TJPR - 0003700-65.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 4ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

CNPJ: 61.198.164/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MOACIR DA SILVA DELGADO

CPF *87.***.*25-91

SERGIO DIAS DE MIRANDA

CPF *81.***.*84-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 19:31

    Recebidos os autos

  • 01/08/2025 19:31

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2025 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2025 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2025 20:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2025 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 15:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/07/2025 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2025 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

  • 04/07/2025 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE SERGIO DIAS DE MIRANDA REPRESENTADO(A) POR JAQUELLINE LIMA DE MIRANDA

  • 02/07/2025 16:32

    Recebidos os autos

  • 02/07/2025 16:32

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 02/07/2025 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 15:09

    Recebidos os autos

  • 02/07/2025 15:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/07/2025 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2025 10:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2025 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 01/07/2025 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 01/07/2025 18:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/06/2025 13:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/06/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2025 13:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/06/2025 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 13:39

    Recebidos os autos

  • 16/06/2025 13:39

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 16/06/2025 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2025 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

  • 12/06/2025 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2025 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2025 08:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2025 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 11:06

    Recebidos os autos

  • 04/06/2025 11:06

    Juntada de PARECER

  • 04/06/2025 11:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2025 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 19:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 28/05/2025 19:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 28/05/2025 19:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 28/05/2025 19:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/05/2025 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MOACIR DA SILVA DELGADO

  • 01/04/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

  • 01/04/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE SERGIO DIAS DE MIRANDA REPRESENTADO(A) POR JAQUELLINE LIMA DE MIRANDA

  • 18/03/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 08:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/03/2025 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 11:30

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2025 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2025 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2025 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

  • 10/03/2025 18:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/03/2025 14:30

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2025 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 14:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/03/2025 08:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/03/2025 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/02/2025 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 14:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/02/2025 02:24

    DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

  • 04/02/2025 02:22

    DECORRIDO PRAZO DE JAQUELLINE LIMA DE MIRANDA

  • 04/02/2025 02:14

    DECORRIDO PRAZO DE MOACIR DA SILVA DELGADO

  • 04/02/2025 02:14

    DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA CARNEIRO DE MIRANDA

  • 27/01/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2025 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2025 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2025 18:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/12/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

  • 06/12/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MOACIR DA SILVA DELGADO

  • 03/12/2024 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2024 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 19:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 18:19

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/10/2024 15:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/10/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

  • 08/10/2024 11:58

    Recebidos os autos

  • 13/09/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE MOACIR DA SILVA DELGADO

  • 13/09/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

  • 05/09/2024 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/09/2024 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2024 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

  • 02/09/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/08/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2024 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2024 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 18:23

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/08/2024 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 16:15

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/08/2024 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2024 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 18:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/05/2024 21:23

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

  • 29/04/2024 20:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 12:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2024 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 17:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/01/2024 18:05

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 03:15

    DECORRIDO PRAZO DE JAQUELLINE LIMA DE MIRANDA

  • 29/01/2024 03:11

    DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

  • 29/01/2024 03:11

    DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA CARNEIRO DE MIRANDA

  • 25/01/2024 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2024 12:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/12/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 13:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/12/2023 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2023 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 21:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 20:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/08/2023 18:20

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

  • 22/08/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE SERGIO DIAS DE MIRANDA REPRESENTADO(A) POR JAQUELLINE LIMA DE MIRANDA

  • 17/08/2023 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 14:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/06/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

  • 07/06/2023 15:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/06/2023 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 13:52

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2023 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 12:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

  • 17/05/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MOACIR DA SILVA DELGADO

  • 17/05/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE SERGIO DIAS DE MIRANDA REPRESENTADO(A) POR ADICINA DIAS DE MIRANDA, JAQUELLINE LIMA DE MIRANDA, ANA PAULA DIAS DE MIRANDA

  • 15/05/2023 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE SERGIO DIAS DE MIRANDA REPRESENTADO(A) POR ADICINA DIAS DE MIRANDA, JAQUELLINE LIMA DE MIRANDA, ANA PAULA DIAS DE MIRANDA

  • 03/05/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JAQUELLINE LIMA DE MIRANDA

  • 30/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 18:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 16:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/03/2023 19:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/03/2023 16:14

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2023 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

  • 09/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2022 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 19:10

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

  • 30/08/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

  • 26/08/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

  • 25/08/2022 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MOACIR DA SILVA DELGADO

  • 11/08/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 14:53

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 14:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/08/2022 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 14:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 08/08/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 15:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/08/2022 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 15:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2022 15:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2022 15:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2022 15:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2022 15:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2022 15:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2022 14:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2022 14:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2022 14:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/08/2022 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/08/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 13:32

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 14:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/08/2022 14:28

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 02/08/2022 13:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/08/2022 16:17

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 23/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

  • 19/07/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

  • 16/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/07/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/07/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/07/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/07/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/07/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/07/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/07/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/07/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/07/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/07/2022 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 14:40

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/07/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

  • 04/07/2022 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 09:45

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 27/06/2022 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

  • 23/06/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

  • 14/06/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 16:15

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/06/2022 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 13:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/06/2022 13:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/06/2022 13:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2022 12:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2022 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 14:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2022 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 18:27

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2022 18:21

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2022 18:18

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 17:03

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 19/05/2022 17:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2022 16:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/05/2022 13:23

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 13:23

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 24/03/2022 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

  • 15/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2022 20:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/03/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 17:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

  • 03/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

  • 21/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 18:03

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/02/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 17:11

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/02/2022 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2022 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

  • 27/10/2021 18:05

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 18:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/09/2021 15:08

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

  • 18/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 12:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Processo:   0003700-65.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$651,80 Autor(s):   PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Réu(s):   MOACIR DA SILVA DELGADO ESPÓLIO DE SERGIO DIAS DE MIRANDA representado(a) por ADICINA DIAS DE MIRANDA   Intimada a parte autora a comprovar a condição de inventariante de ADICINA DIAS DE MIRANDA ou adequar o polo passivo em relação ao Espólio, a seguradora informou que não houve abertura de inventário e que só tem conhecimento de que a genitora é herdeira do Sr.

