TJPR - 0001663-47.2019.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CELINA LISCZKOVSKI

CPF *07.***.*79-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2025 19:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2025 19:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 18:42

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/02/2025 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/10/2024 08:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2024 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 10/10/2024 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 19:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 19:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/07/2024 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2024 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2024 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/04/2024 22:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2024 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2024 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2024 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2024 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 18:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2024 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2024 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/03/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 16:16

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 16:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/01/2024 18:22

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/11/2023 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2023 17:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/11/2023 22:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/11/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 13:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2023 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 09:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/08/2023 08:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/08/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE CELINA LISCZKOVSKI

  • 25/07/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE CELINA LISCZKOVSKI

  • 02/07/2023 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2023 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 18:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2023 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 18:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2023 19:00

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/12/2022 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/12/2022 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 17:11

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2022 19:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 08:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 19:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/08/2022 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/08/2022 10:08

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 10:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/08/2022 11:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2022 11:45

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/07/2022 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/07/2022 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 13:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 17:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022

  • 13/06/2022 17:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2022 12:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022

  • 04/05/2022 12:42

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 12:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022

  • 04/05/2022 12:42

    Baixa Definitiva

  • 04/05/2022 12:42

    Baixa Definitiva

  • 04/05/2022 12:42

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 12:41

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 12:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/04/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CELINA LISCZKOVSKI

  • 04/04/2022 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 17:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/03/2022 22:20

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 13/02/2022 16:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 23:59

  • 12/02/2022 10:51

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/02/2022 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 13:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/01/2022 13:27

    Recebidos os autos

  • 28/01/2022 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/01/2022 13:27

    Distribuído por dependência

  • 28/01/2022 13:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/01/2022 21:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/01/2022 21:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/01/2022 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 19:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/12/2021 14:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 07/12/2021 14:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/10/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 12:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 15:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 15/10/2021 17:54

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/10/2021 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 13:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/10/2021 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 12:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/09/2021 12:58

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/09/2021 12:58

    Distribuído por sorteio

  • 15/09/2021 09:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/09/2021 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 18:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/08/2021 11:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE CELINA LISCZKOVSKI

  • 05/08/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 17:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2021 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Autos n° 0001663-47.2019.8.16.0179 Impetrante: Celina Lisczkovski Impetrado: Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR SENTENÇA I – RELATÓRIO Celina Lisczkovski , brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF sob o nº *07.***.*79-72, residente na Rua Guaianazes, n.º 540, Loja 06, Curitiba, Paraná, propôs Ação Declaratória c/c Indenização por dano moral contra Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.***.***/0001-45, com sede na Rua Engenheiro Rebouças, nº 1376, Curitiba, Paraná, CEP 80.215-900, tendo por objeto a declaração de inexistência de débitos decorrentes de contrato de prestação de serviços de fornecimento de água, o qual alega ter sido firmado por terceiro, antigo locatário do imóvel.

    Narra a autora que é proprietária do imóvel situado na Rua Professor Álvaro Jorge, n.º 245, bairro Vila Izabel, em Curitiba/PR, indicação fiscal n.º 43.064.028.000-9, o qual foi ocupado, até a data de 28/05/2019, por Michael Robert da Silva e Karina Vaneli Koguta, por força de contrato de locação residencial. _____________________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Argumenta que com o encerramento da locação, e na intenção de alterar a titularidade de conta, entrou em contato via SAC com a ré, a qual recusou de fazer a alteração, em razão da existência de débitos em abertos – os quais alega terem sido deixados pelos antigos locatários.

    Sustenta ser parte ilegítima para figurar como devedora dos valores, bem como ser ilegal a prática perpetuada pela ré em exigir a quitação de valores devidos por terceiros para proceder à transferência de titularidade e religação do serviço de água na respectiva unidade consumidora.

    Requereu, em sede de tutela de urgência, que fosse determinado o religamento do serviço de água a esgoto.

    No mérito, pleiteia a declaração de inexigibilidade dos débitos e a condenação da ré em danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

    Emenda à inicial junto ao seq. 17.

    Deferida a tutela de urgência (seq. 19).

    Devidamente citada, a SANEPAR apresentou contestação (seq. 38).

    Preliminarmente, sustentou a impossibilidade de inversão do ônus da prova.

    No mérito, argumentou quanto a legalidade da cobrança na medida em que o débito não é vinculado ao titular da conta, mas sinta à unidade consumidora (matrícula) sendo, portanto, obrigação propter rem.

