TJPR - 0000974-36.2019.8.16.0071

1ª instância - Clevel Ndia - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

EVANDRO COSTA

CPF *52.***.*37-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 01:08

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARINES APARECIDA ALIONÇO

  • 12/07/2025 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2025 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARINES APARECIDA ALIONÇO

  • 24/06/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2025 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARINES APARECIDA ALIONÇO

  • 11/06/2025 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2025 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2025 16:32

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/06/2025 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/06/2025 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 20:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2025 16:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2025 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARINES APARECIDA ALIONÇO

  • 19/05/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2025 10:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/05/2025 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2025 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2025 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/04/2025 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2025 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 07:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 15:00

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 20/02/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2025 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARINES APARECIDA ALIONÇO

  • 05/02/2025 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 13:18

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2025 13:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/02/2025 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2025 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2025 07:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 14:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/12/2024 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2024 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARINES APARECIDA ALIONÇO

  • 04/12/2024 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2024 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2024 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 23:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 19:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/12/2024 19:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2024 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2024 22:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2024 22:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2024 22:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2024 19:20

    NOMEADO PERITO

  • 30/10/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2024 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2024 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 14:18

    Recebidos os autos

  • 18/10/2024 14:18

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2024 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/10/2024 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2024 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2024 06:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 22:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/07/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2024 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 14:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/05/2024 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/05/2024 01:09

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2024 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/04/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2024 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2024 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 14:22

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2024 14:20

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2024 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 08:23

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2023 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2023 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 14:18

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 09:20

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2023 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2023 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2023 09:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2023 09:33

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 18:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2023 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2023 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 17:23

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 08:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/03/2022 20:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/03/2022 13:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/03/2022 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 10:56

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/03/2022 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/02/2022 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 14:16

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/08/2021 08:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/08/2021 21:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000974-36.2019.8.16.0071 Processo:   0000974-36.2019.8.16.0071 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$11.585,82 Autor(s):   EVANDRO COSTA Réu(s):   BANCO BRADESCO S/A   DECISÃO Vistos, etc.

    I - Trata-se de ação revisional de conta corrente cumulada com repetição de indébito proposta por Evandro Costa em face de Banco Bradesco S/A.

    Alegou a parte autora, em síntese: a) que é correntista da instituição financeira junto à agencia 0425, conta corrente 0122389-5 desde 01.06.2012, até 16.04.2019; b) que não se recorda de ter assinado contrato de abertura de crédito, mas se recorda que a ele foi concedido um “limite de crédito” sendo-lhe informado que seria cobrado juros remuneratórios pela utilização do limite, tendo como parâmetro a taxa média de mercado; c) que o banco cobrou juros de maneira capitalizada, que, no seu entender não seria permitido; d) que foram cobrados juros indevidos que extrapolam os limites contratados, bem como acima da taxa média de mercado; e) que o banco realizou lançamentos em sua conta, sem sua autorização, de Tarifa, adiant. depositante, débito serviço cobrança, ressarcimento de despesas, e taxas além de outros descontos que desconhece a origem e natureza.

    Requereu, em sede de tutela antecipada, seja o requerido compelida a apresentar, incidentalmente, os contratos referentes a conta em discussão, bem como seu extrato de movimentação bancária.

    No mérito, a) o reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente processo, com a consequente inversão do ônus da prova; b) seja declarada nula a cobrança de juros superiores ao contratado, limitando ao teto previsto nos contratos, com a repetição do indébito dos valores cobrados acima do pactuado ou acima da taxa média de mercado; c) sejam declaradas nulas as cláusulas que fixam a capitalização de juros, assim como indevidos os pagamentos feitos sob esse título, condenando o réu na sua repetição, também em relação à capitalização de juros na forma composta; d) a restituição dos valores cobrados na conta corrente sem prova de autorização, sem origem ou causa, os débitos designados por Tarifa, adiant. depositante, débito serviço cobrança, ressarcimento de despesas, e taxas, devendo ser acrescidos de correção monetária pelo índice do INPC, a partir de cada pagamento (lançamento) indevido e juros de mora a partir da citação.

