04/06/2025 00:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/04/2025 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2025 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2025 19:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 19:48

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
05/03/2025 16:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/02/2025 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2025 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2025 17:07

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
17/12/2024 00:59

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/09/2024 18:01

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
13/08/2024 00:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/05/2024 18:15

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
12/04/2024 00:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/04/2024 19:12

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
12/03/2024 01:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/01/2024 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2023 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2023 19:09

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
05/12/2023 19:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 11:58

Conclusos para decisão
02/10/2023 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2023 10:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2023 10:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/09/2023 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2023 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2023 14:10

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
28/08/2023 14:27

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
28/08/2023 01:05

Conclusos para decisão
25/08/2023 13:25

Juntada de Certidão
24/07/2023 16:42

Juntada de Certidão
21/06/2023 18:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/06/2023 19:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2023 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2023 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2023 11:15

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
18/05/2023 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 17:56

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
05/05/2023 09:45

EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA E OUTROS PEDIDOS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL - MATÉRIA CÍVEL
05/05/2023 09:45

EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA E OUTROS PEDIDOS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL - MATÉRIA CÍVEL
26/04/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 16:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2023 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/03/2023 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2023 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2023 14:38

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
17/02/2023 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2023 16:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2023 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 15:11

Conclusos para decisão
28/10/2022 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/10/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 12:17

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
30/09/2022 08:55

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
09/09/2022 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2022 15:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2022 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2022 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022 15:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/07/2022 16:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 17:00

Recebidos os autos
12/07/2022 17:00

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
10/07/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 13:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/06/2022 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 13:17

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
29/06/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 13:00

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/06/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 01:06

Conclusos para decisão
29/04/2022 15:00

APENSADO AO PROCESSO 0008055-96.2022.8.16.0017
14/04/2022 16:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2022 13:33

APENSADO AO PROCESSO 0006913-57.2022.8.16.0017
10/04/2022 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 14:18

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
21/03/2022 16:22

Conclusos para decisão
04/03/2022 10:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2022 16:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2022 18:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 16:34

Juntada de Certidão
21/01/2022 16:33

Juntada de COMPROVANTE
08/12/2021 16:27

Recebidos os autos
08/12/2021 16:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
03/12/2021 16:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/11/2021 18:03

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
05/11/2021 17:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2021
05/11/2021 17:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
05/11/2021 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2021 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2021 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2021 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2021 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 17:41

Embargos de Declaração Acolhidos
16/09/2021 15:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
10/09/2021 11:06

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 11:06

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 16:52

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 16:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
06/09/2021 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2021 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2021 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2021 10:59

Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2021 10:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 10:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2021 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 14:59

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 18:50

Conclusos para decisão
29/07/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE EDEGAR AFFONSO
26/07/2021 15:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010177-68.2011.8.16.0017 Processo: 0010177-68.2011.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$1.060.706,88 Autor(s): Gabriella Rafael Falkemback Jose Edmir Miro Gaspar Falkemback Karla Danielle Gaspar da Luz Agostinho Réu(s): Edegar Affonso Exafan SL Exafan Ska do Brasil Industria e Comercio Ltda Jose Carlos Muniz Blanco SKA S.P.A SENTENÇA Vistos e examinados os autos em epígrafe.

I - RELATÓRIO 1.

A parte autora, devidamente qualificada nos autos, propôs perante este Juízo a presente “Ação de Reparação de Danos” em face da parte ré, igualmente qualificada, alegando, em síntese: a) com o intuito de viabilizar a criação de frangos de corte, firmou parceria com a empresa Gonçalves & Tortola S/A, sendo que obteve financiamento bancário, para a construção de barracões com 2.250 m², com capacidade de alojar 35.000 mil aves; (b) adquiriu da empresa Ré, EXAFAN SKA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, os equipamentos necessários e indispensáveis ao alojamento de aves e funcionamento de um aviário, num total de 03 conjuntos, sendo 01 para cada Autor; (c) os equipamentos eram para serem entregues e instalados segundo o “padrão de montagem exafan”, em 60 dias contados do pagamento da entrada; (d) 02 equipamentos foram adquiridos por R$ 190.000,00, com entrada de R$ 140.000,00 e o terceiro, por R$ 99.000,00, com entrada de R$ 74.000,00, sendo que o valor remanescente seria divido em 12 parcelas bimestrais, a partir do primeiro alojamento; (e) as entradas foram quitadas em 04.01.2008 e 01.08.2008; (f) segundo o prazo determinado no contrato, dois dos equipamentos deveriam ser entregues nas datas de 04.03.2008 e 01.10.2008; (g) só houve a entrega de 01 equipamento e fora do prazo acordado; (h) apenas 01 barracão iniciou seu funcionamento e, em 07.04.2009, isto é, 13 meses depois do previsto; (i) caso houvesse a entrega dos equipamentos e nos prazos acordados, eles teriam iniciado o funcionamento a partir de março de 2008 e outubro de 2008; (j) a Ré EXAFAN SKA, encerrou irregularmente suas atividades em 2009; (k) teve que arcar com nova compra de equipamento de outra empresa e outros prejuízos; (l) que, aplicação do CDC; (m) pede a condenação da parte passiva, em indenização pelos danos materiais sofridos, os danos emergentes e lucros cessantes, pelo período que deixou de ganhar, de março de 2008 a abril de 2009; (n) pede, ainda, a desconsideração da personalidade jurídica e o reconhecimento da existência de grupo econômico.

