TJPR - 0000664-93.2021.8.16.0189

1ª instância - Pontal do Parana - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HYAN STADNIK GARCIA

CPF *07.***.*81-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2024 16:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/06/2024 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/03/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 10:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/11/2023 18:35

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 14/11/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 13:10

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 13:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2023 16:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/07/2023 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 18:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 15/06/2023 17:23

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 19:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 26/05/2023 18:09

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 23/05/2023 14:52

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2023 15:56

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 17/01/2023 18:04

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 18:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2022 17:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CONVERTIDA EM DILIGÊNCIA

  • 08/11/2022 21:18

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 21:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/11/2022 18:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/11/2022 13:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 15:28

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 26/10/2022 15:26

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2022 08:23

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 08:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2022 16:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/09/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 12/09/2022 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 18:10

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2022 17:52

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 17:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2022 14:56

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 29/06/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 23/06/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 20/05/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 07/04/2022 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 16:35

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2022 20:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 01/02/2022 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2022 17:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/01/2022 12:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2022 15:04

    Recebidos os autos

  • 13/01/2022 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 21:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2022 21:22

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 12/01/2022 21:21

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2021 11:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/09/2021 11:45

    Recebidos os autos

  • 11/09/2021 11:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/09/2021 18:33

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 14:38

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 14:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/09/2021 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2021 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2021 14:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/09/2021 15:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/08/2021 16:23

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 16:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 19/08/2021 14:11

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 14:11

    Juntada de DENÚNCIA

  • 09/08/2021 14:07

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 07/08/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 27/07/2021 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 17:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/07/2021 20:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000664-93.2021.8.16.0189   Processo:   0000664-93.2021.8.16.0189 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   20/02/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   HYAN STADNIK GARCIA DECISÃO

    Vistos. 1.

    Trata-se de Inquérito Policial/Ação Penal em que se apura a prática do crime previsto em que estão presentes os requisitos do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, e, portanto, o representante do Ministério Público requereu a designação de audiência para a proposta de acordo de não persecução penal. 2.

    De fato.

    Em juízo de cognição sumária, percebe-se a presença dos requisitos impostos pela lei para oferecimento da benesse.

    Prevê o artigo 28-A, do Código de Processo Penal que, o investigado poderá ser beneficiado com o acordo de não persecução penal, diante do preenchimento dos requisitos autorizadores, que podem ser assim sintetizados: a) não ser o caso de arquivamento; b) confissão formal e circunstancial; c) prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 04 (quatro) anos e d) suficiência e necessidade de para reprovar e prevenir o crime.

    Além disso, deverão estar ausentes as circunstâncias impeditivas, quais sejam: a) cabimento de transação penal; b) reincidência ou elementos que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional; c) ter sido o agente beneficiado nos 05 anos anteriores ao cometimento de infração, em ANPP, transação penal ou sursis processual; d) crimes praticados em âmbito doméstico ou familiares, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

    Ademais, o artigo 18, da Resolução 181 do Conselho Nacional do Ministério Público, em seus parágrafos, prevê diretrizes para a formalização do acordo de não persecução penal pelo membro do Ministério Público.

    Dentre elas, que o acordo será formalizado nos autos, com a qualificação completa do investigado e estipulará de modo claro as suas condições, eventuais valores a serem restituídos e as datas para cumprimento, e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e seu defensor (§3º).

    Ou seja, de acordo com as diretrizes traçadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, o acordo deverá ser firmado diretamente entre o membro ministerial e o investigado, acompanhado de seu defensor.

    Tal requisito também foi trazido pela Lei nº 13.964/2019 e introduzido no §3º do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

    Na ocasião, deverá ser oportunizada ao réu a realização de confissão formal e circunstanciada, devidamente registrada, preferencialmente, por sistemas audiovisuais, garantindo a fidelidade das informações colhidas.

    Somente após, os autos serão submetidos à apreciação judicial e se o juiz  considerar  o  acordo  cabível  e  as  condições  adequadas  e  suficientes, devolverá  os  autos  ao  Ministério  Público  para  sua  implementação (§§ 5º e 6º).

    No mesmo sentido, a Orientação Conjunta nº 03/2018 (revisada em março de 2020), das 2ª, 4ª e 5ª Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF, item 12: O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e firmado pelo membro do MPF, pelo investigado e por seu defensor, devendo a confissão ser preferencialmente registrada em meio audiovisual. 3.

    Ante o exposto, restituam-se os autos ao Ministério Público para que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize as providências necessárias de acordo com o art. 3º e seguintes da Portaria nº 05/2021 deste Juízo, designando a data e hora da audiência ministerial. 4.

    Informada a data, à Secretaria para que cumpra nos termos da Portaria nº 05/2021 deste Juízo, independentemente de nova determinação judicial. 5.

    Diligências necessárias.

    Pontal do Paraná, datado digitalmente.

    Cristiane Dias Bonfim Juíza de Direito

  • 07/07/2021 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 19:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/07/2021 16:41

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2021 16:38

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 06/07/2021 16:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2021 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/06/2021 12:48

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 13:36

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2021 16:23

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 10:11

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 10:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2021 00:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 16:20

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/02/2021 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2021 16:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/02/2021 16:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/02/2021 14:03

    Alterado o assunto processual

  • 22/02/2021 12:52

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 12:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/02/2021 14:59

    Recebidos os autos

  • 21/02/2021 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/02/2021 14:59

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 21/02/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 21/02/2021 12:01

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 21/02/2021 10:55

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2021 10:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/02/2021 07:22

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/02/2021 02:21

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 21/02/2021 02:21

    Recebidos os autos

  • 21/02/2021 02:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/02/2021 02:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2021

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002159-83.2020.8.16.0036

Leandro Manoel Soares

Advogado: Fernanda Vargas

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/12/2020 22:41

Exibir Processo

Processo nº 0013109-33.2018.8.16.0001

Daniele do Rocio Pinheiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Robson Seino Bier dos Santos

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 07/12/2022 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0058186-89.2019.8.16.0014

Lucas Henrique Macedo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Larissa Regiana da Silva Vargas Hilario

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 30/05/2022 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0011508-92.2018.8.16.0194

Marcelo da Silva

Daniele Godoy Martins

Advogado: Nelson Antonio Gomes Junior

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/07/2022 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0002651-40.2014.8.16.0148

Iris Soraia Inez

Jornal Manchete do Povo

Advogado: Iris Soraia Inez

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/05/2014 12:24

Exibir Processo