TJPR - 0013069-95.2021.8.16.0017

1ª instância - Maringa - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURICIO AVILA

CPF *94.***.*84-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2025 21:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/03/2025 22:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/03/2025 17:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/09/2024 14:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/08/2024 01:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/12/2023 10:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/12/2023 18:16

    Arquivado Definitivamente

  • 11/12/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 17:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/12/2023 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/12/2023 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/12/2023 16:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2023

  • 08/11/2023 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 17:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 11:14

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 11:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO VÍTIMA

  • 24/10/2023 17:06

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2023 11:26

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/09/2023 14:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/09/2023 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/08/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 20:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 06/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 14:27

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 14:27

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/07/2023 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 10:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2023 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO AVILA

  • 11/07/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/06/2023 13:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/06/2023 21:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 12:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 08:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/06/2023 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 15:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2023 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 09:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/05/2023 16:07

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/05/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 25/05/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 15:27

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2023 15:27

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2023 15:27

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 15:25

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2023 15:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/03/2023 15:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/03/2023 19:11

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/03/2023 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 11:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 09:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2023 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2023 17:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 11:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 11:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 09:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2023 09:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/01/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 27/01/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 16:50

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2023 16:50

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2023 16:50

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2023 16:50

    Expedição de Mandado

  • 11/10/2022 18:55

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 18:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2022 13:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/10/2022 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/09/2022 17:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/09/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 23/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 01:12

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2022 20:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 15:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2022 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 14:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/08/2022 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2022 15:54

    Recebidos os autos

  • 30/07/2022 15:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/07/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 29/07/2022 18:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/07/2022 18:38

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2022 18:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/07/2022 18:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2022 13:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/05/2022 08:50

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/05/2022 12:28

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 12:24

    CLASSE RETIFICADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 16/05/2022 12:23

    APENSADO AO PROCESSO 0003568-83.2021.8.16.0190

  • 13/05/2022 15:55

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 15:55

    Juntada de DENÚNCIA

  • 30/11/2021 18:37

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/11/2021 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/10/2021 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/07/2021 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 13:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/07/2021 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2021 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2021 12:32

    Alterado o assunto processual

  • 08/07/2021 12:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/07/2021 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 09:24

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 09:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2021 08:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 17:58

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 17:58

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 07/07/2021 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 07/07/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/07/2021 15:17

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 15:12

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 07/07/2021 15:12

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 07/07/2021 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 380 - centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2514 Autos nº. 0013069-95.2021.8.16.0017 Processo:   0013069-95.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   05/07/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   MAURICIO AVILA  1. Analisando-se a legalidade da presente prisão em flagrante, denota-se que restou caracterizada a situação de flagrância, sendo que o presente auto se reveste de seus requisitos legais, não devendo ser relaxado, motivo pelo qual homologo a prisão em flagrante de MAURICIO AVILA, posto que o autuado foi preso nos moldes do artigo 302 do Código de Processo Penal, bem como restaram observados os requisitos legais previstos no artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal e nos artigos 304 a 306 do Código de Processo Penal.  2. Vistos e examinados, observa-se que MAURICIO AVILA foi preso e autuado em flagrante delito no dia 05.07.2021, por volta das 20h36min, em decorrência da prática, em tese, do crime descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas, previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).  3. Com base no artigo 310 do Código de Processo Penal e na Resolução nº 357 do CNJ, designo audiência de custódia para amanhã, dia 07.07.2021, às 13:30 horas, via videoconferência (em face da pandemia).  4.

    O ato será realizado pela plataforma Teams.

    O(s) autuado(s) participará(ão) do ato em sala própria no interior da 9ª SDP.

    O(a) Defensor(a) poderá participar ao lado do autuado, fisicamente, ou pela plataforma citada.  5. Nomeio o(a)Dr(a).

    Hugo de Araújo Marangoni (OAB/PR 103905) como Defensor(a) para o ato, que deverá ser intimado(a) para entre 10:00 e 11:00 horas de amanhã: a) comparecer pessoalmente à 9ª SDP e manter prévio contato pessoal com o(s) autuado(s); b) ou manter prévio contato por videoconferência com o(s) autuado(s).  6.

    Seja o que preferir, o(a) Defensor(a) deverá manter prévio contato com a 9ª SDP pelo fone: 44-3224-0675.  7.

    Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial, com a máxima urgência.  8.

    Na audiência será deliberado sobre a legalidade ou não do auto de prisão em flagrante e sobre a concessão de liberdade provisória (com ou sem cautelares) ou conversão em prisão em flagrante, após a entrevista do(s) autuado(s) e a manifestação do Ministério Público e da Defesa.  9. Após a realização da audiência mencionada ou recolhimento da fiança, encaminhem-se os presentes autos ao Cartório Distribuidor para que proceda à distribuição do feito ao r.

    Juízo da 5ª Vara Criminal desta Comarca, por tratar-se de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher.  Diligências necessárias.   Maringá, 06 de julho de 2021.   Claudio Camargo dos Santos Juiz de Direito

  • 06/07/2021 20:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 17:40

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 15:04

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 06/07/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 15:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/07/2021 11:11

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 11:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/07/2021 10:44

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 10:44

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 06/07/2021 10:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2021 10:36

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 22:41

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 22:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/07/2021 22:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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