Documentos nas sequências 1.2-1.33. 2.

Na sequência 282.2 e 283.2, a parte ré, EXAFAN SL, SKA S.P.A. e JOSÉ CARLSO MUNIZ BLANCO foram citados, porém, deixaram transcorrer in albis o prazo para deduzir defesa, incorrendo em revelia. 3.

Os demais réus, EDEGAR AFFONSO e EXAFAN SKA DO BRASIL, foram citados por edital (sequências 377.1 e 392.1). 4.

O Curador apresentou contestação, expondo (sequência 396.1): preliminarmente, incorreção do valor da causa; prejudicialmente, prescrição; no mérito, (a) inaplicabilidade CDC; (b) ausência de cumulação do pedido de indenização pelo valor pago pelos produtos não entregue (de R$ 230.000,00), com o pedido de devolução do valor pago pelo maquinário em R$ 119.000,00; (c) ausência de nexo de causalidade entre a conduta da parte passiva, com o dano alegado quanto à reforma do barracão; (d) não comprovação dos lucros cessante; (e) não desconsideração da personalidade jurídica e não reconhecimento de grupo empresarial. 5.

Na impugnação (sequência 400.1), a parte ativa repisou as teses da inicial, pedindo a procedência da demanda. 6.

As partes foram intimadas à especificação de provas a serem produzidas, sendo ambas alertadas de que eventual silêncio implicaria presunção de desinteresse.

Nas sequências 405.1 e 407.1 ambas se manifestaram, sendo que a parte autora requereu a produção de prova oral. 7.

O pronunciamento da sequência 429.1 indeferiu a produção de prova oral, determinou que a parte autora se manifestasse sobre o valor atribuído à causa e indeferiu a aplicação do CDC. 8.

A parte autora se manifestou no evento 438.1 retificando o valor da causa e apresentando esclarecimentos. 9.

A decisão do evento 440.1 deferiu a retificação do valor da causa e anunciou o julgamento da demanda 10.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Prejudicialmente.

Prescrição 11.

A parte ré, por meio do Curador especial nomeado, alegou a ocorrência da prescrição trienal da pretensão de reparação civil, bem como do enriquecimento sem causa, nos termos do art. 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil, pois a parte autora alegou que a entrega dos conjuntos adquiridos deveria ter ocorrido até 04.03.2008, porém a demanda somente foi proposta em 06.05.2011.

Sem razão, contudo. 12.

A pretensão inicial se funda no descumprimento do contrato de compra e venda para a entrega de um conjunto de equipamentos para o funcionamento de aviários.

Com isso, o lapso prescricional, na espécie, é o comum, de 10 anos, nos termos do art. 205, do Código Civil, pois a parte autora pretende a restituição de quantias pagas decorrentes da inexecução da proposta de compra e venda, fundada nos documentos exibidos no evento 1.6. 13.

Assim, considerando que há contrato pactuado (evento 1.6), não há que se falar em aplicação do prazo trienal previsto no inciso IV do art. 206, do Código Civil, pois há justa causa na pretensão.

Igualmente, não é aplicável o inciso V, do mesmo artigo, pois a pretensão de fundo principal se ancora no descumprimento contratual e não propriamente em um ato ilícito. 14.

Dessa forma, rejeito a prejudicial arguida pela parte ré, haja vista que o prazo prescricional aplicável ao caso é o decenal, previsto no art. 205, do Código Civil Grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica 15.

