TJPR - 0008614-95.2017.8.16.0189

1ª instância - Pontal do Parana - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SANDRA APARECIDA DOS SANTOS CABRAL DA SI

CPF *73.***.*70-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JORGE LUIZ LINHARES RIBEIRO

CPF *05.***.*41-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/04/2024 18:36

    Arquivado Definitivamente

  • 22/03/2024 14:14

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 14:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/03/2024 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA APARECIDA DOS SANTOS CABRAL DA SI

  • 03/03/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 19/02/2024 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA APARECIDA DOS SANTOS CABRAL DA SI

  • 20/10/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 18:32

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/10/2023 18:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022

  • 29/07/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA APARECIDA DOS SANTOS CABRAL DA SI

  • 22/07/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 15:15

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 15:15

    Juntada de CUSTAS

  • 10/07/2023 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA APARECIDA DOS SANTOS CABRAL DA SI

  • 09/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 21:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/04/2023 21:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 15:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/01/2023 16:58

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 18:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 14:13

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 27/10/2022 14:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/09/2022 15:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/08/2022 17:15

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 13:20

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 26/07/2022 12:47

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA APARECIDA DOS SANTOS CABRAL DA SI

  • 11/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 13:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2021 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA APARECIDA DOS SANTOS CABRAL DA SI

  • 03/09/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA APARECIDA DOS SANTOS CABRAL DA SI

  • 04/05/2021 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA APARECIDA DOS SANTOS CABRAL DA SI

  • 26/04/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453 8173 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008614-95.2017.8.16.0189   Processo:   0008614-95.2017.8.16.0189 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Busca e Apreensão Valor da Causa:   R$21.932,00 Autor(s):   SANDRA APARECIDA DOS SANTOS CABRAL DA SI Réu(s):   JORGE LUIZ LINHARES RIBEIRO 1.

    Trata-se de demanda de busca e apreensão, na qual a autora alega que entregou o veículo ao requerido em consignação, outorgando ainda procuração para que pudesse realizar a transferência à terceiros. 2.

    No entanto, relata que começou a receber infrações cometidas pelo veículo, demonstrando a utilização indevida do veículo. 3.

    Com isso, requereu liminarmente a busca e apreensão do veículo. 4.

    Pois bem, o concessão de antecipação de tutela o CPC prevê a presença de dois elementos, conforme art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 5.

    No caso em tela, entendo que não restou comprovada a probabilidade do direito da autora, eis que a parte autora não demonstra a natureza da relação jurídica com o requerido, eis que, pelo que indica o contido nos autos houve a realização de venda do veículo ao requerido pois concede a este o direito de transferência do bem a si próprio. 6.

    Outro fator que reforça este entendimento é o fato das infrações foram notificadas quase um ano após a outorga da procuração, ao passo que, se tivesse ocorrido apenas a consignação do bem, a autora teria diligenciado anteriormente acerca da destinação do veículo. 7.

    Assim, a busca e apreensão do veículo configura rescisão liminar de contrato, o que não se mostra viável, o que somente poderá ocorrer ao final do processo. 8.

    Com isso, não estando presentes os elementos necessários para concessão do pedido, este deve ser indeferido. 9.

    Diante do exposto, INDEFIRO a medida liminar buscada.   10.

    Designe-se audiência de conciliação através do CEJUSC, observada a antecedência mínima de 30 dias. 12.

    Cite-se e intime-se o réu para que compareça à audiência de conciliação, na forma estabelecida pelo disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como conste a advertência do disposto no inciso III do artigo 303 do Código de Processo Civil. 13.

    A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, nos termos do parágrafo 3º do artigo 334 do Código de Processo Civil. 14.

    As partes deverão ser alertadas que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; 15.

    Comunicações e diligências necessárias.

    Pontal do Paraná, datado eletronicamente.

    Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito  

  • 15/04/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 15/04/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 21:56

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 19/03/2021 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA APARECIDA DOS SANTOS CABRAL DA SI

  • 24/05/2020 01:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/02/2020 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/02/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA APARECIDA DOS SANTOS CABRAL DA SI

  • 23/09/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2019 12:18

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2019 19:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA APARECIDA DOS SANTOS CABRAL DA SI

  • 23/04/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2019 15:39

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2018 20:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/10/2018 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA APARECIDA DOS SANTOS CABRAL DA SI

  • 24/09/2018 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 18:16

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 30/08/2018 14:33

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 29/08/2018 19:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 16:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/06/2018 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA APARECIDA DOS SANTOS CABRAL DA SI

  • 02/06/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 22:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2018 12:29

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2018 12:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/02/2018 20:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 20/02/2018 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA APARECIDA DOS SANTOS CABRAL DA SI

  • 01/12/2017 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2017 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2017 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2017 15:44

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 21/11/2017 14:46

    Recebidos os autos

  • 21/11/2017 14:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/11/2017 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2017 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2017

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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