23/01/2023 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2023 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/01/2023 12:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/01/2023 13:18

Arquivado Definitivamente
04/01/2023 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/01/2023 08:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/12/2022 16:58

Recebidos os autos
26/12/2022 16:58

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
13/12/2022 10:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/12/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2022 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2022 12:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2022 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2022 14:51

Recebidos os autos
21/11/2022 14:51

Juntada de CUSTAS
21/11/2022 14:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2022 15:48

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
22/06/2022 14:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/06/2022 14:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022
22/06/2022 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2022 17:02

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
09/06/2022 17:00

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
09/06/2022 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2022 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2022 17:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 18:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
20/05/2022 16:38

Juntada de Certidão
20/05/2022 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2022 11:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2022 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 22:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/05/2022 13:44

Recebidos os autos
13/05/2022 13:44

Juntada de Certidão
13/05/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
13/05/2022 01:02

Conclusos para despacho
12/05/2022 08:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
11/05/2022 18:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2022 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2022 17:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2022 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 16:48

EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/04/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 08:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/04/2022 19:58

DEFERIDO O PEDIDO
06/04/2022 13:58

Juntada de Certidão
06/04/2022 01:04

Conclusos para despacho
05/04/2022 09:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2022 17:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2022 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 15:51

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
04/04/2022 13:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2022
04/04/2022 13:16

Recebidos os autos
04/04/2022 13:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2022
04/04/2022 13:16

Baixa Definitiva
04/04/2022 13:16

Baixa Definitiva
04/04/2022 13:16

Juntada de Certidão
31/03/2022 10:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/03/2022 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2022 16:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2022 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 17:58

Juntada de ACÓRDÃO
21/02/2022 12:54

Embargos de Declaração Acolhidos
21/12/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 11:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 18:56

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59
10/12/2021 18:40

Pedido de inclusão em pauta
10/12/2021 18:40

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2021 15:05

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/12/2021 15:05

Recebidos os autos
08/12/2021 15:05

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/12/2021 15:05

Distribuído por dependência
08/12/2021 15:05

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2021 14:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2021 14:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2021 16:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 17:00

Juntada de ACÓRDÃO
13/11/2021 12:49

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
11/10/2021 14:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 16:06

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59
27/09/2021 17:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 19:27

Pedido de inclusão em pauta
22/09/2021 19:27

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 15:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 12:41

Conclusos para despacho INICIAL
17/09/2021 12:41

Recebidos os autos
17/09/2021 12:41

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
17/09/2021 12:41

Distribuído por sorteio
16/09/2021 13:24

Recebido pelo Distribuidor
16/09/2021 12:51

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 12:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
16/09/2021 12:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/09/2021 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2021 17:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2021 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2021 16:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 19:49

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 01:03

Conclusos para despacho
31/08/2021 16:36

Juntada de Petição de contrarrazões
10/08/2021 08:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 15:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/08/2021 15:05

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
29/07/2021 12:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2021 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 16:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Vistos e examinados estes autos de Embargos à Execução, nº. 6382-63.2021.

R E L A T Ó R I O VALTER RODRIGUES ALVES e VALTER RO- DRIGUES ALVES & CIA LTDA., opôs os presentes embargos em face de COO- PERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CATARATAS DO IGUAÇU – SI- CREDI CATARATAS DO IGUAÇU, qualificados no caderno processual.

Em síntese, afirmaram que:  são executados no processo executivo de título extrajudicial em apenso, o qual se funda em ‘cédula de crédito bancário’, da- tada de 17 de fevereiro de 2012, emitida pe- lo 2º embargante e avalizada pelo 1º embar- gado em benefício do ora embargado (exe- quente);  no momento da propositura da demanda (em 20.08.2013), a execução atingia montan- te de R$48.245,92;  após uma única tentativa de citação dos executados, a parte embargada-exequente requereu a suspensão do feito, a qual foi acolhida por este Juízo no dia 18 de julho de 2014;  apenas em 26 de junho de 2020 a embarga- da-exequente voltou a impulsionar o pro- cesso executivo, isto é, após aproximada- mente 6 (seis) anos de inércia; Pág. - 1/7 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU  faz jus aos benefícios da gratuidade de jus- tiça;  subsiste a prescrição trienal intercorrente da pretensão executória, conforme prescre- ve o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra c.c. art. 44 da Lei nº. 10.931/2004.