A parte autora pede o reconhecimento de grupo econômico entre a empresa ré EXAFAN - SKA DO BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e as empresas Exafan SA e SKA S.p.A, sendo que estas são sócias da primeira ré. 16.

Analisando o contrato social e alterações da ré Exafan – SKA do Brasil – Indústria e Comércio Ltda, verifica-se que a ré Exafan SL, empresa com sede na Espanha, e a ré SKA S.p.A, empresa com sede na Itália, eram sócias da empresa ré brasileira.

E mais, facilmente se observa que o nome empresaria da ré Exafan SKA do Brasil é a junção dos nomes das empresas sócias estrangeiras. 17.

Ainda, segundo consta, a empresa ré brasileira era controlada pelas estrangeiras, que eram representadas pelo réu Edegar Affonso, também sócio, que foi nomeado administrador da ré, e representante das demais sócias estrangeiras.

Ressalta-se que essas sociedades empresárias se uniram a fim de executar os fins sociais, com a complementação das atividades empresariais, pois as sociedades estrangeiras produziam e enviava os produtos comercializados pela empresa brasileira, que, por sua vez, importava e comercializava tais produtos, restando demonstrada a cadeira produtiva.

Portanto, é evidente a existência de grupo econômico. 18.

Ademais, de se ressaltar que o reconhecimento do grupo econômico e da desconsideração da personalidade jurídica da ré Exafan SKA do Brasil já foi objeto de análise nos autos de Agravo de Instrumento n. *00.***.*47-81, que tramitou perante a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Veja, a propósito, a ementa desse julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA.

GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

ABUSO DE DIREITO.

SUBCAPITALIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DOS ART. 50 E 187 DO CÓDIGO CIVIL. 1.

As empresas Exafan S.A. e SKA S.P.A. devem ser consideradas como pertencentes ao mesmo grupo econômico, a primeira espanhola e a segunda italiana, associaram-se à empresa EXAFAN - SKA DO BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., situada no Brasil.

A empresa brasileira foi constituída inicialmente com o capital social de R$ 50.000, no ano de 1999.

Após, em duas oportunidades, nos anos de 2000 e 2005, a Exafan SL e a SKA S.P.A ingressaram no quadro social da Falida, cada uma possuindo 32,605% do capital social da empresa brasileira. 2. É fato notório que o nome empresarial da empresa brasileira nada mais é que a junção dos nomes das empresas associadas.

Ademais, o objeto social de todas as empresas era o mesmo, isto é, comercializar os produtos do ramo aviário produzidos pelas empresas estrangeiras.

Assim, ao fim e ao cabo, a atividade da empresa brasileira era importar os produtos produzidos por suas controladoras e vendê-los em nosso país. 3.

Assim, as três empresas, sendo a brasileira controlada pelas estrangeiras, combinavam recursos e esforços para realização dos respectivos objetos, bem como para participação em atividades em comum.

Portanto, mais que evidente a formação do grupo econômico no caso em exame. 4.

Ainda, no caso em tela, a falida acumulou dívidas que alcançavam R$ 700.000,00, desde o ano de 2009 até a data do pedido de autofalência, em fevereiro de 2011.

Ocorre que ainda no ano de 2009, em auditoria realizada nas contas da falida, foi indicado o aporte de capitais, o que não foi atendido pelas empresas controladoras, de acordo com o teor do documento de fl. 628 dos autos. 5.

Dessa forma, evidente o abuso do direito por parte das empresas sócias controladoras, ante a clara subcapitalização havida pela não manutenção do capital necessário para o pleno cumprimento do objeto social da falida. 6.

Portanto, em sendo constatado o abuso de direito pelas empresas administradoras, também sócias da falida, necessária a desconsideração da personalidade jurídica desta, de sorte a entender os efeitos da responsabilidade pelas dívidas da empresa quebrada aquelas, as quais deverão suportar o pagamento dos débitos da falida, caso esta não disponha de recursos para tanto.

Inteligência dos arts. 50 e 187 do Código Civil.

Negado provimento ao agravo de instrumento. (TJ-RS - AI: *00.***.*47-81 RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Data de Julgamento: 26/04/2017, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2017) 19.

O art. 50, do CC estabelece que a personalidade jurídica pode ser desconsiderada em caso de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

E o parágrafo primeiro do mencionado artigo estabelece que o desvio de finalidade é a “utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza”, enquanto que o parágrafo segundo e incisos estabelecem os casos de confusão patrimonial. 20.