    Aduziu, ainda, a inexistência de danos morais.

    Por fim, apresentou reconvenção, pleiteando a condenação da autora/reconvinda ao pagamento dos valores devidos.

    A autora/reconvinda apresentou contestação à reconvenção (seq. 44) alegando sua ilegitimidade passiva, pois o débito cobrado possui natureza pessoal e, assim sendo, devem ser cobrados do respectivo usuário.

    Requereu a improcedência da reconvenção.

    Impugnação à contestação no seq. 44 (autora), e ao seq. 51 pela Sanepar/reconvinte.

    Intimadas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (seq. 60 e 61).

    O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (seq. 64).

    Convertido o feito em diligência, foi deferida a inversão do ônus da prova, e aberto novo prazo para que a ré trouxesse aos autos as provas existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (seq. 77), o qual decorreu in albis.

    Contados e preparados, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. _____________________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ II – FUNDAMENTAÇÃO A autora ajuizou ação na qual contesta a condição de quitação dos débitos anteriores existentes no imóvel para a realização da troca de titularidade relativa ao imóvel em questão.

    Requer a troca de titularidade sem ônus, e ainda, indenização por danos morais.

    Inicialmente, destaco que se trata de relação de consumo a ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.

    O Código consumerista, com assento constitucional, nos artigos 5º, XXXII, 24, VIII e 170, V, tem por escopo a proteção e a defesa do consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável, em regra, na relação de consumo.

    Dita o art. 22, caput e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que as empresas concessionárias de serviço público têm o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, reparando os danos causados nos casos de descumprimento.

    Junto com a inicial, a autora juntou comprovantes das faturas em e o contrato de locação do imóvel em questão.

    Com efeito, o direcionamento do débito ao proprietário do bem é inviável, eis que na verdade a obrigação é de responsabilidade do locatário, sendo que a ré tem ciência do fato, tanto é verdade que a referida unidade consumidora está cadastrada em nome de um dos locatários (Karina Vanelli Koguta) e não da proprietária.

    Ora, o condicionamento efetuado pela ré é indevido, haja vista que a conta de água não se caracteriza como obrigação propter rem.

    Na verdade, as despesas de água são despesas de caráter pessoal e não podem ser repassadas à terceiro, no caso ao Autor, devendo a responsabilidade pela quitação recair sobre a pessoa que contratou, usufruiu e não pagou pelo serviço prestado.

    Não pode a ré de forma arbitrária buscar o adimplemento dos serviços por ela prestados da Autora, tolhendo o direito de abastecimento de água do proprietário e de eventual novo locatário.

    A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se consolidou no sentido de reconhecer a natureza pessoal desta obrigação e a impossibilidade de suspensão dos serviços em relação a terceira pessoa que passa a ocupar o bem e necessitar da prestação do serviço da impetrada: “RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO.

    CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA _____________________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ PACTUADO ENTRE CONCESSIONÁRIA E ANTIGA LOCATÁRIA.

    INADIMPLEMENTO DE FATURAS.

    NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE.

    FATO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E NOVA INQUILINA.

    RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE A SANEPAR E EX-LOCATÁRIA.

    DÉBITO QUE PODERÁ SER COBRADO MEDIANTE AÇÃO JUDICIAL COMPETENTE.

    CONDUTA ABUSIVA DA RECLAMADA.

    FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

    DANO MORAL CONFIGURADO.

    QUANTUM FIXADO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006657-93.2018.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 01.03.2021).

    Grifei. “RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

    CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PACTUADO ENTRE CONCESSIONÁRIA E ANTIGO LOCATÁRIO.

    INADIMPLEMENTO DE FATURAS.

    NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE.

    FATO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.

    RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE A SANEPAR E EX-LOCATÁRIO.

    DÉBITO QUE PODERÁ SER COBRADO MEDIANTE AÇÃO JUDICIAL COMPETENTE.

    INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA.

    CONDUTA ABUSIVA DA RECLAMADA.

    FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

    DANO MORAL CONFIGURADO.

    QUANTUM FIXADO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0018599-48.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 01.03.2021) “RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    SANEPAR.

    SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

    DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.

    RELAÇÃO DE CONSUMO.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    NEGATIVA DE RELIGAÇÃO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DE DÉBITOS PENDENTES ADQUIRIDOS PELO ANTIGO LOCATÁRIO.

