TJPR - 0017185-35.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3ª Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEFFERSON GONCALVES DA SILVA

CPF *09.***.*28-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON GONÇALVES DA SILVA

  • 08/07/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2025 14:54

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/07/2025 14:22

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/07/2025 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2025 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2025 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2025 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON GONÇALVES DA SILVA

  • 16/05/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 17:01

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/05/2025 16:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 09/05/2025 11:46

    Recebidos os autos

  • 09/05/2025 11:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2025 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2025 01:12

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 16:21

    Recebidos os autos

  • 06/05/2025 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2025 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 10:56

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 06/05/2025 10:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2025 09:53

    Recebidos os autos

  • 06/05/2025 09:53

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2025 18:16

    Recebidos os autos

  • 05/05/2025 18:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/05/2025 18:14

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 05/05/2025 16:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 05/05/2025 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 05/05/2025 15:56

    Expedição de Certidão GERAL

  • 05/05/2025 15:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 05/05/2025 15:04

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/05/2025 14:52

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 05/05/2025 14:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/05/2025 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 14:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/05/2025 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2025 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2025 15:32

    Recebidos os autos

  • 11/04/2025 15:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/04/2025 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2025 18:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2025 12:16

    Recebidos os autos

  • 08/04/2025 12:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2025 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2025 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2025 12:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 03/04/2025 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 14:23

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2025 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 14:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/04/2025 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 08:49

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2025 16:11

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 16:11

    Juntada de CUSTAS

  • 06/02/2025 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 11:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/01/2025 17:39

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 07/01/2025 16:31

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2024 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON GONÇALVES DA SILVA

  • 02/09/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 18:18

    Expedição de Certidão GERAL

  • 22/08/2024 18:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2024

  • 22/08/2024 18:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2024

  • 22/08/2024 18:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2024

  • 22/08/2024 17:51

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/08/2024 17:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 22/08/2024 15:25

    Recebidos os autos

  • 22/08/2024 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2024 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 14:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/08/2024 14:23

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2024 22:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2024 19:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/08/2024 17:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/07/2024 15:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/07/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 25/07/2024 15:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/07/2024 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2024 13:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/07/2024 15:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/07/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 17/07/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 17/07/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 13:24

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2024 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 15:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/07/2024 15:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/06/2024 16:43

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2024 14:48

    Recebidos os autos

  • 10/06/2024 14:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2024 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2024 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2024 15:54

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2024 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/05/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 13:38

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 24/04/2024 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 14:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2024 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 15:27

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2024 15:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 09/04/2024 14:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2024 20:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2024 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 13:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2024 09:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 13:43

    Expedição de Certidão GERAL

  • 07/03/2024 13:28

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 07/03/2024 13:17

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 07/03/2024 13:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE LESÕES CORPORAIS

  • 07/03/2024 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 13:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/03/2024 13:12

    Expedição de Mandado

  • 07/03/2024 08:57

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 08:57

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 16:02

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 16:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/03/2024 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2024 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2024 18:46

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/03/2024 18:20

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/03/2024 13:28

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 13:25

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 04/03/2024 13:25

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 04/03/2024 13:21

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 04/03/2024 13:20

    EXPEDIÇÃO DE ORÁCULO

  • 04/03/2024 12:59

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 12:59

    Juntada de DENÚNCIA

  • 29/02/2024 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 14:07

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 14:07

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/02/2024 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/02/2024 12:56

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2024 13:52

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 16/02/2024 08:49

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 08:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/02/2024 08:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/02/2024 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2024 16:48

    REVOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 07/02/2024 13:24

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 17:14

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 17:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2024 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2024 17:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/02/2024 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 13:38

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 20:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 20:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 16:14

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 03:04

    DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON GONÇALVES DA SILVA

  • 23/12/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 13:12

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 22/05/2023 13:10

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2023 17:17

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 17:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/05/2023 09:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 09:05

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 09:05

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2023 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/05/2023 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2023 13:55

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 02/05/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 15:43

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 15:43

    Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 07/02/2023 13:34

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/11/2021 16:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/09/2021 16:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/08/2021 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/07/2021 01:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 10:34

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/07/2021 10:33

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/07/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 07/07/2021 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 10:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected]   Processo:   0017185-35.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   05/07/2021 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Flagranteado(s):   JEFFERSON GONÇALVES DA SILVA 1.

    Trata-se de auto de prisão em flagrante em que se noticia a prática, em tese, de tráfico de drogas por JEFFERSON GONÇALVES DA SILVA.

    Têm-se como requisitos legais: a) aparente enquadramento da(s) conduta(s) como crime(s); b) situação fática que se enquadre no artigo 302 do Código de Processo Penal; c) oitiva do condutor e das testemunhas, assim como do preso (art. 304 do CPP, excepcionado pelo seu §2º); d) expedição da(s) nota(s) de culpa(s) (art. 306 do CPP); e) regularidade formal (presença de assinaturas da autoridade policial, escrivão, condutor, testemunhas e preso(a)(s) etc./conforme Instrução Normativa Conjunta n. 22/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça, da Corregedoria-Geral do Ministério Público e da Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná).

