TJPR - 0049963-70.2011.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 12ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MARCIA REJANE VIEIRA MARCONDES

CPF *19.***.*73-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDITORA O ESTADO DO PARANA SA

CNPJ: 76.568.708/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2025 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA REJANE VIEIRA MARCONDES

  • 01/08/2025 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2025 14:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/07/2025 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2025 17:03

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 04:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2022 04:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2022 22:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 14:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/05/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 13:39

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2022 20:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2022 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 15:53

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2022 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 10:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/08/2021 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 07:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l V i s t o s e e x a m i n a d o s e s t e s a u t o s d e a ç ã o d e i n d e n i z a ç ã o n ° 0 0 4 9 9 6 3 - 7 0 . 2 0 1 1 . 8 . 1 6 . 0 0 0 1 .

    I N D E N I Z A Ç Ã O .

    I M P R E N S A .

    C O B E R T U R A J O R - N A L Í S T I C A .

    N A R R A T I V A Q U E N Ã O E X O R B I T A O C A R Á T E R I N F O R M A T I V O .

    A U S Ê N C I A D E I L E - G A L I D A D E O U D E A B U S O D O D I R E I T O D E I N - F O R M A Ç Ã O .

    I M P R O C E D Ê N C I A D O P E D I D O .

    M Á R C I A R E J A N E V I E I R A M A R C O N D E S , b r a s i l e i r a, f u n c i o n á r i a p ú b l i c a e s t a d u a l , p o r t a d o r a d o R G n º 3 . 3 7 3 . 6 9 8 - 3 / P R , i n s c r i t a n o C P F s o b n º 519 . 7 6 7 . 7 3 9 -20, r e s i d e n t e e d o m i c i l i a d a n e s t e m u n i c í p i o e c o m a r c a , a j u i - z o u a p r e s e n t e a ç ã o d e i n d e n i z a ç ã o e m f a c e d e E D I T O R A O E S T A D O D O P A R A N Á S / A , p e s - s o a j u r í d i c a d e d i r e i t o p r i v a d o , i n s c r i t a n o C N P J / M F s o b o n º 7 6 . 5 6 8 . 7 0 8 / 0 0 0 1 - 0 5 , c o m s e d e A v e n i d a V i c t o r F e r r e i - r a d o A m a r a l , n º 3 0 6 , n e s t e m u n i c í p i o e c o m a r c a ; a d u z i n d o e m s í n t e s e q u e f o i o f e n d i d a e m s u a h o n r a s u b j e t i v a p e l a v e i c u l a ç ã o d e m a t é r i a s n o p e r i ó d i c o “ J o r n a l T r i b u n a d o P a r a n á ” .

    R e l a t o u q u e a m a t é r i a d i s p o n i b i l i z a d a n o d i a 1 8 d e m a r ç o d e 2 0 0 9 , e m p r i m e i r a p á g i n a , v e i c u l o u a i m a g e m d a a u t o r a c o n s i g n a n d o : “ c a s a l m a n d a v a e f a t u r a v a M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 4 9 9 6 3 - 7 0 . 2 0 1 1 . 8 . 1 6 . 0 0 0 1 - f l s . 1 d e 15 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l n a D e l e g a c i a d o A l t o M a r a c a n ã ” .

    E m d e s t a q u e , d i v u l g o u : “ T r i n t i n h a n a G a v e t a ”, a l u s ã o a o s u p o s t o p r e ç o d a s f u g a s ( t r i n t a m i l r e a i s ) .

    N a d é c i m a q u a r t a p á g i n a d e s t e m e s m o p e - r i ó d i c o , f o i d i v u l g a d a o u t r a f o t o d a a u t o r a , n a q u a l s e f o - c a l i z a s o b r e a m e s a d e s e u g a b i n e t e , a p l a c a d e i d e n t i f i - c a ç ã o u t i l i z a d a p o r D e l e g a d o s d e P o l í c i a .

    D e s t a c a m - s e n a m a t é r i a a s s e g u i n t e s f r a s e s o f e n s i v a s : “ A c a s a C a i u ”; “ F u - g a s t a m b é m c o b r a d a s ”; “ T r i n t i n h a n a g a v e t a ” e ” F á b r i c a d e g a n h a r d i n h e i r o ”.

    S u s t e n t o u q u e o j o r n a l i s t a F á b i o S c h a t z - m a n n p u b l i c o u a f i r m a ç õ e s d e s o n r o s a s e i n v e r í d i c a s , a f i r - m a n d o q u e e r a e s p o s a d e J o s é A n t ô n i o B r a g a e q u e , j u n - t o s , r e c e b i a m p r o p i n a s d e t r a f i c a n t e s d e d r o g a s c u j o l u c r o v a r i a v a d e R $ 2 . 0 0 0 , 0 0 ( d o i s m i l r e a i s ) a R $ 3 0 . 0 0 0 , 0 0 ( t r i n t a m i l r e a i s ) .

    T a m b é m f o i a c u s a d a d e f a c i l i t a r f u g a s d e p r e s o s .

    C o n s t o u d a r e p o r t a g e m i n f a m a n t e , q u e a s n e g o c i a t a s n a d e l e g a c i a v i n h a m s e n d o p r a t i c a d a s h á m a i s d e t r ê s a n o s .

    N o e n t a n t o , a a u t o r a a s s u m i r a a t i t u l a r i d a d e d a d e l e g a c i a d o i s a n o s a n t e s .

