TJPR - 0033939-79.2012.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 7ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VERA LUCIA FRANCESCHINI

CPF *33.***.*21-68

FRANCESCHINI & CIA LTDA ME

CNPJ: 77.683.779/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MARCOS ROBERTO HASSE

CPF *09.***.*42-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 04:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2025 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2025 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2025 13:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/07/2025 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2025 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 25/07/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 04/07/2025 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2025 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2025 22:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 22:41

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/06/2025 22:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 16:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2025 21:33

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2025 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 19/03/2025 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2025 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 13:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2025 12:58

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/01/2025 03:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 23/01/2025 04:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 14/01/2025 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 17:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 13/01/2025 17:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 10/01/2025 15:46

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 09/01/2025 14:10

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/12/2024 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2024 01:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 08:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/10/2024 12:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/10/2024 14:42

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 13/08/2024 03:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCESCHINI & CIA LTDA ME

  • 28/06/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 28/06/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

  • 06/06/2024 07:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 23:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/03/2024 13:17

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 28/02/2024 13:29

    APENSADO AO PROCESSO 0004459-36.2024.8.16.0017

  • 26/02/2024 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2024 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2024 04:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 13:39

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 13:39

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 15/02/2024 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/02/2024 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 25/01/2024 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2024 22:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2024 08:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2024 15:32

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 15:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/01/2024 04:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/01/2024 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2024 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 13:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/11/2023 15:43

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 18/10/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

  • 11/10/2023 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2023 05:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 15:46

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 29/08/2023 14:11

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/08/2023 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2023 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 28/07/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

  • 26/07/2023 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2023 05:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2023 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 15:47

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 13/06/2023 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2023 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2023 05:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 16:44

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 16:44

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 04/05/2023 17:31

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 17:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/04/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 24/04/2023 10:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/04/2023 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2023 05:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/04/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 13:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/03/2023 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2023 14:49

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2023 02:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 31/01/2023 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2023 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2023 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2022 23:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/11/2022 21:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/11/2022 13:17

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2022 13:52

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 13:52

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2022 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO HASSE

  • 02/09/2022 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2022 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2022 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2022 18:18

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2022 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/06/2022 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2022 12:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 10/06/2022 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 16:14

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2022 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2022 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 07:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2022 00:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2022 16:55

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2022 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 05/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2021 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 14:23

    EVOLUÍDA A CLASSE DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/11/2021 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 01:08

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 19:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2021

  • 10/08/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCESCHINI & CIA LTDA ME

  • 30/07/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO HASSE

  • 27/07/2021 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033939-79.2012.8.16.0017 Processo:   0033939-79.2012.8.16.0017 Classe Processual:   Monitória Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$33.433,96 Autor(s):   Banco do Brasil S/A Réu(s):   Franceschini & Cia Ltda Me Vera Lucia Franceschini SENTENÇA Vistos e examinados os autos em epígrafe.

    I - RELATÓRIO 1.

    A parte autora, já qualificada nos autos, propôs ação monitória em face da parte ré, igualmente qualificada, alegando, em síntese: a) presta serviços bancários à parte ré; b) em 27.03.2009 celebraram contrato de abertura de crédito – BB Giro Empresa Flex n. 351.205.916, no valor de até R$ 95.000,00, com vencimento final previsto para 22.03.2010, com garantia fidejussória; c) a parte ré deixou de realizar os pagamentos nas datas aprazadas, sendo que o saldo devedor da operação soma a quantia total de R$ 33.433,96, atualizada até 23.11.2012, conforme documentos que instruem a inicial; e) pede a condenação da parte ré ao pagamento dessa quantia, bem como nos ônus de sucumbência.

    Documentos nas sequências 1.1-1.9. 2.

    Citada, a parte ré apresentou embargos monitórios (evento 65) alegando, em suma: a) o crédito foi concedido com o fim de saldar débito, devendo ser reconhecida a operação mata-mata; b) há a cobrança irregular de capitalização de juros não contratada, juros remuneratórios flutuantes, acima do pactuado e acima da média de mercado; c) há, ainda, a cobrança irregular de comissão de permanência com outros encargos moratórios; d) pede a declaração de nulidade das cobranças irregulares e a repetição do indébito desses valores e o afastamento da mora; e) quer a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; f) pede a improcedência da demanda e a condenação da parte embargada nos ônus de sucumbência.

    Documentos nas sequências 66.2-66.7. 3.

    Por impugnação (sequência 76.1) a parte embargada rebateu as teses da parte embargante e requereu a condenação nos valores apontados na inicial e a procedência da demanda. 4.

    A decisão saneadora está na sequência 345.1, momento em que o Juízo afastou a tese de encadeamento contratual, limitando a análise do pedido revisional ao contrato em cobrança.

