TJPR - 0004869-48.2021.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VIRTUAL FONE SISTEMAS DE SEGURANCA E COMUNICACAO LTDA

CNPJ: 09.572.117/0001-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2024 14:00

    Arquivado Definitivamente

  • 12/06/2024 13:57

    Recebidos os autos

  • 12/06/2024 13:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/06/2024 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 17/04/2024 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2024 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 14:22

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 15/04/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2024 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE VIRTUAL FONE SISTEMAS DE SEGURANÇA E COMUNICAÇAO LTDA

  • 13/03/2024 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 27/01/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 17:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/01/2024 17:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/01/2024

  • 16/01/2024 17:26

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 09/01/2024 13:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/01/2024

  • 09/01/2024 13:10

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 13:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/01/2024

  • 09/01/2024 13:10

    Baixa Definitiva

  • 09/01/2024 13:10

    Baixa Definitiva

  • 09/01/2024 13:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/01/2024 13:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/12/2023 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 16/12/2023 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE VIRTUAL FONE SISTEMAS DE SEGURANÇA E COMUNICAÇAO LTDA

  • 24/11/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 15:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/11/2023 09:38

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 13/10/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 12:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/11/2023 00:00 ATÉ 10/11/2023 23:59

  • 29/09/2023 18:14

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/09/2023 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 19/09/2023 16:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/09/2023 15:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/09/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 12:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/09/2023 12:29

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/09/2023 12:29

    Distribuído por dependência

  • 04/09/2023 12:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/07/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 05/07/2023 15:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/07/2023 15:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 13:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/06/2023 10:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/05/2023 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 16:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023 00:00 ATÉ 16/06/2023 23:59

  • 02/05/2023 18:15

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/05/2023 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 15:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/04/2023 15:45

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2023 15:45

    Distribuído por sorteio

  • 20/04/2023 13:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/04/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/03/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 28/02/2023 08:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 13:42

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 10/02/2023 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 10:32

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/11/2022 08:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/11/2022 08:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/10/2022 15:11

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 15:11

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 13/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE VIRTUAL FONE SISTEMAS DE SEGURANÇA E COMUNICAÇAO LTDA

  • 03/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 16:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 23/08/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 15:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/08/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 17/05/2022 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 11/05/2022 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2022 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/05/2022 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 17:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/04/2022 17:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/04/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 15:36

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/02/2022 03:43

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 25/02/2022 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 24/02/2022 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 10:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/02/2022 15:59

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 18:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/11/2021 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 15:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/11/2021 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2021 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2021 14:44

    AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC

  • 10/11/2021 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/11/2021 16:53

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 20/08/2021 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 13:22

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 30/07/2021 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2021 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/07/2021 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 18:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/07/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/07/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 16/07/2021 09:20

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 09:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/07/2021 09:05

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 13:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/07/2021 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/07/2021 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2021 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004869-48.2021.8.16.0131   Processo:   0004869-48.2021.8.16.0131 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$30.000,00 Autor(s):   VIRTUAL FONE SISTEMAS DE SEGURANÇA E COMUNICAÇAO LTDA Réu(s):   OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL I – Defiro a emenda a petição inicial.

    II - Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA alegando que sem nunca ter feito qualquer solicitação, há alguns meses atrás a Autora recebeu chip de telefone móvel.

    Apesar da Autora jamais ter utilizado ou desbloqueado tal chip, passou a receber faturas de cobrança, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021, respectivamente nos valores de R$ 67,54, R$ 69,87 e R$ 38,31. .

    Requereu em sede de tutela provisória de urgência determinando que a ré proceda a imediata exclusão do nome do autor do cadastro nacional de restrição ao crédito SCPC e congêneres, relativo ao débito em questão. É, em síntese, o relatório.

    III – Decido: Nos termos do artigo 300, do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    No caso, a controvérsia posta nos autos está a merecer a tutela de urgência, considerando a alegação de inexistência de relação jurídica.

    Note-se que nessa fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade, restando a probabilidade evidenciada uma vez que cabe a parte ré a comprovação da contratação e utilização do serviço pela parte autora a gerar o débito e respectiva negativação.

    O perigo da demora, por sua vez, decorre do fato de que se a providência que ora se pede não for desde logo deferida, para só sê-la eventualmente ao final, ser-lhe-á então inócua e danosa, posto que são certos os efeitos deletérios da inscrição nos serviços de proteção ao crédito e do protesto, em face da fama de mau pagador gerada.

    IV – Diante do exposto defiro o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar a suspensão da negativação do nome do autor nos órgãos protetivos de crédito, com relação a dívida discutida nos autos até o julgamento da lide.

    Oficie-se o SPC/SERASA.

    V – Nos termos do artigo 334 do CPC, paute-se audiência pelo CEJUSC, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (art. 695, par. 2º, do CPC).

    V.I A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.

    V.II As partes autora e ré deverão de alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; VI - A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC).

    VII - Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, de acordo com o item 1.3 do presente despacho, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC.

    Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação.

    VIII - Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC).

    IX - Na sequência, intimem-se as partes a especificar no prazo de 05 (cinco) dias as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento.

    Ressalvando a possibilidade de saneamento pelas partes, nos termos do artigo 357, §2º, do NCPC.

    X - Após, conclusos para saneamento.

    XI -  Intimações e diligências necessárias.

    Pato Branco, datado e assinado digitalmente.

    MACIÉO CATANEO Juiz de Direito  

  • 07/07/2021 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 11:29

    AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC

  • 07/07/2021 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 18:13

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/07/2021 09:49

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 06/07/2021 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:30

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/07/2021 12:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/07/2021 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 13:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/07/2021 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 12:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/06/2021 12:33

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 12:33

    Distribuído por sorteio

  • 25/06/2021 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 09:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2021 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2021

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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