09/02/2023 14:54

Arquivado Definitivamente
09/02/2023 14:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2023 15:12

Recebidos os autos
31/01/2023 15:12

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
31/01/2023 14:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/01/2023 01:37

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DOS SANTOS
31/01/2023 01:37

DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO DOS SANTOS
21/12/2022 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/12/2022 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/12/2022 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/12/2022 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2022 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2022 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 13:22

Conclusos para decisão
10/06/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO DOS SANTOS
06/06/2022 19:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2022 12:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2022 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2022 19:14

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 16:54

Recebidos os autos
05/04/2022 16:54

Juntada de CUSTAS
05/04/2022 16:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 12:52

Juntada de INFORMAÇÃO
23/03/2022 17:49

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
23/03/2022 16:36

Conclusos para decisão
23/03/2022 16:36

Juntada de Certidão
23/03/2022 16:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/03/2022 16:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022
22/03/2022 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2022 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2022 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2022 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2022 14:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 12:25

Cancelada a movimentação processual
22/03/2022 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 21:40

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
17/03/2022 12:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
17/03/2022 10:58

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
16/03/2022 15:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2022 15:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2022 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2022 14:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2022 15:10

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
07/02/2022 10:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/01/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 15:39

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
13/01/2022 15:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2022 15:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2022 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 16:34

Juntada de INFORMAÇÃO
10/01/2022 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 16:28

Juntada de INFORMAÇÃO
13/12/2021 16:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/12/2021 15:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 14:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/11/2021 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 13:45

Juntada de INFORMAÇÃO
10/11/2021 17:32

Recebidos os autos
10/11/2021 17:32

Juntada de Certidão
10/11/2021 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 16:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/11/2021 16:15

EVOLUÍDA A CLASSE DE PETIÇÃO CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/11/2021 11:25

DEFERIDO O PEDIDO
19/10/2021 14:13

Recebidos os autos
19/10/2021 14:13

Juntada de CUSTAS
19/10/2021 13:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 18:29

Conclusos para decisão
17/08/2021 18:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2021
03/08/2021 10:19

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
03/08/2021 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2021 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2021 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Processo: 0003404-68.2014.8.16.0092 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.000,00 Requerente(s): EUGENIO KORZENIEVSKI Requerido(s): Marcelo dos Santos Mauricio dos Santos SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de Ação de Indenização por perdas e danos proposta pro Eugênio Korzenievski em face de Maurício dos Santos e de Marcelo dos Santos.

Narra o autor que os réus entraram na chácara de sua propriedade durante a madrugada e atearam fogo em seu veículo, VW Parati, placa CYY 4137.

Aduz que tentou apagar as chamas do veículo, mas foi impedido pelos réus, que apontaram espingardas em sua direção até que as chamas tomassem conta do veículo.

Afirma que o veículo queimou por completo, sofrendo perda total, bem como que houve risco de o incêndio se estender à residência onde estavam a esposa e a filha do autor.

Alega que, além do prejuízo econômico, a circunstância acarretou abalo moral.

Discorre sobre o direito que entende aplicável à espécie, requerendo a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 6.015,00 e de danos materiais no valor de R$ 50.000,00.

Juntou documentos para comprovar as alegações (mov. 1).

Contestação com pedido de reconvenção ao mov. 48.1.

Preliminarmente, alegam os réus a inépcia da inicial, sob o argumento de que carece de fundamentos legais e fáticos e não traduz a verdade.

No mérito, defendem a improcedência dos pedidos, alegando que estavam dormindo em suas residências no momento dos fatos.

Ainda, requerem, a título de reconvenção, a condenação do autor a indenizá-los, no montante de R$ 50.000,00 para cada um, pelos transtornos decorrentes da imputação dos atos criminosos.

Impugnação ao mov. 60.1.

Ressaltou que os réus foram absolvidos nos autos da ação penal em relação a prática criminosa, porém isso não significa que não tenham causado os danos narrados na inicial.

Dessarte, ratifica os termos da exordial em relação à necessidade de reparação, requerendo a improcedência da reconvenção por entender que a propositura de ação judicial não é suficiente para ensejar reparação de danos.

Os réus requereram a oitiva de testemunhas ao mov. 67.1.

Ademais, juntaram a sentença criminal absolutória proferida nos autos do processo nº 861-58.2015.8.16.0092 (mov. 67.2).

