TJPR - 0012663-50.2016.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCA LINS DE SOUZA

CPF *09.***.*65-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDI DE OLIVEIRA VIEIRA

CPF *07.***.*30-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 20:03

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 16/07/2025 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 03/06/2025 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 03/06/2025 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 13:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 03/06/2025 13:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 02/06/2025 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2025 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2025 09:12

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2025 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2025 05:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2025 19:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/09/2024 10:35

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2024 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/09/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 18:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/05/2024 09:39

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2024 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/05/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 10:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/04/2024 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2024 04:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/03/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2024 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2024 04:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 19:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/12/2023 12:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/11/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/10/2023 15:14

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 18/10/2023 08:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2023 07:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/09/2023 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RERRATIFICAÇÃO

  • 31/08/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 25/08/2023 08:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/08/2023 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 17:14

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/08/2023 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/07/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE EDI DE OLIVEIRA VIEIRA

  • 05/07/2023 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 22:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2023 13:57

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 09:34

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 09:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/03/2023 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 08:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2023 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA LINS DE SOUZA

  • 18/01/2023 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 10:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 27/12/2022 15:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/11/2022 08:12

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 10:10

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/10/2022 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 14:55

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/09/2022 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 17:07

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 02/09/2022 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/08/2022 09:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/07/2022 09:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/06/2022 09:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2022 08:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/04/2022 09:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/03/2022 09:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/02/2022 08:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/01/2022 13:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/11/2021 08:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE EDI DE OLIVEIRA VIEIRA

  • 09/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 10:38

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 29/09/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE EDI DE OLIVEIRA VIEIRA

  • 21/09/2021 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2021 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 10:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2021 13:40

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 11:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/08/2021 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 07:49

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 19:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 13:45

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 13:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012663-50.2016.8.16.0017 Processo:   0012663-50.2016.8.16.0017 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$558.370,19 Exequente(s):   FRANCISCA LINS DE SOUZA Executado(s):   EDI DE OLIVEIRA VIEIRA Vistos, etc, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial interposta por Francisca Lins de Souza em face de Edi de Oliveira Vieira.

    Devidamente recebida a presente, o executado foi devidamente citado e não procedeu com o devido pagamento no prazo legal.

    Posteriormente, o executado no evento nº 23, manifestou sua impossibilidade de quitar o débito e indicou o imóvel matriculado sob nº 1988, situado no município de Nioaque-MS à penhora.

    Logo, a exequente manifestou no evento nº 29, pela sua discordância ao bem dado em garantia, requerendo a imediata penhora dos direitos do executado sobre o imóvel matriculado sob nº 42118, situado no Condomínio Edifício Royal Garden, na cidade de Maringá-PR.

    Após, foi juntado no evento nº 47, o mandado de penhora do imóvel matriculado sob nº 42118, devidamente cumprido.

    Por sua vez, o executado apresentou pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel ora penhora, por se tratar de bem residencial de família, pleiteando pela substituição pelo bem apresentado no evento n° 23.

    Sobre o pedido apresentado pelo executado, a exequente manifestou-se pela manutenção da penhora (evento nº 54).

    Por este juízo, restou determinada a expedição de mandado de vistoria para constatação do imóvel penhorado, com o fito de se averiguar que, de fato, o executado reside no local (evento nº 56).

    Acerca do despacho proferido, a exequente apresentou embargos de declaração no evento nº 64, o qual foi rejeitado no evento nº 70.

    O mandado de constatação foi expedido e devidamente cumprido conforme evento n° 79, onde ficou constatado que o requerido efetivamente reside no local.

    Após, a exequente manifestou-se nos autos pleiteando pela penhora das quotas sociais da empresa Agropecuária Dona Bilica Ltda (evento nº 82), o qual restou deferido na decisão proferida no evento nº 91, penhora de 200.00 quotas sociais do executado na respectiva empresa, determinando a lavratura do termo e a expedição de oficio ao 1º Tabelionato e Registro de Imóveis de São Félix do Araguaia-MT, para que averbe nas matrículas dos imóveis de propriedade da Agropecuária a existência da presente demanda.