    D i s s e , a i n d a , q u e n o d i a s e g u i n t e ( 1 9 d e m a r ç o d e 2 0 0 9 ) , o r e q u e r i d o d i v u l g o u n a d é c i m a q u a r t a p á g i n a , u m a f o t o d a m e s a u t i l i z a d a p e l a a u t o r a , n a q u a l M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 4 9 9 6 3 - 7 0 . 2 0 1 1 . 8 . 1 6 . 0 0 0 1 - f l s . 2 d e 15 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l s e v i s l u m b r a a p l a c a d e i d e n t i f i c a ç ã o p r o f i s s i o n a l , c i t a n - d o o s n o m e s d a s p e s s o a s e n v o l v i d a s e q u a n t o r e c e b i a m p e l o s s u p o s t o s c r i m e s .

    J á n o d i a 8 d e m a i o d e 2 0 0 9 , n a d é c i m a t e r c e i r a p á g i n a , f o i d i v u l g a d o : “ M P p õ e e m c a n a q u e m p a - g o u p a r a n ã o s e r p r e s o ” , a r g u m e n t a n d o q u e o s c r i m i n o s o s q u e s u b o r n a r a m o s r e s p o n s á v e i s p e l a D e l e g a c i a d o A l t o M a r a c a n ã v i e r a m a s e r p r e s o s p e l o G A E C O .

    T o d a s a s i n f o r m a ç õ e s i n v e r í d i c a s e r a m c o m p a r t i l h a d a s n o s i t e w w w . p a r a n a - o n l i n e . c o m . b r c o n - f o r m e d i v u l g a d o n o d i a 1 8 d e m a r ç o d e 2 0 0 9 : “ O P E R A Ç Ã O D E T É M Q U A D R I L H A D E P O L I C I A I S E M C O L O M B O ( . . . ) p r e s o s p o r e n v o l v i m e n t o c o m o t r á f i c o , e n t r e e l e s a d e l e g a d a t i t u l a r , M á r c i a R e j a n e V i e i r a M a r c o n d e s ”.

    A m a t é r i a f o i r e i - t e r a d a n o d i a 1 9 d e m a r ç o n a d é c i m a q u i n t a p á g i n a d o m e s m o p e r i ó d i c o .

    N o e n t a n t o , d e t u d o o q u e f o i d i v u l g a d o , a p e n a s o c u m p r i m e n t o d a o r d e m d e p r i s ã o e x p e d i d a c o n - t r a a a u t o r a e r a v e r a z .

    M e s m o a s s i m , p e r s i s t i u a m e n t i r a a o c o n s i g n a r q u e a a u t o r a e r a e s p o s a d o s u p e r i n t e n d e n t e d a D e l e g a c i a d o M a r a c a n ã .

    A l é m d i s s o , a r e q u e r e n t e n u n - c a f o i d e n u n c i a d a p o r “ f a c i l i t a r ” o u “ r e c e b e r ” p o r f u g a s , n e m m e s m o p o r e n v o l v i m e n t o c o m t r a f i c a n t e s .

    M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 4 9 9 6 3 - 7 0 . 2 0 1 1 . 8 . 1 6 . 0 0 0 1 - f l s . 3 d e 15 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l A s s i m , r e s t a e v i d e n t e o a b u s o n o d i r e i t o d e i n f o r m a ç ã o , p o i s a s m a t é r i a s p o s s u í a m i n t u i t o s e n s a c i - o n a l i s t a f u l c r a d a s e m “ e r r o d a j u s t i ç a ” d e m o d o a d e n e g r i r a i m a g e m d a a u t o r a s e m c o n c e d e r - l h e ” o d i r e i t o d o c o n t r a - 1 d i t ó r i o ” .

    D e s t e m o d o , a s p u b l i c a ç õ e s o f e n s i v a s e n - s e j a r a m o “ v e x a m e s o c i a l ” j á q u e a a u t o r a é c o n h e c i d a e r e s p e i t a d a n a s o c i e d a d e p a r a n a e n s e n a q u a l a t u a c o m o D e l e g a d a d e P o l í c i a h á m a i s d e q u i n z e a n o s s e m t e r s o f r i - d o q u a l q u e r r e p r e e n s ã o o u m e s m o r e s p o n d i d o a p r o c e d i - m e n t o a d m i n i s t r a t i v o o u c r i m i n a l .

    P o r i s s o , p e r s e g u e a c o n d e n a ç ã o d a r é p e - l o d a n o m o r a l q u e i n f l i g i u a l é m d e v i n d i c a r a p ú b l i c a r e - t r a t a ç ã o n o s m e i o s d e c o m u n i c a ç ã o e m q u e f o i o f e n d i d a . 2 I n s t r u i u a p e t i ç ã o i n i c i a l c o m d o c u m e n t o s .

    O r é u f o i c i t a d o e a p r e s e n t o u c o n t e s t a - 3 ç ã o e s c l a r e c e n d o q u e a s m a t é r i a s v e i c u l a d a s d i z e m r e s - p e i t o a f a t o s c r i m i n a i s n o s q u a i s a a u t o r a “ s e v i u e n v o l v i - 4 da ” , c o n f o r m e i n f o r m a ç õ e s p r e s t a d a s p e l a S e c r e t a r i a d e S e g u r a n ç a P ú b l i c a e p e l o p r o m o t o r d e j u s t i ç a c o o r d e n a d o r do G A ECO . 1 F l . 0 6 d a r e f e r ê n c i a . 1 . 2 ; 2 R e f e r ê n c i a s 1 . 3 a 1 . 6 ; 3 R e f e r ê n c i a 1 . 1 5 ; 4 F l . 6 0 d a r e f e r ê n c i a 1 . 1 5 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 4 9 9 6 3 - 7 0 . 2 0 1 1 . 8 . 1 6 . 0 0 0 1 - f l s . 4 d e 15 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l A r g u m e n t o u q u e o c o n t e ú d o d a s m a t é r i a s d i f u n d i d a s b a s e o u - s e e m f a t o s d e r e p e r c u s s ã o g e r a l , p o i s n o d i a 1 7 d e m a r ç o d e 2 0 0 9 , a a u t o r a , t i t u l a r d a D e l e g a c i a d o A l t o M a r a c a n ã ( C o l o m b o ) , j u n t a m e n t e c o m f u n c i o n á - r i o s d a d e l e g a c i a , p o l i c i a i s c i v i s e a d v o g a d o s f o r a m p r e - s o s e m o p e r a ç ã o d e s e n c a d e a d a p e l o G r u p o d e A t u a ç ã o E s - p e c i a l e C o m b a t e a o C r i m e O r g a n i z a d o ( G A E C O ) e p e l a C o r r e g e d o r i a d a P o l í c i a C i v i l .