O autor também requereu a produção de prova testemunhal ao mov. 68.1.

Emenda à reconvenção ao mov. 86.1, alterando o valor da causa para R$ 100.000,00, tendo em vista o pedido de indenização de R$ 50.000,00 para cada parte.

Decisão ao mov. 106.1, deferindo aos réus a gratuidade de justiça e o processamento da reconvenção.

Resposta à reconvenção ao mov. 118.1.

Preliminarmente, defende o autor o não cabimento da reconvenção por ausência de conexão entre o pedido originário e o pedido reconvinte.

Impugnou, ainda, a concessão da gratuidade de justiça aos réus.

No mérito, sustentou a improcedência do pedido.

O autor requereu a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal dos réus e juntada de documentos novos (mov. 129.1).

Saneamento do feito ao mov. 137.1.

Foram rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial, de não cabimento da reconvenção, assim como a impugnação à gratuidade de justiça concedida aos réus.

Em relação à produção probatória, foram deferidas a produção de prova documental e de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas.

Termo de audiência em mov. 175.1, constando a oitiva de uma testemunha.

Em sede de alegações finais (mov. 178.1), os réus pleitearam a improcedência dos pedidos expostos na exordial e a procedência da reconvenção.

Por sua vez, o autor requereu a procedência da inicial e improcedência da reconvenção (mov. 181.1). É o relatório do necessário.

Vieram os autos conclusos.

Decido. 2.

Fundamentação Inicialmente, para que esteja configurada a responsabilidade civil apta a determinar a reparação de danos, exige a lei (art. 186 e 927, ambos do CC) a presença de ação ou omissão, culpa em sentido amplo e a relação de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela vítima.

Na hipótese dos autos, tramitou ação penal (autos nº 0000861-58.2015.8.16.0092), na qual os réus restaram absolvidos em observância ao princípio do in dubio pro reo, ante a fragilidade da prova reunida em desfavor dos mesmos, sendo que esta decisão transitou em julgado.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que " a sentença penal absolutória faz coisa julgada no juízo cível, nos casos em que o juízo criminal afirma a inexistência material do fato típico ou exclui sua autoria, tornando preclusa a responsabilização civil, bem como na hipótese de reconhecida ocorrência de alguma das causas excludentes de antijuridicidade.

Interpretação dos arts. 65, 66 e 67, do Código de Processo Penal" (REsp 645.496/RS, Primeira Turma, Rel.

Min.

LUIZ FUX, DJ 14/11/05).

Sobre o assunto, dispõem os artigos 66 do CPP e 935 do CC: Art. 66.

Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

Art. 935.

A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Ressalte-se que a sentença criminal proferida na situação ora analisada não impede que os fatos sejam rediscutidos na esfera cível, uma vez que não reconheceu categoricamente a inexistência material dos fatos, mas apenas considerou que a prova reunida era insuficiente para definir a autoria delitiva e embasar uma condenação penal.

Ante a notória independência das esferas cível e criminal (art. 935 CC), cabe analisar se houve a prática do ato ilícito imputado aos réus.

Em relação à ocorrência do incêndio, constata-se que o autor apresentou foto do veículo queimado (mov. 1.7) e boletim de ocorrência (mov. 1.1).

Outrossim, na sentença criminal anexada aos autos pelos partes (mov. 157.2) restou consignado: “A materialidade dos crimes de incêndio e ameaça restaram comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante (evento n. 1.2 a 1.5 do inquérito policial nº 003029-67.2014.8.16.0092), boletim de ocorrência (evento n. 1.6 do inquérito policial nº 003029-67.2014.8.16.0092), laudo pericial do automóvel (evento n. 25.12 do inquérito policial nº 003029-67.2014.8.16.0092), bem como pela prova testemunhal produzida em sede inquisitorial e em Juízo. (…) em que pese a materialidade dos delitos estarem comprovadas, já que de fato houve o incêndio e a vítima e sua esposa viram uma pessoa armada, o mesmo não se pode dizer quanto a autoria”.

Evidenciada, portanto, a ocorrência do ato ilícito.

Não obstante, não restou comprovada a contribuição dos réus para referido ato.

Isso porque a única testemunha ouvida, Sr.

Osvaldo Garabinoski (mov. 175.2), relatou: “Que é vizinho dos réus e, na data dos fatos, tomou chimarrão e jogou baralho na companhia dos mesmos até 22:30, 23:00.

