TJPR - 0000310-02.2021.8.16.0114

1ª instância - Maril Ndia do Sul - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

JOSE MORILAS

CPF *71.***.*60-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HENRIQUE FERNANDO PEGORARO

CPF *74.***.*02-91

WASHINGTON LUIZ DA SILVA

CPF *42.***.*51-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2025 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2025 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2025 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2025 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2025 18:59

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/04/2025 18:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/03/2025 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/03/2025 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/03/2025 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/03/2025 18:26

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/03/2025 16:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 03/10/2024 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 14:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/09/2024 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2024 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 14:14

    Expedição de Mandado

  • 27/08/2024 13:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE MORILAS

  • 16/08/2024 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 13:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2024 13:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/08/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 18:11

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2024 18:10

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2024 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 13:47

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/07/2024 13:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/07/2024 13:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/07/2024 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2024 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2024 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2024 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2024 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 16:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/07/2024 14:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/07/2024 13:33

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2024 10:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 07/07/2024 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/07/2024 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2024 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 08:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/06/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 13:33

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2024 12:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2024 14:55

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE MORILAS

  • 08/02/2024 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2024 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 26/01/2024 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2024 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2024 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2024 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 13:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/12/2023 21:29

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/11/2023 12:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/10/2023 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/10/2023 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 16:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/09/2023 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/09/2023 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 16:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/09/2023 10:59

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/08/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ALTANEIRA ADMINISTRADORA DE BENS

  • 03/08/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 16:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/07/2023 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2023 13:07

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 13:07

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/06/2023 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 17:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/03/2023 14:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/03/2023 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2023 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/03/2023 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 17:04

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2022 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2022 13:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 12/07/2022 09:53

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/04/2022 08:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/04/2022 10:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/03/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 21/03/2022 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE MORILAS

  • 26/02/2022 03:42

    DECORRIDO PRAZO DE WASHINGTON LUIZ DA SILVA

  • 22/02/2022 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 20/02/2022 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP

  • 09/02/2022 18:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/02/2022 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2022 18:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 09/02/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 16:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/02/2022 12:59

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2022 12:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/02/2022 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2022 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/01/2022 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2021 12:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/12/2021 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/10/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/10/2021 12:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/07/2021 11:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CÍVEL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43) 3428-1247 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000310-02.2021.8.16.0114   Processo:   0000310-02.2021.8.16.0114 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Comissão Valor da Causa:   R$432.000,00 Autor(s):   JOSE MORILAS Réu(s):   Henrique Fernando Pegoraro WASHINGTON LUIZ DA SILVA 1.

    A parte autora pugnou pela concessão das benesses da gratuidade da justiça.

    A respeito do tema, a Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5, LXXIV, da CF).

    O art. 99, § 2º, do CPC, por seu turno, confere ao Magistrado a possibilidade de ordenar a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários a concessão das benesses da gratuidade da justiça.

    Além disso, cediço que a declaração de hipossuficiência apresentada pela própria parte interessada tem presunção relativa de veracidade, de modo que poderá ceder diante de elementos que indiquem capacidade financeira.

    Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações necessárias para a aferição da real situação econômica da parte que requereu o benefício, determino que seja ela intimada para que, no prazo de 15 dias, apresente: (a) Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. (b) Comprovantes de recebimentos de salário ou proventos de aposentadoria ou pro labore; (c) Declaração de próprio punho informando a titularidade de bens móveis e imóveis; (c.1) Declarando ser proprietário de bens móveis e/ou imóveis, deverá descrevê-los de maneira pormenorizada e individualizada de modo a permitir a efetiva aferição do acervo patrimonial. 1.1.

    Frisa-se que, em não sendo possível a concessão plena do benefício, este poderá ser concedido de forma parcial, ou então, as despesas processuais poderão ser parceladas, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. 1.2.

    No mesmo prazo alhures concedido, poderá a parte recolher as custas iniciais devidas no feito, oportunidade em que o pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça será desconsiderado pelo juízo. 2.

    Desde já, registro que a ausência de declaração de imposto de renda ou declaração de isento não comprova a pobreza a que alude a lei, justamente porque a pobreza não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do IR. 3.

    Assinalo, ademais, que não será deferida a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização de tais sistemas pelo Poder Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso. 4.

    Oportunamente, tornem conclusos para decisão. 5.

    Intimações e diligências necessárias.   Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

  • 06/07/2021 15:32

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 13:49

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 17:35

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 14:45

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 14:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/03/2021 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2021 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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