediante a solicitação, a equipe se deslocou sentido Atalaia, pela BR-376; quando chegaram no trevo, que liga Nova Esperança a Atalaia, a equipe logrou êxito em abordar o veículo fusion; no interior do veículo havia três indivíduos do sexo masculino; inicialmente a equipe realizou busca pessoal nos indivíduos e nada de ilícito foi localizado com eles; que ao checar o nome dos abordados, foi constatado que havia em desfavor do Lucas 2 mandatos de prisão; foi realizada busca no interior do veículo e foram encontrados vários objetos, blusa, brincos, talão de cheque de nome de pessoas de Maringá, vários objetos de pessoas de Nova Esperança; nenhum dos envolvidos soube informar de quem seriam esses objetos e documentos; também não assumiram como sendo deles; que ainda no local a equipe conseguiu fazer contato com a vítima de um dos furtos, ocorrido 2 dias atrás, em Atalaia; ;mandaram as fotos dos objetos para esta vítima e ela reconheceu um relógio e um brinco como sendo dela; que diante desta situação de reconhecimento de uma das vítimas e do mandato de prisão, encaminharam as partes juntamente com o veículo e os objetos para a delegacia, para que fossem tomadas as medidas cabíveis; já na delegacia, localizaram vários documentos pessoais dentro do Fusion; pertencentes a algumas pessoas daqui de Nova Esperança; que foram atrás e conseguiram localizar os titulares desses documentos e cartões; que em contato com eles, estes informaram que as residências deles haviam sido furtadas anteriormente; que tudo isso foi citado nos B.Os; que enquanto fazia o B.O chegou ao conhecimento da equipe que este Ford Fusion também teria sido utilizado em um furto no Município de Santa Fé; que também chegou ao conhecimento da equipe que na data de hoje, por volta do 12h/13h, esse Fusion estaria ligado a um furto tentado no Município de Guairaçu, que os meliantes haviam tentado entrar na residência, mas foram surpreendidos pelos vizinhos; que citou o número do protocolo deste B.O também; que diante de tudo isso, fizeram a entrega deles; que Lucas, possuidor de 2 mandatos de prisão em aberto em face dele, no momento da abordagem tentou se passar pelo irmão dele; que várias vezes perguntaram e ele tentou se passar pelo irmão dele; só que a equipe tem um aplicativo e confrontaram Lucas com a foto que tem dele, e conseguiram puxar o nome dele corretamente; que utilizaram algema por conta do perigo de fuga; que o veículo teria sido utilizado em um furto em Nova Esperança, Guairaçu e Atalaia; que os indivíduos não assumiram o furto, mas também não souberam identificar a origem dos objetos; que um dos presos está de tornozeleira eletrônica, o Bruno.

    Nada mais.

    Conveniente destacar, neste momento, que a denúncia contenta-se com meros indícios, não exigindo, para a sua admissão, prova cabal da autoria.

    Aliás, neste sentido, é o ensinamento advindo do STF:   HABEAS CORPUS” – ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO ART. 41 DO CPP – PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS – SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL – I LIQUIDEZ DOS FATOS – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – RECEBIMENTO DE DENÚNCIA – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA, POR PARTE DO JUÍZO, NESSE ATO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO PENAL – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO – INOCORRÊNCIA – ATO QUE NÃO RECLAMA FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE DESEJÁVEL E CONVENIENTE A SUA MOTIVAÇÃO – DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA POR AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – DOUTRINA – RESPOSTA À ACUSAÇÃO – FORMULAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS – ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELO ACUSADO REALIZADA DE MODO SUCINTO – NULIDADE – INEXISTÊNCIA – DOUTRINA – PRECEDENTES – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE QUALQUER PREJUÍZO PARA O RECORRENTE – “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” – PRECEDENTES – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (Ag.

    Reg. no HC 170.463 – RJ, Relator Ministro Celso de Mello.

    Data da Sessão Virtual: 14/08/2020 a 21/08/2020 De passo a passo, embora por ora não haja admissão antecipada de culpa, verifico que os indicativos até então angariados ofertam elucidação sobre a mencionada justa causa para a deflagração da ação penal, bem assim da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.

    Não há falar em inépcia da proeminal, já que ela contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do(s) acusado(s), a classificação do crime, e o rol das testemunhas, tudo seguido por pleito relativo ao exercício da jurisdição, com vista à final satisfação da pretensão punitiva estatal, de acordo com as provas a serem produzidas.

