TJPR - 0001550-26.2019.8.16.0169
1ª instância - Tibagi - Juizo Unico
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/01/2025 22:30
Arquivado Definitivamente
-
31/01/2025 19:21
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
22/01/2025 08:59
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
22/01/2025 08:59
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
09/01/2025 01:05
Conclusos para decisão
-
31/12/2024 09:10
Juntada de INFORMAÇÃO
-
31/12/2024 09:10
Processo Desarquivado
-
29/07/2024 14:13
Arquivado Definitivamente
-
29/07/2024 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 10:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2024 16:06
Recebidos os autos
-
27/06/2024 16:06
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
27/06/2024 14:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/06/2024 14:06
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2024
-
06/06/2024 15:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/06/2024 20:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2024 20:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2024 20:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2024 20:32
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
09/05/2024 13:14
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
09/05/2024 13:12
Juntada de INFORMAÇÃO
-
09/05/2024 10:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2024 10:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2024 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2024 12:36
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
29/04/2024 19:10
INDEFERIDO O PEDIDO
-
19/04/2024 12:18
Conclusos para decisão
-
19/04/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 10:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2024 18:12
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/03/2024 13:20
Juntada de INFORMAÇÃO
-
12/02/2024 16:10
Juntada de INFORMAÇÃO
-
12/01/2024 15:41
Juntada de INFORMAÇÃO
-
05/12/2023 21:01
Juntada de INFORMAÇÃO
-
30/10/2023 09:46
Juntada de INFORMAÇÃO
-
25/09/2023 13:24
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/08/2023 10:34
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/07/2023 18:32
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/07/2023 18:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2023 18:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2023 09:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2023 09:50
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
12/07/2023 15:23
Juntada de INFORMAÇÃO
-
10/07/2023 15:38
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
10/07/2023 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2023 14:06
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
19/06/2023 12:51
Conclusos para decisão
-
15/06/2023 13:31
Juntada de INFORMAÇÃO
-
15/06/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2023 14:15
Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
-
13/06/2023 18:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2023 15:52
Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
-
12/06/2023 17:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2023 18:58
Juntada de INFORMAÇÃO
-
29/05/2023 19:07
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/05/2023 19:07
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/05/2023 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2023 15:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2023 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2023 15:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2023 15:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2023 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2023 15:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2023 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2023 14:59
Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
-
13/05/2023 00:47
DECORRIDO PRAZO DE VILMAR NUNES
-
30/04/2023 07:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/04/2023 06:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2023 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2023 12:51
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
24/04/2023 17:24
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
11/04/2023 12:38
Conclusos para decisão
-
11/04/2023 12:37
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/03/2023 00:36
DECORRIDO PRAZO DE VILMAR NUNES
-
01/03/2023 14:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/03/2023 14:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2023 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2023 17:19
Juntada de INFORMAÇÃO
-
13/02/2023 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2023 12:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/01/2023 12:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2023 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2023 09:06
Recebidos os autos
-
25/01/2023 09:06
Juntada de CUSTAS
-
25/01/2023 08:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2023 18:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
20/01/2023 13:52
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/12/2022 14:38
Juntada de INFORMAÇÃO
-
03/11/2022 15:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2022 10:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/11/2022 10:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2022 21:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2022 18:55
DEFERIDO O PEDIDO
-
20/10/2022 08:59
Juntada de INFORMAÇÃO
-
29/09/2022 15:22
Conclusos para decisão
-
29/09/2022 15:22
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/09/2022 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2022 17:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2022 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2022 21:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2022 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE VILMAR NUNES
-
28/07/2022 11:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2022 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2022 13:29
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/07/2022 13:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2022 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2022 16:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2022
-
15/06/2022 16:43
Recebidos os autos
-
15/06/2022 16:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2022
-
15/06/2022 16:43
Baixa Definitiva
-
15/06/2022 16:43
Baixa Definitiva
-
15/06/2022 16:43
Juntada de Certidão
-
15/06/2022 16:43
Juntada de Certidão
-
