TJPR - 0007539-94.2018.8.16.0024

1ª instância - Almirante Tamandare - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROMILDO DANIEL DE FREITAS PAULA

CPF *45.***.*05-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2022 18:29

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2022 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 18:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 12:50

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 12:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/11/2022 18:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2022 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 18:13

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 22/11/2022 15:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022

  • 22/11/2022 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2022

  • 11/10/2022 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 11/10/2022 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 10:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 10:16

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 13:00

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 13:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/10/2022 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/10/2022 15:43

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 06/10/2022 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2022 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 20:57

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 26/09/2022 15:12

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2022 13:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2022 13:54

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2022 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 17:20

    Juntada de CUSTAS

  • 25/07/2022 17:20

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 18:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/07/2022 18:22

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 18:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 15:15

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/07/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 22/07/2022 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/07/2022 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 13:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 21/07/2022 15:36

    REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR

  • 15/07/2022 14:59

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 08:54

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 08:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2022 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2022 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2022 16:24

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 03/05/2022 14:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/05/2022 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 13:54

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 13/04/2022 13:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/04/2022 13:03

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 10:10

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 10:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/04/2022 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 17:33

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 17:31

    Expedição de Mandado

  • 08/04/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 08/04/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 08/04/2022 16:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/04/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2022 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2022 18:29

    REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 07/04/2022 13:10

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 13:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2022 13:50

    Recebidos os autos

  • 28/01/2022 09:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2022 13:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/12/2021 12:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/11/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 12:50

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 14:21

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 15:34

    Expedição de Mandado

  • 03/09/2021 14:43

    Juntada de TERMO DE ADESÃO AO WHATSAPP

  • 16/07/2021 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 11:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 11:56

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375 3102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007539-94.2018.8.16.0024   Processo:   0007539-94.2018.8.16.0024 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Vias de fato Data da Infração:   20/07/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ANA ROSA TUSTANOWSKI Réu(s):   ROMILDO DANIEL DE FREITAS PAULA Avoquei os presentes autos.

    I.

    Trata-se de ação penal pública iniciada pelo Ministério Público em face de Romildo Daniel de Freitas Paula pela pratica das condutas narradas pelo art. 21 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1.941 – 1º fato) e art. 24-A da lei nº. 11.340/2006 (2º fato), na forma do art. 69 do Código Penal.

    A denúncia foi recebida parcialmente na data de 24/08/2018 (mov. 67.1).

    Ofertada a proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público (mov. 71.2).

    Designada audiência de proposta de suspensão condicional do processo para a data de 27 de novembro de 2018, às 13h30min. (mov. 77.1).

    O réu foi citado (mov. 84.2).

    Apresentada resposta à acusação (mov. 103.1) por intermédio de defensora nomeada (mov. 88.1).

    A defesa não arguiu preliminares ou prejudiciais de mérito, restringindo-se a apresentar teses de mérito após o encerramento da instrução processual.

    A audiência foi redesignada para a data de 11 de dezembro de 2018, às 16h00min (mov. 110.1).

    Na data de 11/12/2018 foi realizada audiência de proposta de suspensão condicional do processo, a qual foi aceita pelo réu e por sua defesa, nos termos e condições constantes de mov. 126.1, sendo que as condições estabelecidas foram as seguintes: 1) não se ausentar da Comarca, por mais de 15 dias, sem expressa autorização do Juízo, nem transferir seu domicílio sem comunicação ao Juiz não frequentar bares prostíbulos e estabelecimentos onde haja venda de bebidas alcoólicas; 2) deverá comparecer bimestralmente no Juízo de sua residência, entre o dia 01 e o dia 10 para justificar e informar as suas atividades; 3) tratamento mensal junto ao CAPS para dependência química; 4) afastamento do lar da vítima a partir de 21/12/2018; 5) pagamento das custas processuais ao final do processo.

    Junto ao mov. 133.1 a defensora do acusado informou que a vítima permitiu que o réu ficasse na residência.

    O acusado compareceu em juízo nos meses de janeiro/2019, março/2019, abril/2019, maio/2019, junho/2019, julho/2019, agosto/2019, setembro/2019, dezembro/2019, janeiro/2020, fevereiro/2020, março/2020 (mov. 137.1, 152.1, 153.1, 154.1, 157.1, 158.1, 159.1, 160.1, 162.1, 162.2, 163.1, 164.1), apresentando também comprovante de frequência ao CAPS (mov. 137.2, 152.2, 153.2, 154.2, 157.2, 158.2, 159.2, 162.3, 163.2, 164.2).

    A ausência de comparecimento dos meses de outubro/2019 e novembro/2019 se encontram justificados conforme mov. 161.1.

    No mês de fevereiro/2019 a vítima trouxe aos autos informação de que o réu se encontrava internado para tratamento do alcoolismo (mov. 142.1).

    A condição contida no item “4” da ata de audiências foi revogada, conforme mov. 150.1.

    Cerificado pelo Conselho da Comunidade que após o mês de março/2020 o réu não compareceu mais para tratamento junto ao CAPS (mov. 168.1).

