08/02/2024 12:56

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 14:17

Recebidos os autos
07/02/2024 14:17

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
05/02/2024 20:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/02/2024 20:24

Juntada de Certidão
05/12/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
15/11/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
11/11/2023 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2023 10:03

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
09/11/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2023 14:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
01/11/2023 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2023 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2023 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2023 23:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2023 23:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/09/2023 09:22

Recebidos os autos
01/09/2023 09:22

Juntada de CUSTAS
19/08/2023 16:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2023 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2023 13:15

Juntada de INFORMAÇÃO
10/07/2023 13:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/07/2023 13:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/07/2023 13:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2023
27/05/2023 00:45

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
05/05/2023 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2023 10:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2023 22:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 14:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/03/2023 01:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/01/2023 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2023 20:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2023 20:04

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
18/11/2022 00:40

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
21/10/2022 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2022 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2022 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2022 10:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2022 20:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2022 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2022 10:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2022 14:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/10/2022 13:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/10/2022 23:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 18:30

AUTORIZADO O PAGAMENTO
24/08/2022 16:50

Conclusos para decisão
12/08/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
22/07/2022 11:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2022 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2022 11:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2022 11:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2022 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 16:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/07/2022 16:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2022
03/06/2022 23:33

Recebidos os autos
03/06/2022 23:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2022
03/06/2022 23:33

Baixa Definitiva
03/06/2022 23:33

Juntada de Certidão
31/05/2022 08:53

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
31/05/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
24/05/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
17/05/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
22/04/2022 15:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2022 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2022 14:39

Juntada de ACÓRDÃO
11/04/2022 12:06

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
14/03/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 11:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 11:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 14:41

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 23:59
24/02/2022 13:36

Pedido de inclusão em pauta
24/02/2022 13:36

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 12:52

Conclusos para despacho INICIAL
23/02/2022 12:52

Recebidos os autos
23/02/2022 12:52

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
23/02/2022 12:52

Distribuído por sorteio
23/02/2022 12:11

Recebido pelo Distribuidor
23/02/2022 12:06

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 12:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/12/2021 00:31

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
22/11/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões
11/11/2021 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 11:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/08/2021 01:18

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
21/07/2021 13:12

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
21/07/2021 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 10:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos, em trâmite perante a 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, sob o n. 0002635- 51.2018.8.16.0179, em que figura como autora Bradesco Auto Re Companhia de Seguros e como ré a Copel Distribuição S/A, ambos qualificados.

I.

Relatório.

Relata a parte autora que firmou contrato de seguro com a Lilian Carla Moura, cuja apólice possuía o número 641015406, ficando obrigada a garantir os danos elétricos aos quais o imóvel segurado estivesse exposto durante seu período de vigência.

Informa que no dia 25 de novembro de 2017 houve uma oscilação de energia na rede elétrica operada pela ré, responsáveis por danificar aparelhos eletroeletrônicos do segurado, causando à autora um prejuízo de R$ 3.344,50 (três mil trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos).

Alega que ocorreu falha na prestação de serviço ofertado pela ré.

Aduz que a responsabilidade da ré é objetiva e postula a aplicação das normas consumeristas.

Fundamenta seu direito à sub-rogação no artigo 786 do Código Civil e na súmula 188 do Supremo Tribunal Federal.

Colaciona julgados.

Por fim, requer a procedência da ação, a fim de que a ré seja condenada ao pagamento do montante de R$ 3.344,50 (três mil trezentos e quarenta GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra.

Patricia de Almeida Gomes Bergonse 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA e quatro reais e cinquenta centavos), acrescido de correção monetária e juros legais a partir do desembolso.

Instruiu a peça inicial com documentos.

Citada, a ré apresentou contestação (mov. 31.1).

Postulou pela retificação do polo passivo.

No mérito, aduziu, em síntese, a inaplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor e da responsabilidade objetiva, bem como a inexistência de requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova.

Aponta que na data e local mencionados pela autora não houve perturbação, falha ou oscilação de energia elétrica na rede elétrica operada pela ré apta a causar danos ao consumidor, de acordo com os registros no sistema Copel, auditados pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica – e com certificação ISO.

Assim, sustenta não haver nexo causal entre o serviço de distribuição e os alegados danos.

Aduz, ainda, que danos em equipamentos eletrônicos podem decorrer de problemas nas instalações elétricas internas da unidade consumidora, não somente em razão de defeitos na rede elétrica da ré.

Na primeira hipótese, que alega ser a dos casos em questão, não é possível condenar a ré, visto que sua responsabilidade pelo funcionamento adequado da rede elétrica vai, conforme a Resolução n. 414 da ANEEL, até o ponto de entrega da energia.

Alega, no mais, que os laudos juntados pela autora são unilaterais, razão pela qual devem ser desconsiderados, bem como que os valores indenizados não correspondem ao valor de mercado dos bens.