23/05/2022 19:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2022 11:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2022 11:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2022 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2022 13:05
Juntada de ACÓRDÃO
-
09/05/2022 14:50
Embargos de Declaração Acolhidos
-
28/03/2022 21:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2022 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2022 15:25
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 23:59
-
22/03/2022 15:46
Pedido de inclusão em pauta
-
22/03/2022 15:46
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2022 18:27
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
21/03/2022 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 13:17
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2022 12:54
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
03/03/2022 12:53
Recebidos os autos
-
03/03/2022 12:53
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
03/03/2022 12:53
Distribuído por dependência
-
03/03/2022 12:53
Recebido pelo Distribuidor
-
03/03/2022 10:02
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/03/2022 10:02
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/03/2022 10:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2022 23:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2022 23:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 14:32
Recebidos os autos
-
22/02/2022 14:32
Juntada de CIÊNCIA
-
22/02/2022 14:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 13:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/02/2022 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 12:27
Juntada de ACÓRDÃO
-
19/02/2022 00:36
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
18/12/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2021 14:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2021 14:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 18:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 18:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 18:23
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59
-
03/12/2021 18:49
Pedido de inclusão em pauta
-
03/12/2021 18:49
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2021 15:20
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
26/11/2021 15:19
Processo Desarquivado
-
26/11/2021 15:02
Recebidos os autos
-
26/11/2021 15:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
26/11/2021 13:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 14:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/11/2021 14:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2021 08:25
Recebidos os autos
-
11/11/2021 08:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 08:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 08:24
Recebidos os autos
-
05/10/2021 02:00
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2021 13:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4
-
09/08/2021 15:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 14:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/07/2021 14:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2021 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2021 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2021 16:13
Recebidos os autos
-
21/07/2021 16:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2021
-
21/07/2021 16:13
Baixa Definitiva
-
21/07/2021 16:12
Juntada de Certidão
-
21/07/2021 16:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 10:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2021 10:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 12:12
Recebidos os autos
-
08/07/2021 12:12
Juntada de CIÊNCIA
-
08/07/2021 12:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001550-26.2019.8.16.0169 Recurso: 0001550-26.2019.8.16.0169 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Apelado(s): VILMAR NUNES VISTOS e relatados e discutidos estes autos de apelação cível n.º 0001550-26.2019.8.16.0169 da Comarca de Tibagi em que é apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e apelado VILMAR NUNES. I – RELATÓRIO.
Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de Ação de Concessão de Auxílio Acidente, pelo juízo da Comarca de Tibagi, em competência delegada, a qual homologou o reconhecimento do pedido formulado pela parte ré, nos termos do artigo 487, inciso III alínea ‘a’, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar ao requerido que conceda a autora o auxílio acidente a ser calculado nos termos Lei n°8.213/91, retroativo à data mediatamente posterior à cessação do auxílio-doença em 06/02/2018, atualizado monetariamente pelo índice IGP-DI desde o vencimento de cada uma das parcelas e com juros de 1% ao mês, a partir da publicação da sentença.
Inconformada, a requerida apresentou recurso de apelação ao mov. 52.1, pleiteando a reforma da sentença, alegando em síntese que que o INSS não foi citado para apresentar defesa e, bem como que deve ser declarada a incompetência da Competência Delegada para processar e julgar o feito, uma vez que o objeto da demanda dispõe de natureza acidentária.
Em razão de a sentença ter sido proferida por juízo investido de jurisdição federal, o recurso de apelação manejado pela parte ré foi, inicialmente, remetido ao E.
TRF 4ª conforme depreende-se do mov. 60.1 dos autos originários.
No entanto, em despacho proferido ao mov. 60.2, a E.
Corte Federal declinou a competência por entender que o direito perseguido pelo requerente estaria inserto na matéria de competência da Justiça Estadual.
No entanto, não houve pronunciamento no sentido de cassar a sentença proferida pelo juízo incompetente.
Recebido o recurso por esta corte, a D.
Procuradoria de Justiça foi instada a se manifestar, apresentando parecer ao mov. 12.1.
Em seguida, foram os autos conclusos ao relator originário, Des.
Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar, o proferiu decisão (mov. 15.1), no sentido de que o direito perseguido pelo requerente é afeto à competência estadual, uma vez que postula a concessão de benefício previdenciário em decorrência de lesões sofridas em acidente de trabalho, conforme se extrai da inicial e dos documentos acostados no mov. 1.1 e seguintes, dos autos originários.
Afirmou ainda que, não seria possível a análise de tal questão por esta Corte de Justiça, posto que a decisão foi proferida pelo juízo em competência delegada, razão pela qual entendeu pela remessa dos autos ao E.
TRF 4ª, para análise do feito, em especial no tocante a validade da sentença proferida no mov. 60.1.
A referida decisão transitou em julgado, conforme se vê da certidão de mov. 28.