Nessa linha, tem-se que houve extrema dificuldade de se encontrar os réus residentes no país, haja vista o encerramento irregular da sociedade, bem como há inúmeros haveres sociais não quitados, além das diversas dívidas existentes.

Além disso, há fortes indícios de que as rés estrangeiras utilizaram a ré Exafan SKA do Brasil como sua filial, porém com riscos limitados, em clara detrimento dos credores, entendo que resta demonstrado o abuso da personalidade jurídica, em especial pelas rés sócias estrangeiras, que se utilizaram da personalidade jurídica da ré para ingressarem no mercado nacional sem possuírem qualquer bem no Brasil. 21.

Assim, entendo cabível, no caso, a desconsideração da personalidade jurídica, bem como reconheço a existência de grupo econômico.

Danos emergentes. 22.

A parte autora alega na inicial que adquiriu três conjuntos de equipamentos destinados ao funcionamento de três aviários, porém somente lhe foi entregue um dos equipamentos.

Em razão disso pede a restituição da quantia de R$ 119.000,00, referentes aos pagamentos dos conjuntos não entregues.

Ademais, alega que arcou com os custos de reconstrução e reforma dos aviários, em razão da demora na entrega dos conjuntos, no valor de R$ 140.998,82.

Por fim, aduz que deve ser indenizada na quantia de R$ 230.000,00, referentes aos custos para aquisição de dois novos conjuntos de outra empresa.

Com parcial razão. 23.

De fato, há prova robusta nos autos demonstrando que a parte ré deixou de realizar a entrega de dois dos três conjuntos de equipamentos adquiridos pela parte autora, destinados ao funcionamento dos aviários.

Com isso, a parte autora comprovou que realizou os pagamentos na forma acordada, conforme comprovantes do evento 1.6, razão pela qual o valor pago pelos dois conjuntos de equipamentos não entregues deve ser restituído, haja vista a inexecução contratual. 24.

Entretanto, entendo que não há nexo de causalidade quanto aos custos de reconstrução e reforma dos aviários.

Veja que pelas fotos exibidas pela parte autora (eventos 1.21 e 1.22) se observa que a parte autora deixou de realizar manutenção mínima nos barracões, pois se observa materiais construtivos mal alocados, um barracão sem cobertura adequada e parcialmente danificada e o madeiramento sem manutenção mínima para conservação.

Portanto, o que a levou a ter que reconstruir e reformar os barracões foi a falta de manutenção adequada para a conservação do local e não a falta de uso, razão pela qual rejeito a pretensão da parte autora quanto ao pedido de indenização no valor de R$ 140.998,82, haja vista que não está presente a causalidade entre os fatos alegados e o dano apontado. 25.

Igualmente, quanto ao pedido de indenização dos custos para a aquisição de dois novos conjuntos.

Ora, não há nexo de causalidade entre os fatos articulados na inicial e eventual obrigação da parte ré em indenizar o valor que a parte autora despendeu para adquirir outros dois novos conjuntos, na medida em que o Juízo já acolheu a pretensão da parte autora quanto à restituição dos valores pagos, relativos à compra e venda não concluída integralmente, sob pena de se configurar bis in idem. 26.

Destarte, acolho em parte a pretensão da parte autora para o fim de condenar os réus ao pagamento da quantia de R$ 119.000,00, a título de danos emergentes.

O valor deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso (INPC/IGP-DI), mais juros de mora a partir da citação.

Lucros cessantes 27.

Com relação aos lucros cessantes, impende, inicialmente, conceituá-los como os prejuízos causados pela interrupção de qualquer das atividades normais, incidindo sobre os rendimentos da pessoa, sobre o que deixa de ganhar devido à ocorrência de um dano, conforme preceitua o art. 402 do Código Civil.

Na definição de Plácido e Silva, lucros cessantes são "os ganhos que eram certos ou próprios ao nosso direito, que foram frustrados por ato alheio ou fato de outrem" (in Vocabulário Jurídico.

V. 3. 4. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 1991, p. 968).

THEODORO JÚNIOR, Humberto apud PIMENTEL, Wellington Moreira.

Curso de Direito Processual Civil.

Vol.

I. 36. ed.

Rio de Janeiro: Editora Forense, 2001, p. 448).

Nesse passo, para a indenização por lucros cessantes, há que existir prova concreta de que o prejudicado, em decorrência unicamente do ato praticado, deixou de integrar ao seu patrimônio vantagens e/ou rendimentos que já eram certos. 28.