Aduz que os juros moratórios devem incidir a partir da citação e que a correção monetária deve ser calculada pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor ou pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

Colaciona julgados e doutrina.

Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos.

Juntou documentos.

GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra.

Patricia de Almeida Gomes Bergonse 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Em sede de impugnação à contestação (mov. 35.1) a autora refutou os argumentos da ré e reiterou o pedido inicial.

Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas requereram o julgamento antecipado da lide (movs. 41.1 e 42.1).

Remetidos os autos ao Ministério Público, o parecer apontou a desnecessidade de intervenção.

Em fase de saneamento (mov. 58.1) foi deferida a retificação o polo passivo, reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, indeferida a inversão do ônus da prova e determinado o julgamento do processo no estado em que se encontra.

Contados e preparados, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

II.

Fundamentação.

Inicialmente, cumpre destacar que a ré, na condição de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, conforme prevê o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

O entendimento do E.

Tribunal de Justiça do Paraná não destoa: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO REGRESSIVA DE DANO MATERIAL – COPEL.

EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DEVER DE PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO, EFICIENTE, SEGURO E CONTÍNUO – SEGURADORA.

INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO.

SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS.

TEORIA DO RISCO EMPRESARIAL. – DANOS EM EQUIPAMENTO ELÉTRICO POR GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra.

Patricia de Almeida Gomes Bergonse 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0006536-38.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 07.02.2019).

A caracterização do direito à indenização, portanto, depende apenas da comprovação do dano efetivo e do nexo causal, bem como da ausência de causas excludentes – caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima.

Incontroverso nos autos que a segurada teve danos elétricos em 1 seus bens, os quais foram arcados pela autora .

Com efeito, os laudos técnicos que acompanham a inicial dão conta de que os danos provavelmente decorreram de variação de tensão na rede elétrica (mov. 1.8).

Contudo, ao se analisar os demais documentos carreados nos autos, não há qualquer indício que comprove o nexo causal entre o evento danoso e a prestação de serviço pela Copel à segurada em questão, isso porque em seu Relatório de Interrupções da Unidade Consumidora não constam oscilações ou interrupções no dia e local indicado na exordial (mov. 31.6).

A credibilidade dos relatórios apresentados pela Copel já é pacificamente reconhecida, conforme demonstra o julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO REGRESSIVA DE DANO MATERIAL – COPEL.

EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DEVER DE PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO, EFICIENTE, SEGURO E CONTÍNUO – SEGURADORA.

INDENIZAÇÃO PAGA AOSEGURADO.

SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS.

TEORIA DO RISCO 1 Tal fato não foi impugnado pela ré na contestação, sendo que já na decisão saneadora foi fixado que a seguradora autora sub-rogou-se nos direitos da segurada.

GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra.

Patricia de Almeida Gomes Bergonse 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EMPRESARIAL. – DANOS EM EQUIPAMENTO ELÉTRICO POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SOBRECARGA NA REDE ELÉTRICA DA REQUERIDA.

AUSÊNCIA DE REGISTRO DE INTERRUPÇÃO DE TRANSMISSÃO.

NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.

RESSARCIMENTO INDEVIDO. –RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Além dos laudos técnicos não comprovarem que ocorreram oscilações na rede elétrica de responsabilidade da Copel, no relatório de interrupções na unidade consumidora (nº40080404) não consta qualquer interrupção no mês de maio de 2016 (mov. 16.3) Conforme explicitado pela Copel, quando há uma sobretensão em sua rede, o sistema de segurança é acionado e ocorre a queda do disjuntor, o que interrompe o fornecimento de energia para as unidades consumidoras da área afetada.

Assim, a ausência de registro de interrupção do fornecimento de energia para o imóvel segurado no mês em que ocorreram os danos nos equipamentos permite concluir que a oscilação elétrica não foi causada pela rede de fornecimento da Copel que alimenta a unidade consumidora, o que afasta o dever de indenizar. [...] (TJPR - 9ª C.Cível - 0006536-38.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 07.02.2019).

No mesmo sentido: APELACAO CIVEL.

ACAO DE REGRESSO.

SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZACOES PAGAS A SEGURADOS EM RAZAO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS DECORRENTES DE FALHA NA REDE ELETRICA.APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

SUB-ROGACAO DA SEGURADORA NOS DIREITOS E DEVERES DOS SEGURADOS.

ARTS. 349 E 786, CAPUT, DO CODIGO CIVIL.

Inversão do ônus da prova que não GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra.

Patricia de Almeida Gomes Bergonse 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA decorre automaticamente do reconhecimento da aplicação da legislação consumerista. art. 6º, viii, do CDC.

Pressupostos não verificados.

Responsabilidade objetiva da Copel. art. 14, caput, do CDC, e art. 37, §6º, da constituição federal.