    NEGATIVAÇÃO FUNDADA EM VINCULAÇÃO DO DÉBITO À UNIDADE CONSUMIDORA.

    RELIGAÇÃO CONDICIONADA AOS _____________________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ PAGAMENTO DE DÍVIDA DE TERCEIRO.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO.

    DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR QUE TEVE SUAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS FRUSTRADAS.

    NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL.

    TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, SEM ÊXITO.

    DÉBITOS ADQUIRIDOS PELO ANTIGO LOCADOR DO IMÓVEL QUE NÃO PODEM SER IMPUTADOS AO ATUAL.

    OBRIGAÇÃO PROPTER REM PERSONAE.

    DÉBITO INEXIGÍVEL.

    SERVIÇO ESSENCIAL.

    FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA.

    SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

    Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000705-71.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 11.03.2021) E ainda, no mesmo sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça afirmando que: “a contraprestação pelo serviço de água não tem natureza jurídica de obrigação propter rem, pois não se vincula à titularidade do imóvel, mas a quem solicitou o serviço" (STJ, AgRg no AREsp 454.302/SP, Rel.

    Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 05/06/2014, DJe 13/06/2014) Desta forma, evidente a ilegalidade no ato da ré em negar o abastecimento regular de água no imóvel da autora por débitos que a ela não podem imputados, pois decorrentes de contrato entabulado com terceiro.

    Cabe rememorar que, no caso, a responsabilidade da ré é objetiva, tendo em vista se tratar de concessionária de serviços públicos, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 37. (...)§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE DOIS FATOS DISTINTOS.

    FATO 1.

    ROMPIMENTO DE CANAL DE CÓRREGO QUE TANGENCIA O TERRENO DOS AUTORES, POR AÇÕES DA SANEPAR NA INSTALAÇÃO DA REDE DE ESGOTO.

    ROMPIMENTO DA TUBULAÇÃO DO CÓRREGO GERADO PELA _____________________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ COLOCAÇÃO DE TUBOS DE MENOR DIÂMETRO.

    EROSÃO E DESMORONAMENTO DO TERRENO DOS AUTORES CAUSADOS PELO ROMPIMENTO DA NOVA TUBULAÇÃO DO CÓRREGO.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

    ATUAÇÃO DESTA NA INSTALAÇÃO DA REDE DE ESGOTO, QUE AFETOU A TUBULAÇÃO DO CÓRREGO.

    SERVIÇOS E REPAROS REALIZADOS PELOS PROPRIETÁRIOS COM O OBJETIVO DE CONTER O DESMORONAMENTO E A EROSÃO.

    COMPROVADOS.

    DANOS MATERIAIS.

    VERIFICADOS.

    MAU CHEIRO E PEDIDOS PERSISTENTES DOS AUTORES POR AJUDA PARA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS.

    OMISSÃO DA SANEPAR.

    DANOS MORAIS.

    CONSTATADOS.

    FATO 2.

    SUPOSTAS AGRESSÕES SOFRIDAS PELO AUTOR NO MOMENTO DO CORTE DE ÁGUA, PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS DA SANEPAR.

    NÃO VERIFICADAS.

    INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS.

    TESTEMUNHOS INCONSISTENTES E VAGOS.

    DANOS MORAIS AFASTADOS.1.

    Ao realizar obras relacionadas à rede coletora de esgoto que passa pelo imóvel dos autores, a Sanepar acabou diminuindo o diâmetro da tubulação de córrego que também tangenciava o terreno.

    Tubulação de menor diâmetro não suportou a vazão do córrego, vindo a romper, causando erosão e desmoronamento da divisa do imóvel.2.

    Em razão da omissão da Sanepar, os autores viram-se obrigados a realizar os reparos na tubulação do córrego, de modo a evitar o agravamento da erosão, bem como proteger seus imóveis.3.

    Os danos materiais são evidentes, bem como os morais, pois além do descaso da prestadora de serviços públicos, os moradores tiveram que conviver com o mau cheiro e o agravamento da erosão gerados pelo rompimento da tubulação do córrego.4.

    Não concessão dos danos morais por agressão, posto que não comprovado os fatos livre de dúvida.RECURSO 1 PROVIDO.RECURSO 2 PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0002688-77.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 21.06.2021) Quanto ao pleito de indenização por danos morais, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de interrupção de fornecimento de água em decorrência de débitos pretéritos, o dano moral se dá in re ipsa.