Nessa linha, entendo que a razão está com a parte autora, pois restou demonstrado o período que deixou de receber os valores decorrentes dos contratos de parceria avícola, bem como a renda média que os barracões produziam, conforme documentos do evento 1.23. 29.

Assim, considerando os documentos exibidos pela parte autora, tem-se que o valor médio obtido por cada alojamento seria em torno de R$ 14.633,54, isso já considerando o abatimento de despesas com ração, medicamentos, percentual de mortalidade, imposto etc., conforme relatórios da sequência 1.23. 30.

Dessa forma, um dos conjuntos adquiridos foi entregue somente em abril de 2009, com atraso de aproximadamente um ano.

Considerando, portanto, o prazo médio de 60 (sessenta) dias entre cada alojamento, tem-se que a parte autora deixou de lucrar o equivalente a seis alojamentos, em razão do atraso na entrega do conjunto adquirido. 31.

Em relação aos outros dois conjuntos de equipamentos não entregues, tem-se que um deveria ter sido entregue em março de 2008, sendo que até maio de 2011 a parte autora deixou de auferir a renda produzida por 18 (dezoito) alojamentos.

Já em relação ao terceiro barracão, cujo prazo de entrega estava estipulado para outubro de 2008, tem-se que a parte autora deixou de lucrar com a produção de 15 (quinze) alojamentos. 32.

Frise-se que pedido de indenização dos lucros cessantes é limitado ao mês de maio de 2011, pois, segundo afirmado na inicial, ela adquiriu novos conjuntos, que foram entregues entre maio e junho de 2011, logo, o pleito deve ser limitado a este marco. 33.

Destarte, condeno a parte ré pelos danos materiais causados à parte autora, a título de lucros cessantes, na quantia de R$ 87.801,24 (oitenta e sete mil, oitocentos e um reais e vinte e quatro centavos), referente aos seis alojamentos de aves, em razão do atraso na entrega do conjunto de equipamentos para os aviários adquiridos. 34.

Ademais, quanto aos dois conjuntos não entregues, condeno a parte autora no valor de R$ 482.906,82, referente a trinta e três alojamentos de aves, que deixou de produzir, em razão do descumprimento contratual.

Esses valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data em que seriam recebidos pela autora, mais juros de mora a partir da citação.

III – DISPOSITIVO 35.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO da ação, para ACOLHER, em parte, os pedidos formulados, para: a) condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 119.000,00, a título de danos emergentes, que deverá ser corrigida pela média INPC/IGP-DI desde a data do evento danoso, e acrescida de juros de mora em 1% ao mês, desde a citação; b) condenar a parte ré pelos danos materiais causados à parte autora, a título de lucros cessantes, no valor de R$ 87.801,24, em razão do atraso na entrega do conjunto para equipar o aviário, nos termos da fundamentação; c) condenar a parte ré pelos danos materiais, também a título de lucros cessantes, referente aos conjuntos de equipamentos para os dois barracões de aves, no valor de R$ 482.906,82, nos termos da fundamentação. 36.

Correção monetária e juros de mora dos lucros cessantes nos mesmos índices e termos iniciais dos danos emergentes. 37.

Considerando a sucumbência parcial, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC, na proporção de 30% em desfavor da autora e 70% em desfavor da parte ré. (Os honorários serão atualizados por média INPC/IGP-DI e juros de 1% a.m. desde o trânsito em julgado). 38.

No mais, quanto aos honorários da Curadoria Especial, nos termos da Lei Estadual n. 18.664/2015 e do Anexo I Resolução Conjunta n. 015/2019-PGE/SEFA, fixo no valor de R$ 800,00 a serem pagos pelo Estado do Paraná. 39.

Havendo apresentação de recurso, por quaisquer das partes, abra-se vista à parte “ex adversa” para apresentar contrarrazões, inclusive reciprocamente, em caso de recurso adesivo.

Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as homenagens de estilo. 40.

Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada.

Intimem-se. 41.

Oportunamente, arquivem-se com as devidas baixas.