    Juntou procuração e documentos (seq. 1.2 a 1.8).

    Foi recebida a inicial, indeferindo a tutela de urgência e determinada a citação da parte ré (seq. 16.1).

    Citada (seq. 22.2), a parte ré apresentou contestação (seq. 28.1), alegando, em síntese, preliminarmente, a inépcia da inicial, por ausência da juntada dos contrato que pretende ser revisto; no mérito, a ausência de interesse de agir para o pedido incidental de exibição de documentos; a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a legalidade dos encargos financeiros pactuados; a ausência de abusividade nas taxas de juros cobradas; e a legalidade das tarifas e da capitalização de juros; o descabimento da repetição do indébito.

    Requereu a improcedência dos pedidos iniciais.

    Em petitório de seq. 31.1, a parte autora apresentou impugnação à contestação, repisando seus já conhecidos argumentos, bem como refutando as alegações da ré sobre a inépcia da inicial.

    Este Juízo, indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação revisional (seq. 33.1).

    Descontente com a sentença prolatada, o requerente interpôs recurso de apelação (seq. 39.1).

    Apresentou-se contrarrazões (seq. 47.1), e os autos foram remetidos para área recursal (seq. 48).

    O recurso de apelação foi devidamente conhecido e provido, anulando-se a sentença anteriormente prolatada (seq. 13.1 dos autos de apelação).

    Com retorno dos autos do E.TJPR (seq. 49), intimaram-se as partes para manifestarem-se sobre as provas que pretendem produzir (seq. 65.1), tendo a parte autora pugnado pela realização de prova documental e pericial (seq. 69.1), e a parte requerida pelo julgamento antecipado do processo (seq. 71.1).

    Vieram-me os autos conclusos.

    Eis, em síntese, o relatório.

    DECIDO.

    II - Preliminarmente, com o fito de evitar futura alegação de nulidade por prolação de decisão surpresa, destaco que a matéria indicada aos autos e as provas já colacionadas são suficientes para a formação do juízo de convicção deste magistrado.

    Porém, para evitar alegação de cerceamento de defesa, passo à análise dos pedidos de produção de provas realizado pelas partes (seq. 37.1 e 39.1) II.1 - Do pedido de prova pericial Em que pese o referido pedido de produção de prova pericial (seq. 69 e 71.1), tenho que tal pedido deve ser indeferido.

    A experiência vivenciada por este magistrado ao longo dos anos, em análises de casos similares, demonstrou que a realização de prova pericial antes da prolação de sentença se torna inócua, especialmente pelo fato de que é a sentença de mérito que verifica as ilegalidades, determinando o que deve ou não ser expurgado do valor devido pelo autor à instituição financeira.

    Ademais, sem a determinação correta sobre o que expurgar do cálculo (determinado por sentença), o Sr.

    Perito acaba seguindo diretrizes aleatórias apresentadas pelas partes, as quais apresentam os quesitos dê acordo com o seu interesse na demanda.

    Assim, aos olhos deste magistrado se torna mais econômico, do ponto de vista processual (atendendo-se assim ao princípio da celeridade e economia processual) e pecuniário, a prolação de sentença ilíquida neste momento, fixando os parâmetros para eventual recalculo de saldo devedor (expurgando o que realmente deve ser afastado), bem como, postergando eventual realização de prova pericial para a fase de liquidação de sentença, quando então, o Sr.

    Perito realizara o cálculo guiado por diretrizes já devidamente fixadas.

    Portanto, INDEFIRO realização de prova pericial, ante sua inutilidade nesta fase processual.

    III - Com relação à preliminar de inépcia da inicial.

    Tal alegação já foi devidamente analisada, conforme acórdão prolatado nos autos de apelação em anexo.

    Desta forma, desnecessário o enfrentamento do pleito, visto que tal tese já foi afastada.

