TJPR - 0001144-13.2020.8.16.0155

1ª instância - Sao Jeronimo da Serra - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ALICE VIEIRA

CPF *42.***.*71-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2025 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2025 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 18:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 00:00 ATÉ 13/06/2025 23:59

  • 09/05/2025 16:06

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/05/2025 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2025 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 16:37

    Expedição de Mandado

  • 08/04/2025 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2025 13:20

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2025 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2025 12:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/02/2025 12:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/02/2025 12:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/02/2025 12:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2025 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 13:46

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 13/01/2025 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 10:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 10/01/2025 22:35

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 18/10/2024 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 14:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/10/2024 14:00

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 18/10/2024 14:00

    Juntada de CARTA DE ORDEM

  • 15/10/2024 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 15:52

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2024 14:51

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2024 17:54

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/02/2024 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 12:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/02/2024 12:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/01/2024 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 07:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 02:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 15:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/11/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 15:56

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 25/10/2023 03:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 16:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/11/2023 00:00 ATÉ 01/12/2023 23:59

  • 18/10/2023 10:39

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/10/2023 10:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 14:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/08/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ALICE VIEIRA

  • 05/08/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 16:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/07/2023 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 15:55

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 03/04/2023 15:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/04/2023 15:58

    Juntada de DOCUMENTO

  • 22/03/2023 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 18:51

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2023 17:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/01/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 13:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/10/2022 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 15:48

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 27/09/2022 18:14

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/09/2022 18:14

    PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

  • 27/09/2022 18:11

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/09/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 15:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/09/2022 19:01

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 12/09/2022 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 24/06/2022 07:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 12:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/06/2022 12:39

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/06/2022 12:39

    Distribuído por sorteio

  • 23/06/2022 11:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/06/2022 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 11:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/05/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 18/05/2022 20:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 14:57

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/05/2022 10:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/05/2022 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 10:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/01/2022 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 19:05

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 17/08/2021 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/08/2021 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/08/2021 15:45

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3267-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001144-13.2020.8.16.0155   Processo:   0001144-13.2020.8.16.0155 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$13.108,74 Autor(s):   ALICE VIEIRA Réu(s):   BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

    Vistos. 1.

    Defende a parte autora que não se recorda de ter realizado a contratação do empréstimo consignado impugnado, razão pela qual postula a condenação da parte requerida a restituição do desconto em dobro, e ainda indenização por danos morais.

    Consoante impõem os arts. 322 e 324, do CPC, o pedido deve ser certo e determinado, admitindo-se a formulação de pedidos genéricos tão somente “nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados”, “quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato”, ou ainda, “quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu”.

    No caso específico dos autos, é impossível visualizar qualquer certeza ou determinação no pedido deduzido pela parte autora, tampouco se está diante das exceções acima apontadas.

    Nem mesmo a máxima boa-fé na interpretação dos pedidos (§2º, do art. 322, do CPC) é capaz de afastar a nítida condicionalidade e generalidade do pedido.

    Lado outro, é valioso registrar que, para casos como o dos autos, se mostra necessária a utilização prévia do procedimento de produção antecipada de provas, sendo inviável a exibição incidental.

    Assim, vem decidindo o E.

    TJ-PR em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL – DECISÃO CORRETA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO OBEDECIDA – ADEMAIS, PEDIDO GENÉRICO CONSTATADO – PEDIDO DEDUZIDO DE MODO INCERTO, INDETERMINADO E CONDICIONAL À VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE MÁCULAS QUE SEQUER AFIRMA TEREM EXISTIDO – INTERESSE DE AGIR QUE TAMBÉM NÃO SE MOSTRA PRESENTE, POR MANIFESTA INADEQUAÇÃO – PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE SE MOSTRARIA MAIS ADEQUADO AO CASO, DIANTE DAS DÚVIDAS AFIRMADAS NA EXORDIAL COM RELAÇÃO À SITUAÇÃO JURÍDICA DO AUTOR – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS ANTE A CITAÇÃO DO RÉU E APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (05 de março de 2021 JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA Relator TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL).

    Assim, na forma em que movida a demanda, a princípio, verifica-se a falta de interesse de agir da parte autora, especialmente porque há outro procedimento, no momento, mais adequado à sua situação jurídica específica, de mera incerteza quanto à validade do contrato que lhe foi exigido. 2.

    Com essas considerações, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da inépcia da inicial e da inequação da via eleita.

    Prazo de 10 dias.

    Int.

    Dil.

    Nec.

    São Jerônimo da Serra, assinado e datado digitalmente.

    Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

  • 07/07/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 14:56

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/04/2021 11:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/09/2020 16:58

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 16:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/09/2020 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 09:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2020 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2020

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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