    A n o t í c i a d a p r i s ã o e s e u s m o t i v o s f o r a m a m p l a m e n t e d i v u l g a d o s n a i m p r e n s a , c u j o c o n t e ú d o e r a o m e s m o d a s i n f o r m a ç õ e s p u b l i c a d a s p e l a r e q u e r i d a .

    A d e - m a i s , n o d i a d a p r i s ã o , a A g ê n c i a E s t a d u a l d e N o t í c i a s ( A E N ) p u b l i c o u e m s e u s i t e q u e “ P r e s o s p o l i c i a i s a c u s a d o s d e c o n c u s s ã o e f o r m a ç ã o d e q u a d r i l h a ” , d e s t a c a n d o q u e a s u p o s t a q u a d r i l h a e r a f o r m a d a p e l a “ d e l e g a d a - t i t u l a r M á r - c i a R e j a n e V i e i r a M a r c o n d e s , d o s u p e r i n t e n d e n t e J o s é A n t ô - n i o B r a g a , e s c r i v ã e s e i n v e s t i g a d o r e s l o t a d o s n a d e l e g a c i a , a d v o g a d o s e o u t r a s p e s s o a s l i g a d a s a o g r u p o , e s t a r i a e x t o r - q u i n d o d i n h e i r o d e p e s s o a s q u e e r a m d e t i d a s p e l o s p r ó p r i o s 5 p o l i c i a i s d a u n i d a d e , n a m a i o r i a d a s v e z e s t r a f i c a n t e ” .

    S u s t e n t o u q u e a s n o t í c i a s d i v u l g a d a s r e l a - c i o n a r a m - s e à p r i s ã o d a d e l e g a d a ; à a c u s a ç ã o d e e n v o l v i - m e n t o e m c r i m e s d e c o n c u s s ã o , c o r r u p ç ã o a t i v a e f o r m a - ç ã o d e q u a d r i l h a ; o m o d o c o m o o g r u p o a g i a , a s s i m c o m o o v a l o r p e d i d o p e l a q u a d r i l h a p a r a a l i b e r a ç ã o d o p r e s o . 5 F l . 0 4 d a r e f e r ê n c i a 1 . 1 5 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 4 9 9 6 3 - 7 0 . 2 0 1 1 . 8 . 1 6 . 0 0 0 1 - f l s . 5 d e 15 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l N e s s e c o n t e x t o , o s j a r g õ e s j o r n a l í s t i c o s : “ A c a s a c a i u ” ; “ F u g a s t a m b é m c o b r a d a s ” ; “ T r i n t i n h a n a g a v e t a ” e “ F á b r i c a d e g a n h a r d i n h e i r o ” s ã o c o r r i q u e i r o s à s p á g i n a s p o l i c i a i s .

    D e f e n d e u q u e a s m a t é r i a s s o m e n t e r e t r a t a - r a m o s f a t o s q u e o r i g i n a r a m e m d e s f a v o r d a a u t o r a t r ê s 6 a ç õ e s p e n a i s n a V a r a C r i m i n a l d e C o l o m b o p e l o s c r i m e s d e c o n c u s s ã o , f o r m a ç ã o d e q u a d r i l h a e c o r r u p ç ã o .

    A s s i m , s u s t e n t o u a v e r a c i d a d e d o s f a t o s n o t i c i a d o s , a r g u m e n t a n d o q u e a s m a t é r i a s v e i c u l a d a s n ã o f o r a m o f e n s i v a s à i n t i m i d a d e , n e m a v i d a p r i v a d a d a a u - t o r a - a o c o n t r á r i o - r e t r a t a r a m o s f a t o s a p u r a d o s p e l a s a u t o r i d a d e s e , p o r c o n s t i t u í r e m d e i n t e r e s s e p ú b l i c o , f o - r a m d i v u l g a d o s , a t u a n d o a r é n o d e v e r d e i n f o r m a ç ã o d o s l e i t o r e s .

    D e s t e m o d o , n ã o h á o b r i g a ç ã o d e i n d e n i - z a r , p o i s e x e r c e u o d e v e r d e “ d a r a n o t í c i a , t a l q u a l a r e a - 7 l i d a d e d o s f a t o s ” , n ã o h a v e n d o a b u s o n o e x e r c í c i o d o d i - r e i t o d e i n f o r m a ç ã o .

    A s s i m , d i a n t e d a i n e x i s t ê n c i a d e a t o i l í c i t o q u e e n s e j e o d e v e r d e i n d e n i z a r , p u g n o u p e l a i m - p r o c e d ê n c i a d o p e d i d o , i n s t r u i n d o a r e s p o s t a c o m d o c u - 8 m e n t o s . 6 A u t o s n n º 2 0 0 9 . 0 0 0 0 4 4 9 - 8 , 2 0 0 9 . 0 0 0 0 4 5 0 - 1 e 2 0 0 9 . 0 0 0 0 4 6 0 - 9; 7 F l . 0 8 d a r e f e r ê n c i a 1 . 1 5 ; 8 R e f e r ê n c i a s 1 . 1 6 a 1 . 1 8 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 4 9 9 6 3 - 7 0 . 2 0 1 1 . 8 . 1 6 . 0 0 0 1 - f l s . 6 d e 15 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l A a u t o r a p e d i u a a d e q u a ç ã o d o v a l o r a t r i - 9 b u í d o à c a u s a e , n a c o n t i n u i d a d e , m a n i f e s t o u - s e s o b r e o 10 t e o r d a r e s p o s t a .