    Na situação em tela, além de débitos pretéritos, são débitos de terceiros, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da existência de dano moral à autora.

    Com relação ao quantum indenizatório do dano moral, deve-se ter como critérios a razoabilidade, a repercussão do dano, a capacidade econômica do ofensor, as condições do ofendido, o grau de culpa, a extensão do dano, seu caráter pedagógico, além de evitar-se enriquecimento sem causa. _____________________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Assim, presentes os pressupostos para indenização tais como: dano, nexo e conduta da Ré, considerando que desde a data do requerimento da religação (31/05/2019) até o cumprimento da tutela de urgência com a religação do serviço de fornecimento de água e esgoto (03/07/2019) decorreram mais de 30 dias, fixo a título de indenização por danos morais o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

    Nesse sentido, a Corte de Justiça Estadual já se pronunciou pela razoabilidade da fixação da indenização na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em situações análogas: “APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM IMÓVEL ALUGADO – FATURAS DO SERVIÇO EMITIDAS EM NOME DE INTERPOSTA PESSOA A QUAL, APÓS O TÉRMINO A AVENÇA, PERMANECEU ALI RESIDINDO ILEGITIMAMENTE – INADIMPLEMENTO DESSAS CONTAS – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO VERIFICADA – DÉBITO “DE NATUREZA PESSOAL, NÃO SE VINCULANDO AO IMÓVEL.

    A OBRIGAÇÃO NÃO É PROPTER REM” (STJ, REsp 890.572, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, DJe 13/4/2010).– INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO SEM CARACTERIZAR DESCONTINUIDADE, PREVISTAS NA LEI Nº 8.987/95, ART. 6º, § 3º – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS PERMISSIONÁRIAS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO PELOS DANOS OCASIONADOS POR SEUS AGENTES (CF, ARTS. 37, § 6º E CDC, ART. 14) – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE E DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO – AVISO DE CORTE NÃO COMPROVADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA INALTERADA – HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

    Inexistentes as hipóteses que autorizam a interrupção do serviço, sem caracterizar a descontinuidade (Lei nº 8.987/95, art. 6º, § 3º), e, bem assim, considerada a responsabilidade civil objetiva das permissionárias e concessionárias de serviço público (CF, arts. 37, § 6º e CDC, art. 14) – não afastada pelas circunstancias excludentes no nexo causal (CDC, art. 14, §3º), é de se concluir pelo dever de indenizar. 2.

    Em hipóteses como a vertente, nas quais a suspensão no fornecimento de água aconteceu à revelia da previsão legal – uma vez que o Autor não era inadimplente, mas, sim, o ocupante ilegal do imóvel – parece claro o constrangimento do proprietário e, pois, a obrigação de indenizar o dano moral, _____________________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ corolário lógico da violação do princípio da continuidade e da essencialidade do serviço. 3.

    Para a fixação da indenização por danos morais, cabe ao julgador, com amparo em seu prudente arbítrio, sopesar – além das particularidades do caso concreto – o princípio da razoabilidade, a repercussão do dano, a capacidade econômica do ofensor, as condições do ofendido, o grau de culpa, a extensão do dano e, sem olvidar de seu caráter pedagógico, evitar, a par e passo, enriquecimento sem causa.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0000038-13.2017.8.16.0190 -Maringá - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 12.09.2019) DA RECONVENÇÃO Trata-se de Reconvenção proposta por Sanepar contra CELINA LISCZKOVSKI, visando à cobrança das faturas de referência 09/2018 a 04/2019 em aberto, da matrícula 0090.2470, no valor de R$ 6.606,38 (seis mil, seiscentos e seis reais e trinta e oito centavos).

    A reconvinda alegou preliminar de ilegitimidade passiva na contestação de seq.44.1.

    Assiste-lhe razão.

    Os débitos decorrem de prestação de serviços à usuária Karina Vanelli Goguta, conforme demonstram os documentos de seqs. 1.9/1.16, a qual possuía contrato de locação com a reconvinda.

    Logo, a locadora e ora ré na reconvenção é parte ilegítima para a ação de cobrança dos débitos gerados por terceiro.

    Repise-se a fundamentação acima no que tange à natureza de obrigação pessoal em relação ao fornecimento de água e esgoto prestado pela reconvinte e que, portanto, não podem ser imputadas ao proprietário do imóvel.

