TJPR - 0000288-18.2021.8.16.0154

1ª instância - Santo Antonio do Sudoeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANDRE LUIZ DALL ONDER

CPF *03.***.*21-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR SR. RICARDO ANTONIO ORTINA

SECRETARIA DE EDUCACAO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR SRA. JOSEANE DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2024 16:37

    Arquivado Definitivamente

  • 14/06/2024 16:31

    Recebidos os autos

  • 14/06/2024 16:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/06/2024 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2024 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2024 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 10:33

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 10:33

    Juntada de CUSTAS

  • 26/03/2024 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/03/2024 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2024 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 31/01/2024 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 12:49

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 12:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2024

  • 31/01/2024 12:49

    Baixa Definitiva

  • 31/01/2024 12:49

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2024 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE LUIZ DALL ONDER

  • 04/12/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 13:16

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 13:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/11/2023 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 16:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/11/2023 16:33

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 09/11/2023 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 23:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 19:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2023 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 19:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 21/11/2023 13:30

  • 07/11/2023 19:40

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 01/11/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2023 23:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2023 19:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2023 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2023 19:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 07/11/2023 13:30

  • 21/10/2023 19:42

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 09/10/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 23:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 15:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 24/10/2023 13:30

  • 21/09/2023 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 10:14

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/09/2023 10:14

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 12/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 23:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 16:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2023 00:00 ATÉ 20/10/2023 23:59

  • 31/08/2023 16:55

    Pedido de inclusão em pauta

  • 31/08/2023 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 13:44

    Alterado o assunto processual

  • 16/06/2023 16:42

    Alterado o assunto processual

  • 12/06/2023 16:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/06/2023 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 14:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/03/2023 13:50

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 13:50

    Juntada de PARECER

  • 17/03/2023 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2023 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 12:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2023 12:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/03/2023 12:04

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/03/2023 12:04

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/03/2023 14:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/03/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/03/2023 10:40

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 10:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2023 08:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2023 14:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/01/2023 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE/PR SRA. JOSEANE DOS SANTOS

  • 31/01/2023 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE/PR SR. RICARDO ANTONIO ORTINÃ

  • 25/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE/PR

  • 02/12/2022 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 18:09

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 18:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 17:24

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 08/07/2022 17:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/07/2022 17:52

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 17:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2022 14:31

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2022

  • 08/06/2022 14:31

    Baixa Definitiva

  • 08/06/2022 14:31

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 11:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/05/2022 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 14:01

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 14:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/05/2022 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 13:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/05/2022 15:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 08:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59

  • 03/02/2022 14:56

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/02/2022 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2022 06:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 16:09

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 03/11/2021 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2021 09:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/10/2021 18:48

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 18:48

    Juntada de PARECER

  • 26/10/2021 18:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE/PR SRA. JOSEANE DOS SANTOS

  • 23/10/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE/PR SR. RICARDO ANTONIO ORTINÃ

  • 29/09/2021 20:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 20:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 14:33

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2021 15:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/08/2021 18:06

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 18:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/08/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 02:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 10:22

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/08/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 14:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/08/2021 14:07

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2021 14:07

    Distribuído por sorteio

  • 05/08/2021 13:26

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2021 11:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/08/2021 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/07/2021 01:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Processo:   0000288-18.2021.8.16.0154 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Servidor Público Civil Valor da Causa:   R$1.000,00 Impetrante(s):   ANDRE LUIZ DALL ONDER Impetrado(s):   PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE/PR SR.

    RICARDO ANTONIO ORTINÃ SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE/PR SRA.

    JOSEANE DOS SANTOS VISTOS PARA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 31.1) opostos pela parte autora em face da decisão de mov. 26.1, em que objetiva a correção de suposta omissão existente na decisão embargada, consubstanciada apreciação da falta de caracterização de relevante fundamento e consequente demonstração do “periculum in mora” e “fumus boni iuris” É o relatório.

    DECIDO.

    Recebo os embargos de declaração, vez que tempestivos. É sabido que os embargos de declaração são cabíveis quando presentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade e erro material.

    No presente caso, a parte embargante não aponta qualquer a omissão ou erro material na decisão embargada, objetivando apenas modificar o que ali ficou decidido.

    A decisão de mov. 26 é clara no sentido de que o relevante fundamento não ficou caracterizado em um juízo de cognição sumária, o que, por conseguinte, inviabilizou a concessão da tutela de urgência.

    Assim, não se prestando os embargos para tal desiderato, que deve ser feito por meio de recurso adequado, não merece acolhimento as alegações da embargante.

    Portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados, diante da ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.024 do CPC, conheço os embargos de declaração e os rejeito.

    Abra-se vista ao representante do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de dez dias, como determina o artigo 12 da Lei n.º 12.016/2009, devendo ser observado o contido no parágrafo único deste dispositivo legal.

    No caso da juntada de documentos novos pela autoridade impetrada, abra-se vista ao impetrante para manifestação (artigo 437, §1.º, do Código de Processo Civil).

    Intimem-se.

    Santo Antônio do Sudoeste, 06 de abril de 2021.

    Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

  • 06/07/2021 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/04/2021 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2021 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2021 18:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 13:05

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2021 09:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/04/2021 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/03/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/03/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 19:34

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 29/03/2021 12:29

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/02/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 12:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/02/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/02/2021 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 04:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 14:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/02/2021 14:13

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2021 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 14:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/02/2021 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2021 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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