    I n s t a d o s à c o n c i l i a ç ã o o u e s p e c i f i c a ç ã o d e 11 p r o v a s , m a n i f e s t o u - s e a a u t o r a p e l a p r o d u ç ã o d e p r o v a s 12 d o c u m e n t a i s o u p e l o j u l g a m e n t o a n t e c i p a d o d a l i d e .

    A r é 13 p u g n o u p e l a p r o d u ç ã o d e p r o v a o r a l , e d o c u m e n t a l . 14 O p r o c e s s o f o i s a n e a d o c o m d e f e r i m e n t o d a p r o d u ç ã o d e p r o v a d o c u m e n t a l , t ã o s o m e n t e .

    D a r e i t e - 15 r a ç ã o t u m u l t u á r i a d o s d e c l a r a t ó r i o s f o i c o m i n a d a m u l t a .

    I r r e s i g n a d a , m a n e j o u a r é a g r a v o d e i n s - 16 t r u m e n t o e , a i n d a i n s a t i s f e i t a c o m o r e s u l t a d o , R e c u r s o 17 E s p e c i a l q u e t e v e o s e g u i m e n t o n e g a d o . 18 C o n v e r t i d o o j u l g a m e n t o e m d i l i g ê n c i a , 19 v i e r a m a o s a u t o s a c e r t i d ã o d o O f í c i o d o D i s t r i b u i d o r , a s s i m c o m o i n f o r m a ç õ e s s o b r e as a ç õ e s p e n a i s r e f e r i d a s 20 n a e x o r d i a l . 9 R e f e r ê n c i a 1 . 2 1 ; 10 R e f e r ê n c i a 1 . 2 2 ; 11 R e f e r ê n c i a 1 . 2 4 ; 12 R e f e r ê n c i a 1 . 2 6 ; 13 R e f e r ê n c i a 1 . 2 7 ; 14 R e f e r ê n c i a 1 . 2 9 ; 15 R e f e r ê n c i a 1 . 4 7 – M u l t a d e 1 % s o b r e o v a l o r d a c a u s a ; 16 R e f e r ê n c i a 1 . 5 1 ; 17 R e f e r ê n c i a 1 . 5 5 ; 18 R e f e r ê n c i a 17 . 1 ; 19 R e f e r ê n c i a 30 . 2 ; 20 R e f e r ê n c i a s 28 . 1 , 4 3 . 1 / 4 3 . 2 , 4 4 . 1 / 4 4 . 2 e 4 7 . 1 / 4 7 . 3 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 4 9 9 6 3 - 7 0 . 2 0 1 1 . 8 . 1 6 . 0 0 0 1 - f l s . 7 d e 15 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 21 I n s t a d o s à m a n i f e s t a ç ã o , p u g n o u a r é p e - 22 23 l a i m p r o c e d ê n c i a d o p e d i d o , j u n t a n d o d o c u m e n t o s q u e 24 n ã o f o r a m i m p u g n a d o s p e l a a u t o r a .

    A t í t u l o d e p r o v i d ê n c i a s p r e l i m i n a r e s a o 25 j u l g a m e n t o d a l i d e , f o i j u n t a d a a o s a u t o s a r e s p o s t a a o o f í c i o r e m e t i d o p a r a a P r i m e i r a V a r a C r i m i n a l d e C o l o m - 26 bo .

    A p ó s s u c e s s i v a s i n t e r v e n ç õ e s d o s l i t i g a n - 27 tes , v i e r a m o s a u t o s c o n c l u s o s p a r a s e n t e n ç a . É O R E L A T Ó R I O .

    D E C I D O .

    I - D O J U L G A M E N T O C O N F O R M E O E S - T A D O D O P R O C E S S O .

    A p r o v a d o c u m e n t a l j á p r o d u z i d a é s u f i - c i e n t e p a r a a s o l u ç ã o d o m é r i t o , i m p o n d o - s e o j u l g a m e n t o 28 d e p l a n o c o n f o r m e d i s p õ e o a r t i g o 3 5 5 , I , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l . 21 R e f e r ê n c i a 48 . 1 ; 22 R e f e r ê n c i a 53 . 1 ; 23 R e f e r ê n c i a s 5 3 . 2 a 5 3 . 5 ; 24 R e f e r ê n c i a s 5 5 . 1 e 5 8 . 0 ; 25 R e f e r ê n c i a 67 . 1 ; 26 R e f e r ê n c i a s 8 2 . 1 e 8 2 . 2 ; 27 R e f e r ê n c i a s 9 1 . 1 , 9 4 . 1 / 9 4 . 3 e 1 0 7 . 1 ; 28 C P C ; A r t . 3 5 5 : “ O j u i z j u l g a r á a n t e c i p a d a m e n t e o p e d i d o , p r o f e r i n d o s e n t e n ç a c o m r e s o l u ç ã o d e m é r i t o , q u a n d o : ” ; I – “ n ã o h o u v e r n e c e s s i d a d e d e p r o d u ç ã o d e o u t r a s p r o v a s ” ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 4 9 9 6 3 - 7 0 . 2 0 1 1 . 8 . 1 6 . 0 0 0 1 - f l s . 8 d e 15 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l II – D O M E R I T U M C A U S A E.

    B u s c a a a u t o r a i n d e n i z a ç ã o p e l o m e n o s c a - b o m o r a l d e c o r r e n t e d a m a t é r i a j o r n a l í s t i c a p u b l i c a d a p e - l a r e q u e r i d a .