Por esses motivos, o embargante pugnou pela procedência dos embargos, a fim de obter a declaração da prescrição intercorrente.

Colacionou documentos.

Deferiu-se a gratuidade de justiça (ev. 13.1).

Os embargos foram processados sem a suspensão do processo executivo.

A parte embargada (exequente) impugnou os so- breditos pedidos (ev. 19.1).

Ao final, requereu a improcedência dos embargos.

O embargante replicou (ev. 22.1).

As partes requereram o julgamento antecipado da lide (evs. 24-30). É o relatório.

Decido.

F U N D A M E N T A Ç Ã O Ab initio, rememora-se que a prescrição é matéria de interesse público, de modo que a própria legislação processual chancela sua im- portância ao autorizar o seu reconhecimento ex officio pelo Estado-Juiz (CPC, art. 487, inc.

II).

Pág. - 2/7 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Conforme se denota da petição inicial, os embar- gantes lastrearam sua defesa somente na prescrição de espécie ‘intercorrente’, a qual, aliás, era aceita pela jurisprudência majoritária no cenário do Código Proces- sual de 1973 e – atualmente – encontra-se regulamentada nos artigos 921 e 924 do Codex de 2015 (Lei nº. 13.105/2015).

De fato, a pretensão executiva envolvendo cédula de crédito bancário (como é o caso do título que alicerça a execução embargada) prescreve em 3 (três) anos, a contar do vencimento, por aplicação analógica do 1 art. 70 da Lei Uniforme de Genebra .

Esse é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, a prescrição incidente ao caso é da pró- pria pretensão (e não aquela configurada no transcurso do processo executivo, após a suspensão da execução).

Ou seja, as pretensões executivas e de cobrança, envol- vendo a céduda de crédito bancário em apreço, foram fulminadas pelas prescrições ‘trienal’ (nos moldes do argumento supra) e, ainda, ‘quinquenal’ (para cobrança em procedimento ordinário ou especial da monitória).

Explica-se. É indiscutível que a interrupção do prazo pres- cricional com o despacho inicial do juízo (art. 202, inc.

I, do Código Civil), desde que o interessado (credor-exequente) promova a citação válida do devedor (ain- da que na figura de ‘executado’) nos prazos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 219 do CPC/73 (corresp. ao art. 240 do CPC/15).

Também não se nega que a referida regra compor- ta algumas exceções; especialmente quando se está diante da ausência de citação do demandado (devedor ou executado) por motivos inerentes ao mecanismo da 1 Art. 70.

Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento.

Pág. - 3/7 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Justiça (CPC/73, art. 219, §3º; CPC/15, art. 240, §3º) ou quando o retardamento ocorreu por culpa exclusiva do próprio requerido/executado.

Veja-se: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercí- cio, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de arguição de prescrição ou decadência” (súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça). “Não ocorre prescrição intercorrente quando o re- tardamento foi culpa exclusiva da própria pessoa que dela se beneficia- ria.” (RSTJ 36/478).

Ocorre que a citação dos executados (ora embar- gantes) não ocorreu por culpa exclusiva do exequente (ora embargado), ou seja, não se verificou neste caso nenhuma daquelas exceções à inércia na promoção da inte- gração da relação jurídico-processual.

Na realidade, desde o início do processamento da demanda executiva o embargado-exequente não se mostrou interessado em concre- tizar a citação dos embargantes.

Essa concepção decorreu dos seguintes atos pro- cessuais: • na cédula de crédito executada se pactuou vencimento prorro- gável, dado que se destinada ao capital de giro empresarial.

Por isso, deve- se considerar a data de notificação extrajudicial do devedor (embargante) como vencimento da dívida executada (ou seja, janeiro de 2013 – ev. 1.6 e 1.8 do processo executivo); • o embargado-exequente ajuizou ação de execução em 20 de agosto de 2013 e o despacho inicial deste juízo se deu ainda 25 de setembro de 2013 (ev. 11.1 do processo executivo); • no mês de novembro de 2013 o embargado-exequente intentou a citação dos embargantes-executados (v. evs 12-26 do processo executivo), a qual restou infrutífera; Pág. - 4/7 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU • a segunda manifestação do embargado-exequente ocorreu de- zembro de 2013, ocasião em que se limitou a requerer constrições judiciais (ev. 31.1 do processo executivo); • a terceira manifestação do embargado-exequente deu-se em junho de 2014, momento no qual optou pela suspensão do processo execu- tivo (v. ev. 43.1 do processo de execução).

