TJPR - 0007540-92.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 4ª Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALESSANDRO CESAR BORTOLETTO

CPF *15.***.*95-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SONIA RAMOS

CPF *11.***.*61-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/08/2025 11:02

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2025 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO CESAR BORTOLETTO

  • 07/05/2025 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2025 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 17:15

    Recebidos os autos

  • 06/05/2025 17:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/05/2025 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2025 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2025 14:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/02/2025 01:01

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2025 19:38

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 18/02/2025 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/02/2025 08:30

    Recebidos os autos

  • 06/02/2025 08:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/02/2025 18:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/02/2025 18:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2025

  • 04/02/2025 18:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2025

  • 04/02/2025 18:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2025

  • 04/02/2025 18:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2025

  • 04/02/2025 18:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/01/2025 03:39

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO CESAR BORTOLETTO

  • 24/01/2025 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 14:02

    Recebidos os autos

  • 10/01/2025 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 10:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2025 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 18:39

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/11/2024 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/11/2024 15:57

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 14/11/2024 16:08

    Recebidos os autos

  • 14/11/2024 16:08

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/11/2024 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 12:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2024 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/10/2024 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/09/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 17:08

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 21/02/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO CESAR BORTOLETTO

  • 16/02/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2024 12:54

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 17/12/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 16:25

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2023 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 14:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/11/2023 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2023 13:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/11/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/11/2023 10:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/11/2023 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2023 13:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 13:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/11/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/10/2023 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2023 11:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 11:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 15:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2023 15:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/10/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 18:37

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2023 18:37

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 05/09/2023 13:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE NCI (NÚMERO DO CADASTRO DE IDENTIFICAÇÃO)

  • 24/08/2023 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2023 11:46

    Recebidos os autos

  • 12/08/2023 11:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/08/2023 11:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 15:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/08/2023 14:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/08/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 10:56

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 10:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2023 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2023 16:00

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/08/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 05:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2023 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO CESAR BORTOLETTO

  • 25/04/2023 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 15:21

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 15:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2023 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 13/04/2023 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 01:15

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE SÔNIA RAMOS

  • 28/03/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO CESAR BORTOLETTO

  • 27/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 11:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 400/2020 - D.M

  • 14/03/2023 17:40

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 10/03/2023 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 17:45

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 17:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/03/2023 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 10:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2023 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 13:46

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 12:15

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 24/02/2023 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 18:06

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 23/02/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO CESAR BORTOLETTO

  • 14/02/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 14/02/2023 14:09

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2023 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2022 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2022 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2022 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2022 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO

  • 12/12/2022 08:55

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 08:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/12/2022 08:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 11:52

    APENSADO AO PROCESSO 0000802-88.2021.8.16.0018

  • 10/11/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 13/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 30/08/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 09/08/2022 13:31

    Expedição de Carta precatória

  • 13/07/2022 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 12:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 23:38

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 23:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/07/2022 23:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 14:33

    RECEBIDA A QUEIXA

  • 08/07/2022 17:31

    RECEBIDA A QUEIXA

  • 06/07/2022 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/07/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 04/07/2022 18:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 01/07/2022 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 13/06/2022 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE NCI (NÚMERO DO CADASTRO DE IDENTIFICAÇÃO)

  • 23/05/2022 23:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2022 15:14

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 18/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 23:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2022 14:36

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 14:35

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 14:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/03/2022 15:19

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 17:00

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 17:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/03/2022 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2022 21:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2022 21:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2022 21:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/03/2022 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2022 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 24/01/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 18:13

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 24/01/2022 09:41

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 09:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2022 20:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 06:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2022 10:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2022 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2022 10:49

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 14/01/2022 18:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE NCI (NÚMERO DO CADASTRO DE IDENTIFICAÇÃO)

  • 20/12/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 09:30

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 09:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/12/2021 09:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 11/12/2021 17:46

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/12/2021 23:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 14:12

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 29/11/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2021 09:13

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 09:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 10:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 15:54

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 06/10/2021 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2021 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 18:55

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2021 15:47

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 15:47

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 27/07/2021 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2021 11:52

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 11:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/07/2021 01:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007540-92.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Assunto Principal:   Difamação Data da Infração:   22/10/2020 Autor(s):   Alessandro Cesar Bortoletto Réu(s):   Sônia Ramos Vistos e bem examinados estes autos, 1.