No dia seguinte, acordou com a notícia de que os mesmos estavam presos.

Ouviu dizer que foram pegos em flagrante.

Que soube que o Sr.

Eugênio tinha vindo de São Paulo e que houve a queima do carro.

Que mora a 4 ou 5 km da propriedade do autor.

Que na noite dos fatos estava a cerca de 10 metros da casa de Marcelo e viu quando os dois foram para casa.

Que o Sr.

Eugenio fica na propriedade aproximadamente uma vez por ano; que no dia da queima do veículo ninguém sabia que ele estava na localidade.

Que o Sr.

Eugenio possui desavença antiga com a genitora dos réus”.

Nota-se que a testemunha ouvida reside nas proximidades do local dos fatos e enfatizou ter visto os réus indo para casa na noite do incêndio.

Dessarte, não há elementos probatórios, além da versão autoral narrada na exordial e registrada no boletim de mov. 1.1, que comprovem a ligação dos réus ao ato ilícito.

Ausente a comprovação de ação ou omissão por parte dos réus que tenha causado o dano, resta afastada a responsabilidade civil dos mesmos quanto ao ressarcimento pleiteado.

No que tange à reconvenção, no caso em apreciação não restou efetivamente comprovado que o reconvindo, ao registrar o Boletim de Ocorrência para apuração do eventual ato delituoso, o fez agindo de má-fé, objetivando prejudicar os reconvintes.

Por derradeiro, conforme entendimento jurisprudencial, a notícia-crime constitui exercício regular de um direito por parte do noticiante.

A exclusão desta condição só é possível mediante comprovação de notória má-fé no uso e abuso de tal prerrogativa, aqui não comprovada.

Este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, senão vejamos: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

IMPUTAÇÃO DE CRIME.

RÉS QUE REGISTRARAM BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM O OBJETIVO DE QUE FOSSE APURADA A SUPOSTA PRÁTICA DE DESACATO POR PARTE DA AUTORA.

REGISTRO DE TERMO CIRSCUNSTANCIADO.

AUTORA ALEGA TER SOFRIDO DANO MORAL PELA ACUSAÇÃO QUE LHE FOI ATRIBUÍDA.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E SEM CONOTAÇÃO OFENSIVA.

DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA NÃO COMPROVADA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. .Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002991-70.2017.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 16.03.2020) (destcou-se) Portanto, diante da ausência de prova dos fatos constitutivos do direito dos reconvintes (art., 373, I do CPC), impõe-se a improcedência do pleito indenizatório. 3.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados por EUGENIO KORZENIEVSKI contra MAURICIO DOS SANTOS e MARCELO DOS SANTOS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando o valor da causa e o trabalho realizado pelos profissionais.

Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção por MAURICIO DOS SANTOS e MARCELO DOS SANTOS contra EUGENIO KORZENIEVSKI, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno os reconvintes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando o valor da causa e o trabalho realizado pelos profissionais, cuja exigibilidade resta suspensa, na forma do artigo 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Imbituva, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto
06/07/2021 14:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/07/2021 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 14:44

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
07/06/2021 16:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/03/2021 22:53

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
22/03/2021 09:59

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
18/03/2021 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 19:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
12/03/2021 18:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 16:23

MANDADO DEVOLVIDO
10/03/2021 18:10

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 18:09

Expedição de Mandado
04/03/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DOS SANTOS
03/03/2021 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 15:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/02/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2021 03:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 03:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2021 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 15:25

Juntada de INFORMAÇÃO
29/01/2021 18:22

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 18:22

Ato ordinatório praticado
20/11/2020 17:12

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
20/11/2020 17:10

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
22/06/2020 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2020 00:39

DECORRIDO PRAZO DE EUGENIO KORZENIEVSKI
29/05/2020 00:39

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DOS SANTOS
29/05/2020 00:38

DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO DOS SANTOS
08/05/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2020 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2020 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2020 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2020 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2020 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2020 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2020 15:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
15/04/2020 18:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
15/04/2020 17:19

CONCEDIDO O PEDIDO
01/04/2020 15:59

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
26/03/2020 12:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
25/03/2020 18:57

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2019 00:36

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DOS SANTOS
03/08/2019 00:29

DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO DOS SANTOS
02/08/2019 15:24