    Feitas estas considerações primevas, percebo que inexiste espaço para a rejeição liminar da peça pórtica, daí porque deve ser regularmente processada.

    Ante o exposto, RECEBO a DENÚNCIA, vez que preenchidos todos os reclamos legais para tanto.   II.

    Destarte, CITE(M)-SE o(s) acusado(s), pessoalmente, para que, no prazo de 10 dias, representando(s) por advogado habilitado, e por escrito, ofereça(m) defesa(s) preliminar(es).

    Saliente-se no(s) chamado(s) que, na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ao) arguir preliminares, bem assim alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.   III.

    Opostas exceções, deverão elas ser autuadas em apartado, seguindo nos moldes dos artigos 95 a 112 do Código de Processo Penal.   IV.

    Ofertada defesa preliminar, e lançados fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, em atenção ao preceito do devido processo legal, especialmente em seu vértice do contraditório formal e substancial, dê-se vista dos autos, pelo prazo de 5 dias, ao ilustre representante do Ministério Público, para fins de apresentação de contrariedade à oposição preliminar (princípio do contraditório).   V.

    Após, voltem conclusos para a etapa do art. 397 do CPP (absolvição sumária/julgamento antecipado da lide penal).   VI.

    Ademais, desde agora:   a) Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, notificando-o acerca do oferecimento da denúncia em face do acusado, bem assim sobre a data de seu recebimento, para fins de controle de informações.   b) Certifiquem-se os antecedentes do(a) réu(ré), de maneira detalhada, junto a este juízo, e no Sistema Oráculo.   c) Comunique-se, também, o Distribuidor Criminal e a DEPOL de onde proveio o IP, sobre o oferecimento e recebimento da denúncia, bem como eventuais feitos executivos em andamento.   d) Por fim, atenda-se o pedido formulado no item "V" do parecer ministerial que acompanha a denúncia do evento 71.1.  Oficie-se à digna Autoridade Policial, conforme requerido, com prazo de 10 (dez) dias para atendimento.      VII.

    Ciência ao (à) ilustre representante do Ministério Público.   VIII.

    Diligências necessárias.   Nova Esperança (PR).

    Data Assinatura Digital.   ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA JÚNIOR Juiz de Direito

  • 06/07/2021 16:24

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 16:24

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 15:37

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2021 15:31

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2021 15:27

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2021 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2021 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 15:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/07/2021 14:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/07/2021 14:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/07/2021 14:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/07/2021 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/07/2021 14:54

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/07/2021 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/07/2021 14:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/07/2021 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/07/2021 14:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/07/2021 13:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/07/2021 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 12:26

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 12:26

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 02/07/2021 12:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 01/07/2021 19:57

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 19:57

    Juntada de DENÚNCIA

  • 30/06/2021 15:55

    APENSADO AO PROCESSO 0001536-27.2021.8.16.0119

  • 30/06/2021 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 30/06/2021 11:00

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/06/2021 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 25/06/2021 16:28

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 25/06/2021 16:28

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/06/2021 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 11:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/06/2021 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 23/06/2021 17:07

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 17:07

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2021 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2021 14:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/06/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/06/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/06/2021 17:45

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 22/06/2021 17:44

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 22/06/2021 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 22:08

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2021 19:00

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 21/06/2021 18:59

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 21/06/2021 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 21/06/2021 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 14:15

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 14:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/06/2021 11:54

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 11:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2021 11:54

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 20/06/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2021 22:05

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 19/06/2021 22:04

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 19/06/2021 22:04

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 19/06/2021 22:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/06/2021 21:23

    Recebidos os autos

  • 19/06/2021 21:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 20:55

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2021 20:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2021 20:53

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 19/06/2021 20:23

    Alterado o assunto processual

  • 19/06/2021 19:56

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 19/06/2021 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2021 12:31

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2021 12:20

    Recebidos os autos

  • 19/06/2021 12:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2021 12:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 09:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2021 09:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/06/2021 09:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/06/2021 09:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/06/2021 23:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/06/2021 23:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/06/2021 23:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/06/2021 23:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/06/2021 23:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/06/2021 23:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/06/2021 23:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/06/2021 23:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/06/2021 23:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/06/2021 23:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/06/2021 23:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/06/2021 23:04

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 23:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/06/2021 23:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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