TJPR - 0019491-57.2005.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAQUIM JOB DA SILVA JUNIOR

CPF *70.***.*69-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2025 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2025 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2025 14:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/07/2025 14:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/07/2025 14:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/07/2025 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 30/06/2025 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2025 12:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/06/2025 12:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2025 02:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 30/05/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 10:42

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2025 19:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/05/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2025 12:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/03/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 16:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/02/2025 12:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/01/2025 14:46

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2024 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 11:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/10/2024 17:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/10/2024 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 15:55

    Expedição de Mandado

  • 09/10/2024 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 17:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/08/2024 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 11:53

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 16/08/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 09/08/2024 17:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 09/08/2024 14:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/08/2024 12:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/08/2024 16:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/08/2024 13:35

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2024 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE J.R. LOTEADORA E INCORPORADORA S/C LTDA.

  • 16/07/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2024 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 17:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/07/2024 14:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/07/2024 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 14:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/06/2024 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 17:31

    Expedição de Mandado

  • 20/06/2024 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 15:33

    Recebidos os autos

  • 19/06/2024 15:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/06/2024 08:47

    Recebidos os autos

  • 13/06/2024 08:47

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2024 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2024 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 23/05/2024 16:08

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2024 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 14:31

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 20/05/2024 17:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/05/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2024 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 19:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/04/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2024 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 16:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/02/2024 13:11

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2024 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 16/02/2024 16:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/12/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 11:24

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/11/2023 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 31/10/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 14:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/10/2023 12:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 14/08/2023 23:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/08/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2023 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 19:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/04/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 16:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/02/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 17:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/02/2023 01:00

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2022 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 16:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/10/2022 12:28

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2022 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 17:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/09/2022 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 15:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 19:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2022 14:16

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 18/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 22:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/12/2021 13:07

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2021 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 30/10/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 13:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2021 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 18/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0019491-57.2005.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$1.987,58 Exequente(s):   MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s):   JOAQUIM JOB DA SILVA JUNIOR   D E C I S Ã O 1. O STJ decidiu em embargos de terceiro opostos pela Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR contra penhora de imóvel efetuada em execução fiscal promovida pelo Município de Campo Mourão para cobrança de IPTU que “O fato de se tratar de obrigação propter rem, onde o próprio imóvel responde pela dívida por ele gerada, não supre a ausência de citação da recorrente, que mesmo sendo titular do domínio do imóvel penhorado não poderia opor embargos do devedor, uma vez que não é parte na ação de execução proposta, sendo perfeitamente cabíveis os embargos de terceiro opostos” (REsp 684.392/PR, 1ª Turma, Rel.

    Min.

    Francisco Falcão, unânime, DJ 19/12/2005 p. 230).

    Deste modo, ante a inviabilidade da penhora do imóvel indicado pelo Exequente, visto que se encontra registrado em nome da J.R.

    Loteadora e Incorporadora S/S Ltda. (mov. 23.2), terceira que não integra esta execução, inviável a penhora do imóvel. 2. Abra-se vista à Fazenda exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar o seu eventual interesse na penhora dos direitos que o(a) Executado(a) tem sobre o imóvel e requerer o que entender de direito.

    Londrina, data gerada pelo sistema.   MAURICIO BOER Juiz de Direito K      

  • 07/07/2021 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 19:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 13:33

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 13/02/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 10:25

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 10:25

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 15/01/2021 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 06/12/2018 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM JOB DA SILVA JUNIOR

  • 21/11/2018 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2016 16:51

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/08/2016 12:01

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2016 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2016 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2016 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2016 10:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/03/2016 10:36

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2016 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/02/2016 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2016 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2016 17:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/01/2016 17:22

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2016 17:21

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2016

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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