TJPR - 0000117-06.2012.8.16.0048

1ª instância - Assis Chateaubriand - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

M F GOMES E CIA LTDA

CNPJ: 07.772.746/0001-62

SALVADOR PEREIRA GOMES

CPF *00.***.*95-20

MARIA DE FATIMA GOMES

CPF *89.***.*52-68

SUPERMERCADO TRANSMONTANO LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/02/2025 17:49

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 04/02/2025 17:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/01/2025 19:36

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 14/01/2025 16:28

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2025 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2024 15:58

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/10/2024 18:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/10/2024 15:18

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2024 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2024 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2024 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 15:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/09/2024 15:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/03/2024 09:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/03/2024 18:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 19/03/2024 16:05

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2024 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 07:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2024 07:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 20:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/02/2024 20:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 09:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/08/2023 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/05/2023 10:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/05/2023 10:52

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2023 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/12/2022 11:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/12/2022 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/10/2022 17:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/10/2022 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/08/2022 16:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/07/2022 11:59

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 15:33

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 21:13

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 02/05/2022 13:56

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 12:40

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2022 21:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 13:40

    Declarada incompetência

  • 22/03/2022 12:25

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2022 11:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/12/2021 17:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/11/2021 17:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/11/2021 15:56

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2021 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 16:17

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/09/2021 15:24

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 12:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/08/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA GOMES

  • 30/07/2021 10:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2021 13:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/07/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 17:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/07/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/07/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed.

    Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000117-06.2012.8.16.0048   Processo:   0000117-06.2012.8.16.0048 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Citação Valor da Causa:   R$57.595,92 Exequente(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s):   MARIA DE FÁTIMA GOMES SUPERMERCADO TRANSMONTANO LTDA Salvador Pereira Gomes DECISÃO 1.

    Pleiteia a parte exequente sejam incluídos no polo passivo da demanda os sócios da empresa executada, sob o fundamento de que aquela encerrou suas atividades irregularmente, bem como pela falta de bens para garantir a dívida tributária.

    Analisando os autos, observa-se que a firma não existe mais nesta urbe.

    Conforme se depreende do mandado de constatação (mov. 167.1), houve o encerramento de suas atividades deixando dívidas a serem quitadas.

    Diligenciando no intuito de descobrir bens de propriedade da executada, não encontrou a exequente outra possibilidade, a não ser pleitear a inclusão dos sócios no polo passivo da presente demanda.

    Com razão a exequente.

    Neste sentido, segue entendimento jurisprudencial: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ICMS.

    CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO O ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO FISCO.

    PRESUNÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA.

    HIPÓTESE QUE CONSTITUI INFRAÇÃO À LEI.

    POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO SÓCIO-GERENTE.

    APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 435 DO STJ.

    EXECUÇÃO FISCAL QUE SE REGE POR LEI ESPECÍFICA.

    INAPLICABILIDADE DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL.

    PRAZO PRESCRICIONAL PARA O REDIRECIONAMENTO.

    CONTAGEM DA DATA DA CIÊNCIA, PELO EXEQUENTE, DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.

    APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA.

    REDIRECIONAMENTO REALIZADO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL.

    PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

    DECISÃO OBJURGADA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.  (TJ-PR - AI: 17212327 PR 1721232-7 (Acórdão), Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 05/12/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2181 22/01/2018). (Grifos nossos). É que constitui essencial obrigação de todo administrador proceder ao pagamento dos tributos nos seus respectivos vencimentos.

    Ademais, de acordo com o nosso ordenamento jurídico-tributário, os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes da prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de Lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN. 2.

    Desta feita, defiro o pedido de mov. 139.1, a fim de incluir no polo passivo da presente demanda, a Sr.ª MARIA DE FÁTIMA GOMES (CPF Nº *89.***.*52-68) e o Sr.

    SALVADOR PEREIRA GOMES (CPF Nº *00.***.*95-20), devendo a Escrivania promover as alterações necessárias no cadastro processual e capa dos autos. 3.

    Citem-se os executados, via postal conforme requerido, nos endereços constantes nestes autos, observando-se o despacho de mov. 1.3 (fl. 2). 4.

    Diligências necessárias.   Assis Chateaubriand/PR, datado e assinado eletronicamente.

    LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz Substituto  

  • 06/07/2021 19:38

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 19:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/07/2021 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2021 10:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/06/2021 14:54

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 10:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/05/2021 15:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/04/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 16:40

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2021 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 11:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2020 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 21:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/11/2020 14:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/11/2020 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 15:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/09/2020 22:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 08:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2020 18:49

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2020 18:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/09/2020 18:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/08/2020 19:06

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/08/2020 14:36

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2020 14:36

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2020 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2020 17:36

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2020 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2020 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 10:59

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/11/2019 16:53

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2019 15:52

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2019 16:59

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2019 14:19

    APENSADO AO PROCESSO 0000009-30.2019.8.16.0048

  • 10/12/2018 14:58

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2018 16:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/07/2018 13:47

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2018 09:29

    APENSADO AO PROCESSO 0000963-23.2012.8.16.0048

  • 02/03/2018 17:55

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2017 16:58

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2017 17:13

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2016 09:14

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2016 14:17

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 18/04/2016 13:26

    Recebidos os autos

  • 18/04/2016 11:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2016 15:30

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2016 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2016 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2016 12:38

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 13/01/2016 17:23

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 10/11/2015 15:45

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2015 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2015 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2015 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2015 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2015 12:06

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2015 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2015 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2015 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2015 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2015 09:40

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2015 09:39

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2015

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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