Maringá, data da assinatura eletrônica. Roberta Carmen Scramim de Freitas Juíza de Direito
07/07/2021 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 18:53

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
23/06/2021 13:17

Alterado o assunto processual
14/06/2021 13:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/05/2021 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2021 14:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 15:28

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
09/04/2021 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2021 10:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/03/2021 17:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/03/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 17:18

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
02/03/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2021 17:52

Recebidos os autos
24/02/2021 17:52

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
22/02/2021 13:31

Recebidos os autos
22/02/2021 13:31

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
22/02/2021 13:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2021 13:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 12:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/02/2021 12:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/02/2021 12:06

Juntada de Certidão
19/02/2021 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021 12:02

Ato ordinatório praticado
31/01/2021 19:47

DEFERIDO O PEDIDO
08/01/2021 15:07

Conclusos para decisão
25/11/2020 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/11/2020 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 21:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 21:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 21:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2020 17:11

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
05/10/2020 17:29

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
25/09/2020 11:13

Juntada de Certidão
25/08/2020 01:28

DECORRIDO PRAZO DE GABRIELLA RAFAEL FALKEMBACK
21/08/2020 08:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 14:40

Recebidos os autos
18/08/2020 14:40

Juntada de CUSTAS
18/08/2020 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2020 14:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/08/2020 14:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/08/2020 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020 10:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/08/2020 18:09

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 15:23

Conclusos para decisão
01/07/2020 17:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/06/2020 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2020 08:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2020 08:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2020 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2020 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2020 19:07

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 12:02

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
25/05/2020 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
01/04/2020 08:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020 14:23

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
23/03/2020 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 13:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/03/2020 16:00

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/02/2020 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2020 14:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/02/2020 15:03

Juntada de Petição de contestação
21/01/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2020 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2019 00:48

Ato ordinatório praticado
03/10/2019 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2019 14:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/08/2019 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2019 19:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2019 19:05

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
01/08/2019 17:09

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
26/07/2019 15:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/07/2019 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2019 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2019 13:07

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
24/06/2019 13:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/06/2019 09:30

Ato ordinatório praticado
21/06/2019 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2019 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2019 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2019 10:39

CONCEDIDO O PEDIDO
14/05/2019 17:01

Conclusos para decisão
02/05/2019 12:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/04/2019 08:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2019 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2019 19:00

Juntada de Certidão
30/03/2019 00:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/02/2019 10:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/02/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2019 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2019 13:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/02/2019 13:10

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
28/01/2019 13:04

PROCESSO SUSPENSO
24/01/2019 18:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/12/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2018 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2018 14:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/10/2018 14:48

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
16/10/2018 18:28

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
09/10/2018 17:16

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
05/10/2018 13:33

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
26/09/2018 18:34

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
26/09/2018 18:33

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
25/09/2018 15:13

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
12/09/2018 18:58

EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM
12/09/2018 18:50

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
12/09/2018 18:50

EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI
12/09/2018 18:49

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL
12/09/2018 18:29

EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT
06/09/2018 09:32

Ato ordinatório praticado
04/09/2018 16:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/09/2018 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2018 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2018 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2018 21:01

Decisão Interlocutória de Mérito
30/07/2018 13:30

Conclusos para decisão
27/07/2018 15:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/07/2018 01:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2018 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2018 17:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/06/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2018 14:50

Juntada de Petição de substabelecimento
25/05/2018 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2018 17:16

Decisão Interlocutória de Mérito
21/05/2018 14:05

Conclusos para decisão
17/05/2018 14:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/04/2018 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2018 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2018 17:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/03/2018 10:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/02/2018 01:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2018 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2018 18:09

Decisão Interlocutória de Mérito
14/02/2018 15:52

Conclusos para decisão
14/02/2018 11:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/01/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2018 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2018 16:36

Decisão Interlocutória de Mérito
09/01/2018 12:23

Conclusos para decisão
28/11/2017 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/11/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2017 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2017 10:33

Decisão Interlocutória de Mérito
26/06/2017 12:19

Conclusos para decisão
19/06/2017 08:58

Recebidos os autos
19/06/2017 08:58

Juntada de PARECER
13/06/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2017 13:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/05/2017 19:38

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2017 17:14

Conclusos para decisão
27/01/2017 14:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2016 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2016 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2016 09:18

Decisão Interlocutória de Mérito
20/09/2016 13:59

Conclusos para decisão
30/08/2016 16:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/08/2016 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2016 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2016 01:50

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2016 17:15

Conclusos para decisão
01/06/2016 17:15

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/06/2016 16:02

Ato ordinatório praticado
18/05/2016 22:11

Decisão Interlocutória de Mérito
18/05/2016 16:06

Conclusos para decisão
16/05/2016 15:44

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/02/2016 18:44

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
15/02/2016 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2016 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2016 18:43

