24/04/2023 17:34

Arquivado Definitivamente
24/04/2023 17:33

Juntada de COMPROVANTE
27/03/2023 15:22

Recebidos os autos
27/03/2023 15:22

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/03/2023 12:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/03/2023 12:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2023
24/03/2023 12:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2023
24/03/2023 12:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2023
24/03/2023 12:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2023
04/02/2023 01:06

DECORRIDO PRAZO DE JULIANA CRISTINA DE SALLES DESVARS
26/01/2023 02:55

DECORRIDO PRAZO DE IRENE BENTO NOGUEIRA
26/01/2023 02:40

DECORRIDO PRAZO DE MICHELE GOMES DA SILVA
18/12/2022 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2022 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2022 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2022 14:19

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
09/11/2022 14:46

Conclusos para despacho
09/11/2022 14:46

Juntada de COMPROVANTE
09/11/2022 14:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/10/2022 10:13

MANDADO DEVOLVIDO
18/10/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2022 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2022 17:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/10/2022 17:30

Juntada de COMPROVANTE
03/10/2022 09:24

MANDADO DEVOLVIDO
24/09/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE JULIANA CRISTINA DE SALLES DESVARS
17/09/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2022 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 09:35

INDEFERIDO O PEDIDO
17/08/2022 15:22

Conclusos para decisão
17/08/2022 08:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/08/2022 10:16

Recebidos os autos
11/08/2022 10:16

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
10/08/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 15:57

Expedição de Mandado
05/08/2022 14:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/07/2022 15:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/07/2022 15:16

Juntada de COMPROVANTE
28/07/2022 10:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/07/2022 14:27

MANDADO DEVOLVIDO
04/07/2022 08:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2022 12:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2022 17:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
22/06/2022 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2022 16:38

Juntada de Certidão
22/06/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 13:25

Expedição de Mandado
22/06/2022 13:22

Expedição de Mandado
25/05/2022 16:11

DEFERIDO O PEDIDO
25/05/2022 13:10

Conclusos para decisão
25/05/2022 10:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/05/2022 10:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2022 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022 17:41

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
16/05/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 17:41

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
06/05/2022 14:54

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
17/03/2022 23:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/03/2022 17:33

Conclusos para despacho
16/03/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MICHELE GOMES DA SILVA
16/03/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE IRENE GOMES DA SILVA
24/02/2022 09:53

Recebidos os autos
24/02/2022 09:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
18/02/2022 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2022 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2022 16:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/02/2022 16:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/02/2022 16:24

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/02/2022 14:42

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/02/2022 17:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 17:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 13:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/02/2022 11:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2022 11:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 15:18

PROCESSO SUSPENSO
02/02/2022 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 15:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/02/2022 15:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2022
02/02/2022 15:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2022
02/02/2022 15:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2022
02/02/2022 15:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2022
22/01/2022 00:57

DECORRIDO PRAZO DE JULIANA CRISTINA DE SALLES DESVARS
08/12/2021 00:14

DECORRIDO PRAZO DE IRENE GOMES DA SILVA
08/12/2021 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MICHELE GOMES DA SILVA
04/12/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3355-8104 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0011159-64.2020.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$13.000,00 Polo Ativo(s): Juliana Cristina de Salles Desvars Polo Passivo(s): IRENE GOMES DA SILVA MICHELE GOMES DA SILVA I – RELATÓRIO 1.

Relatório dispensado, na forma do artigo 38, “caput”, da Lei n.º 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais, na qual alega a autora que em 28/03/2014 efetuou a venda do veículo marca Peugeot, modelo 206, placas DEL-6482 para a ré Irene Gomes da Silva, a qual, no entanto, até o momento não providenciou sua transferência junto ao órgão de trânsito, tendo a autora, desde então, sido notificada de infrações de trânsito praticadas com o veículo.

Requer provimento jurisdicional determinando às rés que promovam a transferência do veículo, bem como de todos os ônus sobre ele incidentes, para o seu nome, e condenando-as ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais causados. 3.

