20/05/2025 12:14

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 12:13

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
16/05/2025 11:06

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
16/05/2025 11:06

Processo Desarquivado
28/10/2022 15:34

Arquivado Definitivamente
26/10/2022 17:53

Recebidos os autos
26/10/2022 17:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
27/09/2022 17:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/09/2022 17:03

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
27/09/2022 15:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/09/2022 14:03

Recebidos os autos
21/09/2022 14:03

Juntada de Certidão
21/09/2022 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2022 17:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/09/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 13:13

Juntada de Certidão
09/09/2022 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2022 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2022 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2022 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2022 13:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS
09/09/2022 11:37

Juntada de Certidão
06/09/2022 15:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/09/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 09:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/05/2022 12:16

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
24/04/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2022 08:48

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
17/03/2022 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 13:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/01/2022 14:48

Recebidos os autos
31/01/2022 14:48

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
31/01/2022 12:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 09:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/01/2022 09:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/01/2022 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2021 13:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/11/2021 13:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2021
03/11/2021 15:35

Recebidos os autos
03/11/2021 15:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2021
03/11/2021 15:35

Baixa Definitiva
03/11/2021 15:35

Juntada de Certidão
13/10/2021 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2021 13:58

Juntada de COMPROVANTE
14/09/2021 13:54

Juntada de COMPROVANTE
13/09/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 11:44

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
30/08/2021 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 14:33

Conclusos para despacho INICIAL
30/08/2021 14:33

Recebidos os autos
30/08/2021 14:33

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
30/08/2021 14:33

Distribuído por sorteio
30/08/2021 13:43

Recebido pelo Distribuidor
28/08/2021 13:13

Ato ordinatório praticado
28/08/2021 13:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
28/08/2021 13:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/08/2021 14:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000673-10.1999.8.16.0033 Processo: 0000673-10.1999.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$53.601,24 Exequente(s): Município de Pinhais/PR Executado(s): WALDIR PEREIRA DAVID WALDIR PEREIRA DAVID - ME 1.

Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Pinhais em face de WALDIR PEREIRA DAVID e WALDIR PEREIRA DAVID - ME.

Em análise pormenorizada dos autos, verifica-se que a parte foi citada em 29.02.2000 (mov. 1.1 pg. 18).

Em 19.05.2000 foi realizada tentativa infrutífera de penhora de bens (mov. 1.1 pg. 18).

Ciência da Fazenda em 23.01.2003 (mov. 1.1 pg. 21).

Tentativa infrutífera de penhora via Bacenjud (mov. 1.1 pg. 92).

Bloqueio de veículos via Renajud realizado em 16.07.2013 (mov. 1.1 pg. 136).

Expedido mandado para penhora do bem, restou infrutífero (mov. 1.1 pg. 145/146).

Novo mandado expedido, a parte não foi localizada (mov. 9.1).

Nova busca infrutífera via Bacenjud ao mov. 52.2.

Realizado novo bloqueio via Renajud ao mov. 57.

Instado a se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, o exequente requereu o prosseguimento do feito (mov. 113.1).

Vieram os autos conclusos.

No caso em comento, tem-se que o primeiro marco a ensejar a suspensão do feito se deu em 23.01.2003, com a intimação do exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de constrição de bens.

Nessa data se iniciou o prazo de suspensão de 1 ano do processo e, a partir de 22.01.2004, começou a fluir o prazo da prescrição intercorrente, visto que não houve constrição de bens durante o interregno, vindo a haver bloqueio via Renajud apenas no ano de 2013.

Assim, a prescrição intercorrente ocorreu em 21.01.2009. 2.

O Superior Tribunal de Justiça definiu em julgamento de recurso repetitivo (RESp 1340553/RS, Dje 16/10/2018) como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (Lei n° 6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente.

O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

A respeito da prescrição intercorrente, oportuno trazer à colação recente julgado do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ E DO ARTIGO 25 DA LEF.

PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 11 ANOS.

PRECEDENTES DO TJ-PR.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº1.340.553/RS DO STJ.

SUSPENSÃO QUE INICIA COM A INTIMAÇÃO DA FAZENDA SOBRE A TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO.

PRAZO QUINQUENAL TRANSCORRIDO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA.

CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CUSTAS PROCESSUAIS.

INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39, DA LEF.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

ART. 932, IV DO CPC.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Cível - 0011112-94.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 02.10.2019). 3.

Pelo exposto, JULGO EXTINTA por sentença esta execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 156, V, do CTN (art. 487, II do CPC c/c art. 40, §4º da LEF), em face da incidência dos efeitos da prescrição intercorrente sobre os créditos exequendos. 4.

Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, RENAJUD e BACENJUD, comuniquem-se as autoridades envolvidas e ARQUIVEM-SE os autos. 5.

Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, diante das seguintes considerações: Este processo tramita em serventia não oficializada, que é mantida exclusivamente com as custas regimentais, sem contrapartida dos cofres públicos.

De rigor a condenação ao pagamento das custas processuais, conforme já reiteradamente decidiu o STJ e o TJPR: “PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SERVENTIAS    NÃO    OFICIALIZADAS - CUSTAS JUDICIAIS. 1.

A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos na    execução    fiscal (art. 39    da    Lei 6.830/80).

Entretanto, tratando-se de processo em curso em serventia não oficializada é devido o recolhimento das custas pela Fazenda Pública. 2.

As serventias não oficiais são mantidas exclusivamente com as custas regimentais, sem estipêndio dos cofres públicos, sendo um despropósito a manutenção da isenção. 3.

