20/06/2023 14:46

Arquivado Definitivamente
07/06/2023 12:15

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
07/06/2023 12:15

Recebidos os autos
06/06/2023 14:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/04/2023 08:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2023 00:47

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
16/03/2023 04:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2023 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2023 13:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023
15/03/2023 13:03

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
09/02/2023 16:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023
09/02/2023 16:17

Baixa Definitiva
09/02/2023 16:17

Recebidos os autos
09/02/2023 16:17

Juntada de Certidão
09/02/2023 00:47

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
17/01/2023 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/12/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2022 08:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2022 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 15:44

Juntada de ACÓRDÃO
25/11/2022 17:12

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
17/10/2022 03:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2022 18:08

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/11/2022 00:00 ATÉ 25/11/2022 17:00
14/10/2022 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2022 18:08

Deliberado em Sessão - Adiado
23/09/2022 03:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2022 20:27

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/10/2022 00:00 ATÉ 07/11/2022 17:00
22/09/2022 20:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2022 15:29

Pedido de inclusão em pauta
25/08/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 03:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2022 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 15:47

Conclusos para despacho INICIAL
13/07/2022 15:47

Recebidos os autos
13/07/2022 15:47

Distribuído por sorteio
13/07/2022 15:47

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
12/07/2022 17:42

Recebido pelo Distribuidor
12/07/2022 16:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
12/07/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 20:03

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 01:05

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
25/05/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
23/05/2022 10:08

Juntada de Petição de contrarrazões
03/05/2022 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2022 10:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/01/2022 13:51

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/11/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 19:05

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
25/08/2021 12:48

Juntada de Certidão
13/08/2021 14:48

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/07/2021 16:15

Juntada de Certidão
29/07/2021 14:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3267-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001146-80.2020.8.16.0155 Processo: 0001146-80.2020.8.16.0155 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.009,74 Autor(s): SENIRA VIEIRA DE OLIVEIRA Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Vistos. 1.

Defende a parte autora que não se recorda de ter realizado a contratação do empréstimo consignado impugnado, razão pela qual postula a condenação da parte requerida a restituição do desconto em dobro, e ainda indenização por danos morais.

Consoante impõem os arts. 322 e 324, do CPC, o pedido deve ser certo e determinado, admitindo-se a formulação de pedidos genéricos tão somente “nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados”, “quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato”, ou ainda, “quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu”.

No caso específico dos autos, é impossível visualizar qualquer certeza ou determinação no pedido deduzido pela parte autora, tampouco se está diante das exceções acima apontadas.

Nem mesmo a máxima boa-fé na interpretação dos pedidos (§2º, do art. 322, do CPC) é capaz de afastar a nítida condicionalidade e generalidade do pedido.

Lado outro, é valioso registrar que, para casos como o dos autos, se mostra necessária a utilização prévia do procedimento de produção antecipada de provas, sendo inviável a exibição incidental.

Assim, vem decidindo o E.

TJ-PR em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL – DECISÃO CORRETA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO OBEDECIDA – ADEMAIS, PEDIDO GENÉRICO CONSTATADO – PEDIDO DEDUZIDO DE MODO INCERTO, INDETERMINADO E CONDICIONAL À VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE MÁCULAS QUE SEQUER AFIRMA TEREM EXISTIDO – INTERESSE DE AGIR QUE TAMBÉM NÃO SE MOSTRA PRESENTE, POR MANIFESTA INADEQUAÇÃO – PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE SE MOSTRARIA MAIS ADEQUADO AO CASO, DIANTE DAS DÚVIDAS AFIRMADAS NA EXORDIAL COM RELAÇÃO À SITUAÇÃO JURÍDICA DO AUTOR – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS ANTE A CITAÇÃO DO RÉU E APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (05 de março de 2021 JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA Relator TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL).

Assim, na forma em que movida a demanda, a princípio, verifica-se a falta de interesse de agir da parte autora, especialmente porque há outro procedimento, no momento, mais adequado à sua situação jurídica específica, de mera incerteza quanto à validade do contrato que lhe foi exigido. 2.

Com essas considerações, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da inépcia da inicial e da inequação da via eleita.

Prazo de 10 dias.

Int.

Dil.

Nec.

São Jerônimo da Serra, assinado e datado digitalmente.

Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito
07/07/2021 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 14:56

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
20/04/2021 11:23

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/09/2020 17:44

Recebidos os autos
21/09/2020 17:44

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
21/09/2020 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 11:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/09/2020 11:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2020

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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