Devidamente citada, a parte ré deixou de apresentar contestação no prazo legal. 4.

O artigo 344 do Código de Processo Civil, ao tratar dos efeitos da revelia, assim dispõe: "Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formulados pelo autor." 5.

Deste modo, a princípio a hipótese seria de procedência do pedido de imposição, às rés, da obrigação de fazer formulada pelo autor.

Contudo, a experiência tem demonstrado que, em casos como o presente, a condenação dos réus à obrigação de promover a transferência tem se mostrado ineficiente, pois eles terminam por não dar cumprimento à ordem exarada, o que em última análise não soluciona o conflito apresentado ao Poder Judiciário, já que restaria à autora tão somente excutir a multa, mas o veículo continuaria registrado em seu nome, com todos os transtornos presentes e futuro daí decorrentes. 6.

Por outro lado, a Lei n.º 9.099/95, em seu artigo 6.º inovou ao libertar o julgador das amarras impostas aos processos que tramitam perante a justiça comum, onde a decisão não pode se distanciar do pedido formulado pelo autor, estando ele aqui, nos Juizados Especiais, autorizado a proferir a decisão que lhe pareça mais justa e equânime: “Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.” 7.

Oportuna, também, a transcrição do disposto no artigo 134, da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro): “Art. 134.

No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.” 8.

Assim, à vista dos dois dispositivos legais acima referidos (artigo 6.º, da Lei n.º 9.099/95 e artigo 134, da Lei n.º 9.503/97), entendo mais producente manter a decisão de fls. (Evento n. 10.1), que determinou a expedição de ofício ao órgão de trânsito, determinando a ele que anotasse no prontuário do veículo em foco a “comunicação de venda”.

Entendo, ainda, ser essa a providência mais adequada, e não a determinação para que seja transferida desde logo a titularidade do veículo por dois motivos: primeiro porque a transferência deve ser precedida de vistoria do veículo (Resolução CONTRAN n.º 466/2013), e segundo porque se assim fosse feito, transferindo o veículo desde logo para o nome da ré, sem que ela tivesse que arcar com as despesas da transferência, e sem que sequer tivesse que submeter o veículo à vistoria, ela, ao invés de ser punida, estaria recebendo um prêmio pela sua negligência. 9.

Do mesmo modo, devem ser transferidas para o nome da ré as multas e demais sanções administrativas, já que, especialmente face à revelia, que acarreta a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, não há dúvida de que as infrações foram praticadas pela ré, e não pela autora, hipótese em que a solidariedade prevista no artigo 134, da Lei n.º 9.503/97, deve ser mitigada.

Neste sentido: “ADMINISTRATIVO.

ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

MULTAS.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE.

RESPONSABILIDADE MITIGADA.

INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que, alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se entre o novo e o antigo proprietário vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastadas quando a alienação é comunicada ao Detran. 2.

Ocorre que o STJ tem mitigado a regra prevista no art. 134 do CTB quando comprovada a impossibilidade de imputar ao antigo proprietário as infrações cometidas, como ocorreu no caso dos autos. 3.

Assim, inexistindo dúvida de que as infrações não foram cometidas no período em que tinha o recorrido a propriedade do veículo, não deve ele sofrer qualquer tipo de sanção. 4.

Agravo Regimental não provido.” (STJ - AgRg no REsp n.º 1323441/RJ – 2.ª Turma - Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 27/08/2012). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

ALIENAÇÃO DE VEÍCULO.

RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES.

SOLIDARIEDADE ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR ENQUANTO NÃO HOUVER A COMUNICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO AO DETRAN.

ACÓRDÃO A QUO QUE AFIRMA ESTAR COMPROVADO QUE AS INFRAÇÕES QUE ENSEJARAM A PENALIDADE NÃO FORAM COMETIDAS PELO VENDEDOR.

IMPOSSIBILIDADE DE SER-LHE APLICADA A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. 1.

