TJPR - 0005359-95.2019.8.16.0113

1ª instância - Marialva - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

SIDNEI AMARAL COSTA

CPF *34.***.*50-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERVICO DE AGUA E ESGOTO DE MARIALVA - SAEMA

CNPJ: 12.605.449/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2023 16:29

    Arquivado Definitivamente

  • 05/05/2023 15:00

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 15:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/04/2023 14:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/04/2023 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 19/04/2023 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2023 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2023

  • 19/04/2023 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 18:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/03/2023 19:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/03/2023 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 20:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2023 18:04

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2022 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 11:55

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 08:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 25/05/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE SERVICO DE AGUA E ESGOTO DE MARIALVA - SAEMA

  • 24/05/2022 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 09:53

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 01/04/2022 18:12

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2022 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SERVICO DE AGUA E ESGOTO DE MARIALVA - SAEMA

  • 27/12/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 16:44

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 14:15

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2021 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2021 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIALVA

  • 23/07/2021 09:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/07/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 09:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 15:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/06/2021 15:50

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 18:57

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2021 18:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2021 18:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/06/2021 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 21:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 21:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 18:07

    Baixa Definitiva

  • 18/05/2021 18:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021

  • 18/05/2021 18:07

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 18:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/05/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIALVA

  • 04/05/2021 14:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/04/2021 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005359-95.2019.8.16.0113   Recurso:   0005359-95.2019.8.16.0113 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Recorrente(s):   Serviço de água e esgoto de Marialva Recorrido(s):   SIDNEI AMARAL COSTA   XXX INICIO EMENTA XXX RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.

    FAZENDA PÚBLICA.

    SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARIALVA/PR.

    BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

    VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR.

    PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS.

    TESE DE LEGALIDADE DO ART. 72 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2007 E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 04 DO STF ATÉ QUE NOVA LEI REGULAMENTE DE MODO DIVERSO - NÃO ACOLHIDA.

    IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO.

    APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF.

    PARTE AUTORA QUE ESTÁ VINCULADA A REGIME ESTATUTÁRIO E NÃO CELETISTA.

    EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ O VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

    APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 70 DA LEI MUNICIPAL Nº 07/1993.

    EFEITO REPRISTINATÓRIO.

    POSSIBILIDADE.

    RECÁLCULO DO ADICIONAL DEVIDO.

    PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.

    PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ABATIMENTO DOS PERÍODOS DE AUSÊNCIAS E AFASTAMENTOS DO SERVIDOR.

    ACOLHIDO.

    VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO E NATUREZA PROPTER LABOREM.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

    Recurso conhecido e parcialmente provido. 1.

    O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia.

    Precedentes: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005280-19.2019.8.16.0113 - Marialva -  Rel.: Juiz Aldemar Sternadt -  J. 29.03.202; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004962-36.2019.8.16.0113 - Marialva -  Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo -  J. 11.03.2021; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005039-45.2019.8.16.0113 - Marialva -  Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto -  J. 18.02.2021.

    XXX FIM EMENTA XXX Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).

    XXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX Decido.

    Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

    Assim sendo, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao recurso, apenas para acolher o pedido subsidiário no sentido de que, quando da apuração das diferenças salariais tendo por base o vencimento básico da parte autora, se proceda o abatimento dos períodos de ausências e afastamentos do servidor, nos termos da ementa supra.

    Nos demais pontos, mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95.

    Logrando o recorrente êxito em parte ínfima de seu recurso, deve arcar com pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9099/95).

    Resta dispensado o pagamento de custas, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014.

    XXX FIM FUNDAMENTACAO XXX   Curitiba, 14 de abril de 2021.   Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator na/ib

  • 15/04/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 19:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 02/10/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 14:58

    Distribuído por sorteio

  • 21/09/2020 14:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/09/2020 14:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/08/2020 20:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2020 20:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/08/2020 16:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/08/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 08:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2020 17:42

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/07/2020 17:41

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2020 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/07/2020 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 09:45

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/06/2020 20:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/06/2020 17:47

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/05/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 15:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/04/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 21:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 21:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 21:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 18:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 17/03/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 17:33

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/03/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 18:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/03/2020 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2020 18:52

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2019 17:22

    Recebidos os autos

  • 17/12/2019 17:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/12/2019 21:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2019 21:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/12/2019 21:37

    Recebidos os autos

  • 16/12/2019 21:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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