    D e f e n d e u q u e a s p u b l i c a ç õ e s f o r a m o f e n - s i v a s a s u a i m a g e m , p o i s , c o m o D e l e g a d a d e P o l í c i a , g o z a d e c o n d u t a i l i b a d a e p r e s t í g i o n o â m b i t o p o l i c i a l e s o c i a l , i n s i s t i n d o q u e a s n o t í c i a s s ã o d e s o n r o s a s , i n v e r í d i c a s e q u e f e r i r a m a s u a p r i v a c i d a d e .

    A r é , p o r s u a v e z , d i s s e q u e a s m a t é r i a s v e i c u l a d a s d i z e m r e s p e i t o a f a t o s c r i m i n a i s n o s q u a i s a 29 a u t o r a “ s e v i u e n v o l v i d a ” , c o n f o r m e i n f o r m a ç õ e s p r e s t a - d a s p e l a S e c r e t a r i a d e S e g u r a n ç a P ú b l i c a e p e l o p r o m o t o r d e j u s t i ç a c o o r d e n a d o r d o G A E C O .

    S u s t e n t o u q u e a s e x p r e s s õ e s d i v u l g a d a s n o s p e r i ó d i c o s : “ A c a s a c a i u ” ; “ T r i n t i n h a n a g a v e t a ” ; “ F u g a s t a m b é m c o b r a d a s ” e “ F á b r i c a d e g a n h a r d i n h e i r o ” s ã o j a r g õ e s i n e r e n t e s à s r e p o r t a g e n s p o l i c i a i s , r e f u t a n d o a i l a ç ã o d e a b u s o n o e x e r c í c i o d a i n f o r m a ç ã o . 29 F l . 0 6 d a r e f e r ê n c i a 1 . 1 5 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 4 9 9 6 3 - 7 0 . 2 0 1 1 . 8 . 1 6 . 0 0 0 1 - f l s . 9 d e 15 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 30 C o m e f e i t o ! A l i b e r d a d e d e i m p r e n s a c o n - s u b s t a n c i a u m d o s p i l a r e s d o e s t a d o d e m o c r á t i c o p e r m e a - 31 d o p e l o d i r e i t o . É c o r o l á r i o d o d i r e i t o i n d i v i d u a l à i n - 32 33 f o r m a ç ã o e l i v r e e x p r e s s ã o q u e d e v e s e r e x e r c i d o c o m r e s p o n s a b i l i d a d e e a u t o d i s c i p l i n a .

    I s t o q u e r d i z e r q u e n ã o h á r e f ú g i o p a r a a m a l v e r s a ç ã o d e i m p o r t a n t e f u n ç ã o o u p a r a d e s v i o s d e f i - n a l i d a d e c o m o d e n u n c i a H u m b e r t o E c o e m s e u “ N ú m e r o Z e r o ” .

    G a r a n t i d a e s t á a r e p a r a ç ã o p e l o s e x c e s s o s e p e l o s 34 d a n o s à h o n r a q u e v e n h a a p r o v o c a r .

    D e s s e c o n f l i t o o u a n t i n o m i a s c o n s t i t u c i o - 35 n a i s e n t r e o r e s p e i t o à i n t i m i d a d e e a a n t i p a t i a p e l a c e n - 36 s u r a p r é v i a , s u b s i s t e a s o c i e d a d e c o m o f o r t a l e c i m e n t o d e u m a i m p r e n s a r e s p o n s á v e l . 30 C F ; A r t . 2 2 0 : “ A m a n i f e s t a ç ã o d o p e n s a m e n t o , a c r i a ç ã o , a e x p r e s s ã o e a i n - f o r m a ç ã o , s o b q u a l q u e r f o r m a , p r o c e s s o o u v e í c u l o n ã o s o f r e r ã o q u a l q u e r r e s t r i - ç ã o , o b s e r v a d o o d i s p o s t o n e s t a C o n s t i t u i ç ã o ” ; § 1 º : “ N e n h u m a l e i c o n t e r á d i s - p o s i t i v o q u e p o s s a c o n s t i t u i r e m b a r a ç o à p l e n a l i b e r d a d e d e i n f o r m a ç ã o j o r n a l í s - t i c a e m q u a l q u e r v e í c u l o d e c o m u n i c a ç ã o s o c i a l , o b s e r v a d o o d i s p o s t o n o a r t . 5 º , I V , V , X , X I I I e X I V ” ; § 2 º : “ É v e d a d a t o d a e q u a l q u e r c e n s u r a d e n a t u r e z a p o - l í t i c a , i d e o l ó g i c a e a r t í s t i c a ” ; 31 C F ; A r t . 5 º : “ T o d o s s ã o i g u a i s p e r a n t e a l e i , s e m d i s t i n ç ã o d e q u a l q u e r n a t u - r e z a , g a r a n t i n d o - s e a o s b r a s i l e i r o s e a o s e s t r a n g e i r o s r e s i d e n t e s n o P a í s a i n v i - o l a b i l i d a d e d o d i r e i t o à v i d a , à l i b e r d a d e , à i g u a l d a d e , à s e g u r a n ç a e à p r o p r i e - d a d e , n o s t e r m o s s e g u i n t e s : ” ; I V – “ é l i v r e a m a n i f e s t a ç ã o d o p e n s a m e n t o , s e n d o v e d a d o o a n o n i m a t o ” ; 32 C F ; A r t . 5 ° , X I V – “ é a s s e g u r a d o a t o d o s o a c e s s o à i n f o r m a ç ã o e r e s g u a r d a d o o s i g i l o d a f o n t e , q u a n d o n e c e s s á r i o a o e x e r c í c i o p r o f i s s i o n a l ” ; 33 C F ; A r t . 5 º , I V – “ é l i v r e a m a n i f e s t a ç ã o d o p e n s a m e n t o , s e n d o v e d a d o o a n o - n i m a t o ” ; 34 C F ; A r t . 5 ° , V – “ é a s s e g u r a d o o d i r e i t o d e r e s p o s t a , p r o p o r c i o n a l a o a g r a v o , a l é m d a i n d e n i z a ç ã o p o r d a n o m a t e r i a l , m o r a l o u à i m a g e m ” ; 35 C F ; A r t . 5 ° , X – “ s ã o i n v i o l á v e i s a i n t i m i d a d e , a v i d a p r i v a d a , a h o n r a e a i m a g e m d a s p e s s o a s , a s s e g u r a d o o d i r e i t o a i n d e n i z a ç ã o p e l o d a n o m a t e r i a l o u m o r a l d e c o r r e n t e d e s u a v i o l a ç ã o ” ; 36 C F ; A r t . 5 ° , I X – “ é l i v r e a e x p r e s s ã o d a a t i v i d a d e i n t e l e c t u a l , a r t í s t i c a , c i - e n t í f i c a e d e c o m u n i c a ç ã o , i n d e p e n d e n t e m e n t e d e c e n s u r a o u l i c e n ç a ” ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 4 9 9 6 3 - 7 0 . 2 0 1 1 . 8 . 1 6 . 0 0 0 1 - f l s . 10 d e 15 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l A l i á s , v e m d a í a c r e d i b i l i d a d e q u e s e a n - g a r i a .