Hipótese em que a autarquia estadual pretende que a penalidade de suspensão do direito de dirigir seja aplicada ao antigo proprietário do automóvel, ao fundamento de que ele é solidariamente responsável pelas infrações de trânsito que cometeu o comprador, porque não procedeu a transferência do veículo junto ao DETRAN-PR. 2.

Analisando casos semelhantes, tanto a Primeira como a Segunda Turma firmaram entendimento de que realmente existe a solidariedade pelas infrações entre o vendedor e o comprador do veículo, enquanto a alienação não for informada ao DETRAN.

No entanto, tal solidariedade não é absoluta e deve ser relativizada nos casos em que estiver comprovado que não foi o vendedor que cometeu as infrações.

Precedentes: REsp 804.458/RS, Rel.

Ministro teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 31/08/2009 e REsp 1024815/RS, Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 04/09/2008. 3.

No caso dos autos, não se deve aplicar a penalidade ao ora recorrido, uma vez que o acórdão a quo é categórico ao afirmar que a infração não foi cometida pelo recorrido, mas, sim, pelo novo proprietário do veículo. 4.

Recurso especial não provido.” (STJ - REsp n.º 1063511/PR – 1.ª Turma - Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES - DJe 26/03/2010). 10.

Quanto ao dano material, consistente no ressarcimento do valor gasto pela parte autora a título de honorários advocatícios, destaco que não se pode imputar à ré o pagamento deste valor, sendo improcedente tal ponto do pedido.

Isso porque, a concessão de tal ponto do pedido seria espécie de fixação de honorários sucumbenciais, sendo que o arbitramento desses honorários é atribuição do magistrado, não podendo ser substituído seu mister pela vontade das partes.

Aliás, ao ensejo calha mencionar que, em sede de Juizados Especiais, sequer os honorários advocatícios sucumbenciais, seja qual for o patamar, são devidos, exceto ao recorrente vencido, conforme expressamente disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95, cuja redação é a seguinte: “Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.” 11.

Quanto aos danos morais, inicialmente há que se destacar a reprovabilidade da conduta das rés que, em afronta a norma legal, deixaram de transferir para o seu nome o veículo por elas adquirido.

Os problemas decorrentes dessa conduta não se exaurem no plano material, não podendo os intensos aborrecimentos causados à autora pela negligência das rés, que vem recebendo notificações por infrações que não cometeu, sendo obrigada a socorrer-se ao Poder Judiciário para conseguir fazer com que a obrigação por ele assumida fosse finalmente satisfeita, extrapola o que pode ser considerado simples dissabor cotidiano, estando, assim, plenamente caracterizado ocorrência do dano imaterial. 12.

Reconhecida a existência de dano moral, resta apenas fixar-se o “quantum” da indenização, tarefa na qual deve o julgador tentar adequar o valor da indenização à conduta do ofensor, à extensão do dano e à situação financeira das partes, de modo que não seja fixado em valor tão elevado que acarrete o enriquecimento sem causa da vítima, nem em valor tão irrisório que não sirva como punição ao causador do dano.

Sopesadas essas circunstâncias, entendo razoável que a indenização seja fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). III – DISPOSITIVO 13.

Ante o exposto julgo parcialmente procedente a presente ação, declarando-a extinta com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) determinar que seja anotado junto ao prontuário do veículo marca Peugeot, modelo 206, placas DEL-6482 “comunicação de [sua] venda” à ré Irene Gomes da Silva, inscrita no CPF-MF sob o n.º *68.***.*93-68, residente e domiciliada junto à Av.

Senador Petronio Portela, n. 890, Jardim Aclimação, nesta cidade, em 28/03/2014, devendo ainda ser transferido a ela, ré, os tributos cujo fato gerador tenha ocorrido em data posterior à venda, assim como as multas e demais sanções administrativas aplicadas por infrações praticadas com o veículo após referida data, ficando confirmada, assim, a tutela de urgência concedida nos presentes autos; b) condenar as rés a pagar à autora, a título de indenização pelos danos morais que lhe causaram, R$ 3.000,00 (três mil reais), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente (INPC/IGP-DI) desde a data da propositura da ação, e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), desde a citação. 14.