    No mais, fixou os pontos controvertidos, determinou a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova e deferiu a produção de prova pericial, a fim de que o banco réu comprovasse a regularidade da contratação e dos lançamentos realizados nas faturas. 5.

    O Laudo pericial está nas sequências 461.2-461.13.

    Na sequência 471 e 473 as partes apresentaram manifestação e requereram esclarecimentos, que foram prestados no evento 488. 6.

    A Decisão da sequência 496 encerrou a instrução e anunciou o julgamento da demanda. 7.

    Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

    Decido.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Esclarecimentos iniciais 8.

    Segundo consta no laudo pericial, foi realizado o cálculo e respondido quesitos relativos não só ao contrato em cobrança, mas também de outros contratos que não são objeto desta demanda, conforme já delimitado na decisão saneadora. 9.

    Assim, esclareço, novamente, que a discussão dessa demanda se limita ao contrato BB Giro Empresa Flex n. 351.205.916, sendo que os demais contratos não serão objeto de análise.

    Capitalização mensal de juros 10.

    A capitalização de juros em contratos bancários é permitida no ordenamento jurídico pátrio, em especial após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/00, reeditada sob n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada.

    Este, inclusive, é o entendimento do STJ, conforme enunciado das Súmulas 539 e 541. 11.

    Analisando o contrato em cobrança (evento 1.3-1.4) se observa que há a contratação expressa da capitalização mensal, conforme cláusula sétima.

    Assim, razão não assiste à parte embargante quanto à irregularidade da prática da capitalização mensal de juros no contrato em cobrança. 12.

    Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a capitalização de juros é permitida em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada.

    Ainda, a menção à taxa efetiva anual em valor superior ao duodécuplo da taxa mensal já é suficiente para caracterizar a pactuação expressa dos juros capitalizados, e, consequentemente, a legalidade de sua cobrança, como se observa de algumas das propostas de utilização de crédito exibidas. 13.

    Nessa linha, é o que diz o enunciado da súmula 541 do STJ.

    Veja: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (STJ. 2ª Seção.

    Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015). 14.

    Com isso, tem-se que a expressa previsão da capitalização é suficiente para legitimar a cobrança.

    Isso porque o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), é admitida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. (STJ, REsp 973.827-RS, 2ª Seção, julgado em 08/08/2012 - recurso repetitivo). 15.

    O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, no julgamento do recurso extraordinário n. 592377/RS, em que foi reconhecida repercussão geral, decidiu que o art. 5º da MP 2.170-36/2001 é formalmente constitucional, não tendo violado o art. 62 da CF/88.

    A definição do que seja relevante e urgente para fins de edição de medidas provisórias consiste, em regra, em um juízo político (escolha política/discricionária) de competência do Presidente da República, controlado pelo Congresso Nacional. (Rel. orig.

    Min.

    Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min.

    Teori Zavascki, julgado em 4/2/2015 (repercussão geral) (Info 773). 16.

    Destarte, considerando a regularidade da capitalização de juros havida na relação contratual em revisão, rejeito a pretensão da parte embargante, quanto ao expurgo da capitalização de juros.

    Juros extorsivos 17.

    Quanto aos juros remuneratórios, de regra, para os contratos celebrados por instituições financeiras, não há que se falar em limitação da taxa de juros em 12% ao ano.

    A limitação prevista no parágrafo 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, dependia de regulamentação e acabou sendo revogada (Súmula 648, do STF).

    As disposições restritivas da Lei de Usura e do Código Civil não se aplicam às taxas de juros e outros encargos cobrados por instituições financeiras (Súmula 596 do STF). 18.

    Nessa linha, a parte ré defende a abusividade das taxas de juros remuneratórios exigidos durante toda a relação contratual, aduzindo que os juros deveriam ser limitados segundo a média de mercado. 19.

    Sobre o tema, os precedentes do STJ são firmes no sentido de que a limitação da taxa de juros à média de mercado pressupõe a comprovação de abusividade dos juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira. 20.

    A mera diferença entre as taxas de juros cobradas e a média divulgada pelo Bacen, por si só, não demonstra a abusividade dos juros cobrados, mesmo porque a taxa média deve ser tida como mero parâmetro, cabendo ao magistrado, na análise do caso concreto, aferir se houve ou não abusividade.

    Assim, apenas os casos em que a taxa cobrada for exageradamente superior à média é de rigor o reconhecimento de sua abusividade. 21.

    No caso em exame, o Expert aferiu que a parte autora não cobrou juros acima da média de mercado, conforme laudo pericial nas sequências 461.2-461.13, pelo que não procede o pleito da parte ré. 22.

    Entretanto, segundo o Perito, em alguns meses houve a cobrança de taxas de juros acima do pactuado, o que não pode ser referendado pelo Juízo.

