26/08/2022 18:08

Arquivado Definitivamente
26/08/2022 14:27

Recebidos os autos
26/08/2022 14:27

Juntada de Certidão
25/08/2022 19:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/08/2022 19:01

Expedição de Certidão GERAL
09/09/2021 11:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2021
09/09/2021 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ICIDIR LAZZARIN
22/08/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2021 17:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 17:36

Recebidos os autos
10/08/2021 17:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2021
10/08/2021 17:36

Baixa Definitiva
10/08/2021 17:36

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/08/2021 01:38

DECORRIDO PRAZO DE ICIDIR LAZZARIN
20/07/2021 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0003439-46.2017.8.16.0052 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Recorrente(s): ICIDIR LAZZARIN Recorrido(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ENVIO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS.

PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA.

FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERSISTÊNCIA DOS ENVIOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Cabível o julgamento monocrático do recurso, com aplicação analógica da Súmula 568/STJ, pois há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida. 2.

Presentes os pressupostos de admissibilidade o recurso deve ser conhecido.

Não obstante a inversão do ônus probatório determinada em decorrência da relação de consumo (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), é necessário que a parte reclamante traga aos autos comprovação mínima dos fatos alegados, hábil a permitir a responsabilização objetiva da prestadora de serviços, sem o que não é possível o reconhecimento do direito pleiteado.

O reclamante alega que recebe mensagens publicitárias em quantidade abusiva, afirmando que, em tentativa de resolução da problemática, obteve atendimento ineficiente por via de call center.

Contudo, não trouxe provas de que o mau serviço prestado gerou danos de natureza moral.

O mero envio de mensagens publicitárias não possui o condão de gerar danos de natureza moral, quando a situação narrada estiver desacompanhada de demonstração de que o recebimento das mensagens causou constrangimento ou abalo anômalo, passível de caracterizar sofrimento extrapatrimonial.

Esse é o entendimento unânime de todas as juízas integrantes da presente Turma Recursal: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

TELECOMUNICAÇÕES.

TELEFONIA MÓVEL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

MENSAGENS PUBLICITÁRIAS SEM A AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELO AUTOR.

DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0022615-57.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 17.08.2020).

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO.

MENSAGENS PUBLICITÁRIAS.

PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

EM SEDE RECURSAL VERIFICAÇÃO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, INCAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS DANOS MORAIS.

MERO DISSABOR.

MAJORAÇÃO PRETENDIDA PELA AUTORA PREJUDICADA.

ASTREINTES QUE NÃO COMPORTAM REDUÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.

Recurso da autora conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004733-36.2017.8.16.0052 - Barracão - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 29.06.2020).

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TELECOMUNICAÇÕES.

SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAR O RECEBIMENTO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS.

CALL CENTER.

TELEFONIA MÓVEL.

SENTENÇA DE DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A SE ABSTER DE ENVIAR AS MENSAGENS.

RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO IMPÕE O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

PRECEDENTE DO STJ.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0051796-06.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 25.05.2020). Não transparecendo a situação excepcional no caso em discussão, até mesmo porque o consumidor não solicitou a alteração de plano (ou seja, apesar dos pesares retratados, entende que a manutenção do vínculo ainda lhe é favorável), deve ser mantida a sentença impugnada neste ponto.

De igual modo, não há que se deferir o pedido recursal de obrigação de fazer com arbitramento de multa pelo descumprimento, na medida em que não restou demonstrado o envio abusivo de mensagens publicitárias. Conforme esclarecido em audiência (mov. 43.2 dos autos de origem) algumas das mensagens constantes no evento 1.6 dos autos de origem não foram enviadas pela reclamada e, considerando que era o filho do reclamante quem fazia os pedidos de cancelamento e apagava as mensagens, não é possível aferir se houve permanência dos envios excessivos após o pedido de cancelamento ou após o deferimento da tutela antecipada na origem. 3.

Em conclusão, conheço do recurso e a ele nego provimento, nos termos da fundamentação.

Condena-se a parte recorrente ao pagamento das custas (Lei Estadual n° 18.413/2014) e dos honorários advocatícios à parte contrária, estes de 20% do valor corrigido da causa (LJE, 55).

A exigibilidade das verbas de sucumbência sujeita-se ao implemento da condição prevista no art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil, ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Curitiba, data da assinatura digital.

Manuela Tallão Benke Juíza Relatora
07/07/2021 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 20:22

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
02/07/2021 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 15:32

Conclusos para despacho INICIAL
02/07/2021 15:32

Distribuído por sorteio
02/07/2021 15:32

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
02/07/2021 15:31

Recebido pelo Distribuidor
18/06/2021 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2021 15:38

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 15:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
17/06/2020 10:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/06/2020 13:45

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2020 05:47

Recebidos os autos
05/06/2020 05:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
31/05/2020 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2020 00:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2020 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2020 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2020 14:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/04/2020 20:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/03/2020 14:33

Conclusos para decisão
17/01/2020 12:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/12/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2019 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2019 23:11

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2019 18:33

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
18/06/2019 18:30

Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
05/06/2019 10:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2019
12/03/2019 17:17

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/03/2019 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ICIDIR LAZZARIN
26/02/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2019 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2019 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2019 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2019 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2019 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2019 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2019 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2019 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/01/2019 11:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/01/2019 12:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
05/01/2019 12:23

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
25/09/2018 09:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/09/2018 22:06

Conclusos para decisão
24/09/2018 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2018 11:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/09/2018 00:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2018 00:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2018 00:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2018 00:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2018 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2018 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2018 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2018 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2018 17:51

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
10/09/2018 19:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
10/09/2018 19:29

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
30/07/2018 22:21

Conclusos para decisão
20/07/2018 17:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/07/2018 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2018 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2018 14:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
28/06/2018 17:52

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
24/04/2018 17:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/04/2018 11:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/03/2018 07:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
17/03/2018 19:39

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2018 15:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/02/2018 15:36

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
22/02/2018 18:56

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
20/02/2018 10:13

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
13/02/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2018 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2018 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2018 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2018 11:34

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
02/02/2018 10:36

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2018 14:18

Conclusos para decisão
11/12/2017 09:14

Juntada de INFORMAÇÃO
09/11/2017 16:59

Juntada de INFORMAÇÃO
09/11/2017 16:37

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/10/2017 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2017 21:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2017 19:14

Juntada de Petição de contestação
04/10/2017 11:49

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
03/10/2017 16:39

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
20/09/2017 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2017 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2017 17:30

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
12/09/2017 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2017 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2017 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2017 09:46

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
12/09/2017 09:46

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
01/09/2017 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2017 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
14/08/2017 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2017 08:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2017 17:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
11/08/2017 17:16

Ato ordinatório praticado
11/08/2017 17:16

Ato ordinatório praticado
11/08/2017 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2017 17:06

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
11/08/2017 16:08

Recebidos os autos
11/08/2017 16:08

Juntada de Certidão
10/08/2017 23:13

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2017 17:52

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/08/2017 17:46

Recebidos os autos
09/08/2017 17:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/08/2017 17:46

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
09/08/2017 17:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2017

Ultima Atualização
26/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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