TJPR - 0008205-24.2019.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA AMELIA FERREIRA TAVARES

CPF *74.***.*52-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 21:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2025 19:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2025 19:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 21:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/04/2025 21:44

    Juntada de DOCUMENTO

  • 25/04/2025 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2025 16:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/04/2025 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2025 14:59

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 05/02/2025 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 13:58

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 05/02/2025 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2025 13:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/02/2025 13:58

    Recebidos os autos

  • 05/02/2025 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/02/2025 13:58

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 05/02/2025 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 13:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/02/2025 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 22/01/2025 16:31

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2025 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2025 12:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/01/2025 15:58

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 13/01/2025 15:58

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 13/01/2025 15:54

    DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA COM O {0}

  • 10/12/2024 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2024 22:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2024 22:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 14:02

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 03/12/2024 16:43

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2024 16:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/12/2024 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2024 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 15:32

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 28/11/2024 15:32

    Recebidos os autos

  • 28/11/2024 15:32

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2024 15:31

    Recebidos os autos

  • 22/11/2024 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 13:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2024 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2024 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 13:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2024 13:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/11/2024 15:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2024 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2024 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 06:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 06:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2024 17:41

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2024 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/06/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 27/05/2024 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/05/2024 19:00

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2024 07:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2024 12:09

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 12:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/03/2024 12:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2024 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2024 21:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/03/2024 17:04

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO

  • 08/03/2024 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2024 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 11:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/02/2024 11:55

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2024 15:21

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 09/02/2024 15:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/02/2024 15:21

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 09/02/2024 15:15

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2023 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2023 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2023 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 14:09

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 18:21

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 31/07/2023 11:34

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 18:43

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2023 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2023 18:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2023 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 01:13

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 15:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 15:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2022 11:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2022 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 10:19

    Recebidos os autos

  • 24/11/2022 10:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/11/2022 10:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 13:33

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 22/11/2022 19:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/11/2022 19:45

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 08/11/2022 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2022 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2022 18:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 07:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 16:10

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 10/10/2022 15:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/10/2022 14:49

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 13:58

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 10:29

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 10:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/08/2022 10:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2022 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2022 14:15

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 20/08/2022 12:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/08/2022 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2022 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 09:41

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 09:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/08/2022 09:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 10:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/08/2022 13:28

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 14/07/2022 23:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 13:57

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 13:43

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/06/2022 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 30/06/2022 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/06/2022 13:43

    Distribuído por dependência

  • 30/06/2022 13:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/06/2022 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 30/06/2022 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 29/06/2022 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 17:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2022 00:00 ATÉ 05/08/2022 23:59

  • 27/06/2022 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 08:25

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/06/2022 08:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 13:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/06/2022 17:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/06/2022 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 09:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 12:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/06/2022 12:28

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/06/2022 12:28

    Distribuído por dependência

  • 15/06/2022 12:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/06/2022 17:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/06/2022 17:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/06/2022 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 10:30

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 10:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/06/2022 10:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2022 13:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/06/2022 17:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 18:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 23:59

  • 30/03/2022 10:03

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/03/2022 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 13:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/03/2022 09:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/03/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2022 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA AMELIA FERREIRA TAVARES

  • 18/03/2022 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2022 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 14:37

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 14:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/02/2022 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2022 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 17:44

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/02/2022 17:32

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 17:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 10:53

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 25/01/2022 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2022 14:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/01/2022 14:03

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/01/2022 14:03

    Distribuído por sorteio

  • 25/01/2022 13:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/01/2022 20:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/01/2022 20:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/12/2021 18:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2021 19:34

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 19:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2021 18:19

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 18:19

    Juntada de CUSTAS

  • 06/12/2021 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/11/2021 14:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2021 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2021 14:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2021 18:06

    ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/10/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 18/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

    Vistos.

    A Instrução Normativa n.º 3/2020-DCJ/DMAP, subscrita pelo Exmo.

    Sr.

    Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, e que revogou expressamente a Instrução Normativa n.º 9/2019, assentou a inexistência de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença individual, salvo as exceções listadas: “Art. 1º Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo.

    Art. 2º São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença [...] Art. 3º São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva [...]” Logo, devidas custas judiciais no presente caso, pois se trata de cumprimento individual de sentença coletiva, as quais devem ser pagas antecipadamente conforme previsão do Código de Processo Civil – art. 82.

    Intime-se para pagamento em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

  • 07/07/2021 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 21:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2020 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2020 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 19:00

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/08/2020 01:03

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2020 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2020 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 29/05/2020 12:58

    Recebidos os autos

  • 29/05/2020 12:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/05/2020 13:37

    Recebidos os autos

  • 15/05/2020 13:37

    Juntada de CUSTAS

  • 14/05/2020 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 16:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/05/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/04/2020 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2020 17:18

    APENSADO AO PROCESSO 0002269-67.2009.8.16.0004

  • 28/04/2020 17:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 02/03/2020 11:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/02/2020 15:18

    Despacho

  • 12/02/2020 18:56

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2019 15:53

    Recebidos os autos

  • 20/11/2019 15:53

    Distribuído por dependência

  • 14/11/2019 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/11/2019 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2019

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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