    O c o r r e q u e i n f o r m a ç õ e s p r e c i p i t a d a s e m a l a v e r i g u a d a s t r a z e m e f e i t o s d e s a s t r o s o s .

    C o m o n a c o n h e - c i d a i m a g e m d a s p l u m a s l a n ç a d a s a o v e n t o , o e s t i g m a d e u m a a c u s a ç ã o a ç o d a d a i m p r e g n a o c o r p o e a a l m a d o o f e n d i d o . É d i s s o q u e S h a k e s p e a r e c u i d a q u a n d o p õ e n o s l á b i o s d o o b s c u r o I a g o n o d i á l o g o c o m o M o u r o O t e l o , d i f e r e n c i a n d o a s u b t r a ç ã o d a “ b o l s a ” q u e é r e v e r s í v e l , d a s u b t r a ç ã o d a “ h o n r a ” q u e n ã o e n r i q u e c e q u e m a s s i m a s - s a l t a a o p a s s o q u e t u d o r e t i r a d a q u e l e a q u e m d e n e g r i u .

    P o r t a n t o , n ã o s e e x c l u i a p r o t e ç ã o d o i n - d i v í d u o c o n t r a a t o s d e r e s p o n s a b i l i d a d e . 37 E , c o m o d i t o n a d e l i b e r a ç ã o s a n e a d o r a , é f a t o i n c o n t r o v e r s o a d i v u l g a ç ã o n o s p e r i ó d i c o s g e r i d o s p e l a r é d e m a t é r i a s s o b r e a s i n v e s t i g a ç õ e s c r i m i n a i s q u e 38 e n v o l v i a m a a u t o r a .

    T a i s n o t í c i a s t a m b é m f o r a m d i v u l - 39 g a d a s e m o u t r o j o r n a l d e g r a n d e c i r c u l a ç ã o , a s s i m c o m o 40 n o s m e i o s e l e t r ô n i c o s . 37 R e f e r ê n c i a 1 . 2 9 ; 38 F l s . 10 a 1 6 d a r e f e r ê n c i a 1 . 4 ; 39 F l s . 0 9 e 1 0 d a r e f e r ê n c i a 1 . 1 8 ; 40 F l s . 17 a 3 0 d a r e f e r ê n c i a 1 . 4 e f l s . 0 2 a 0 8 d a r e f e r ê n c i a 1 . 1 8 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 4 9 9 6 3 - 7 0 . 2 0 1 1 . 8 . 1 6 . 0 0 0 1 - f l s . 11 d e 15 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l C o n s t a d o s a u t o s q u e a a u t o r a e r a a l v o d e i n v e s t i g a ç ã o j u d i c i a l p e l a p r á t i c a , e m t e s e , d e c o r r u p ç ã o p a s s i v a ( a ç ã o p e n a l n º 2 0 0 9 . 0 0 0 0 4 6 0 - 9 ) ; f o r m a ç ã o d e q u a - d r i l h a o u b a n d o ( a ç ã o p e n a l n º 2 0 0 9 . 0 0 0 0 4 5 0 - 1 ) e c o n c u s - 41 s ã o ( a ç ã o p e n a l n º 2 0 0 9 . 0 0 0 0 4 4 9 -8) .

    F o i n e s s e c o n t e x t o q u e d e t e r m i n e i a e x - p e d i ç ã o d e o f í c i o s p a r a q u e v i e s s e m a o s a u t o s i n f o r m a - ç õ e s s o b r e a f a s e p r o c e s s u a l d a s a ç õ e s p e n a i s m a n e j a d a s 42 e m d e s f a v o r d a a u t o r a .

    F o r a m a p r e s e n t a d a s a s s e g u i n t e s i n f o r m a - 43 ç õ e s : A u t o s J u í z o F a s e A ç ã o j u l g a d a i m p r o c e d e n - P r i m e i r a V a r a 2 0 0 9 . 0 0 0 0 4 6 0 - 9 t e ( r e f . 4 3 . 2 ) c o m s e n t e n - C r i m i n a l d e ç a t r a n s i t a d a e m j u l g a d o C o l o m b o ( r e f . 4 3 . 1 ) .

    A ç ã o j u l g a d a p a r c i a l m e n - P r i m e i r a V a r a 2 0 0 9 . 0 0 0 0 4 5 0 - 1 t e p r o c e d e n t e ( r e f . 82 . 1 ) , C r i m i n a l d e a i n d a e m f a s e r e c u r s a l C o l o m b o ( r e f . 82 . 2 ) .