Embargos de divergência conhecidos e desprovidos. ” (EREsp 889.558/PR, 1 ª Seção, Rel.

Min.

Eliana Calmon, j. 11/11/2009, DJe 23/11/2009) “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CUSTAS DEVIDAS À SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. 1.

Nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes".

Assim, em regra, a extinção da execução fiscal, por iniciativa da Fazenda Pública, não enseja ônus sucumbenciais.

Cumpre esclarecer que "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência" (Súmula 153/STJ). 2.

Contudo, tratando-se de custas referentes à serventia não oficializada, hipótese na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento.

Esse é o entendimento prevalente no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ, conforme demonstram os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

DESISTÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL POR CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

REMISSÃO.

EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

CUSTAS E EMOLUMENTOS.

SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.

ART. 26 E 39 DA LEI 6.830/80.

APLICABILIDADE.

FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

PAGAMENTO.

OBRIGATORIEDADE. 1.

A ratio legis dos artigos 26 e 39 da Lei nº 6.830/80, pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução. 2.

In casu, a extinção da execução ocorreu após pedido da Fazenda Pública Estadual, que apontou o cancelamento do débito exequendo por remissão, disposta na Lei Estadual Paranaense 14.075/03. 3.

Deveras, tratando-se de serventia não oficializada como no caso sub judice, em que os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, mas sim, seus proventos provêm do preparo das custas regimentais, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento das despesas processuais por ela provocadas, restando inaplicáveis os arts. 26 e 39 da Lei nº 6.830/80.

Precedentes: REsp. 1.022.456/PR, DJU 24.04.08; REsp. 978.071/PR, DJU 22.04.2008; REsp. 916.617/PR,DJU 07.05.07; AgRg nos EDcl no REsp. 657.888/PR, DJU de 14.03.2005 REsp. 285.747/PR,     DJU 29.04.2002. 4.

Recurso Especial a que se nega provimento. “ (REsp 906.273/PR, 1ª T., Rel.

Min.

Luiz Fux, j. 04/12/2008, DJe 17/12/2008). “APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA.

CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.

AFASTAMENTO DA REGRA DO ART.26 DA LEF.

PRECEDENTES. ” (AP 1.447.674-9, 1ª CCí, Rel.

Fernando Cesar Zeni, j. 22.10.2015).

Por tais razões, CONDENO o MUNICÍPIO ao pagamento das custas processuais, à exceção da taxa judiciária. 6.

Quanto aos honorários advocatícios, nota-se que a parte executada, muito embora citada, deixou de constituir advogado para representá-la nos autos, de modo que o contraditório deixou de ser estabelecido.

De rigor, destarte, o descabimento na condenação em honorários advocatícios. 7.

Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 8.

Intimações e diligências necessárias.

Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta
06/07/2021 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 14:52

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
11/05/2021 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2021 11:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/04/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2021 19:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/03/2021 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 16:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/02/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2021 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2021 10:42

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 11:16

Conclusos para despacho
28/09/2020 15:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2020 18:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/08/2020 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2020 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2020 15:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/08/2020 10:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/07/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2020 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2020 09:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/05/2020 10:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/05/2020 09:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/03/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2020 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2020 15:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/02/2020 09:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/12/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2019 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2019 10:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/11/2019 10:57

Juntada de COMPROVANTE
06/11/2019 10:00

Juntada de Certidão
06/11/2019 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2019 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR
05/11/2019 16:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/11/2019 14:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2019 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2019 13:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/08/2019 10:28

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
12/08/2019 10:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/08/2019 11:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/07/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2019 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2019 11:52

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
21/06/2019 11:51

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
21/06/2019 11:50

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
19/06/2019 13:34

Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
21/05/2019 15:27

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
16/05/2019 13:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/05/2019 15:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/04/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2019 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2019 16:02

Juntada de Certidão
21/03/2019 14:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/02/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2019 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2019 14:06

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
24/01/2019 14:56

Juntada de Certidão
24/01/2019 12:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/11/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2018 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2018 13:09

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
19/10/2018 16:16

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
10/10/2018 15:59

Recebidos os autos
10/10/2018 15:59

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
10/10/2018 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2018 12:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/10/2018 12:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/09/2018 14:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/08/2018 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2018 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2018 16:32

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2018 11:41

Conclusos para despacho
18/07/2018 08:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/06/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2018 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2018 16:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/05/2018 11:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2018 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2018 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2018 15:22

Juntada de Certidão
28/02/2018 10:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/12/2017 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2017 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2017 16:40

APENSADO AO PROCESSO 0002386-49.2001.8.16.0033
05/12/2017 16:40

Juntada de Certidão
04/12/2017 16:47

Recebidos os autos
04/12/2017 16:47

Juntada de Certidão
20/11/2017 12:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/11/2017 12:32

Juntada de Certidão
20/11/2017 11:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/10/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2017 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2017 00:39

Processo Desarquivado
10/07/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2017 15:10

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
29/06/2017 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2017 15:10

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
14/06/2017 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR
01/05/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2017 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2017 09:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/04/2017 09:04

Juntada de COMPROVANTE
11/04/2017 16:33

MANDADO DEVOLVIDO
10/03/2017 09:19

Expedição de Mandado
10/03/2017 09:17

Juntada de COMPROVANTE
07/02/2017 16:39

Expedição de Mandado
30/01/2017 10:44

Juntada de Certidão
11/10/2016 14:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/09/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2016 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2016 08:53

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2016

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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