TJPR - 0010581-67.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CELSO APARECIDO ZENERATTI

CPF *17.***.*13-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FLORESTA/PR

CNPJ: 76.282.706/0001-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2024 13:28

    Arquivado Definitivamente

  • 28/08/2024 10:22

    Recebidos os autos

  • 28/08/2024 10:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/08/2024 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2024 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2024 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2024 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 18:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/07/2024 14:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/07/2024 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2024 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2024 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 09:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/06/2024 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/06/2024 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 17:39

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/06/2024 17:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/06/2024 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 13:08

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 22/05/2024 13:46

    Recebidos os autos

  • 22/05/2024 13:46

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 22/05/2024 08:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/05/2024 19:26

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/05/2024 12:47

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FLORESTA/PR

  • 07/04/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 16:24

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2024 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FLORESTA/PR

  • 10/12/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 18:21

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 13/11/2023 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2023 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 18:21

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 19/09/2023 12:31

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FLORESTA/PR

  • 31/08/2023 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 13:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/06/2023 12:29

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FLORESTA/PR

  • 24/05/2023 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2023 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 17:31

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 17:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 10:16

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 10:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/02/2023 09:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2023 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 09:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2023 09:15

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/02/2023 02:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FLORESTA/PR

  • 10/02/2023 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 17:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2022 17:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022

  • 02/12/2022 14:31

    Recebidos os autos

  • 02/12/2022 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022

  • 02/12/2022 14:31

    Baixa Definitiva

  • 01/12/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FLORESTA/PR

  • 28/10/2022 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 22:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 16:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/10/2022 14:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/09/2022 19:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 19:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 19:00

  • 14/07/2022 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 13:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/07/2022 13:18

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/07/2022 13:18

    Distribuído por sorteio

  • 14/07/2022 13:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/05/2022 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 10:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FLORESTA/PR

  • 23/05/2022 09:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/05/2022 12:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2022 17:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2022 17:29

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2022 17:26

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 03/02/2022 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/01/2022 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 11:20

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 22/11/2021 18:05

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2021 16:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/10/2021 15:18

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/10/2021 09:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/10/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 10:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/07/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010581-67.2021.8.16.0018 Vistos e examinados estes autos: 1.

    Cite-se, com as advertências legais.

    Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação.

    Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência a que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias). 2.

    Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (ausência de leis específica no âmbito do requerido que autorize a conciliação), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo.

    Caso exista proposta de conciliação pela parte requerida, esta deverá ser ofertada na contestação. 3.

    Apresentada contestação, intime-se a parte reclamante para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Neste mesmo ato deverá se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação ofertada. 4.

    Saliento que, se houver necessidade de produção probatória em audiência, as partes deverão desde logo, na contestação e na réplica, sobre ela se manifestar, indicando a sua pertinência para a solução do caso concreto.

    Caso não sobrevenha manifestação sobre a produção de provas, presumir-se-á que as partes desejam o julgamento antecipado. 5.

    Diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 06/07/2021 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 16:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/07/2021 12:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/06/2021 16:23

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 16:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/06/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2021 15:16

    Distribuído por sorteio

  • 29/06/2021 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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