    Diante disso, impõe-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da reconvinda, com a extinção da reconvenção se resolução do mérito.

    III – DISPOSITIVO Diante do exposto, em relação à ação principal, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 6.606,38 (seis mil, seiscentos e seis reais e trinta e oito centavos) e para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados monetariamente pelo IPCA- _____________________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ 1 E/IBGE a partir da data desta decisão e acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial da poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 c/c art. 12, caput , I e II, da 2 Lei 8.177/1991) a partir do arbitramento .

    Pelo princípio da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, §§2° e 3º, inciso I, do CPC, fixo no percentual de 10% sobre o proveito econômico da ação (valor do débito discutido + valor da indenização).

    Relativamente à reconvenção, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC, ante a ilegitimidade passiva da reconvinda.

    Em consequência, condeno a reconvinte (Sanepar) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (reconvenção), nos termos do artigo 85, §§2° e 3º, inciso I, do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Sentença não sujeita a reexame necessário.

    Cumpra-se a Portaria 0001/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba.

    Curitiba, 1 de julho de 2021.

    Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta 1 Súmula 362, STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 2 Com efeito, em se tratando de fixação de indenização por danos morais, os juros moratórios de 1% ao mês, também devem incidir a partir do arbitramento, uma vez que “a indenização por dano moral puro (prejuízo, por definição, extrapatrimonial) somente pa ssa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou” (STJ, REsp nº 903258/RS, 4ª T., Rel.

    Min.

    Maria Isabel Gallotti, DJ. 21.06.2011). (SÃO PAULO.

    Tribunal de Justiça.

    Décima Nona Câmara de Direito Privado.Apelação Cível nº 0061227-79.2010.8.26.0506.

    Desembargador Relator Mauro Conti Machado.

    Julgado em: 16/12/2013.

    Publicado em: 15/01/2014. _____________________________________________________________________________________________________ 1

  • 07/07/2021 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 02:04

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/04/2021 09:02

    Alterado o assunto processual

  • 11/03/2021 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/12/2020 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2020 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 15:17

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 14:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/08/2020 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/07/2020 08:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 15:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2020 08:54

    Recebidos os autos

  • 08/06/2020 08:54

    Juntada de CUSTAS

  • 08/06/2020 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/05/2020 16:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2020 17:10

    Recebidos os autos

  • 21/03/2020 17:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2020 03:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/01/2020 12:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/01/2020 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 14:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/10/2019 15:37

    Recebidos os autos

  • 30/10/2019 15:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/10/2019 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/10/2019 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 17:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2019 15:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/08/2019 20:56

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/08/2019 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2019 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 13:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/07/2019 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 11:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/07/2019 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/07/2019 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2019 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE CELINA LISCZKOVSKI

  • 06/07/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CELINA LISCZKOVSKI

  • 03/07/2019 14:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/07/2019 17:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/07/2019 16:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/07/2019 16:45

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2019 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 18:53

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/06/2019 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2019 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 18:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PARA PROCEDIMENTO COMUM

  • 27/06/2019 16:51

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/06/2019 11:39

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 25/06/2019 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 19/06/2019 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 14:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/06/2019 13:01

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 18/06/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2019 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 18:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2019 18:05

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2019 15:36

    Recebidos os autos

  • 14/06/2019 15:36

    Distribuído por sorteio

  • 14/06/2019 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2019 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2019

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003117-87.2021.8.16.0148

Cooperoeste Cooperativa Regional de Come...

Era Estrutura Metalicas LTDA

Advogado: Carlos Eduardo Favoreto Milani

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/06/2021 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0006971-56.2015.8.16.0033

Peregrino Neto Sociedade de Advogados

Groth - Participacoes LTDA

Advogado: Vinicius Ribeiro de Figueiredo Teixeira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 09/09/2019 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0001028-73.2011.8.16.0138

Mario Casanova

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Cleverson Antonio Cremonez

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 10/09/2020 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0006696-69.2018.8.16.0044

Ministerio Publico do Estado do Parana

Laudecir Deosti

Advogado: Luana Angelica dos Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/05/2018 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0000294-51.2007.8.16.0110

Banco Bari de Investimentos e Financiame...

Jose Soares Fragoso

Advogado: Maximiliano Gomes Mens Woellner

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/06/2007 00:00

Exibir Processo