    Os comparecimentos dos meses de abril/2020 até novembro/2020 se encontram justificados conforme certidão de mov. 170.1.

    O Ministério Público requereu a intimação do réu para que informasse o motivo da ausência de continuidade do tratamento junto aos CAPS (mov. 173.1).

    O retorno de mandado retornou negativo (mov. 177.1).

    O Ministério Público requereu a revogação do benefício da suspensão condicional do processo ante o descumprimento de duas condições estabelecidas, quais sejam, mudar de endereço sem comunicar o Juízo, bem como abandonar o tratamento de dependência química (mov. 181.1). É o breve relato.

    II.

    Diga a defesa do réu no prazo de cinco dias.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

    III.

    Diligências necessárias.

    Almirante Tamandaré, 22 de junho de 2021.   Marcos Antonio da Cunha Araújo Juiz de Direito

  • 06/07/2021 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 17:23

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/06/2021 20:14

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 18:07

    Alterado o assunto processual

  • 06/05/2021 12:13

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 12:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2021 08:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 14:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/02/2021 17:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2021 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 18:13

    Expedição de Mandado

  • 29/01/2021 09:00

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 09:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2021 10:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 18:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2021 18:58

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2020 14:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/12/2020 14:44

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 11:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 12/12/2020 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/03/2020 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/02/2020 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/01/2020 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/10/2019 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/09/2019 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/08/2019 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/07/2019 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/06/2019 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/06/2019 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2019 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2019 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/04/2019 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/03/2019 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/03/2019 15:02

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2019 23:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2019 12:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2019 18:19

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2019 18:18

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2019 09:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2019 09:25

    Recebidos os autos

  • 08/03/2019 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2019 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/02/2019 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 20:04

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 23/01/2019 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/01/2019 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 15:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/01/2019 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2019 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/01/2019 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 20/12/2018 09:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/12/2018 09:48

    Recebidos os autos

  • 18/12/2018 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2018 18:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/12/2018 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 18:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/12/2018 18:08

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 04/12/2018 14:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 04/12/2018 14:41

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2018 23:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/11/2018 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 09:41

    Recebidos os autos

  • 09/11/2018 14:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/11/2018 13:15

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2018 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2018 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2018 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 13:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/11/2018 13:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 07/11/2018 19:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/11/2018 13:40

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2018 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 13:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/10/2018 12:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/10/2018 12:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/10/2018 17:02

    Expedição de Mandado

  • 15/10/2018 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/10/2018 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 14:35

    Recebidos os autos

  • 08/10/2018 14:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/10/2018 21:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2018 21:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 21:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/10/2018 21:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 21:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/10/2018 21:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2018 21:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/10/2018 21:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 21:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 13:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/10/2018 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2018 15:47

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2018 15:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 02/10/2018 15:44

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/09/2018 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2018 14:59

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 18/09/2018 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 11:09

    Recebidos os autos

  • 17/09/2018 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2018 15:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/09/2018 19:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/09/2018 14:21

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 06/09/2018 13:09

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2018 13:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/09/2018 13:50

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2018 09:43

    Recebidos os autos

  • 31/08/2018 09:43

    Juntada de PARECER

  • 30/08/2018 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 16:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/08/2018 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2018 15:04

    REVOGADA MEDIDA PROTETIVA

  • 28/08/2018 15:04

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 27/08/2018 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2018 15:39

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2018 15:44

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2018 15:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/08/2018 12:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/08/2018 16:09

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2018 16:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 01/08/2018 11:13

    Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 31/07/2018 08:50

    Recebidos os autos

  • 31/07/2018 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 20:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2018 16:56

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 30/07/2018 15:47

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 30/07/2018 09:37

    Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 27/07/2018 18:47

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 27/07/2018 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2018 17:45

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 27/07/2018 17:45

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 27/07/2018 14:56

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2018 14:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 27/07/2018 14:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/07/2018 14:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 27/07/2018 14:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 27/07/2018 14:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/07/2018 13:57

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/07/2018 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2018 13:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 27/07/2018 13:34

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 27/07/2018 12:57

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 26/07/2018 17:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 26/07/2018 17:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 26/07/2018 17:37

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 26/07/2018 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2018 15:49

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2018 15:21

    Recebidos os autos

  • 26/07/2018 15:21

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 26/07/2018 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2018 15:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/07/2018 15:02

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/07/2018 14:58

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/07/2018 14:49

    Recebidos os autos

  • 26/07/2018 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2018 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2018 14:12

    Declarada incompetência

  • 24/07/2018 17:11

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2018 17:11

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2018 16:24

    Recebidos os autos

  • 23/07/2018 16:24

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 23/07/2018 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2018 15:57

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2018 10:37

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 21/07/2018 19:17

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/07/2018 14:04

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 21/07/2018 10:30

    Recebidos os autos

  • 21/07/2018 10:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2018 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2018 08:52

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 21/07/2018 00:52

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2018 00:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2018 00:51

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 21/07/2018 00:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/07/2018 23:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/07/2018 23:08

    Recebidos os autos

  • 20/07/2018 23:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2018

Ultima Atualização
28/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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OUTROS • Arquivo

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