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
04/02/2016 18:34

Juntada de INFORMAÇÃO
10/12/2015 14:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/11/2015 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2015 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2015 18:03

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
04/11/2015 18:00

Juntada de COMPROVANTE
04/11/2015 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2015 14:41

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
28/04/2015 17:08

PROCESSO SUSPENSO
28/04/2015 08:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2015 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2015 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2015 17:35

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
13/04/2015 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2015 13:43

Recebidos os autos
09/04/2015 13:43

Juntada de CUSTAS
01/04/2015 15:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
01/04/2015 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2015 23:56

CONCEDIDO O PEDIDO
31/03/2015 15:55

Conclusos para decisão
02/03/2015 08:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
01/03/2015 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2015 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2015 16:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/01/2015 00:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/01/2015 19:40

Ato ordinatório praticado
04/09/2014 14:46

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
25/08/2014 17:32

PROCESSO SUSPENSO
25/08/2014 17:32

Juntada de Certidão
13/08/2014 11:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/07/2014 13:38

Juntada de Certidão
23/07/2014 16:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2014 09:31

Ato ordinatório praticado
17/07/2014 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2014 17:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2014 16:59

Juntada de Petição de substabelecimento
14/07/2014 12:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2014 15:11

Ato ordinatório praticado
01/07/2014 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2014 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2014 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2014 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2014 18:32

CONCEDIDO O PEDIDO
22/05/2014 14:15

Conclusos para decisão
22/04/2014 17:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/03/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2014 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2014 15:35

Decisão Interlocutória de Mérito
10/02/2014 18:12

Conclusos para decisão
10/02/2014 18:11

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/01/2014 15:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/01/2014 00:09

DECORRIDO PRAZO DE GABRIELLA RAFAEL FALKEMBACK
22/01/2014 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2013 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2013 17:20

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
11/10/2013 13:16

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/10/2013 17:07

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/10/2013 13:33

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
03/10/2013 00:01

DECORRIDO PRAZO DE GABRIELLA RAFAEL FALKEMBACK
03/09/2013 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2013 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2013 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2013 12:32

Juntada de Certidão
20/08/2013 12:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/08/2013 12:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/08/2013 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2013 12:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/08/2013 10:38

CONCEDIDO O PEDIDO
08/08/2013 16:38

Conclusos para decisão
25/06/2013 16:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/06/2013 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2013 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2013 17:04

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2013 12:41

Conclusos para decisão
04/04/2013 12:40

Juntada de Certidão
22/03/2013 00:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/03/2013 16:26

PROCESSO SUSPENSO
06/03/2013 16:24

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/02/2013 00:03

DECORRIDO PRAZO DE GABRIELLA RAFAEL FALKEMBACK
04/02/2013 17:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/02/2013 16:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/01/2013 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2013 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2013 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2012 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2012 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2012 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2012 13:42

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2012 12:08

Conclusos para despacho
14/11/2012 12:04

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/10/2012 08:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/10/2012 00:28

DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA RAFAEL FALKEMBACK
15/10/2012 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2012 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2012 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2012 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2012 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2012 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2012 18:58

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/09/2012 01:12

DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA RAFAEL FALKEMBACK
04/09/2012 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2012 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2012 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2012 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2012 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2012 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2012 17:08

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/08/2012 00:06

DECORRIDO PRAZO DE KARLA DANIELLE GASPAR DA LUZ AGOSTINHO
23/08/2012 00:06

DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA RAFAEL FALKEMBACK
23/08/2012 00:06

DECORRIDO PRAZO DE JOSE EDMIR MIRO GASPAR FALKEMBACK
07/08/2012 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2012 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2012 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2012 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2012 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2012 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2012 15:26

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2012 14:42

Conclusos para despacho
04/07/2012 18:34

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
22/06/2012 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
22/06/2012 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2012 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2012 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2012 00:13

DECORRIDO PRAZO DE KARLA DANIELLE GASPAR DA LUZ AGOSTINHO
22/06/2012 00:13

DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA RAFAEL FALKEMBACK
22/06/2012 00:13

DECORRIDO PRAZO DE JOSE EDMIR MIRO GASPAR FALKEMBACK
12/06/2012 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2012 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2012 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2012 15:54

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
10/06/2012 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2012 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2012 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2012 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2012 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2012 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2012 08:39

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2012 15:03

Conclusos para despacho
09/05/2012 14:50

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
05/05/2012 01:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2012 01:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2012 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2012 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2012 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2012 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2012 10:15