Problemas na rede de distribuição de energia elétrica não comprovados. relatório da Copel sem anotação de falha no endereço de um dos segurados. informação do sistema que indica defeito interno da outra unidade consumidora. ausência de comprovação do nexo de causalidade entre os danos e a suposta falha do serviço da re. sentença de improcedência mantida. fixação de honorários recursais.

Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR, ApCv 1.631.933-0, 10a.CC, Rel.

Guilherme Freire de Barros Teixeira, j.16.03.2017).

Em adição, os registros supracitados são auditados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL – e em conformidade com a Certificação ISO.

Válido constar que, conforme alegado pela ré, distúrbios elétricos podem decorrer de falhas internas na edificação particular do segurado da segurada, não apenas na rede de distribuição da Copel.

Assim, conclui-se que os documentos acostados não comprovam que o sinistro se deu em razão de falhas na prestação de serviços pela Copel, não sendo possível extrair o nexo de causalidade entre a ação ou omissão da ré os danos sofridos pela segurada Lilian Carla Moura.

III.

Dispositivo. À vista do exposto, com fundamento na disposição contida no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo IMPROCEDENTE o pleito inicial.

Em consequência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao procurador dos réus, GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra.

Patricia de Almeida Gomes Bergonse 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais) com esteio no artigo 85, §8º do Código de Processo Civil, considerando o zelo dos advogados no patrocínio de seus clientes, a baixa complexidade da causa, o local e o tempo exigido para a prestação dos serviços.

Os honorários advocatícios deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a partir da data da publicação da sentença e acrescidos dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do trânsito em julgado da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Desnecessária ciência ao Ministério Público.

Cumpram-se, no mais, as disposições constantes da Portaria n. 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, e, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe.

Curitiba, data da inserção no sistema.

PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente) R GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra.

Patricia de Almeida Gomes Bergonse 7
07/07/2021 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 17:54

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
18/06/2021 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/04/2021 11:02

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
19/03/2021 11:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 22:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 22:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/12/2020 12:05

Recebidos os autos
09/12/2020 12:05

Juntada de CUSTAS
03/12/2020 15:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2020 12:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/11/2020 12:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/10/2020 13:27

Recebidos os autos
12/10/2020 13:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
24/09/2020 00:15

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
01/09/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 12:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020 16:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/08/2020 16:35

Ato ordinatório praticado
21/08/2020 16:34

Ato ordinatório praticado
15/07/2020 17:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/07/2020 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/05/2020 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2020 17:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2020 11:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2020 09:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/11/2019 12:16

Recebidos os autos
08/11/2019 12:16

Juntada de CUSTAS
08/11/2019 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2019 09:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/08/2019 20:02

Recebidos os autos
26/08/2019 20:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/08/2019 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2019 13:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/07/2019 00:36

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
26/07/2019 14:58

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
18/07/2019 17:36

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
15/07/2019 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2019 08:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2019 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2019 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2019 18:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/04/2019 17:38

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/03/2019 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2019 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2019 00:17

Ato ordinatório praticado
15/03/2019 17:32

Juntada de Petição de contestação
07/03/2019 18:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2019 19:55

MANDADO DEVOLVIDO
15/02/2019 13:43

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
31/01/2019 18:34

Expedição de Mandado
25/01/2019 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2019 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
18/01/2019 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2019 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2019 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2019 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2019 14:28

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
08/01/2019 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2018 19:01

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2018 13:18

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
01/11/2018 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
10/10/2018 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2018 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2018 17:51

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2018 12:52

Conclusos para decisão
04/10/2018 12:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2018 11:14

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
28/09/2018 11:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2018 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2018 16:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/09/2018 16:28

Juntada de Certidão
19/09/2018 16:27

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
18/09/2018 18:15

Recebidos os autos
18/09/2018 18:15

Distribuído por sorteio
17/09/2018 15:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/09/2018 15:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2018

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003117-87.2021.8.16.0148

Cooperoeste Cooperativa Regional de Come...

Era Estrutura Metalicas LTDA

Advogado: Carlos Eduardo Favoreto Milani

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/06/2021 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0006971-56.2015.8.16.0033

Peregrino Neto Sociedade de Advogados

Groth - Participacoes LTDA

Advogado: Vinicius Ribeiro de Figueiredo Teixeira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 09/09/2019 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0001028-73.2011.8.16.0138

Mario Casanova

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Cleverson Antonio Cremonez

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 10/09/2020 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0006696-69.2018.8.16.0044

Ministerio Publico do Estado do Parana

Laudecir Deosti

Advogado: Luana Angelica dos Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/05/2018 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0000294-51.2007.8.16.0110

Banco Bari de Investimentos e Financiame...

Jose Soares Fragoso

Advogado: Maximiliano Gomes Mens Woellner

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/06/2007 00:00

Exibir Processo