Isento de custas e de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. 15.

Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada.

Intimem-se. Abilio T.

M.

S. de Freitas Juiz de Direito
23/11/2021 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2021 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2021 13:54

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
05/11/2021 15:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/10/2021 01:12

DECORRIDO PRAZO DE IRENE GOMES DA SILVA
23/10/2021 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MICHELE GOMES DA SILVA
13/10/2021 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2021 18:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2021 19:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/09/2021 19:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/09/2021 18:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 01:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0011159-64.2020.8.16.0018 Polo Ativo(s): Juliana Cristina de Salles Desvars Polo Passivo(s): IRENE GOMES DA SILVA MICHELE GOMES DA SILVA 1.

Efetuei consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD conforme extratos em anexo. 2.

Intime-se a parte autora/exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, ciente que caberá a ela diligenciar previamente, a fim de verificar se algum dos endereços apontados pelos sistemas consultados realmente pertence à parte ré/executada, indicando “qual”, ou apresentando outro onde ela possa ser encontrada, ciente que, caso requeira que a citação seja tentada em algum dos endereços cadastrados nos sistemas consultados, e caso o ato reste mais uma vez frustrado, a presente ação será extinta, independentemente de nova intimação. Abilio T.

M.

S. de Freitas Juiz de Direito
03/09/2021 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 10:47

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 14:04

Conclusos para despacho
12/07/2021 10:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 10:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0011159-64.2020.8.16.0018 Polo Ativo(s): Juliana Cristina de Salles Desvars Polo Passivo(s): IRENE GOMES DA SILVA MICHELE GOMES DA SILVA Considerando os termos da petição de fls. (Evento 55.1), preliminarmente intime-se a autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se empreendeu diligências, e quais, a fim de verificar se as rés residem nos endereços por ela indicados na petição de fls. (Evento 46.1), o que deveria ter sido feito antes mesmo de apresentar o pedido, a fim de evitar dispêndio de tempo e recursos públicos com o cumprimento de mandados. Abilio T.

M.

S. de Freitas Juiz de Direito
07/07/2021 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 15:50

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 15:14

Conclusos para despacho
22/06/2021 16:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 19:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 19:16

Juntada de Certidão
21/01/2021 10:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/12/2020 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2020 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 12:29

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 14:15

Conclusos para despacho
01/12/2020 16:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/11/2020 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2020 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2020 14:48

Juntada de INFORMAÇÃO
19/11/2020 14:48

Juntada de COMPROVANTE
19/11/2020 14:47

Juntada de COMPROVANTE
30/10/2020 17:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/10/2020 17:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/10/2020 11:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2020 07:16

Decisão Interlocutória de Mérito
20/10/2020 14:07

Conclusos para despacho
19/10/2020 10:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/10/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 14:22

Juntada de COMPROVANTE
29/09/2020 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 15:09

Juntada de COMPROVANTE
19/08/2020 17:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/08/2020 17:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/08/2020 15:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2020 15:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 16:31

Juntada de COMPROVANTE
07/08/2020 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 15:48

Juntada de COMPROVANTE
27/07/2020 18:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/07/2020 18:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/07/2020 10:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/07/2020 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2020 10:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/07/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 13:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/07/2020 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2020 12:20

Concedida a Antecipação de tutela
16/07/2020 18:12

Conclusos para decisão
16/07/2020 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2020 18:09

Juntada de Certidão
14/07/2020 13:28

Recebidos os autos
14/07/2020 13:28

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
14/07/2020 11:25

Recebidos os autos
14/07/2020 11:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/07/2020 11:25

Distribuído por sorteio
14/07/2020 11:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2020

Ultima Atualização
24/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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