    Veja que o Perito realizou o recálculo do contrato do financiamento, porém limitando os juros ao pactuado, sendo que o saldo devedor encontrado foi de R$ 32.596,64. 23.

    Destarte, não havendo abusividade das taxas de juros cobradas frente à média de mercado, impõe-se a rejeição do pedido de abusividade dos juros acima da média de mercado.

    Ademais, acolho em parte a defesa da ré nesse ponto, para limitar juros remuneratórios ao pactuado, conforme aferido pelo Perito.

    Comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios 24.

    A parte ré aduz que há a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, alegando que isso é irregular.

    Quanto à comissão de permanência, se prevista no contrato, é legal.

    No entanto esta cobrança somente é admitida se feita de forma exclusiva, ou seja, não cumulada com nenhum outro encargo moratórios, e, desde que, o valor cobrado não extrapole a taxa de juros prevista no contrato (STJ – Súmulas 30, 294 e 296 – AgRg nos EDcl no REsp n. 959414/MG). 25.

    Com isso, a cláusula oitava prevê a cobrança de comissão de permanência cumulada com juros de mora em 1% ao ano e multa contratual, o que, como visto, é ilegal.

    Entretanto, segundo consta no cálculo que instrui a inicial (evento 1.5), embora o contrato tenha havido a pactuação cumulada desses encargos, não houve a cobrança de comissão de permanência na relação contratual em revisão, razão pela qual não procede a pretensão da parte embargante.

    III – DISPOSITIVO 26.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO da ação, para ACOLHER em parte mínima os embargos monitórios.

    Por conseguinte, ACOLHO em parte maior os pedidos constantes da inicial para o fim de condenar a parte ré/embargante ao pagamento do valor de R$ 32.896,64, já atualizado até 23.11.2012. 27.

    Considerando a sucumbência mínima da parte embargada, nos termos do art. 86, do CPC, CONDENO a embargante, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, o que faço com fulcro no artigo 85, do Código de Processo Civil. 28.

    Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada.

    Intimem-se.   Maringá, data da assinatura digital.

    Roberta Carmen Scramim de Freitas Juíza de Direito

  • 07/07/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 18:53

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 21/06/2021 10:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/05/2021 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/04/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO HASSE

  • 27/03/2021 12:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2021 11:31

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 11:31

    Juntada de CUSTAS

  • 18/03/2021 11:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2021 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 11:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/03/2021 11:12

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2021 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2021 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2021 16:41

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2021 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 08:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/11/2020 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCESCHINI & CIA LTDA ME

  • 09/11/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2020 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO HASSE

  • 03/11/2020 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2020 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2020 01:03

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2020 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO HASSE

  • 27/08/2020 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 14:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/07/2020 10:28

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 29/06/2020 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2020 02:55

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO HASSE

  • 18/05/2020 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO HASSE

  • 01/05/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 16:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/04/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 09:33

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/04/2020 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/04/2020 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 17:01

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/04/2020 17:38

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2020 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2020 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2020 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 20:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2020 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 14:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/03/2020 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 16:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/03/2020 13:21

    Recebidos os autos

  • 12/03/2020 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2020 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE VERA LUCIA FRANCESCHINI

  • 03/03/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCESCHINI & CIA LTDA ME

  • 29/02/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO HASSE

  • 19/02/2020 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2020 16:59

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2020 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCESCHINI & CIA LTDA ME

  • 06/12/2019 08:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 18:07

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2019 17:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/11/2019 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO HASSE

  • 29/10/2019 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2019 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2019 16:10

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2019 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 15:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/09/2019 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCESCHINI & CIA LTDA ME

  • 25/08/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2019 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 11:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/08/2019 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCESCHINI & CIA LTDA ME

  • 17/07/2019 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2019 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCESCHINI & CIA LTDA ME

  • 05/07/2019 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2019 12:50

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 05/07/2019 12:50

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 03/07/2019 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 15:29

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/05/2019 16:49

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2019 10:41

    Recebidos os autos

  • 02/05/2019 10:41

    Juntada de CUSTAS

  • 02/05/2019 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/04/2019 18:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/04/2019 15:27

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2019 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCESCHINI & CIA LTDA ME

  • 19/03/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2019 19:40

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/02/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCESCHINI & CIA LTDA ME

  • 25/02/2019 14:10

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2019 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 13:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2019 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 11:30

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/02/2019 18:05

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2019 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2018 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2018 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2018 18:05

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2018 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 09/11/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 15:22

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2018 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2018 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCESCHINI & CIA LTDA ME

  • 16/10/2018 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO HASSE

  • 08/10/2018 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 18:06

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/09/2018 14:00

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2018 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO HASSE

  • 28/08/2018 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2018 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2018 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2018 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2018 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2018 15:10