    SERGIO, desconhecendo outros herdeiros.

    Afirmou, ainda, que em razão da alegação de que não é legitimada para representar o espólio, incumbe à ALDICINA identificar e qualificar o sujeito passivo (evento 47).   A alegação da parte ré não comporta acolhimento.   A própria seguradora demandante juntou aos autos no ev. 1.11 certidão de óbito do falecido, na qual consta que o falecido era divorciado e deixou duas filhas maiores, JAQUELLINE LIMA DE MIRANDA e ANA PAULA DIAS DE MIRANDA.   Portanto, a alegação da parte ré de que só teria conhecimento de que a genitora é herdeira do falecido não se susteta.   Dessa forma, incumbe à parte autora promover a adequação do polo passivo.  

    Por outro lado, segundo a inteligência do artigo 792 do Código Civil, o seguro será pago aos herdeiros e ao cônjuge em caso de não indicação de beneficiários.   Por sua vez, o art. 794 do Código Civil prevê que o seguro de vida não se confunde em nenhum momento com o instituto da herança.

    Por não se tratar de herança, o seguro de vida não é devido aos herdeiros, mas tão somente à pessoa tida como beneficiária no contrato de seguro.   A jurisprudência já se manifestou nesse sentido:   “AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

    SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

    DÚVIDA COM RELAÇÃO AO BENEFICIÁRIO.

    INDICAÇÃO EXPRESSA NA PROPOSTA DE SEGURO.

    UNIÃO ESTÁVEL.

    I.

    De acordo com o art. 757, caput, do Código Civil, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

    Desta forma, os riscos assumidos pelo segurador são exclusivamente os assinalados na apólice, dentro dos limites por ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica.

    II.

    De outro lado, dispõe o art. 792 do Código Civil que, na falta da indicação dos beneficiários, o capital segurado deve ser pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado.

    III.

    No caso concreto, as filhas do segurado, ora apeladas, foram expressamente indicadas como beneficiárias do seguro de vida.

    Inclusive, apesar de o certificado individual no qual constou a indicação das filhas do segurado ter vigorado até o dia anterior ao falecimento do segurado, o contrato de seguro prevê expressamente que a alteração dos beneficiários somente pode ocorrer através de solicitação formal preenchida e assinada pelo segurado, o que obviamente não ocorreu.

    Além disso, incumbia à ré, ora apelante,... comprovar que houve a alteração de beneficiário pelo segurado, ônus do qual não se desincumbiu.

    IV.

    De qualquer forma, consoante a Ação de Reconhecimento de União Estável proposta pela apelante foi julgada procedente em parte, declarando o término da união antes do falecimento do segurado.

    Da mesma forma, a demanda ajuizada perante à Justiça Federal negou a concessão de pensão por morte à ora apelante.

    V.

    Então, correta a sentença ao declarar que as filhas do segurado são as legítimas beneficiárias do seguro de vida, eis que expressamente indicadas.

    VI.

    Por fim, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

    APELAÇÃO DESPROVIDA.” (TJ-RS, AC: *00.***.*58-45 RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 25/10/2017, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/10/2017)   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO DO SEGURADO – LEGITIMIDADE ATIVA DOS BENEFICIÁRIOS DA APÓLICE OU, NA FALTA DELES, DOS HERDEIROS, PESSOALMENTE (CC, ARTS. 792 E 794)– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “No seguro de vida e acidentes pessoais em geral, o valor da indenização não integra o patrimônio do segurado, cujo espólio, por consequência, não tem legitimidade para a propositura de demanda relativa à sua cobrança, porque o direito ao seu recebimento apenas surge após e em razão do evento morte, configurando-se, assim, direito próprio dos beneficiários indicados” (STJ – 3ª Turma – Resp 1233498/PE – Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI – j. 01/12/2011, DJe 14/12/2011).” (TJ-MT, APL: 00007560620088110015 142738/2012, Relator: DES.

    JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 22/10/2013, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2013)   Sendo assim, determino a intimação da parte autora para que:   a) justifique a legitimidade passivo do Espólio no presente caso, tendo em vista que houve indicação de beneficiário na apólice do seguro;   b) caso insista na legitimidade do Espólio para figurar no polo passivo da presente demanda, promova a parte a adequação do polo passivo, que deverá ser composto pelos herdeiros do falecido e não somente por sua genitora, diante da inexistência de abertura de inventário.   Intimações e diligências necessárias.    Cascavel, data da assinatura digital.     Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

  • 07/07/2021 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 09:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/06/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

  • 15/06/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

  • 15/06/2021 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

  • 11/06/2021 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 21:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 10:22

    Recebidos os autos

  • 06/06/2021 10:22

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2021 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2021 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2021 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 19:13

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 15:33

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/05/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 15:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 28/05/2021 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 19:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2021 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 17:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/05/2021 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 14:45

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 13/05/2021 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 10:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/05/2021 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 08/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2021 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/03/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/03/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 15:42

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 29/03/2021 15:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/03/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

  • 23/03/2021 19:00

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 23/03/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

  • 12/03/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 15:28

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 08/03/2021 15:27

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2021 19:21

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 03/03/2021 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2021 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 16:27

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/02/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 14:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/02/2021 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 18:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/02/2021 12:11

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2021 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 10:17

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/02/2021 10:09

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 10:09

    Distribuído por sorteio

  • 11/02/2021 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2021 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2021

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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