    A ç ã o j u l g a d a p a r c i a l m e n - 2 0 0 9 . 0 0 0 0 4 4 9 - 8 S e g u n d a V a r a t e p r o c e d e n t e ( r e f . 4 7 . 2 ) , C r i m i n a l d e m a s r e f o r m a d a e m g r a u C o l o m b o d e r e c u r s o p a r a a b s o l v e r a a u t o r a ( r e f . 4 7 . 3 ) . 41 F l s . 1 3 0 a 1 3 5 ; 42 R e f e r ê n c i a s 17 . 1 , 4 0 . 1 e 6 7 . 1 ; 43 R e f e r ê n c i a s 28 . 1 , 4 3 . 1 / 4 3 . 2 , 4 4 . 1 / 4 4 . 2 e 4 7 . 1 / 4 7 . 3 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 4 9 9 6 3 - 7 0 . 2 0 1 1 . 8 . 1 6 . 0 0 0 1 - f l s . 12 d e 15 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l R e s t a , p o i s , a a f e r i ç ã o d a t e s e o p o s i t i v a s e a d i v u l g a ç ã o n ã o e x c e d e u a o d i r e i t o - d e v e r d e i n f o r m a ç ã o q u e n o r t e i a a a t i v i d a d e d a i m p r e n s a .

    E a p e s a r d o s a r g u m e n t o s d e d u z i d o s p e l a a u t o r a , n ã o v i s l u m b r o a ç ã o q u e e x c e d a a o s p r e c e i t o s c o n s t i t u c i o n a i s q u e c o n f e r e m a l i b e r d a d e d e e x p r e s s ã o .

    I s t o p o r q u e a m a t é r i a q u e s t i o n a d a r e t r a t a a s i n f o r m a ç õ e s p r e s t a d a s p e l a p r ó p r i a a u t o r i d a d e p o l i c i a l q u e i n v e s t i g a v a o i n t r i n c a d o “ e s q u e m a ” .

    B e m s e v ê q u e a a u t o r a f o i e f e t i v a m e n t e i n v e s t i g a d a e , c o n s o a n t e c o n s t a d o s a u t o s , c h e g o u a s e r 44 c o n d e n a d a p e l o c r i m e d e c o n c u s s ã o e m p r i m e i r o g r a u , e m b o r a p o s t e r i o r m e n t e t e n h a s i d o a b s o l v i d a p e l a i n s t â n - 45 c i a a d q u e m .

    I s s o n ã o a p a g a o s f a t o s q u e f o r a m n o t i c i a - d o s n a l i n h a d o t e m p o , m e s m o p o r q u e o q u e f o i n o t i c i a d o n ã o d i v e r g e d o q u e s e s a b i a à é p o c a d o s f a t o s .

    P o d e r -se - i a c o g i t a r q u a n t o a o c o n f l i t o e n - t r e o d i r e i t o à i n v i o l a b i l i d a d e d a i m a g e m e a l i b e r d a d e d e 44 R e f e r ê n c i a 4 7 . 2 ; 45 R e f e r ê n c i a 4 7 . 3 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 4 9 9 6 3 - 7 0 . 2 0 1 1 . 8 . 1 6 . 0 0 0 1 - f l s . 13 d e 15 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 46 i m p r e n s a c o n s t i t u c i o n a l m e n t e a s s e g u r a d a , c o n c i t a n d o o j u l g a d o r à i n t e r p r e t a ç ã o d o s d i s p o s i t i v o s p a r a s o l u c i o n a r o c o n f l i t o a p a r e n t e d e n o r m a s .

    D e s t a r t e , a d i v u l g a ç ã o d e m a t é r i a j o r n a - l í s t i c a q u e n o t i c i a i n v e s t i g a ç ã o p o l i c i a l , n ã o r e p r e s e n t a , p o r s i s ó , o f e n s a o u d e s r e s p e i t o à i n t e g r i d a d e m o r a l d o i n v e s t i g a d o .

    E c o m o n ã o f o i c o m p r o v a d o q u a l q u e r e x - c e s s o a o d i r e i t o d e i n f o r m a ç ã o , n ã o h á f u n d a m e n t o p a r a 47 a c o l h i m e n t o d o p e d i d o i n i c i a l : “ A l i b e r d a d e d e i m p r e n s a , q u a l i f i c a d a p o r s u a n a t u r e z a e s s e n c i a l m e n t e c o n s t i t u c i o n a l , a s s e g u r a a o s p r o f i s s i o n a i s d e c o m u n i c a ç ã o s o c i a l , i n c l u s i v e à q u e l e s q u e p r a t i c a m o j o r n a l i s m o d i g i t a l , o d i r e i t o d e o p i n a r , d e c r i t i c a r ( a i n d a q u e d e m o d o v e e m e n t e ) , d e b u s c a r , d e r e c e b e r e d e t r a n s m i t i r i n f o r m a ç õ e s e i d e i a s p o r q u a i s - q u e r m e i o s , r e s s a l v a d a , n o e n t a n t o , a p o s s i b i l i d a d e d e i n t e r v e n ç ã o j u d i c i a l – n e c e s s a r i a m e n t e ‘ a p o s t e r i o r i ’ – n o s c a s o s e m q u e s e r e g i s t r a r p r á t i c a a b u s i v a d e s s a p r e r r o g a t i v a d e o r d e m j u r í d i c a , i n o c o r r e n t e n a e s p é c i e , r e s g u a r d a d o , s e m p r e , o s i g i l o d a f o n t e q u a n d o , a c r i t é - 46 C F ; A r t . 2 2 0 : “ A m a n i f e s t a ç ã o d o p e n s a m e n t o , a c r i a ç ã o , a e x p r e s s ã o e a i n - f o r m a ç ã o , s o b q u a l q u e r f o r m a , p r o c e s s o o u v e í c u l o n ã o s o f r e r ã o q u a l q u e r r e s t r i - ç ã o , o b s e r v a d o o d i s p o s t o n e s t a C o n s t i t u i ç ã o ” ; § 1 º : “ N e n h u m a l e i c o n t e r á d i s - p o s i t i v o q u e p o s s a c o n s t i t u i r e m b a r a ç o à p l e n a l i b e r d a d e d e i n f o r m a ç ã o j o r n a l í s - t i c a e m q u a l q u e r v e í c u l o d e c o m u n i c a ç ã o s o c i a l , o b s e r v a d o o d i s p o s t o n o a r t . 5 º , I V , V , X , X I I I e X I V ” ; § 2 º : “ É v e d a d a t o d a e q u a l q u e r c e n s u r a d e n a t u r e z a p o - l í t i c a , i d e o l ó g i c a e a r t í s t i c a ” ; 47 S T F - R c l 1 5 2 4 3 A g R / R J - R i o D e J a n e i r o - A g .

