TJPR - 0004464-12.2021.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BANCO J. SAFRA S.A

CNPJ: 03.017.677/0001-20

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

CPF *40.***.*37-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALESSANDRO PINHEIRO DO PRADO

CPF *23.***.*02-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2023 17:50

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2023 15:21

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 15:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/03/2023 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2023 02:31

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

  • 08/12/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO PINHEIRO DO PRADO

  • 30/11/2022 18:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

  • 23/11/2022 15:57

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 23/11/2022 09:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 18/11/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 16:01

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/11/2022 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2022 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2022 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2022 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

  • 25/10/2022 15:18

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

  • 17/10/2022 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 08:41

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/10/2022 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 15:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/09/2022 01:11

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2022 15:13

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 15:13

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2022 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 14:15

    Alterado o assunto processual

  • 22/09/2022 14:15

    EVOLUÍDA A CLASSE DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/09/2022 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/09/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 25/08/2022 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 09:25

    Processo Desarquivado

  • 22/08/2022 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 15:07

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 31/05/2022 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 23/05/2022 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 16:22

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 18/05/2022 01:07

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 06/04/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 15/03/2022 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 10:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/02/2022 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 10/01/2022 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2022 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2021

  • 11/12/2021 03:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 27/11/2021 05:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 19/11/2021 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 08:25

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2021 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 16:01

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/09/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/09/2021 13:33

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 13:33

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 11:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/09/2021 11:14

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 29/07/2021 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/07/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 17/07/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 16/07/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 14/07/2021 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 13/07/2021 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 17:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/07/2021 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 09:21

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 09:19

    Expedição de Mandado

  • 09/07/2021 09:11

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 09/07/2021 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 09:05

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 08/07/2021 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2021 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004464-12.2021.8.16.0131   Processo:   0004464-12.2021.8.16.0131 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$14.933,13 Autor(s):   BANCO J.

    SAFRA S.A Réu(s):   ALESSANDRO PINHEIRO DO PRADO I – Considerando os termos da petição inicial, mais precisamente a mora do devedor constituída na forma do artigo 2º, do Decreto-lei n.º 911/69, defiro a liminar requerida, devendo ser expedido mandado para busca e apreensão do bem alienado, descrito na inicial.

    II – Efetivada a medida e no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar, poderá o devedor fiduciante pagar as prestações vencidas e vincendas com os acréscimos contratuais, custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor devido.

    Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

    RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

    ARRENDAMENTO MERCANTIL ("LEASING").

    PURGAÇÃO DA MORA.

    NÃO CABIMENTO.

    NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA NTEGRALIDADE DA DÍVIDA.

    PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.

    RESP 1.418.539/MS. § 15, ART. 3º DO DL 911/69, ART. 101 DA LEI 13.043/14.

    RETRATAÇÃO ACOLHIDA. 1.

    Por força da determinação do § 15, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação que lhe deu a Lei 13.043/2014, cumpre ao arrendatário devedor, nos contratos de arrendamento mercantil (leasing), firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar de reintegração de posse concedida ao credor, pagar a integralidade da dívida comprovada na inicial, assim as parcelas vencidas e vincendas, para que possa reaver a posse do bem, em conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.418.593/MS.

    Precedentes do STJ. 2.

    Apelação Cível à que se dá provimento, em sede de Juízo de Retratação, frente a Recurso Especial interposto (§ 7º, II e § 8º, do art. 543-C/CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1219627-5 - Rio Negro - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - - J. 09.12.2015) (TJ-PR - APL: 12196275 PR 1219627-5 (Acórdão), Relator: Francisco Jorge, Data de Julgamento: 09/12/2015,  17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1727 26/01/2016) III – No prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar poderá o devedor apresentar resposta, nos termos do artigo 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto-Lei 911/69.

    IV - Desde já, por expressa previsão do artigo 3º, § 9, do Decreto-Lei 911/69, defiro a inclusão da restrição de circulação (restrição total), através do sistema RENAJUD.

    V- Providencie o Cartório a inclusão da restrição judicial, juntando cópia da tela do sistema.

    VI - Logrando êxito o Sr.

    Oficial de Justiça no cumprimento da diligência do item I, determino o levantamento da restrição, caso contrário determino a sua manutenção, devendo a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito.

    VII – Cite-se o réu, como requerido, com as advertências legais.

    Pato Branco, datado e assinado digitalmente.   MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

  • 07/07/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 15:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/07/2021 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 18:13

    Concedida a Medida Liminar

  • 06/07/2021 10:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/07/2021 10:03

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/06/2021 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 12:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/06/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 12:32

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/06/2021 12:30

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 12:30

    Distribuído por sorteio

  • 11/06/2021 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2021 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2021

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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