TJPR - 0000807-10.2019.8.16.0074

1ª instância - Corbelia - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

49ª DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA DE CORBELIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THIAGO CRUZ DE ANDRADE

CPF *11.***.*31-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2024 22:16

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2024 16:33

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 16:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/08/2024 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2024 12:26

    Processo Reativado

  • 08/08/2024 15:51

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2024 15:51

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/08/2024 15:08

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 07/08/2024 13:53

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO

  • 02/08/2024 18:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/08/2024 16:19

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2024 16:19

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/06/2024 17:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/06/2024 18:41

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/06/2024 16:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/04/2024 17:26

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2024 17:26

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2024 17:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/02/2024 16:49

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2024 16:49

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 17:29

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 19:11

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 20:17

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 23:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/09/2021 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 22:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/08/2021 15:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2021

  • 13/08/2021 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2021

  • 12/07/2021 10:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 10:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000807-10.2019.8.16.0074 Processo:   0000807-10.2019.8.16.0074 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração:   29/01/2019 Autor(s):   49ª DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA DE CORBELIA Vítima(s):   O ESTADO Réu(s):   THIAGO CRUZ DE ANDRADE   SENTENÇA 1.

    Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a prática, em tese, de crime de receptação culposa praticada, em tese, por THIAGO CRUZ DE ANDRADE.

    Os fatos ocorreram, em tese, no dia 29 de janeiro de 2019.

    Designou audiência preliminar para o dia 15 de julho de 2021, às 8h30min. É breve relato.

    Decido. 2.

    Compulsando atentamente os autos, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

    No presente caso, a denúncia o fato ocorreu, em tese, no dia 03 29 de janeiro de 2019 e até a presente data não ocorreu nenhum marco interruptivo da prescrição, portanto, considerando o lapso temporal decorrido desde a data do fato, verifico que o delito previsto no artigo 180, §3º, Código Penal está prescrito.

    Foi imputado ao denunciado a prática do crime previsto no artigo 180, §3º, Código Penal, que possui pena máxima de 1 (um) ano de reclusão, porquanto, segundo o disposto no artigo 109, inciso V, do Código Penal, a prescrição, no caso vertente, sobreviria em 4 (quatro) anos.

    Todavia, esse prazo deve ser reduzido à metade, pois o investigado Thiago Cruz De Andrade, na data dos fatos, contava com menos de 21 (vinte e um) anos, de modo que, de acordo como artigo 115, do Código Penal, o prazo de prescrição deve ser de 2 (dois) anos, respectivamente.

    Portanto, tendo em vista que não ocorreram causas suspensivas ou interruptivas da prescrição desde a data do fato, e até a presente data transcorre lapso superior a 2 (dois) anos, notório e cogente o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 3.

    Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade do investigado THIAGO CRUZ DE ANDRADE, com fulcro no artigo 107, IV, c.c artigo 109, inciso V, c.c. artigo 115, todos do Código Penal, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 4.

    Cancelo audiência preliminar designada para o dia 15 de julho de 2021, às 8h30min. 5.

    Quanto ao veículo apreendido (mov. 9.8), cabe destacar que a utilização do veículo ou sua permanência do pátio da delegacia de polícia local ocasionará irremediavelmente a sua depreciação, em relação ao seu estado e valor, daí decorrendo significativo prejuízo.

    Portanto, vislumbro adequada o deferimento do pedido, mesmo porque sua alienação antecipada encontra amparo legal.

    Nesse compasso, segundo dispõe o novel artigo 144-A do CPP, o magistrado pode determinar alienação de bens sempre que estiverem sujeitos à deterioração, depreciação ou quando houve dificuldade para sua manutenção.

    No caso em tela, o veículo está localizado no pátio da delegacia local, não só estando acondicionada em local indevido, mas também sujeito as intempéries e, portanto, sujeito à deterioração e depreciação constante.

    Por outro lado, os elementos que instruem o feito apontam que não foi possível a restituição do veículo, visto se tratar de veículo adulterado, razão pela qual não deve ser colocado em circulação.

    Importante destacar que o Código de Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado Paraná dispõe no artigo 686 acerca da destinação de veículo adulterados, prevendo: “Realizada a perícia e ouvidos o Ministério Público e a Defesa, se não houver interesse para a persecução penal e se não tiver sido requerida a regularização administrativa do veículo com adulteração de chassi, no prazo de 90 (noventa) dias, este poderá ser leiloado como sucata, nos termos estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e pelas Resoluções do Contran”.

    Em complemento ao dispositivo do Código de Normas, o artigo 328, §18, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que: “Os veículos sinistrados irrecuperáveis queimados, adulterados ou estrangeiros, bem como aqueles sem possibilidade de regularização perante o órgão de trânsito, serão destinados à reciclagem, independentemente do período em que estejam em depósito, respeitado o prazo previsto no caput deste artigo, sempre que a autoridade responsável pelo leilão julgar ser essa a medida apropriada”.

    A par disso, tenho que se mostra não só possível como recomendável a alienação do bem apreendido, já que não pode ser restituído e a manutenção da apreensão somente irá proporcionar transtornos em razão da localização indevida. 3.

    Diante do exposto, determino que seja feito o leilão da motocicleta Honda/Biz, cor azul, placas KDO-4381, a ser realizado pelo DETRAN, observada a condição de sucata, com as devidas baixas, evitando, assim, que seja recolocado em circulação. 4.

    Oficie-se ao Detran solicitando a alienação do veículo nos moldes do Item 1.4 da Instrução Normativa Conjunta 01/2016 do TJ/PR, MP/PR, SESP e DETRAN/PR e artigo 328, §18, do Código de Trânsito Brasileiro.

    Prazo: 30 (trinta) dias. 5.

    Sem prejuízo, determino à Secretaria que promova a regularização da situação cadastral do veículo no sistema Projudi, uma vez que a apreensão não está cadastrada. 6.

    Cumpra-se com urgência. 7.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Corbélia, 25 de maio de 2021.   Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

  • 07/07/2021 08:39

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 08:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 23:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 23:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2021

  • 06/07/2021 23:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/07/2021 23:48

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 25/05/2021 15:14

    PRESCRIÇÃO

  • 24/05/2021 17:47

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 08:23

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 08:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 15:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/05/2021 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2021 15:02

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 16/05/2021 15:01

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 24/09/2020 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 21:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/09/2020 17:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/09/2020 14:24

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2020 13:30

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 03/08/2020 13:58

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2020 14:29

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2020 13:44

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 24/03/2020 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 16:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2020 16:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/03/2020 16:12

    Expedição de Mandado

  • 12/03/2020 16:11

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 03/02/2020 16:38

    Recebidos os autos

  • 03/02/2020 16:38

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 03/02/2020 16:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 10/12/2019 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2019 16:18

    Declarada incompetência

  • 27/08/2019 17:01

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2019 16:58

    Recebidos os autos

  • 21/08/2019 16:58

    Juntada de PARECER

  • 12/04/2019 16:54

    Recebidos os autos

  • 12/04/2019 16:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/03/2019 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2019 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2019 15:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/03/2019 15:06

    Recebidos os autos

  • 20/03/2019 15:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/03/2019 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2020

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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