TJPR - 0011852-65.2021.8.16.0001
1ª instância - Curitiba - Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatorias Civeis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/06/2023 14:46
Arquivado Definitivamente
-
29/06/2023 11:53
Recebidos os autos
-
29/06/2023 11:53
Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
-
28/06/2023 15:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/06/2023 15:50
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2023
-
28/06/2023 15:50
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2023
-
28/06/2023 15:50
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2023
-
18/05/2023 21:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2023 12:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/05/2023 12:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2023 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2023 11:37
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
26/04/2023 11:19
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
19/04/2023 19:17
Juntada de Certidão
-
19/04/2023 19:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2023 16:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2023 00:24
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2023 15:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2022 17:30
Juntada de Certidão
-
06/12/2022 15:22
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA
-
06/12/2022 13:19
Juntada de Certidão
-
05/12/2022 18:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2022 13:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2022 13:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2022 13:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2022 13:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2022 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2022 12:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
04/11/2022 11:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
04/11/2022 11:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
04/11/2022 11:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
04/11/2022 11:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
03/11/2022 23:24
Juntada de Certidão
-
03/11/2022 17:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2022 17:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2022 17:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2022 15:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/11/2022 14:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/10/2022 11:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2022 16:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2022 05:33
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
26/10/2022 09:14
Conclusos para despacho
-
24/10/2022 14:35
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
24/10/2022 14:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
18/10/2022 20:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2022 14:48
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2022 14:48
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
15/10/2022 09:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/10/2022 20:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2022 20:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2022 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2022 09:22
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
09/10/2022 15:30
Juntada de Certidão
-
04/10/2022 13:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/10/2022 12:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2022 11:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2022 10:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2022 08:38
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2022 23:06
Conclusos para despacho
-
27/09/2022 23:05
Juntada de Certidão
-
21/09/2022 19:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2022 11:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2022 11:16
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/09/2022 15:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2022 15:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/09/2022 14:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2022 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2022 06:35
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
23/08/2022 12:43
Conclusos para decisão
-
18/08/2022 20:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/08/2022 20:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2022 21:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2022 13:31
Recebidos os autos
-
16/08/2022 13:31
Juntada de Certidão
-
16/08/2022 13:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2022 19:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/07/2022 10:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2022 14:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
22/07/2022 15:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/07/2022 10:21
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
05/07/2022 15:40
Juntada de Certidão
-
04/07/2022 11:37
Juntada de Petição de substabelecimento
-
04/07/2022 11:30
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
20/06/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2022 19:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2022 19:21
Juntada de Certidão
-
08/06/2022 19:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/06/2022 19:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2022 20:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2022 20:33
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
26/05/2022 00:12
DECORRIDO PRAZO DE ALINE DANIELE DA SILVA
-
26/04/2022 14:29
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/04/2022 14:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2022 18:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2022 18:54
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022
-
24/04/2022 18:54
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022
-
24/04/2022 18:54
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2022
-
23/03/2022 22:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 09:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/03/2022 09:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 11:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2022 11:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2022 11:56
Homologada a Transação
-
24/02/2022 16:26
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
22/02/2022 18:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE PERITO DANTE CALMON DE ARAÚJO GÓES JUNIOR
-
15/02/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2022 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2022 17:37
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
23/01/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2022 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 13:19
Ato ordinatório praticado
-
22/12/2021 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2021 18:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
13/12/2021 18:26
Juntada de Certidão
-
11/12/2021 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
09/12/2021 18:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 16:13
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2021 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2021 16:30
Juntada de Certidão
-
23/11/2021 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 18:08
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
22/11/2021 18:05
Juntada de Petição de laudo pericial
-
08/11/2021 11:29
Juntada de Certidão
-
06/10/2021 14:41
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2021 00:55
DECORRIDO PRAZO DE PERITO DANTE CALMON DE ARAÚJO GÓES JUNIOR
-
10/09/2021 02:44
DECORRIDO PRAZO DE PERITO DANTE CALMON DE ARAÚJO GÓES JUNIOR
-
01/09/2021 00:27
DECORRIDO PRAZO DE ALINE DANIELE DA SILVA
-
31/08/2021 01:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2021 09:22
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2021 14:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 20:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 20:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 20:55
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
19/08/2021 16:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/08/2021 15:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 11:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2021 11:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2021 11:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2021 11:27
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2021 22:13
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2021 15:10
Conclusos para despacho
-
07/08/2021 21:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2021 21:07
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
07/08/2021 01:14
DECORRIDO PRAZO DE ALINE DANIELE DA SILVA
-
06/08/2021 01:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 18:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2021 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 16:44
Juntada de Petição de contestação
-
17/07/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2021 00:01
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 12:25
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
07/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011852-65.2021.8.16.0001 Processo: 0011852-65.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$13.776,00 Autor(s): ALINE DANIELE DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e Examinados.