Frisa-se que o embargado-exequente, antes de requerer a suspensão do processo no mês de junho de 2014 e permanecer iner- te até 20 de junho de 2021, limitou-se a uma tentativa de citação naqueles dois endereços informados na exordial (evs. 20-23 do processo executivo).

A parte não realizou os atos que lhe competiam para a perfectibilização da citação (pessoal ou ficta) antes do decurso da prescrição da pretensão, principalmente porque não reque- reu, logo após a propositura, a busca de endereços pelos sistemas postos a sua dis- posição (a exemplo, BacenJud, Renajud e Siel).

Nesse passo, salienta-se que não houve a inter- rupção da prescrição tempestiva, a retroagir ao despacho inicial, naquele formato estabelecido pelo art. 202, inc.

I, do CC/02 c.c. art. 240 do CPC/15 (corresp. ao art. 219 do CPC/73).

Permaneceu transcorrendo o prazo trienal (e quinquenal) da CCB, a datar de janeiro de 2013 (marco inicial), até sobrevir o implemento da referida norma, de modo que se superou o limite de 5 (cinco) anos.

E mais: tão somente no mês de junho de 2020 é que o embargado-exequente pugnou pela pesquisa de endereços da parte executa- da, que restou prontamente deferida por este magistrado (v. evs. 55-57 do processo de execução), porém, por inércia/omissão injustificada do interessado (exequente), tornou-se juridicamente insignificante (no sentido de permitir a execução ou, ainda, a cobrança da dívida oriunda da CCB).

O considerável lapso temporal para citar os em- bargantes ocorreu por culpa do banco embargado, não por motivos inerentes ao me- canismo da justiça ou inadimplência da parte embargante.

Pág. - 5/7 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Em suma: há que se rechaçar a interrupção do prazo prescricional (trienal, para execução, e quinquenal, para outras ações de cobrança) da pretensão do embargado-exequente frente aos embargantes- executados.

De mais a mais, cumpriria ao embargado demons- trar fatos extintivos, modificativos ou impeditivo do direito dos embargantes (CPC, art. 373, inc.

II).

Dessarte, impreterível o reconhecimento da pres- crição das pretensões de cobrança frente aos embargantes (executivas ou não).

D I S P O S I T I V O Isto posto, com base no art. 487, inc.

II, do Código de Processo Civil, pronuncio a:  prescrição trienal (executória) e quinquenal da pretensão condenatória da parte embar- gada (exequente), lastreada na cédula de crédito bancário que aparelhou a execução de título extrajudicial (acostada no ev. 1.8), emitida pelo embargante ‘VALTER RODRI- GUES ALVES & CIA LTDA’ e avalizada por ‘Valter Rodrigues Alves’.

Com efeito, extingo os processos com resolução do mérito.

Concernente ao ônus sucumbencial, condeno o banco embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios Pág. - 6/7 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU em prol do (a) advogado (a) dos embargantes, estes fixados na totalidade de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (corrigido pelo IPCA/IBGE desde a oposição dos embargos/ajuizamento - CPC, art. 85, §2º, c.c. enunciado nº. 14 do STJ).

Junte-se cópia desta sentença no processo de execução.

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem- se.

Foz do Iguaçu, 6 de junho de 2021.

Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito Pág. - 7/7
07/07/2021 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 23:43

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
18/06/2021 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/06/2021 09:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2021 08:54

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
08/06/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 20:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 00:08

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 01:01

Conclusos para despacho
26/05/2021 16:27

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/05/2021 13:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 14:15

Juntada de Petição de contestação
08/04/2021 21:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2021 11:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2021 00:38

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
26/03/2021 01:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/03/2021 14:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2021 15:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021 01:00

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 11:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/03/2021 11:02

Juntada de Certidão
15/03/2021 11:00

APENSADO AO PROCESSO 0019916-55.2013.8.16.0030
15/03/2021 09:37

Recebidos os autos
15/03/2021 09:37

Distribuído por dependência
12/03/2021 17:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/03/2021 17:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
23/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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