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2018 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2018 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2018 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 24/07/2018 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2018 14:50

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2018 13:12

    Recebidos os autos

  • 23/07/2018 13:12

    Juntada de CUSTAS

  • 23/07/2018 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2018 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2018 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/07/2018 20:01

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/07/2018 15:59

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2018 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2018 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2018 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2018 12:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/05/2018 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO HASSE

  • 30/04/2018 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2018 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2018 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCESCHINI & CIA LTDA ME

  • 20/04/2018 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 18:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/04/2018 12:20

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2018 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2018 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2018 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2018 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2018 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2018 18:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/04/2018 16:30

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2018 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2018 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCESCHINI & CIA LTDA ME

  • 24/03/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 08:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2018 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2018 13:33

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2018 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/01/2018 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/12/2017 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2017 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2017 23:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2017 17:38

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCESCHINI & CIA LTDA ME

  • 05/09/2017 12:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2017 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2017 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2017 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2017 18:41

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/08/2017 15:17

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2017 13:17

    Recebidos os autos

  • 18/08/2017 13:17

    Juntada de CUSTAS

  • 14/08/2017 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/08/2017 15:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2017 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2017 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2017 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2017 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 16:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/07/2017 14:34

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2017 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2017 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2017 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2017 14:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/06/2017 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 30/05/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2017 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2017 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2017 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2017 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2017 18:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/04/2017 13:43

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2017 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2017 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2017 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2017 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2017 12:56

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2017 18:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2017 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2017 18:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/01/2017 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2016 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE VERA LUCIA FRANCESCHINI

  • 05/12/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2016 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2016 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2016 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2016 10:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/11/2016 15:34

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2016 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2016 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2016 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2016 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2016 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2016 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2016 18:05

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/09/2016 15:25

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2016 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2016 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2016 17:22

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/08/2016 16:42

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2016 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2016 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2016 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCESCHINI & CIA LTDA ME

  • 23/07/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2016 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2016 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2016 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2016 18:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/06/2016 17:36

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2016 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2016 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2016 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2016 19:17

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/05/2016 14:03

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2016 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2016 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 08/04/2016 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2016 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2016 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2016 16:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/03/2016 13:27

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2016 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE VERA LUCIA FRANCESCHINI

  • 23/02/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2016 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2016 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 05/02/2016 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2016 14:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/01/2016 17:56

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2015 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2015 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2015 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2015 16:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/10/2015 15:37

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2015 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2015 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2015 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2015 17:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/09/2015 15:08

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2015 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2015 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 07/08/2015 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2015 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2015 16:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/08/2015 15:45

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2015 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2015 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2015 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2015 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2015 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2015 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2015 18:59

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/04/2015 18:19

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2015 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 21/03/2015 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCESCHINI & CIA LTDA ME

  • 16/03/2015 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2015 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2015 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2015 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2015 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2015 13:49

    Recebidos os autos

  • 13/02/2015 13:49

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2015 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/02/2015 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2015 16:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/12/2014 16:55

    Recebidos os autos

  • 05/12/2014 16:55

    Juntada de CUSTAS

  • 02/12/2014 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/12/2014 18:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/12/2014 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/12/2014 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE VERA LUCIA FRANCESCHINI

  • 24/11/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2014 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2014 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2014 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2014 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2014 15:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/10/2014 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2014 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2014 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2014 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2014 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2014 16:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/08/2014 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2014 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2014 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2014 18:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/07/2014 10:53

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2014 10:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/07/2014 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 04/07/2014 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2014 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2014 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2014 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2014 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA

  • 16/06/2014 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2014 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2014 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2014 13:15

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/05/2014 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2014 16:01

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2014 18:40

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2014 12:47

    Expedição de Mandado

  • 10/04/2014 12:46

    Expedição de Mandado

  • 03/04/2014 12:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/04/2014 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 26/03/2014 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2014 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2014 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2014 18:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/03/2014 17:13

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2014 17:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/02/2014 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 04/02/2014 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2014 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2014 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2014 14:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/11/2013 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2013 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 21/11/2013 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2013 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2013 13:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/11/2013 00:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/10/2013 18:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/10/2013 18:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/10/2013 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 14/10/2013 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2013 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2013 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2013 18:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/09/2013 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2013 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 04/09/2013 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2013 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2013 11:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/08/2013 00:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/06/2013 15:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/05/2013 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2013 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2013 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2013 12:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/04/2013 12:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/04/2013 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 18/03/2013 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/03/2013 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2013 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2013 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2013 19:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/03/2013 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2013 08:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2013 13:33

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2013 13:29

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 15/01/2013 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2013 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2013 15:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/12/2012 16:34

    Recebidos os autos

  • 13/12/2012 16:34

    Distribuído por sorteio

  • 12/12/2012 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2012 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2012

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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