TJPR - 0001294-02.2021.8.16.0141

1ª instância - Realeza - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ADELAR FERRAZ DE ALMEIDA

CPF *22.***.*89-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

CNPJ: 13.347.016/0001-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/01/2024 09:51

    Arquivado Definitivamente

  • 18/01/2024 13:20

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 13:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/01/2024 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2024 18:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/01/2024

  • 16/01/2024 22:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

  • 22/11/2023 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 17:42

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/10/2023 15:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/10/2023 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/09/2023 11:08

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2023 18:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/08/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 16:59

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

  • 27/07/2023 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/07/2023 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2023 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2023 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/07/2023 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 10:10

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 20:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 13:34

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 11:23

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 13:57

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 13:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/07/2023 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 09:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2023 09:24

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/07/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 13:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2023 13:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/03/2023 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/03/2023 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 14:34

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 14:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/03/2023 19:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2023 22:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2023 22:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023

  • 11/03/2023 22:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023

  • 11/03/2023 22:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023

  • 28/02/2023 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

  • 25/01/2023 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 17:43

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/09/2022 09:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/09/2022 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/08/2022 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

  • 29/08/2022 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2022 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2022 10:57

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2022 10:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2022 10:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

  • 14/06/2022 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2022 10:00

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/05/2022 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2022 14:39

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/05/2022 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 14:39

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/05/2022 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/04/2022 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/04/2022 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/03/2022 09:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/03/2022 09:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/03/2022 09:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/03/2022 09:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/03/2022 09:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/03/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 09:57

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/03/2022 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/02/2022 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

  • 16/02/2022 18:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2022 20:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 23:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 23:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 23:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/02/2022 21:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 08:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2021 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 09:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/10/2021 09:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 25/10/2021 17:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/10/2021 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/10/2021 15:48

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2021 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2021 01:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 19:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 18:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/09/2021 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 10:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2021 09:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/08/2021 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 18:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/08/2021 01:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 16:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/08/2021 17:43

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 10/08/2021 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 18:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 09:40

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/07/2021 14:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/07/2021 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001294-02.2021.8.16.0141 Processo:   0001294-02.2021.8.16.0141 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$1.100,00 Autor(s):   ADELAR FERRAZ DE ALMEIDA Réu(s):   FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

    D E S P A C H O

    Vistos.

    Compulsando detidamente os autos, verifico que o autor requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo declarado que não possui recursos para arcar com as despesas judiciais.

    Com efeito, a justiça gratuita destina-se àquelas pessoas desprovidas de recursos, as quais, por não terem meios de arcar com despesas mínimas de alimentação, higiene, educação e moradia, entre outras, não podem ser compelidas a pagar custas de uma ação judicial, senão ficariam impedidas de ter acesso ao Poder Judiciário. É certo que nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.

    Por outro lado, não há dúvidas de que, havendo indícios de que a declaração não é verdadeira, pode o julgador com ela não se contentar, conforme precedente abaixo:  “Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta ao postulante declarar-se incapacitado para arcar com o custeio do processo, sem prejuízo para o sustento próprio ou da família, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50, a menos que avultem elementos sugestivos de faltar veracidade à assertiva.” (STJ. 4ª.

    Turma.

    REsp. nº. 905.313/MG.

    Rel.

    Min.

    Hélio Quaglia Barbosa.

    DJU 15.03.2007.) Também já é cediço que é plenamente possível ao juiz determinar que a parte comprove sua alegada situação de pobreza, antes de indeferir o pedido, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil).

    Neste sentido: “Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento da assistência judiciária.” (STJ. 1ª Turma.

    REsp. nº. 544.021/BA.

    Rel.

    Min.

    Teori Zavascki.

    DJU 10.11.2003.) Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a requerente deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, para comprovar a insuficiência de recursos: a) certidão dos CRI da comarca onde reside e Detran/Pr, comprovando a inexistência de propriedade imobiliária e móvel; b) as três últimas declarações de imposto de renda de pessoa física e jurídica, da qual eventualmente seja sócio, ou confirmação de que é isento; c) holerite dos três últimos meses, caso seja trabalhador empregado; f) contrato social atualizado, na hipótese de ser sócio de alguma pessoa jurídica; g) ou declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos, caso em que deverá declarar qual a sua fonte de subsistência; h) outros documentos que eventualmente entender necessários para demonstrar a alegada situação de carência.

    Intimem-se.

    Realeza/PR, data da assinatura eletrônica.   Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto    

  • 07/07/2021 18:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/07/2021 09:31

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 02/07/2021 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/07/2021 20:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 17:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/06/2021 13:09

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 13:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/06/2021 22:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2021 22:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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