    Tais componentes estão presentes neste procedimento e não é caso, numa análise sumária, de relaxamento da prisão (artigo 310, inciso I do Código de Processo Penal).

    Partindo do pressuposto de que o flagrante é legal, o próximo passo é verificar se há necessidade de prisão ou, ao contrário, a lei permite a liberdade provisória (condicionada ou não a outras cautelares).

    Qualquer medida cautelar, para ser aplicada, tem de ser ‘necessária’.

    Isso porque vige a presunção de inocência [art. 5º, LVII da CF] e a liberdade é a regra, mesmo para aqueles que são processados [art. 5º, LXVI da CF]1.

    A necessidade das medidas cautelares é traduzida pelos requisitos do art. 282 e do art. 312 do CPP.

    No caso concreto, ao menos por ora, não há elementos ou razões concretas que sejam aptos à decretação de prisão preventiva, na medida em que não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

    Em juízo de cognição sumária, não há indicativos sólidos de que a liberdade do flagrado cause risco à garantia da ordem pública, da ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à segurança da aplicação da lei penal (periculum libertatis).

    Nesse mesmo contexto, ademais, não se vislumbra a necessidade de outras medidas cautelares.

    Ademais, para defender a prisão, com base na garantia da ordem pública, reforço que seria necessário que argumentos concretos existissem, sem vinculação exclusiva à gravidade abstrata do delito.

    A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça, em específico quanto ao tráfico de drogas: […] O decreto preventivo deve, nos termos do art. 315 do CPP (redação dada pela Lei n. 13.964/2019), ser concretamente fundamentado em fatos novos ou contemporâneos a justificar a medida extrema, sendo inidônea a empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso ou a referência a motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. 2.

    No caso, a despeito de apresentar prova da existência do delito e indício suficiente de autoria, o decreto preventivo não apontou elementos concretos de receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública, apenas tecendo considerações sobre a gravidade abstrata dos delitos e as consequências desses na sociedade, carecendo, assim, de fundamento apto a consubstanciar a prisão.

    Precedentes. 3.

    Não é idônea a fundamentação que decreta o encarceramento provisório do acusado com base tão somente na gravidade abstrata do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, bem como em argumentos genéricos, sem indicar nenhum elemento concreto a demonstrar que, efetivamente, o recorrente, solto, pudesse colocar em risco a ordem pública, a instrução criminal, ou mesmo se furtar à aplicação da lei penal (RHC n. 118.360/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/12/2019) […] (HC 616.996/MG, Rel.

    Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021) Por conseguinte, na forma do artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal, concedo ao(à)(s) custodiado(a)(s) JEFFERSON GONÇALVES DA SILVA liberdade provisória.

    A fiança não é viável, por força da redação da própria lei: artigo 323, inciso II do Código de Processo Penal.

    Expeça-se alvará de soltura clausulado. 2.

    Imponho a quem recebe o benefício, destarte, o compromisso de comparecer a todos os atos do processo quando intimado, devendo, ainda, solicitar permissão judicial para o caso de eventual mudança de endereço e não se ausentar por mais de oito dias de sua residência sem avisar ao juízo [restrições razoáveis que justamente incidem sobre quem paga a fiança – artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal]. 3.

    Porquanto formalmente regular(es) o(s) auto(s) provisório(s) de constatação [e. 1.10], determino, com fundamento no art. 50, parágrafo terceiro da Lei nº 11.343/2006, a destruição da(s) droga(s) apreendida(s), resguardando-se parcela(s) mínima(s) da(s) substância(s) [para a elaboração do laudo definitivo e contraprova]. 4.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias. ___________________ 1 [...] Toda prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, incisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2.

    Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n.º 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP, provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a segregação provisória há de ser medida necessária e adequada aos propósitos processuais a que serve, não podendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, consagradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes para acautelar o processo e/ou a sociedade. […] (RHC 143.499/GO, Rel.

    Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Cascavel - datado eletronicamente - p Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito    

  • 06/07/2021 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 17:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/07/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 06/07/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 06/07/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 06/07/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 14:38

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 06/07/2021 13:53

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 06/07/2021 13:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/07/2021 13:26

    Alterado o assunto processual

  • 06/07/2021 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 13:19

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 06/07/2021 11:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2021 22:56

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/07/2021 22:56

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/07/2021 22:56

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 22:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/07/2021 22:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000097-58.2019.8.16.0116

Aldrey Mendes Camargo

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Marcos C Ndido Rodeiro

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/10/2022 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0009884-69.2019.8.16.0130

Ministerio Publico do Estado do Parana

John Hebert Pitasse da Silva

Advogado: Jose Edson Vidal Chagas

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/07/2019 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0004958-11.2020.8.16.0130

Ministerio Publico do Estado do Parana

Maycon de Almeida Granero

Advogado: Silvia Neusa dos Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/05/2020 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0000855-41.2020.8.16.0168

Pedro Teodoro

Banco Bmg SA

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/05/2020 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0000816-04.2017.8.16.0086

Ministerio Publico do Estado do Parana

Evandro Rodrigues

Advogado: Rauscya Dayane de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/03/2017 16:48

Exibir Processo