TJPR - 0000322-67.2021.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 19ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MICHELE APARECIDA CARDOSO LEITE

CPF *58.***.*21-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ: 02.558.157/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2023 17:29

    Arquivado Definitivamente

  • 04/05/2023 17:24

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 17:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/05/2023 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2023 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 12:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/12/2022 15:17

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 15:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022

  • 01/12/2022 15:17

    Baixa Definitiva

  • 01/12/2022 15:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/12/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 08/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2022 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2022 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 18:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/10/2022 19:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/09/2022 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 14:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 23:59

  • 30/08/2022 17:50

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/08/2022 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 15:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/05/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 15:01

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 24/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 15:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 02/06/2022 13:30

  • 12/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 13:40

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/04/2022 13:40

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 21/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 15:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/04/2022 00:00 ATÉ 19/04/2022 23:59

  • 25/02/2022 11:45

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/02/2022 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 13:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/11/2021 13:24

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/11/2021 13:24

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 23/11/2021 13:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/11/2021 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 10:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/11/2021 17:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 11:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/10/2021 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/10/2021 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 18:12

    EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA

  • 17/08/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2021 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 13:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/07/2021 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0000322-67.2021.8.16.0194   Processo:   0000322-67.2021.8.16.0194 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa:   R$20.170,97 Autor(s):   MICHELE APARECIDA CARDOSO LEITE Réu(s):   TELEFONICA BRASIL S.A.

    Como consta da demanda a parte requerente deve ser enquadrada como consumidora dos serviços e produtos da requerida, se amoldando perfeitamente ao conceito previsto no Código de Defesa do Consumidor.   Dessa forma, possível a aplicação do disposto no artigo 6.º, inciso VIII deste diploma, quando menciona que entre os direitos do consumidor está inclusa a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova. “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”   A inversão do ônus da prova visa restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual em razão do fornecedor, geralmente, dispor de melhores condições técnicas e econômicas para a disputa judicial.   Segundo Leonardo de Medeiros (Direito do Consumidor. 2ª edição.

    Niterói.

    Ed.

    Impetus. 2006. p. 33) “quando verificadas uma das hipóteses previstas no inciso VIII, deve o magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, inverter o ônus probatório, presumindo como verdadeiros os fatos alegados pelo consumidor, dispensando-o de produzir outras provas, cabendo ao fornecedor, então, a obrigação de produzi-las, sob pena de não se desincumbir do ônus probatório.   Nesse sentido:   “A denominada inversão do ônus probandi a que se refere o inciso VIII do art. 6º do CDC, fica subordinada ao critério do juízo quando provável a alegação ou quando hipossuficiente o consumidor, segundo regras ordinárias de experiência.

    Depende, portanto, de circunstâncias concretas a serem apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor”. (STJ, REsp. 327195/DF, DJU 15/10/2001, p. 262, Rel.

    Min.

    Antônio de Pádua Ribeiro, DJU 18/09/2001, 13ª T.).   Assim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora.

    Manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 dias, se pretendem produzir mais alguma prova, para que futuramente nenhuma nulidade seja alegada.

    Curitiba, 15 de junho de 2021.   Evandro Portugal Juiz de Direito

  • 07/07/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 15:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/06/2021 17:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/06/2021 17:35

    APENSADO AO PROCESSO 0000672-52.2021.8.16.0001

  • 15/06/2021 11:37

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 11:37

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 02/06/2021 18:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2021 18:19

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 16:08

    Declarada incompetência

  • 12/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/04/2021 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/04/2021 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 09:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2021 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/03/2021 14:34

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/03/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 08/03/2021 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 00:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 00:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/03/2021 12:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/03/2021 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/02/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 16:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/02/2021 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2021 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2021 18:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/02/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

  • 09/02/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 12:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/02/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 10:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/02/2021 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 15:28

    Concedida a Medida Liminar

  • 21/01/2021 12:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/01/2021 12:39

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 20/01/2021 13:36

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 13:36

    Distribuído por sorteio

  • 19/01/2021 10:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2021 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2021

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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