TJPR - 0005257-90.2012.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

E T R COMERCIO DE AREIA LTDA

CNPJ: 04.199.738/0001-80

ELISEU DA SILVA TABORDA RIBAS

CPF *24.***.*08-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/04/2023 17:09

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 05/04/2023 17:09

    Processo Reativado

  • 05/04/2023 17:09

    Arquivado Definitivamente

  • 09/03/2023 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 17:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 12:04

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 14/02/2023 12:16

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2023 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 24/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/10/2022 21:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/09/2022 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 18:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 17:37

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 29/08/2022 13:00

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2022 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 19:39

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/07/2022 12:50

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2022 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/07/2021 20:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/06/2021 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2021 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 13:36

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/04/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0005257-90.2012.8.16.0025   Processo:   0005257-90.2012.8.16.0025 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$589.579,11 Exequente(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s):   E T R COMERCIO DE AREIA LTDA ELISEU DA SILVA TABORDA RIBAS 1.

    Inclua-se minuta no sistema Sisbajud, para bloqueio e penhora de ativos e operações financeiras da parte executada, limitado ao valor em execução.

    Caso o executado seja empresário individual, resta desde já deferida a pesquisa mediante utilização do CNPJ e CPF do devedor.

    Efetivada a penhora, independentemente da lavratura de termo, proceda-se à intimação da parte ré e aguarde-se o prazo de 30 dias para oposição de embargos.

    Decorrido o prazo in albis, venham conclusos.  Na hipótese de o valor constrito ser inferior a 2% do montante exequendo, proceda-se a Escrivania ao seu imediato desbloqueio. 2.

    Restando infrutífera a diligência ou sendo o valor bloqueado insuficiente para saldar a dívida, por medida de celeridade e dada a ordem preferencial de penhora prevista em Lei (art. 835, CPC), consulte-se, via Sistema Renajud, a existência de veículos em nome da parte executada, procedendo-se, em caso positivo, bloqueio de transferência e circulação.

    Efetivado o bloqueio, e não registrando o(s) veículo(s) restrições anteriores, expeça-se mandado de penhora e apreensão dos referidos bens, que deverão ser entregues à parte credora, na condição de fiel depositária até final alienação, intimando-se o executado no mesmo ato para, querendo, apresentar embargos/impugnação, sobre o que deverá manifestar-se o exequente, na sequência. 3.

    Sendo negativas ou parcialmente satisfatórias as consultas anteriores ou, ainda, na hipótese de localizar-se apenas veículos que já apresentem restrições anteriores (porque não se sabe se, em caso de alienação, restará crédito para o ora exequente), consulte-se via Infojud as últimas 03 declarações de ajuste de renda e declarações de operações imobiliárias da parte ré.

    Juntadas aos autos as respectivas minutas, anote-se o sigilo processual e intime-se o credor para manifestação, em 5 dias. 4.

    Uma vez não localizados bens da parte executada, diga o exequente, em 10 dias, indicando, concretamente, algum patrimônio do devedor, passível de penhora. 5.

    Não havendo indicação, suspende-se o curso do feito por 1 ano, na forma do art. 40 da Lei n.º 6.830/80. 6.

    Decorrido o prazo ânuo sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos, conforme §2º, do mesmo art. 40. 7.

    Fica o credor alertado, desde já, de que não serão realizadas novas pesquisas de bens através dos referidos sistemas (Bacenjud, Renajud e Infojud), na medida em que, no processo de execução, a atividade judicial é de expropriar bens para satisfazer o crédito do exequente, por iniciativa deste, mas jamais de servir como meio de investigações e repetidor de diligências meramente especulativas, sem nenhum resultado prático.

    Ademais, não se cogite da intimação da parte contrária para indicação de patrimônio, pois tal providência se mostra igualmente inócua e procrastinatória, diante das tentativas já levadas a efeito (inclusive quebra de sigilo fiscal). 8.

    Diligências necessárias pela Escrivania.

    Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito      

  • 16/04/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 15/02/2021 08:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2021 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 11:09

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 09:29

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/11/2020 16:08

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2020 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2020 22:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ELISEU DA SILVA TABORDA RIBAS

  • 25/08/2020 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 10:09

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2020 22:35

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2020 22:14

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2020 19:36

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2020 18:01

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/02/2020 12:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 14:10

    Recebidos os autos

  • 20/01/2020 14:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/01/2020 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 11:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2020 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2020 19:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/11/2019 09:08

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2019 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 12:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/09/2019 08:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/09/2019 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 08:11

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2019 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2019 08:50

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ARI ANTONIO FAITA

  • 20/05/2019 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2019 14:44

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2019 14:44

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2019 02:40

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ARI ANTONIO FAITA

  • 18/01/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2019 10:52

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2018 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 12:22

    Expedição de Mandado

  • 02/11/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2018 23:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 14:12

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2018 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 16:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/04/2018 14:47

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2018 08:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2018 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2018 15:11

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2018 11:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2017 12:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 08/11/2017 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2017 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2017 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 03/07/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2017 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2017 14:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 15/05/2017 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2017 14:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 16/12/2016 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2016 15:12

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2016 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2016 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2016 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2016 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2016 15:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/03/2016 12:31

    Expedição de Mandado

  • 14/03/2016 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2016 15:23

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2015 13:29

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2015 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2015 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2015 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2015 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2015 11:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/08/2015 16:35

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2015 15:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/01/2015 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2015 17:10

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2014 14:45

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 28/03/2014 14:45

    Recebidos os autos

  • 27/03/2014 09:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2014 09:53

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2012 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2012 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2012 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2012 12:48

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2012 11:53

    Recebidos os autos

  • 01/08/2012 11:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/08/2012 08:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 01/08/2012 08:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2014

Ultima Atualização
05/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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