TJPR - 0000600-83.2021.8.16.0189

1ª instância - Pontal do Parana - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE PONTAL DO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAICKON ANTONIO LOPES

CPF *61.***.*95-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 16:32

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2023 16:11

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 16:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/12/2023 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/12/2023 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2023 13:53

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 13:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/11/2023 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2023 15:06

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/10/2023 17:07

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/10/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 06/10/2023 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2023

  • 06/10/2023 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2023

  • 05/10/2023 18:07

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 18:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/10/2023 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 13:17

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 12/09/2023 19:38

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 06/09/2023 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/09/2023 09:31

    FINALIZADA TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

  • 01/09/2023 09:31

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 09:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/08/2023 00:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 14:30

    INICIADA A TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

  • 17/08/2023 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2023 14:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/08/2023 14:29

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 15:59

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 05/05/2023 15:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/02/2023 21:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 16:51

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 20:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 16:36

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 24/08/2021 11:05

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 11:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 16:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/08/2021 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 14:18

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 14:01

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 09/08/2021 12:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 09/08/2021 10:41

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 10:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 05/08/2021 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 02/08/2021 19:45

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 19:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 19:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2021 12:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000600-83.2021.8.16.0189   Processo:   0000600-83.2021.8.16.0189 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   15/02/2021 Autoridade(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO - PROMOTORIA DE PONTAL DO PARANÁ Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   MAICKON ANTONIO LOPES DECISÃO

    Vistos. 1.

    Trata-se de Inquérito Policial/Ação Penal em que se apura a prática do crime previsto em que estão presentes os requisitos do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, e, portanto, o representante do Ministério Público requereu a designação de audiência para a proposta de acordo de não persecução penal. 2.

    De fato.

    Em juízo de cognição sumária, percebe-se a presença dos requisitos impostos pela lei para oferecimento da benesse.

    Prevê o artigo 28-A, do Código de Processo Penal que, o investigado poderá ser beneficiado com o acordo de não persecução penal, diante do preenchimento dos requisitos autorizadores, que podem ser assim sintetizados: a) não ser o caso de arquivamento; b) confissão formal e circunstancial; c) prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 04 (quatro) anos e d) suficiência e necessidade de para reprovar e prevenir o crime.

    Além disso, deverão estar ausentes as circunstâncias impeditivas, quais sejam: a) cabimento de transação penal; b) reincidência ou elementos que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional; c) ter sido o agente beneficiado nos 05 anos anteriores ao cometimento de infração, em ANPP, transação penal ou sursis processual; d) crimes praticados em âmbito doméstico ou familiares, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

    Ademais, o artigo 18, da Resolução 181 do Conselho Nacional do Ministério Público, em seus parágrafos, prevê diretrizes para a formalização do acordo de não persecução penal pelo membro do Ministério Público.

    Dentre elas, que o acordo será formalizado nos autos, com a qualificação completa do investigado e estipulará de modo claro as suas condições, eventuais valores a serem restituídos e as datas para cumprimento, e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e seu defensor (§3º).

    Ou seja, de acordo com as diretrizes traçadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, o acordo deverá ser firmado diretamente entre o membro ministerial e o investigado, acompanhado de seu defensor.

    Tal requisito também foi trazido pela Lei nº 13.964/2019 e introduzido no §3º do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

    Na ocasião, deverá ser oportunizada ao réu a realização de confissão formal e circunstanciada, devidamente registrada, preferencialmente, por sistemas audiovisuais, garantindo a fidelidade das informações colhidas.

    Somente após, os autos serão submetidos à apreciação judicial e se o juiz  considerar  o  acordo  cabível  e  as  condições  adequadas  e  suficientes, devolverá  os  autos  ao  Ministério  Público  para  sua  implementação (§§ 5º e 6º).

    No mesmo sentido, a Orientação Conjunta nº 03/2018 (revisada em março de 2020), das 2ª, 4ª e 5ª Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF, item 12: O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e firmado pelo membro do MPF, pelo investigado e por seu defensor, devendo a confissão ser preferencialmente registrada em meio audiovisual. 3.

    Ante o exposto, restituam-se os autos ao Ministério Público para que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize as providências necessárias de acordo com o art. 3º e seguintes da Portaria nº 05/2021 deste Juízo, designando a data e hora da audiência ministerial. 4.

    Informada a data, à Secretaria para que cumpra nos termos da Portaria nº 05/2021 deste Juízo, independentemente de nova determinação judicial. 5.

    Diligências necessárias.

    Pontal do Paraná, datado digitalmente.

    Cristiane Dias Bonfim Juíza de Direito

  • 07/07/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 19:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/07/2021 16:41

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2021 16:18

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 06/07/2021 16:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2021 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/06/2021 12:46

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 15:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2021 18:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2021 13:37

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2021 16:23

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 09:31

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 09:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 22:24

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 25/02/2021 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 11:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2021 11:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/02/2021 13:22

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 20/02/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/02/2021 12:32

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 18/02/2021 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 16/02/2021 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2021 16:06

    Expedição de Certidão GERAL

  • 16/02/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 13:37

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 16/02/2021 11:59

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2021 11:58

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 11:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2021 09:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 20:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2021 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2021 17:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/02/2021 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2021 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 15/02/2021 16:59

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2021 16:49

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 15/02/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 15:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/02/2021 12:39

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2021 12:17

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 12:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2021 09:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 08:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2021 08:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/02/2021 08:45

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 08:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2021 08:45

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 15/02/2021 04:16

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 15/02/2021 04:15

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 04:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/02/2021 04:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2021

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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