    ALESSANDRO CESAR BORTOLETTO ofereceu, em 06.05.2021, queixa-crime em face de SÔNIA RAMOS, imputando-lhe os crimes de difamação e injúria, previstos, respectivamente, nos artigos 139 e 140, caput, c/c artigo 141, inciso III, todos do Código Penal, pelos fatos ocorridos em data não especificadas nos autos, mas ocorridos a partir do dia 22.10.2020, dos quais tomou ciência da autoria em 07.11.2020, bem como ofereceu representação criminal em face de Sônia Ramos, imputando-lhe a prática do crime de ameaça, previsto no artigo 147, do Código Penal, cuja ação penal é pública condicionada a representação, conforme legislação em vigor, em razão dos fatos ocorridos em outubro/2020 em 08/11/2020 (seq. 1.1).

    O parquet se manifestou pelo declínio de competência à seq. 10.1.

    Eis o breve relato.

    Decido. 2.

    Constata-se que as infrações penais previstas nos artigos 139 e 140, c/c o art. 141, inciso III, e artigo 147, observando-se a regra do artigo 69, todos do Código Penal, somando as penas máximas ultrapassam o limite previsto na Lei nº 9.099/95, eis que os Juizados Especiais são competentes para julgar apenas às infrações de menor potencial ofensivo, quais sejam aquelas em que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos.

    Nesse sentido, entende a jurisprudência: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

    INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 140 CAPUT, 140, §3º E 141, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

    CONCURSO FORMAL.

    EXASPERAÇÃO EM 1/5 DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA PARA O CRIME DE INJÚRIA PRECONCEITUOSA.

    MAIS GRAVE.

    MÁXIMO DA PENA ULTRAPASSA DOIS ANOS.

    INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ­ ARTIGO 61 DA LEI 9.099/95.

    NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO A PARTIR DO OFERECIMENTO DA QUEIXA CRIME.

    EX OFFICIO.

    RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA ULTERIOR A REMESSA AO JUÍZO CRIMINAL COMUM.

    Recurso conhecido e prejudicado.

    DECISÃO : Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes desta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, declarar a incompetência do Juizado Especial Criminal. (TJPR - 1ª Turma Recursal - *01.***.*00-92-5 - Telêmaco Borba - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY - J. 19.04.2012)” Além disso, constata-se que os fatos narrados na queixa-crime de seq. 1.1 estão sendo apurados nos autos nº 0000802-88.2021.8.16.0018, em trâmite perante a 4ª Vara Criminal desta Comarca, já aduzido anteriormente, isso porque as condutas delituosas supostamente foram praticadas pelo meio cibernético, sendo que a autoria está sendo elucidada naquele procedimento, tendo sido, inclusive, requisitado pela Autoridade Policial o auxílio nas investigações ao NUCIBER – Núcleo de Combate aos Ciber Crimes (seq. 7.2, fl. 5 do procedimento de nº 0000802-88.2021.8.16.0018).

    Isto posto, hei de acompanhar o parecer ministerial de seq. 10.1, tendo em vista que este Juizado é incompetente para conhecimento da matéria.

    Em face disso, determino a remessa dos autos ao 4ª Vara Criminal desta Comarca, tendo em vista que lá tramita o procedimento de nº 0000802-88.2021.8.16.0018.

    Promovam-se as anotações e baixas necessárias. 3.

    Ciência ao Ministério Público. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 07/07/2021 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 09:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2021 16:29

    Declarada incompetência

  • 30/06/2021 18:59

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 16:53

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 16:53

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 04/06/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2021 12:31

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 09:24

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 09:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/05/2021 17:39

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 17:39

    Distribuído por sorteio

  • 06/05/2021 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
03/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000165-81.2017.8.16.0179

Tokio Marine Seguradora S.A.

Copel Distribuicao S.A.

Advogado: Deborah Sperotto da Silveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/01/2017 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0003259-86.2015.8.16.0056

J. Rotaner Transporte de Cargas LTDA.

Eta Engenharia de Tratamento de Aguas Lt...

Advogado: Felipe Cordella Ribeiro

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/02/2021 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0033255-08.2012.8.16.0001

Cooperativa de Credito e Servicos Financ...

Fabio Michael Mattoso

Advogado: Altemir Antonio Gugelmin

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/02/2015 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0003227-28.2019.8.16.0190

Municipio de Maringa/Pr

Leonilde Scrimin da Cruz

Advogado: Andrea Giosa Manfrim

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/01/2025 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0003850-25.2007.8.16.0025

Banco Abn Amro Real S.A.

Maria Suzete Miguel

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/07/2007 00:00

Exibir Processo