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2012 16:59

Conclusos para despacho
13/04/2012 16:59

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/04/2012 00:34

DECORRIDO PRAZO DE KARLA DANIELLE GASPAR DA LUZ AGOSTINHO
03/04/2012 00:34

DECORRIDO PRAZO DE JOSE EDMIR MIRO GASPAR FALKEMBACK
03/04/2012 00:34

DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA RAFAEL FALKEMBACK
16/03/2012 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2012 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2012 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2012 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2012 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2012 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/02/2012 13:31

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2012 21:15

Conclusos para despacho
17/02/2012 21:15

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
14/02/2012 09:48

Juntada de Petição de substabelecimento
14/02/2012 00:19

DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA RAFAEL FALKEMBACK
13/02/2012 17:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/02/2012 17:42

Ato ordinatório praticado
27/01/2012 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2012 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2012 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2012 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2012 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2012 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2012 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2012 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2012 17:48

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2012 16:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/01/2012 17:58

Conclusos para despacho
11/01/2012 17:58

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/01/2012 02:38

DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA RAFAEL FALKEMBACK
11/01/2012 01:59

DECORRIDO PRAZO DE JOSE EDMIR MIRO GASPAR FALKEMBACK
11/01/2012 01:41

DECORRIDO PRAZO DE KARLA DANIELLE GASPAR DA LUZ AGOSTINHO
04/12/2011 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2011 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2011 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2011 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2011 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2011 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2011 16:33

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2011 15:25

Conclusos para despacho
22/11/2011 15:23

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
22/11/2011 00:21

DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA RAFAEL FALKEMBACK
22/11/2011 00:21

DECORRIDO PRAZO DE KARLA DANIELLE GASPAR DA LUZ AGOSTINHO
21/11/2011 15:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/11/2011 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2011 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2011 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2011 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2011 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2011 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2011 09:09

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2011 16:47

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
01/11/2011 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/10/2011 13:14

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/10/2011 00:55

DECORRIDO PRAZO DE JOSE EDMIR MIRO GASPAR FALKEMBACK
02/10/2011 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2011 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2011 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2011 00:41

DECORRIDO PRAZO DE JOSE EDMIR MIRO GASPAR FALKEMBACK
21/09/2011 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2011 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2011 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2011 15:57

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
21/09/2011 15:53

Juntada de COMPROVANTE
21/09/2011 15:51

Juntada de COMPROVANTE
08/09/2011 17:31

Juntada de Certidão
31/08/2011 13:48

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO
26/08/2011 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2011 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2011 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2011 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2011 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2011 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2011 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2011 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2011 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2011 18:47

Juntada de Certidão
22/08/2011 18:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/08/2011 18:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/08/2011 14:10

Juntada de COMPROVANTE
22/08/2011 14:09

Juntada de COMPROVANTE
22/08/2011 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2011 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2011 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2011 10:43

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2011 18:11

Conclusos para despacho
19/07/2011 17:59

Juntada de Certidão
19/07/2011 17:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/07/2011 00:50

DECORRIDO PRAZO DE KARLA DANIELLE GASPAR DA LUZ AGOSTINHO
19/07/2011 00:50

DECORRIDO PRAZO DE JOSE EDMIR MIRO GASPAR FALKEMBACK
19/07/2011 00:19

DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA RAFAEL FALKEMBACK
13/07/2011 17:34

Juntada de Certidão
13/07/2011 17:33

Juntada de Certidão
13/07/2011 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2011 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2011 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2011 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2011 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2011 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2011 12:59

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO
13/07/2011 08:50

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2011 15:05

Conclusos para despacho
12/07/2011 15:05

Juntada de Certidão
05/07/2011 16:58

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
13/06/2011 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2011 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2011 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2011 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2011 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2011 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2011 18:49

Juntada de Certidão
02/06/2011 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2011 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2011 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2011 13:01

Juntada de Certidão
30/05/2011 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2011 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2011 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2011 16:55

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2011 13:57

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
25/05/2011 11:23

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
25/05/2011 11:20

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
22/05/2011 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2011 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2011 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2011 16:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/05/2011 16:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/05/2011 13:20

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO
11/05/2011 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2011 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2011 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2011 23:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2011 19:04

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
06/05/2011 19:04

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO
06/05/2011 16:45

Recebidos os autos
06/05/2011 16:45

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
06/05/2011 16:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2011

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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