Em seguida, os autos foram desarquivados em vieram conclusos a este relator. É o relatório. II - Decisão Diante do exposto, determino a baixa dos autos ao juízo de origem, para prosseguimento da demanda, nos termos da decisão proferida ao mov. 15.1, com a remessa do recurso ao E.
TRF 4ª.
Outrossim, determino o arquivamento dos presentes autos, diante da incompetência desta Corte para processamento e julgamento do recurso de apelação interposto.
Publique-se.
Intime-se.
Oportunamente, baixem os autos à Vara de Origem. Curitiba, 06 de julho de 2021. Juiz Subst. 2ºGrau Marco Antonio Massaneiro Magistrado -
07/07/2021 12:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/07/2021 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 19:10
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
05/07/2021 16:53
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
05/07/2021 16:39
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2021 16:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 12:32
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
05/07/2021 12:21
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2021 15:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2021 13:54
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
30/06/2021 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2021 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2021 13:54
Conclusos para despacho INICIAL
-
30/06/2021 13:54
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
29/06/2021 18:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
29/06/2021 18:45
Processo Desarquivado
-
29/06/2021 15:07
Recebidos os autos
-
29/06/2021 15:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
29/06/2021 15:06
Recebidos os autos
-
16/02/2021 22:08
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
10/02/2021 15:53
Conclusos para decisão
-
28/01/2021 12:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/11/2020 16:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/11/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2020 14:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/11/2020 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2020 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2020 02:00
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2020 22:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4
-
24/10/2020 02:45
DECORRIDO PRAZO DE VILMAR NUNES
-
17/10/2020 01:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2020 14:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/10/2020 14:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2020 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2020 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2020 15:22
Recebidos os autos
-
06/10/2020 15:22
TRANSITADO EM JULGADO
-
06/10/2020 15:22
Baixa Definitiva
-
03/09/2020 14:56
Juntada de Certidão
-
03/09/2020 14:55
Juntada de Certidão
-
03/09/2020 14:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2020 00:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2020 10:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2020 10:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2020 11:53
Recebidos os autos
-
19/08/2020 11:53
Juntada de CIÊNCIA
-
19/08/2020 11:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 18:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/08/2020 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2020 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2020 18:15
Decisão Interlocutória de Mérito
-
31/07/2020 18:43
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
31/07/2020 18:42
Recebidos os autos
-
31/07/2020 18:42
Juntada de PARECER
-
19/06/2020 16:43
Recebidos os autos
-
15/06/2020 00:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2020 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2020 17:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/06/2020 17:06
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2020 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2020 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2020 16:00
Conclusos para despacho INICIAL
-
04/06/2020 16:00
Distribuído por sorteio
-
04/06/2020 15:30
Recebido pelo Distribuidor
-
03/06/2020 15:49
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2020 15:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
03/06/2020 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2020 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2020 14:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/06/2020 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2020 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2020 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2020 10:40
Recebidos os autos
-
27/05/2020 02:00
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2020 15:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4
-
25/05/2020 15:34
Juntada de Petição de contrarrazões
-
28/04/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2020 10:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2020 10:00
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
16/04/2020 22:58
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
16/04/2020 22:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2020 11:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2020 11:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2020 21:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2020 21:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2020 21:18
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
19/11/2019 14:38
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
16/10/2019 14:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/10/2019 00:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2019 12:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2019 12:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2019 12:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2019 12:22
Juntada de COMPROVANTE
-
24/09/2019 11:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/09/2019 21:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/09/2019 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2019 16:26
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
19/09/2019 16:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/09/2019 16:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2019 12:55
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
17/09/2019 17:51
Expedição de Mandado
-
17/09/2019 15:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2019 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2019 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2019 13:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
03/09/2019 01:08
DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDUARDO GABRIEL MIRANDA ZOCUNELLI
-
19/08/2019 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2019 09:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2019 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2019 09:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2019 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2019 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2019 10:58
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
26/07/2019 16:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/07/2019 16:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2019 21:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2019 21:02
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2019 21:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2019 21:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2019 16:26
Não Concedida a Medida Liminar
-
09/07/2019 17:46
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
09/07/2019 17:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2019 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2019 20:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2019 19:06
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2019 10:57
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
04/07/2019 10:57
Juntada de Certidão
-
03/07/2019 18:30
Recebidos os autos
-
03/07/2019 18:30
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
03/07/2019 15:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/07/2019 15:43
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2019
Ultima Atualização
31/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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