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
01/08/2019 14:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/07/2019 14:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/07/2019 14:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
26/07/2019 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2019 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2019 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2019 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2019 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2019 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2019 00:15

DECORRIDO PRAZO DE EUGENIO KORZENIEVSKI
10/04/2019 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2019 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2019 15:45

Juntada de Petição de contestação
29/03/2019 00:34

DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO DOS SANTOS
19/03/2019 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2019 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2019 15:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2019 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2019 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2019 14:56

Recebidos os autos
07/03/2019 14:56

Juntada de Certidão
25/02/2019 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2019 12:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/01/2019 13:57

CONCEDIDO O PEDIDO
23/01/2019 17:00

Conclusos para decisão
16/01/2019 16:58

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2018 15:37

Conclusos para decisão
03/09/2018 14:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/08/2018 00:53

DECORRIDO PRAZO DE EUGENIO KORZENIEVSKI
06/08/2018 19:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2018 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2018 14:02

Juntada de Certidão
25/07/2018 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
19/07/2018 00:15

DECORRIDO PRAZO DE EUGENIO KORZENIEVSKI
16/07/2018 16:39

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
26/06/2018 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2018 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2018 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2018 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2018 14:42

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2018 13:00

Conclusos para decisão
27/11/2017 12:51

Juntada de INFORMAÇÃO
23/11/2017 00:10

DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO DOS SANTOS
20/11/2017 18:06

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
27/10/2017 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2017 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2017 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2017 15:56

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2017 12:25

Conclusos para decisão
29/06/2017 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/06/2017 20:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2017 22:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2017 16:21

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2017 12:43

Conclusos para despacho
16/05/2017 16:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2017 18:51

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2017 16:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
30/03/2017 10:14

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/03/2017 13:43

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/02/2017 16:19

Conclusos para decisão
16/01/2017 08:34

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
04/01/2017 10:04

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
10/12/2016 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2016 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2016 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2016 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2016 09:16

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2016 17:26

Conclusos para despacho
21/10/2016 10:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/09/2016 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2016 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2016 17:15

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2016 17:38

Conclusos para despacho
23/07/2016 00:25

Ato ordinatório praticado
20/07/2016 16:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2016 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2016 16:03

Juntada de INFORMAÇÃO
13/07/2016 12:46

Juntada de COMPROVANTE
11/07/2016 14:38

MANDADO DEVOLVIDO
07/07/2016 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2016 17:21

Juntada de Petição de contestação
30/06/2016 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2016 09:35

MANDADO DEVOLVIDO
06/05/2016 14:59

Expedição de Mandado
06/05/2016 14:58

Expedição de Mandado
15/03/2016 16:48

Juntada de COMPROVANTE
15/03/2016 16:47

Juntada de COMPROVANTE
06/03/2016 19:39

MANDADO DEVOLVIDO
06/03/2016 19:27

MANDADO DEVOLVIDO
23/02/2016 16:41

Expedição de Mandado
23/02/2016 16:37

Expedição de Mandado
01/02/2016 09:09

Ato ordinatório praticado
27/01/2016 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2015 00:24

DECORRIDO PRAZO DE EUGENIO KORZENIEVSKI
18/11/2015 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2015 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2015 15:53

Juntada de Certidão
13/11/2015 08:52

Ato ordinatório praticado
12/11/2015 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
12/11/2015 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2015 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2015 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2015 00:13

DECORRIDO PRAZO DE EUGENIO KORZENIEVSKI
21/09/2015 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2015 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2015 15:05

Juntada de Certidão
13/08/2015 10:09

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
23/06/2015 09:10

Ato ordinatório praticado
05/05/2015 00:15

DECORRIDO PRAZO DE EUGENIO KORZENIEVSKI
24/04/2015 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2015 20:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2015 17:15

CONCEDIDO O PEDIDO
06/04/2015 21:44

Conclusos para despacho
24/03/2015 00:08

DECORRIDO PRAZO DE EUGENIO KORZENIEVSKI
19/02/2015 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2015 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2015 13:48

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
12/02/2015 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2015 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2015 18:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/11/2014 15:59

Recebidos os autos
13/11/2014 15:59

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
12/11/2014 09:32

Ato ordinatório praticado
11/11/2014 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2014 09:31

Ato ordinatório praticado
10/11/2014 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2014 17:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/11/2014 17:29

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2014

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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