TJPR - 0003021-80.2020.8.16.0189

1ª instância - Pontal do Parana - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO FELIX CORREA

CPF *52.***.*83-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/03/2023 15:00

    Recebidos os autos

  • 26/03/2023 00:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 17:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/03/2023 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2023 15:39

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 15/12/2022 16:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/12/2022 16:52

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 07/11/2022 13:39

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2022 17:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2022 17:28

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 16:10

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2022 13:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/10/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 25/07/2022 14:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/07/2022 16:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2022 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 18:43

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2022 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 18:20

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2021 18:19

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 05/10/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2021 01:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2021 16:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/09/2021 16:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA

  • 24/09/2021 01:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/09/2021 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 10:20

    Expedição de Mandado

  • 08/09/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 23/08/2021 17:22

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 17:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/08/2021 12:25

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 12:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/08/2021 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2021 17:22

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 17:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 12/08/2021 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2021 17:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/08/2021 19:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/08/2021 14:37

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 05/08/2021 18:19

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 18:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 05/08/2021 16:19

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 16:19

    Juntada de DENÚNCIA

  • 30/07/2021 01:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2021 16:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/07/2021 11:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003021-80.2020.8.16.0189   Processo:   0003021-80.2020.8.16.0189 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   19/06/2020 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   JOÃO FELIX CORRÊA DECISÃO

    Vistos. 1.

    Trata-se de Inquérito Policial/Ação Penal em que se apura a prática do crime previsto em que estão presentes os requisitos do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, e, portanto, o representante do Ministério Público requereu a designação de audiência para a proposta de acordo de não persecução penal. 2.

    De fato.

    Em juízo de cognição sumária, percebe-se a presença dos requisitos impostos pela lei para oferecimento da benesse.

    Prevê o artigo 28-A, do Código de Processo Penal que, o investigado poderá ser beneficiado com o acordo de não persecução penal, diante do preenchimento dos requisitos autorizadores, que podem ser assim sintetizados: a) não ser o caso de arquivamento; b) confissão formal e circunstancial; c) prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 04 (quatro) anos e d) suficiência e necessidade de para reprovar e prevenir o crime.

    Além disso, deverão estar ausentes as circunstâncias impeditivas, quais sejam: a) cabimento de transação penal; b) reincidência ou elementos que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional; c) ter sido o agente beneficiado nos 05 anos anteriores ao cometimento de infração, em ANPP, transação penal ou sursis processual; d) crimes praticados em âmbito doméstico ou familiares, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

    Ademais, o artigo 18, da Resolução 181 do Conselho Nacional do Ministério Público, em seus parágrafos, prevê diretrizes para a formalização do acordo de não persecução penal pelo membro do Ministério Público.

    Dentre elas, que o acordo será formalizado nos autos, com a qualificação completa do investigado e estipulará de modo claro as suas condições, eventuais valores a serem restituídos e as datas para cumprimento, e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e seu defensor (§3º).

    Ou seja, de acordo com as diretrizes traçadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, o acordo deverá ser firmado diretamente entre o membro ministerial e o investigado, acompanhado de seu defensor.

    Tal requisito também foi trazido pela Lei nº 13.964/2019 e introduzido no §3º do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

    Na ocasião, deverá ser oportunizada ao réu a realização de confissão formal e circunstanciada, devidamente registrada, preferencialmente, por sistemas audiovisuais, garantindo a fidelidade das informações colhidas.

    Somente após, os autos serão submetidos à apreciação judicial e se o juiz  considerar  o  acordo  cabível  e  as  condições  adequadas  e  suficientes, devolverá  os  autos  ao  Ministério  Público  para  sua  implementação (§§ 5º e 6º).

    No mesmo sentido, a Orientação Conjunta nº 03/2018 (revisada em março de 2020), das 2ª, 4ª e 5ª Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF, item 12: O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e firmado pelo membro do MPF, pelo investigado e por seu defensor, devendo a confissão ser preferencialmente registrada em meio audiovisual. 3.

    Ante o exposto, restituam-se os autos ao Ministério Público para que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize as providências necessárias de acordo com o art. 3º e seguintes da Portaria nº 05/2021 deste Juízo, designando a data e hora da audiência ministerial. 4.

    Informada a data, à Secretaria para que cumpra nos termos da Portaria nº 05/2021 deste Juízo, independentemente de nova determinação judicial. 5.

    Diligências necessárias.

    Pontal do Paraná, datado digitalmente.

    Cristiane Dias Bonfim Juíza de Direito

  • 07/07/2021 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 19:38

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2021 19:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/07/2021 18:29

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 06/07/2021 18:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2021 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/06/2021 12:48

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 13:46

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 17:54

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2021 21:34

    Recebidos os autos

  • 14/03/2021 21:34

    Juntada de REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 04/08/2020 14:04

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/07/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2020 16:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/06/2020 16:09

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2020 19:46

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 22/06/2020 14:46

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2020 13:57

    Recebidos os autos

  • 22/06/2020 13:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2020 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 10:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2020 10:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/06/2020 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 08:55

    Recebidos os autos

  • 22/06/2020 08:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/06/2020 10:17

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 20/06/2020 10:15

    Recebidos os autos

  • 20/06/2020 10:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2020 10:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/06/2020 10:15

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2020

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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