Estando presentes os requisitos autorizadores, recebo à inicial.
Defiro a parte obreira a gratuidade nos termos do artigo 129, §único da Lei 8.213/91.
Quanto ao pedido da tutela de urgência de natureza antecipada, imperioso indeferir o pedido por ausência dos requisitos autorizadores.
Explico.
Para que se reconheça o direito à antecipação de tutela na forma do art. 300 do CPC, deve estar demonstrado, através de prova inequívoca, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No caso ora em discussão, vislumbra-se que as alegações da parte autora não foram devidamente comprovadas a ponto de se deferir a tutela antecipada, sendo necessária a dilação probatória para se averiguar a veracidade dos fatos expostos na peça vestibular.
Note-se que os documentos apresentados com a inicial, não comprovam, de pronto, a atual incapacidade laborativa da parte Autora diretamente ligada eventual acidente de trabalho, ademais todos produzidos sem o crivo do contraditório.
Além disso, há um sério risco de irreversibilidade da medida, porquanto há sempre a hipótese do pedido ser julgado improcedente, o que tornariam indevidas as parcelas porventura adiantadas pelo Réu, e irrepetíveis, ocasionando prejuízos ao sistema de previdência, considerando-se a natureza alimentar dos benefícios acidentários, motivo pelo qual faz incidir o § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil.
Diante de todo o exposto, considerando que para o Juízo de sumária cognição que se faz e exige neste momento não está demonstrada, suficiente e necessariamente, a incapacidade laborativa alegada pela parte Autora e ainda que esteja relacionada e tenha como causa o seu trabalho, o que demanda instrução exauriente, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, calcado ainda na irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, § 3º do CPC.
Ainda, determino diligências.
Insta destacar que o processo, a teor do que dispõe o artigo 129, inciso II, da Lei n. 8.213/91, conjugado com o artigo 1.049, §único do atual código do processo civil, o presente feito tomará o rito comum (art. 318 do atual código de processo civil), com as alterações autorizadas pelo artigo 139, VI do atual código de processo civil, a fim de dar maior efetividade à tutela do direito.
Cite-se o Réu para que, em 30 (trinta) dias (conforme o tempo previsto no caput, parte final, do art. 335 do atual código de processo civil com a ressalva do artigo 183 do mesmo diploma legal), ofereça a sua defesa, por intermédio de advogado, apresentando desde logo rol de testemunhas e os documentos que entender adequados e necessários, em especial cópia dos procedimentos de requerimento de benefícios pelo Autor, além de na mesma ocasião formular quesitos e indicar assistente técnico.
Se da manifestação do INSS constar quaisquer das matérias elencadas nos artigos 337 e 350 do Código de Processo Civil ou vier acompanhada de documentos ou proposta de acordo, deverá o senhor Escrivão intimar o Autor para se manifestar, querendo, em até 15 (quinze) dias.
Deixo de remeter os autos ao Ministério Público em razão do ofício nº. 03/2015 do Promotor de Justiça Inácio de Carvalho Neto, protocolado no dia 19/02/2015 e arquivado em Cartório.
Após, conclusos para apreciação quanto as provas, a fim dar prosseguimento ao procedimento instrutório.
Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital.
Elisiane Minasse Juíza de Direito -
06/07/2021 17:02
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
06/07/2021 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 15:03
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
21/06/2021 20:04
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
17/06/2021 23:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 23:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2021 19:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 19:46
Juntada de Certidão
-
16/06/2021 19:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2021 19:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2021 16:49
Recebidos os autos
-
15/06/2021 16:49
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
15/06/2021 13:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/06/2021 13:47
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/06/2021
Ultima Atualização
29/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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