    R e g .

    N a R e c l a m a ç ã o - R e l a - t o r : M i n .

    C e l s o d e M e l l o - J u l g a m e n t o : 2 3 / 0 4 / 2 0 1 9 - Ó r g ã o J u l g a d o r : S e g u n - d a T u r m a - P u b l i c a ç ã o - P r o c e s s o E l e t r ô n i c o D J e - 2 2 1 – D i v u l g : 1 0 / 1 0 / 2019 – P u b l i c : 1 1 / 1 0 / 2019 - T r i b u n a l d e J u s t i ç a d o E s t a d o d o R i o d e J a n e i r o ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 4 9 9 6 3 - 7 0 . 2 0 1 1 . 8 . 1 6 . 0 0 0 1 - f l s . 14 d e 15 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l r i o d o p r ó p r i o j o r n a l i s t a , e s t e a s s i m o j u l g a r n e c e s s á r i o a o s e u e x e r c í c i o p r o f i s s i o n a l .

    P r e c e d e n t e s ” .

    C o n c l u o , d e s t e m o d o , q u e é in s u b s i s t e n t e a a r g u i ç ã o d e d a n o m o r a l d a d a a i n e x i s t ê n c i a d e q u a l q u e r i l i c i t u d e e , s e m m a i o r e s d e l o n g a s , i m p r o c e d e o p e d i d o .

    D I S P O S I T I V O .

    Em f a c e a o e x p o s t o e m a i s o q u e d o s a u t o s c o n s t a m , j u l g o I M P R O C E D E N T E o p e d i d o f o r m u l a d o p o r M Á R C I A R E J A N E V I E I R A M A R C O N D E S , c o n d e n a n d o - a a o p a g a m e n t o d a s c u s t a s p r o c e s s u a i s e h o n o r á r i o s a d v o c a t í - c i o s q u e f i x o e m R $ 2. 0 0 0 , 0 0 ( d o i s m i l r e a i s ) c o m f u l c r o 48 n o a r t i g o 8 5 , § 8 º , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l .

    Dê - s e i m e d i a t a b a i x a n a a v e r b a ç ã o “ M e t a 0 2 d o C N J ” .

    P u b l i q u e - s e .

    R e g i s t r e - s e .

    I n t i m e -se.

    C u r i t i b a , 5 d e j u l h o d e 2 0 2 1 .

    M A R C E L O F E R R E I R A J u i z d e D i r e i t o 48 C P C ; A r t . 8 5 , § 8 : “ N a s c a u s a s e m q u e f o r i n e s t i m á v e l o u i r r i s ó r i o o p r o v e i t o e c o n ô m i c o o u , a i n d a , q u a n d o o v a l o r d a c a u s a f o r m u i t o b a i x o , o j u i z f i x a r á o v a l o r d o s h o n o r á r i o s p o r a p r e c i a ç ã o e q u i t a t i v a , o b s e r v a n d o o d i s p o s t o n o s i n c i - s o s d o § 2 º ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 4 9 9 6 3 - 7 0 . 2 0 1 1 . 8 . 1 6 . 0 0 0 1 - f l s . 15 d e 15

  • 06/07/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:33

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/07/2021 16:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/04/2021 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 16:19

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2020 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 22:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 01:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 19:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/11/2020 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 20:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2020 15:32

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2020 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA O ESTADO DO PARANA SA

  • 03/07/2020 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2020 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2020 13:44

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2020 13:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/06/2020 20:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 20:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2020 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2020 10:57

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2020 10:55

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 28/05/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/05/2020 21:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 19:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 17:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/05/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 16:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/03/2020 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 17:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/03/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 20:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2020 16:09

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA REJANE VIEIRA MARCONDES

  • 09/06/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 16:38

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2019 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA REJANE VIEIRA MARCONDES

  • 15/04/2019 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 17:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2019 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2018 16:21

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 03/04/2018 16:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/03/2018 13:47

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2017 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2017 18:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/07/2017 18:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/06/2017 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2017 16:38

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2017 16:37

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA REJANE VIEIRA MARCONDES

  • 08/05/2017 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2017 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2017 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2017 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2017 18:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/04/2017 18:35

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2017 18:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/04/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA REJANE VIEIRA MARCONDES

  • 31/03/2017 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2017 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2017 09:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/03/2017 09:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/03/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2017 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2017 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2017 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2017 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2017 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2017 15:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/02/2017 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA REJANE VIEIRA MARCONDES

  • 04/02/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2017 12:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/02/2016 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2016 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA REJANE VIEIRA MARCONDES

  • 12/02/2016 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2016 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2016 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2016 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA DO ESTADO DO PARANÁ S/A

  • 01/02/2016 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2016 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2016 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2016 14:04

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2016

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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