    IV - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

    A parte autora se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC e a parte requerida se enquadra no conceito de fornecedor previsto no art. 3º do CDC, sendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual existente entre as partes manifesta, forte no disposto no art. 3º, §2º, do CDC.

    Neste sentido a Súmula nº 297 do STJ.

    Ademais, diferentemente do que alega a parte requerida, ainda que seja uma Cooperativa, os atos praticados com a parte autora tem nítida natureza de atividade de instituição financeira.

    Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS – RELAÇÃO DE CONSUMO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – SENTENÇA ANULADA.1.

    Segundo o entendimento consolidado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, “equiparando-se a atividade da Cooperativa àquelas típicas das instituições financeiras, aplicáveis são as regras do CDC, a teor do enunciado sumular n. 297/STJ”.

    Precedentes.2.

    Enquanto prestadoras de serviços (art. 3º, § 2º, CDC), possuem as instituições financeiras o dever de prestar as informações requeridas pelos correntistas (art. 6º, III, CDC). 3.

    O art. 6º, VIII, do CDC, prevê ao consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.4.

    Consoante dispõe o art. 355, I, do CPC, “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando”, “não houver necessidade de produção de outras provas”.5.

    O princípio da persuasão racional (art. 371, CPC) autoriza o julgador a indeferir o pedido de produção de provas, nas hipóteses em que constatar nos autos a existência material probatório suficiente para formar o seu convencimento.

    Contudo, a prática forense exige do juiz prudência no exame da necessidade ou não da realização de determinada prova, frente às peculiaridades do caso concreto, a fim de não ofender o direito à ampla defesa.6.

    A sentença que julga improcedente o pedido, em sede de julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC), sem a análise dos pedidos de exibição incidental de documentos e de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) formulados pelo consumidor, cerceia o direito à ampla defesa (art. 5º, LV, CF).7.

    Recurso de apelação 1 conhecido e provido.

    Recurso de apelação 2 prejudicado. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002305-83.2018.8.16.0040 - Altônia -  Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen -  J. 09.12.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CONTRATO E ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE, COM RESTITUIÇÃO DAS QUOTAS DE CAPITAL INTEGRALIZADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    INTERESSE DE AGIR.

    PRESENTE.

    PEDIDOS SIMULTÂNEOS, MAS NÃO INCOMPATÍVEIS ENTRE SI.

    ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E PRESCRIÇÃO TRIENAL.

    AFASTADOS.

    LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CAPITAL.

    INEXISTENTE.

    DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL.

    APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC.

    PRAZO DECENAL.

    VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE À SOMATÓRIA DAS QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL COM O REQUERIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

    MANUTENÇÃO.

    APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    COOPERATIVA DE CRÉDITO.

    EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0042465-42.2019.8.16.0000 - Francisco Beltrão -  Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes -  J. 25.11.2019) Portanto, reconheço a hipossuficiência da parte autora, razão pela qual determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

    V - Assim, diante do acima exposto, anuncio o julgamento do processo no estado em que se encontra.

    Intimem-se as partes.

    VI - Após, preclusa a presente decisão, voltem conclusos para prolação de sentença.

    VII - Intime-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Clevelândia, datado e assinado eletronicamente.   Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

  • 06/07/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:39

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 31/03/2021 21:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/03/2021 20:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2021 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2021 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2020 10:27

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2020 07:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 21:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 21:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2020 10:11

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2020 23:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2020 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 12:30

    Recebidos os autos

  • 17/02/2020 09:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/02/2020 15:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/02/2020 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2020 21:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 14:13

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2020 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/12/2019 22:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 22:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 11:08

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 09/09/2019 13:06

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2019 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 20:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/08/2019 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/08/2019 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 16:03

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2019 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 16:47

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2019 16:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/05/2019 10:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/05/2019 12:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/05/2019 12:52

    Expedição de Certidão GERAL

  • 21/05/2019 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2019 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 09:54

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2019 17:01

    Recebidos os autos

  • 13/05/2019 17:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/05/2019 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2019 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2019

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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