TJPR - 0016171-29.2018.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARLI TEREZINHA MORAES

CPF *75.***.*26-72

MATEUS ROMARIO DE MORAES SOBRINHO

CPF *80.***.*04-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/01/2025 18:40

    Arquivado Definitivamente

  • 16/01/2025 18:40

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2025 14:46

    Recebidos os autos

  • 13/01/2025 14:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/01/2025 21:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2024 17:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 29/10/2024 16:42

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2024 20:30

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 15:20

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/03/2024 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 08/11/2023 13:07

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 18:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/09/2023 17:53

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 19:20

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 19:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/08/2023 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2023 16:53

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 15:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/02/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 16:21

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2023 09:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 12/12/2022 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 09/11/2022 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 13:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 17:43

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 06/10/2022 13:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2022 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/10/2022 17:59

    Expedição de Mandado

  • 05/10/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 05/10/2022 16:46

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 16:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/10/2022 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 17:36

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 26/08/2022 14:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2022

  • 26/08/2022 14:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2022

  • 26/08/2022 14:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2022

  • 26/08/2022 14:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022

  • 26/08/2022 14:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022

  • 26/08/2022 14:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022

  • 13/04/2022 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 14:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/03/2022 07:56

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 07:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2022 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 14:42

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2022 19:23

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/11/2021 15:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/09/2021 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/09/2021 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 16/09/2021 11:05

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 11:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/09/2021 18:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2021 18:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/09/2021 18:22

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/09/2021 18:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 13:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2021 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 19:22

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU

  • 19/08/2021 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 13:58

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2021 15:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/08/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0007 - E-mail: [email protected] Processo:   0016171-29.2018.8.16.0083 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Data da Infração:   18/10/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   MARLI TEREZINHA MORAES MATEUS ROMARIO DE MORAES SOBRINHO

    Vistos.   Relatório dispensado (art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95).

    Fundamento e decido.

    Assevera-se, de início, que o fato noticiado neste procedimento se amolda ao tipo previsto no art. 349-A do CP.

    Considerando que o autor do fato preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 76, § 2º, da Lei 9.099/95, o Ministério Público propôs a aplicação imediata de medida restritiva de direitos.

    Após o devido esclarecimento, na presença de seu advogado, aceitou a proposta de transação penal.

    A medida proposta apresenta congruência com o bem jurídico que ora se tutela e mostra-se compatível com a situação econômica e social, renda e encargos financeiros e familiares do transacionado, de modo a não prejudicar a manutenção da sua família.

    Fica advertido, ainda, o autor do fato que a extinção de sua punibilidade dar-se-á somente cumprida a prestação.

    Fica ainda advertido que não cumprido o benefício ofertado ocorrerá o oferecimento da denúncia que poderá redundar ainda em prisão.

    Ante o exposto, homologo a transação penal e aplico ao autor do fato Marli T.

    Moraes a pena restritiva de direitos constante da audiência preliminar, com fulcro no art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95.

    Sem custas.

    P.R.I.

    No mais, cumpra-se conforme deliberado em audiência (seq. 75.1).

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

  • 06/07/2021 15:18

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 14:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE TRANSAÇÃO

  • 29/06/2021 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2021 19:11

    Homologada a Transação PENAL

  • 14/06/2021 13:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/05/2021 16:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 12/05/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 10/05/2021 18:29

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 15:59

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 27/04/2021 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 15:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/04/2021 08:30

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 15:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/04/2021 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 10:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2021 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU

  • 09/04/2021 17:35

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2021 17:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/04/2021 17:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 09/04/2021 17:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/04/2021 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 14:59

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 05/04/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU

  • 01/04/2021 17:21

    Recebidos os autos

  • 01/04/2021 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2021 16:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 01/04/2021 16:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 22/03/2021 14:22

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 14:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/03/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2021 13:28

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 21/03/2021 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2021 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 12:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/03/2021 12:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 27/02/2021 14:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/02/2021 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 18:48

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2020 15:20

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2020 14:08

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2020 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2020 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2020 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2020 17:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 09/06/2020 14:53

    Recebidos os autos

  • 09/06/2020 14:53

    Juntada de DENÚNCIA

  • 04/06/2020 04:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2020 17:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/05/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 19:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/11/2019 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2019 13:26

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2019 15:49

    Recebidos os autos

  • 27/05/2019 15:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2019 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2019 13:39

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2019 15:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/03/2019 14:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/12/2018 18:00

    Recebidos os autos

  • 12/12/2018 18:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/12/2018 16:25

    Recebidos os autos

  • 12/12/2018 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/12/2018 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 18:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2018 18:15

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2018 18:06

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2018 17:57

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/12/2018 17:53

    Recebidos os autos

  • 11/12/2018 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/12/2018 17:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/12/2018 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2018

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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