    Posteriormente o executado apresentou embargos de declaração no evento nº 97, onde este juízo reconsiderou sua decisão proferindo decisão nova no evento nº 103.

    Logo, a exequente apresentou embargos de declaração no evento nº 108, e o executado apresentou contrarrazões aos embargos de declaração no evento nº 113, o que restou rejeitados os embargos ora opostos no evento nº 115.

    O executado apresentou novamente embargos de declaração no evento nº 120, a exequente apresentou contrarrazões aos embargos de declaração no evento nº 124, onde este juízo manteve a decisão ora proferida, intimando a exequente para que esclareça sobre qual bem pretende que prossiga a execução, sobre os direitos do apartamento no Royal Garden ou sobre as quotas sociais do executado na Agropecuária Dona Bilica Ltda (evento nº 127).

    Após, a exequente manifestou-se no evento nº 133, requerendo a manutenção da penhora sobre ambos os objetos apontados pela decisão.

    No evento nº 143, foi expedido termo de penhora dos direitos pertencentes ao executado, sobre o imóvel situado no Condomínio Edifício Royal Garden.

    Sobre o termo de penhora expedido o executado se insurgiu, manifestando-se no evento nº 147, onde este juízo proferiu decisão no evento nº 150.

    No evento nº 159 o executado apresentou embargos de declaração, a exequente sobre os embargos se manifestou no evento nº 164, o qual foi rejeitado conforme decisão proferida no evento nº 169.

    Por fim o executado apresentou pedido de impenhorabilidade dos direitos do imóvel no evento nº 176, logo a exequente se manifestou no evento nº 181.

    Vieram os autos conclusos para deliberação.

    Pois bem.

    Cabe nesta fase processual analisar o pedido de impenhorabilidade dos direitos sobre o imóvel matriculado sob nº 42118, situado no Condomínio Edifício Royal Garden, na cidade de Maringá-PR.

    Conforme verifica-se na matrícula juntada no evento nº 29.2, no R-04, o referido imóvel foi alienado fiduciariamente pelo Banco Bradesco S.A., com a operação aprazada em 36 meses, tendo como vencimento da 1ª parcela em 06/10/2012 e da última em 06/09/2015.

    Foi determinada a expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A., para que este informasse se todas as parcelas foram devidamente pagas ou se existe eventual saldo devedor remanescente, o qual foi devidamente expedido e recebido pelo banco em 28/01/2021 (evento nº 181.2), sendo que ainda não foi juntada a resposta.

    Ademais, o executado alegou incansavelmente que o referido imóvel se trata de bem de família que goza de proteção legal nos termos da Lei nº 8.009/90, última petição apresentada ano evento nº 176.

    Portanto, cabe aqui analisar dois pontos frente ao referido imóvel, a sua impenhorabilidade ante a alienação fiduciária existente e a sua impenhorabilidade por se tratar de bem de família.

    Primeiro, passo a analisar a sua impenhorabilidade tanto do imóvel quanto dos direitos frente à alienação fiduciária.

    Segundo preceitua o art. 3º, II da Lei nº 8.009/90: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: II – pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato.

    Assim, o imóvel objeto de alienação fiduciária só pode ser penhorado em uma única hipótese, pelo titular do crédito decorrente do financiamento, o que não é o caso.

    Segundo, passo a analisar a impenhorabilidade do imóvel tendo em vista ser bem de família.

    Segundo o que traz o art. 1º da Lei nº 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

    Conforme os documentos juntados no evento nº 50, bem como o cumprimento do mandado de constatação juntado no evento nº 79, onde o Sr.

    Oficial de Justiça constatou que o requerido efetivamente reside no local, verifico que existem provas contundentes de que o imóvel em questão se trata de bem de família, não devendo, sobre ele, recair qualquer penhora.

    Portanto, no caso concreto a dívida discutida na execução não tem relação com a própria alienação fiduciária, e como o bem é considerado de família, a penhora sobre o imóvel matriculado sob nº 42118, situado no Condomínio Edifício Royal Garden, na cidade de Maringá-PR, deve ser afastada.

    Neste sentido, entende o Tribunal de Justiça do estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA.

    CONFIGURAÇÃO.

    IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR.

    PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI 8009/90.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL QUE NÃO AFASTA PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA.

    PRECEDENTES DO STJ. 1.

    Para que se constitua bem de família definido na Lei n.º 8.009/90 é necessário que o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar e que os membros da família nele residam.

    Preenchidos tais requisitos, deve ser mantido o reconhecimento da impenhorabilidade do bem. 2.

    Consoante entendimento atual do STJ, caso "o imóvel dado em garantia na alienação fiduciária for o único utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família para moradia permanente, os direitos decorrentes do contrato estarão afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvadas as hipóteses do art. 3º da mesma lei" (REsp 1658601/SP, Rel.

    Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15/8/2019).

    Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0042886-95.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.10.2020) (TJ-PR - AI: 00428869520208160000 PR 0042886-95.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 05/10/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2020) Assim, defiro o pedido de impenhorabilidade do bem e dos direitos do respectivo bem.

    Determino, para tanto, o cancelamento de qualquer ato realizado de penhora do imóvel ou dos direitos sobre o imóvel acima mencionado.

    No mais, deverá a parte exequente apresentar bens que pretenda a penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

    Fica advertida a exequente para que não apresente bens dos quais já houve indeferimento nos presentes autos.

    Intimações e diligências necessárias.

    De Curitiba para Maringá, data da assinatura digital.   Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

  • 07/07/2021 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2021 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 09:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/06/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 18:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 03/02/2021 08:33

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2021 18:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/01/2021 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2020 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2020 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2020 11:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/12/2020 11:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/12/2020 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 18:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/09/2020 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/08/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 11:45

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2020 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/08/2020 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 11:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/07/2020 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 09:35

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 20/07/2020 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/07/2020 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 19:01

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/07/2020 16:16

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 01/07/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 11:12

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 30/04/2020 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 14:35

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 12/03/2020 13:29

    Recebidos os autos

  • 10/03/2020 09:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/02/2020 08:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE EDI DE OLIVEIRA VIEIRA

  • 27/01/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 19:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/09/2019 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/08/2019 18:00

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2019 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 15:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2019 15:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/08/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 18:44

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/04/2019 11:55

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2019 11:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/04/2019 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 08:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2019 16:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/03/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 14:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/10/2018 15:12

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/10/2018 12:04

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2018 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/10/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 17:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/10/2018 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2018 08:43

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 09/10/2018 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2018 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2018 17:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/07/2018 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE EDI DE OLIVEIRA VIEIRA

  • 27/06/2018 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 14:07

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2018 11:43

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2018 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/06/2018 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2018 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/05/2018 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2018 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2018 12:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2018 14:38

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/04/2018 17:22

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2018 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2018 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE EDI DE OLIVEIRA VIEIRA

  • 19/03/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2018 18:43

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/10/2017 10:10

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 19/10/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE EDI DE OLIVEIRA VIEIRA

  • 18/10/2017 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE EDI DE OLIVEIRA VIEIRA

  • 03/10/2017 15:26

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2017 14:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/10/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 09:09

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 21/09/2017 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2017 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2017 10:25

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2017 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2017 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2017 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2017 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2017 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2017 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2017 16:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/03/2017 16:35

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2017 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/03/2017 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2017 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2017 16:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/02/2017 17:21

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 22/02/2017 15:25

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/02/2017 17:03

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2017 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 16/02/2017 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA LINS DE SOUZA

  • 15/02/2017 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2017 14:51

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 14/02/2017 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2017 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2017 17:28

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2017 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/02/2017 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/02/2017 12:09

    APENSADO AO PROCESSO 0002095-38.2017.8.16.0017

  • 26/01/2017 14:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/01/2017 17:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/01/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2016 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2016 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2016 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2016 16:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/10/2016 16:13

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2016 10:46

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/08/2016 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 19/08/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2016 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2016 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2016 16:00

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 08/08/2016 15:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/06/2016 14:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/06/2016 14:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/06/2016 14:55

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/06/2016 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/06/2016 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2016 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2016 14:04

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/06/2016 13:04

    Recebidos os autos

  • 15/06/2016 13:04

    Distribuído por sorteio

  • 14/06/2016 10:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2016 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2016

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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